transferencia de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Pretensão da autora, locadora de veículos, à condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos materiais diante da transferência de veículo de sua propriedade de forma fraudulenta, por suposta omissão no exame da documentação. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Pretensão da autora, locadora de veículos, à condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos materiais diante da transferência de veículo de sua propriedade de forma fraudulenta, por suposta omissão no exame da documentação. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Ausência de comprovação de negligência dos agentes da autarquia estadual na análise da documentação apresentada quando da transferência do veículo. Inexistência de nexo causal. Fraude perpetrada por terceiros. Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual a si atribuído, a teor do disposto no art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere restrição de transferência de veículo da executada e ofício às Exchanges. Insurgência do exequente. Acolhimento. Restrição de transferência de veículo que contribui significativamente para a satisfação da obrigação. Impossibilidade de bloqueio de criptomoedas via Sisbajud. Ativos com valor econômico. Necessidade de cooperação das agências e corretoras de criptomoedas na verificação da existência de criptoativos pertencentes aos executados. Imediata constrição justificada pelo risco de dissipação dos ativos. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

Pretensão da autora de compelir o Detran a realizar a transferência de veículo para seu nome. 2. Veículo doado à autora pelo seu genitor em 2019. 3. Não há comprovação de que a documentação exigida pelo CTB (arts. 123 e 124) tenha sido entregue. Documentação juntada pela autora não comprovou eventual desídia do Detran em realizar a transferência. 4. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO -

Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para transferência de veículo para o impetrante - Sentença concessiva da segurança - Rasura no preenchimento do CRV - Incorreção relacionada à grafia do nome do comprador - Demais documentos apresentados que permitem a identificação do impetrante - Validade da transação de compra e venda em questão - Possibilidade de concessão da ordem para que a transferência seja autorizada - Inteligência do art. 9º, §1º, III, da Port. DETRAN 1.680, de 20/10/2.014 - Boa-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DA VENDA A TERCEIRO. FORMALISMO EXCESSIVO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo automotor a terceiro, sob o fundamento da necessidade de prévia transferência do bem aos sucessores legais.... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de declaração de inexistência de obrigação de pagamento do IPVA. Rejeição. Falta de comunicação de transferência de veículo automotor ao órgão de registro. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Exegese do CTB, art. 134. Recurso não provido.

10 - TJSP TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - bem que ficou como propriedade da requerida, que não efetuou a transferência para seu nome - multas e pontos em nome do autor - ausência de comprovação de que o veículo foi furtado - sentença que determinou a transferência e já serve de ofício para a transferência perante o órgão competente - fixação de multa pelo descumprimento desnecessária - dano moral não Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - bem que ficou como propriedade da requerida, que não efetuou a transferência para seu nome - multas e pontos em nome do autor - ausência de comprovação de que o veículo foi furtado - sentença que determinou a transferência e já serve de ofício para a transferência perante o órgão competente - fixação de multa pelo descumprimento desnecessária - dano moral não configurado - sentença mantida - recursos improvidos - sem condenação em honorários advocatícios.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao indeferimento dos pleitos seguintes: a) requisição de cópia de contrato de financiamento firmado pela executada com o Banco Santander; b) notificação do banco Santander para nada pagar a executada, sem autorização do juízo da execução; c) bloqueio de transferência de veículos. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.   

13 - TJSC Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC/1973, art. 798.

14 - TJSP IPVA. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Veículo alienado antes da ocorrência do fato gerador. Reconhecimento de assinatura por autenticidade na Autorização para Transferência de Veículo feita em cartório no Estado de São Paulo. Há prova inequívoca da alienação do veículo. Responsabilidade solidária não configurada. Inaplicabilidade do Tema 1.118 do e. STJ. Inconstitucionalidade da Lei 13.286/08, art. 6º, II, reconhecida pelo c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Impossibilidade de responsabilização da parte autora pelos débitos (IPVA e multas) posteriores à transferência do veículo. ... (Continua)

15 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ‘DE CUJUS’. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. art. 11 DA PORTARIA DETRAN/SP PRE 175/21 QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA FALECIDA, BEM COMO A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), SENDO VEDADO O LICENCIAMENTO ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO, POIS, DA VIA ELEITA PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - PLEITO OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA - IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM - PROVAS DOS AUTOS APONTAM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ENVOLVENDO A EMPRESA DISSOLVIDA, OS FEITOS NÃO OBSTAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, tem-se por legítimo o pedido de alvará judicial formulado pelos ex-sócios de pessoa jurídica já dissolvida, objetivando a transferência de veículo que se encontra em nome da empresa. A simples existência de duas demandas judiciais envolvendo a pessoa jurídica já baixada, por si só e nas circunstâncias dos autos, é incapaz de obstar a concessão do alvará, notadamente pela ausência de risco de prejuízo a terceiros, não se evidenciando, ainda, qualquer restrição ou gravame sobre o bem em questão... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Inventário já concluído e com expedição de formal de partilha - - Possibilidade - Agravo provido

18 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Restrição judicial de transferência de veículo. Sistema RENAJUD. Bloqueio judicial de transferência que não impede circulação ou licenciamento. Retenção indevida do veículo. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por pendências anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.

20 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.... (Continua)

21 - TJSP Inventário. Habilitação de terceiro. Transferência de veículo registrado em nome do de cujus. Indeferimento. Pedido desacompanhado de elementos que justificassem a pretensão. Ausência de prazo para regularizar o pedido. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VEÍCULO ALIENADO. ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERE PARA O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA POR AUTENTICIDADE NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FEITA EM CARTÓRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ALINEAÇÃO FEITA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DO VEÍCULO POR FALTA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VEÍCULO ALIENADO. ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERE PARA O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA POR AUTENTICIDADE NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FEITA EM CARTÓRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ALINEAÇÃO FEITA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DO VEÍCULO POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA QUE, A PARTIR DAÍ, CABERIA AOS ÓRGÃOS DE GOVERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118 DO E. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 13.286/08, art. 6º, II, RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SENTNEÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência de veículo. Sentença que julgou o pedido improcedente. Veículo cuja transferência não foi efetivada pelo comprador. Apelante solidariamente responsável pelos débitos. IPVA. Tema 1118 julgado pelo C. STJ. Solidariedade que depende mediante lei estadual. Lei Estadual 12.296/2008

24 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Providências a serem adotadas pelas partes, conforme acordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação de licenciamento. Prévio pagamento de multas. Legalidade da exigência se comprovada a regular notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente notificado o impetrante.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Alvará judicial - Pedido que visa compelir o órgão de trânsito à regularização administrativa de transferência de veículo - Interesse público - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

27 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer com condenação por dano moral em razão de bloqueio indevido de transferência de veículo. Responsabilidade civil reconhecida. Valor indenizatório, contudo, que merece redução. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Alvará. Pedido objetivando a transferência de veículo para terceiro, em razão de alienação. Pedido indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

29 - TJSP Extinção do processo. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Transferência de veículo. Autor que se compôs com a efetiva compradora do bem. Pretensão de prosseguir na ação em relação a quem seria o intermediário do negócio. Descabimento. Inexistência de vínculo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE -

Veículo locado a terceiro que, promoveu a transferência do bem, mediante fraude, junto ao DETRAN - Ausência de comprovação de que os agentes da autarquia deixaram de praticar atos que, razoavelmente deles se espera - Precedentes - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADEQUADA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transferência de veículo. Furto. Cobrança de IPVA. Ilícito comprovado. Danos morais. Inocorrência. Não comunicação ao DETRAN. Indenização indevida. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Transferência de veículo - Cumprimento de Sentença - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo para o nome da agravada - Possibilidade - Meio de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial - Substituição da vontade das partes pelo MM. Juízo - Sem hipótese para a manutenção da multa. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinando provimento jurisdicional transferência de veículo para instituição financeira, decisão que não poderá ser alterada em grau de recurso posto não combatida nesta sede, desnecessário aguardar trânsito em julgado para tanto. Recurso da instituição financeira provido.

35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Veículo adquirido em leilão. Transferência de veículo gravado com alienação fiduciária. Apresentada toda a documentação necessária, cabe à unidade de trânsito providenciar as anotações e comunicações pertinentes. Recurso provido

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmula 92/STJ e Súmula 375/STJ. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Transferência de veículo. Omissão injustificada do Detran na emissão do CRV. Inconsistência de registro do órgão viário que não o exime de expedir o documento. Recurso oficial não acolhido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de alvará para transferência de veículo - Decisão determinando a conversão do pedido em arrolamento/inventário - Veículo de valor muito superior (R$ 76.688,00) ao limite de 500 OTN (R$ 13.392,79) previsto na Lei 6.858/80, art. 2º - Inviabilidade do acolhimento da pretensão - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VÉICULO- HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PERIGO NA DEMORA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido liminar de transferência de veículo automotor independentemente do ajuizamento de ação de inventário. Reforma descabida. Valor do veículo que em muito ultrapassa o limite de 500 OTNs. Inteligência da Lei 6858/80, art. 2º. ... (Continua)

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Transferência da titularidade de veículo havido por escritura de inventário e partilha - recusa do Detran - descabimento - possibilidade de registro de transferência de veículo a terceiro comprador, mediante escritura pública de inventário, partilha e cessão e transferência de direitos hereditários - título hábil para o registro - inteligência do art. 3º da Resolução CNJ 35/2007 - precedentes do TJSP - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Isenção - ICMS - Pessoas portadoras de necessidades especiais - Pretensão à exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por «PCD - Admissibilidade - Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, vigentes à época da concessão do benefício, anterior ao Decreto 65.259/2020, o qual ampliou o período de carência de 2 para 4 anos - Insubsistência do bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO - Isenção - ICMS - Pessoas portadoras de necessidades especiais - Pretensão à exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por «PCD - Admissibilidade - Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, vigentes à época da concessão do benefício, anterior ao Decreto 65.259/2020, o qual ampliou o período de carência de 2 para 4 anos - Insubsistência do bloqueio após o transcurso de dois anos - Descabimento da retroação do Convênio ICMS 50/18. Precedentes do E. Tribunal - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Astreintes. Redução de quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA.

Transferência de veículo ocorrida após a ocorrência do fato gerador. Fato gerador do IPVA ocorre em janeiro. Alienação do bem ocorrida no mês de julho. Responsabilidade do requerente no pagamento do tributo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas após a transferência do veículo, fundamentada na ausência de comunicação ao órgão competente, conforme o CTB, art. 134 (CTB). Foi estabelecido, contudo, que tal responsabilidade não se estende aos débitos de IPVA, em conformidade com a Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do IPVA.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou a conversão para Ação de Inventário - Pedido formulado em analogia a Lei 6858/1980 - Possibilidade de pedido de Alvará para transferência de veículo de pequeno valor - Observância ao disposto no CPC, art. 666 - Desnecessidade de conversão do pedido - Recurso provido

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Rasura sutil que não impossibilita a efetiva determinação do momento em que a venda foi realizada, sendo possível visualizar a data preenchida - Reconhecimento de firma realizado na mesma data conforme selo lançado no documento - Sentença que deve ser mantida para autorizar-se a transferência do veículo mediante o cumprimento das demais exigências legais - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Improcedência dos pedidos para condenar o réu à imediata transferência de propriedade do bem e ao pagamento de indenização. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)