adicional de 100
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de 100%. Horas extraordinárias.

«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência dos adicionais normativos não vulnera os CLT, art. 59 e CLT, art. 225, mas observa seus termos. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre o reclamante, de acordo com os estritos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

2 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«Os artigos ditos violados não tratam especificamente da questão analisada pelo Tribunal Regional, a saber, a incidência de adicional de 100% sobre as horas extras prestadas. Por essa razão, não guardam a necessária pertinência temática com o tema aqui tratado, restando, pois, indenes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Horas extraordinárias. Adicional de 100%.

«Consignado no v. acórdão recorrido que a pretensão do autor de pagamento de adicional de 100% de horas extraordinárias não encontra respaldo em lei, não há que se falar em ofensa aos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que dispõem acerca da duração do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«Os CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não dispõem acerca do pagamento de adicional de 100% às horas extras, razão pela qual estão intactos. A indicação de contrariedade a precedentes normativos de Tribunais Regionais não encontra respaldo nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstas no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Adicional de 100% de horas extras.

«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão, ou seja, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de 100% de horas extras. ... (Continua)

6 - TST Adicional de 100% de horas extras.

«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão, ou seja, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de 100% de horas extras. ... (Continua)

7 - TST Adicional de 100% de horas extras.

«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão, ou seja, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de 100% de horas extras. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«1. Sob a ótica da CLT, art. 896, a alegação de ofensa aos arts. 59, cabeça, e 225, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o conhecimento de Recurso de Revista em que se pretende discutir eventual direito à percepção de adicional de 100% sobre as horas extras habituais. ... (Continua)

9 - TST Adicional de 100% de horas extraordinárias.

«Não se conhece de recurso de revista no qual se pretende o adicional de 100% sobre as horas trabalhadas após a segunda hora extraordinária diária, não havendo cotejo entre a decisão recorrida, no sentido de que não há amparo legal à pretensão, e a indicação de violação dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225. Aplicação do art. 896,§ 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Adicional de 100%. Horas extraordinárias.

«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência do adicional de 50%, nos termos da lei, não vulnera os CLT, art. 59 e CLT, art. 225, porque com eles encontra consonância. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre à reclamante, de acordo com o estrito teor do CLT, art. 896. ... (Continua)

11 - TST Horas extraordinárias. Adicional de 100% e divisor 150. Ausência de prequestionamento.

«As questões referentes ao divisor 150, por força de norma coletiva que estabelece o sábado bancário como dia de repouso semanal remunerado, e ao adicional de 100%, para as horas trabalhadas após a 8ª diária, não foram enfrentadas pelo eg. TRT, nem mesmo por ocasião do exame dos embargos de declaração, o que inviabiliza o exame, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

12 - TST Horas extras. Adicional de 100%. Súmula 126/TST.

«No caso, a Corte de origem consignou ausência de embasamento jurídico para a incidência do adicional de 100% sobre as horas extras, com amparo na prova dos autos. Para se chegar à conclusão de que a Reclamante enquadra-se como bancária, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TST Adicional de 100% para as horas extras excedentes às duas primeiras.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, em razão de inexistir norma extraordinária. Os arts. 7º, XXI, XXII, da CF/88 e 59 e 225 da CLT, apontados como violados, não preveem o percentual de 100% de adicional para horas extras. Ressalte-se, ainda, que Precedente Normativo de Tribunal Regional não se insere nos permissivos constantes da CLT, art. 896, capazes de impulsionar o conhecimento de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«A questão não restou analisada sob o enfoque dos arts. 7º, XXII, da CF/88e 8º da CLT e da Súmula 338/TST, I/TST, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Ainda, os CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não preveem o pagamento do adicional de 100% sobre as horas extras laboradas, não havendo falar em violação dos referidos dispositivos. Eventual contrariedade a precedente normativo de Tribunal Regional não autoriza o conhecimento da revista (artigo 896, «a e «c, da CLT). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Horas extras. Adicional de 100% (violação aos arts. 59 e 225, ambos da CLT, e divergência jurisprudencial).

«A assertiva segunda a qual «A reclamante não apontou em que cláusula está consignado que o sábado deve ser considerado como dia de repouso e que deveria ser utilizado o adicional de 100% para as horas extras.... inviabiliza o conhecimento do apelo, na forma pretendida pela parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Adicional de horas extras de 100%.

«O Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do réu «para fixar o divisor 220 e fixar o adicional extraordinário em 50%, no lapso imprescrito até 31-07-2002, mantendo-o em 100% a partir de 01-08-2002 até a rescisão contratual. Aquela Corte pronunciou a prescrição da pretensão referente ao adicional de 100% sobre as horas extras, em relação ao período anterior a 24/8/2002, somente sendo possível a aplicação do adicional de 100% a partir de 01/8/2002, conforme consignado. Dessa forma, tendo o Regional pronunciado a prescrição em relação ao período em questão não há como se examinar o mérito, tendo em vista que esta é prejudicial do mérito. Logo, não se há perquirir de violação dos arts. 459 da CLT e 20, § 2º, da Lei 8.906/1994 e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Horas in itinere. Condenação ao pagamento com adicional de 100%. Trabalho superior a duas horas extras diárias e em domingos e feriados.

«1. Como se depreende do acórdão recorrido, a condenação ao pagamento de diferenças de horas in itinere, pela consideração do adicional de 100% em vez de 50%, decorreu da constatação de que efetivamente houve dias nos quais o reclamante prestou horas extras além da segunda diária, hipótese em que os acordos coletivos previam pagamento do adicional de 100%. ... (Continua)

18 - TST Adicional de 100% (cem por cent

19 - TST Horas extraordinárias. Adicional de 100% após a segunda hora extraordinária laborada. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional consignou que não tem amparo legal ou normativo a pretensão de pagamento do adicional de 100% para as horas extraordinárias prestadas além das duas primeiras horas extraordinárias laboradas. ... (Continua)

20 - TST Adicional de 100% das horas extras.

«O pedido da parte não encontra amparo no ordenamento jurídico, razão pela qual não avista quaisquer das violações apontadas. Conforme consignado pelo TRT, «Não há que se falar em aplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal, porquanto, além dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não estabelecerem o pagamento de tal adicional para as horas excedentes á décima ou oitava diária, as normas coletivas aplicáveis aos bancários preveem a aplicação do adicional de 50%, pelo que não prospera o pleito. Incólumes os CLT, art. 59 e CLT, art. 225. ... (Continua)

21 - TST Horas extraordinárias. Adicional de 100%. Indicação de afronta aos CLT, art. 59 e CLT, art. 225. Impertinência. Não conhecimento.

«Os CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não têm pertinência com o cerne da questão, ou seja, não tratam da incidência de adicional de 100% sobre as horas extraordinárias. ... (Continua)

22 - TST Adicional de 100% para as horas extras.

«Pugna o reclamante, com amparo em afronta aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT e em contrariedade à Súmula 4/TST do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para que as horas extras sejam pagas com o adicional de 100%. No entanto, o recurso de revista do autor, neste tema, não alcança conhecimento nem por violação dos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, em face da impertinência temática dos dispositivos mencionados, nem por indicação de contrariedade a súmulas de Tribunais Regionais do Trabalho, por não se amoldarem ao disposto no CLT, art. 896. ... (Continua)

23 - TST Adicional de 100% para as horas extras excedentes à sétima e à oitava horas extraordinárias.

«O Tribunal Regional decidiu pela incidência do adicional de 50% de horas extras, ante a inexistência de previsão legal ou convencional para a aplicação do adicional de 100%. Tal entendimento não permite a esta Corte vislumbrar violação da literalidade dos arts. 8º, 59 e 225 da CLT e 7º, XXI e XXII, da CF/88, porque impertinentes à matéria ora analisada. ... (Continua)

24 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«Insubsistentes os dispositivos indicados como violados, haja vista que não tratam, especificamente, da questão controvertida em análise. ... (Continua)

25 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«Insubsistentes os dispositivos indicados como violados, haja vista que não tratam, especificamente, da questão controvertida em análise. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Adicional de 100% de horas extras.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático, consignou que os instrumentos coletivos preveem percentual de 50% para o cálculo das horas. Assim não há falar em aplicação de adicional diverso por ausência de previsão legal ou normativa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Adicional de 100%.

«A indicação de contrariedade à Precedente Normativo do TRT da 4ª Região não dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista, já que não está elencado no CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

28 - TST Labor aos domingos. Adicional de 100%.

«A Corte regional reformou a decisão de primeira instância para condenar a reclamada no pagamento das horas extras decorrentes do labor em dois domingos por mês, com adicional de 100%. Assim, a decisão encontra-se em prefeita consonância com o entendimento firmado nesta Corte superior, por meio da Súmula 146/TST, segundo a qual «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333/TST e do § 5º do CLT, art. 896, com a redação vigente antes do advento da Lei 13.015/2014, quando foi interposto o recurso de revista ora em análise. ... (Continua)

29 - TST Comissões. Reflexos nos sábados e horas extras aos sábados. Adicional de 100%. Previsão em norma coletiva.

«Conforme consignado no tópico anterior, no julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte Superior se manifestou de forma definitiva a respeito da interpretação a ser dada à cláusula das normas coletivas dos bancários, que prevê a repercussão das horas extras também no sábado, e decidiu que «As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Nesse contexto, não se há de falar em pagamento dos reflexos das comissões em sábados e aplicação do adicional de 100% para as horas extras prestadas nesse dia. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

30 - TST Adicional de horas extras de 100%.

«Não se verifica violação literal dos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, porquanto inespecíficos ao debate em tela, pois não tratam especificamente de percentual do adicional de horas extras. Ademais, no caso em tela, em face do exercício do cargo de confiança, não há falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extras com adicional de 50%, o que, por si só, já afasta a pretensão do adicional de 100% a partir da oitava hora laborada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Horas extras prestadas aos domingos. Adicional de 100%. O e. Tribunal Regional foi categórico quanto à prestação de trabalho em dois domingos por mês, durante os anos de 2009 a 2010, sem a correspondente folga, motivo pelo qual deferiu o pagamento do adicional de 100%, na forma legal. Ao contrário do que alega a parte, a decisão está de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 146/TST e na Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I, ambas do TST.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com Súmula desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

32 - TST Adicional de 100% horas extras.

«Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a indicação de contrariedade a Precedente Normativo do TRT da 20ª e da 4ª Região não dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista, já que não está elencado no CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

33 - TST Domingos e feriados. Pagamento da dobra (adicional de 100%), por divergência jurisprudencial.

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a, quando constatado que a matéria sobre a qual a parte recorre não foi objeto de prequestionamento (Súmula 297/TST). ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Advogado empregado. Adicional de horas extras. 100%.

«Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 20, é devido ao advogado empregado o adicional de 100%, ainda que em regime de dedicação exclusiva, independentemente da duração da jornada de trabalho. Desse modo, uma vez comprovado que o reclamante integra a categoria diferenciada, deve ser-lhe aplicado o adicional de horas extras de 100% previsto no Lei 8.906/1994, art. 20 (Estatuto Profissional próprio). Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.906/1994, art. 20 e provido.... (Continua)

35 - TST Trabalho aos domingos e feriados. Hora extra. Adicional de 100%.

«Constata-se que a matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

36 - TST Adicional de 100% para horas extras. Inobservância da dialeticidade recursal.

«A recorrente reincide em inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal quanto à pretensa violação dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, visto quedar totalmente silente sobre a tese sufragada pelo Colegiado Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Domingos trabalhados. Horas extras com adicional de 100%.

«O Tribunal Regional indeferiu o pagamento das horas trabalhadas aos domingos com o acréscimo de 100%, uma vez que na petição inicial o reclamante confessou que havia o gozo de uma folga semanal. Nesse contexto, ao contrário do que alega o reclamante, observa-se que a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com a Súmula 146/TST. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%. DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o comando sentencial transitado em julgado determinou que: I - o exequente/reclamante tem direito ao recebimento das horas extraordinárias prestadas aos domingos e feriados, com adicional de 100%, conforme previsão em norma coletiva; e II - a condenação à dobra dos domingos e feriados tem natureza jurídica salarial, de modo a repercutir na gratificação natalina, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS. Não há falar, portanto, em ofensa à coisa julgada, porquanto não restou comprovada a manifesta contrariedade entre a decisão proferida no processo de execução e o título executivo judicial, pois a conclusão da Corte Regional, no sentido do direito do exequente às horas extraordinárias prestadas aos domingos e feriados, com adicional de 100%, decorreu de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TRT2 Município. Adicional de 100% para horas extras previsto em norma coletiva. Ação ajuizada em face do Município. O ente público não se sujeita a normas coletivas. Sentença mantida.

40 - TRT2 Anuênio. Integração nas horas extras. Acordos coletivos que consagram adicional de 100% para as horas extras, calculado com base no salário nominal, que tem sentido próprio. A CF/88 (art. 7º, XXVI) obriga o reconhecimento da convenção e acordo coletivo, cujas disposições serão válidas sempre que não contrariarem as disposições legais (CLT, 9º e 623). Não há vedação à estipulação do salário nominal como base de cálculo das horas extras, especialmente em razão da concessão do adicional de 100%. Há contrapartida (adicional superior ao legal) pela limitação da base de cálculo das horas extras ao salário nominal, sendo os acordos coletivos, portanto, mais benéficos ao empregado.

41 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«Inviável a pretensão recursal, porquanto os arts. 59, caput, e 225 da CLT não versam sobre percentual a ser aplicado ao adicional de horas extras, atraindo o óbice da CLT, art. 896, «c (Lei 9.756/1998) , que exige ofensa à literalidade do dispositivo tido por violado. Da mesma forma, não há falar em contrariedade ao PN 3 do TRT da 4ª Região, porque a CLT, art. 896 não contempla tal possibilidade. Ainda que assim não fosse, decerto que a decisão regional está em consonância com a Súmula 264/TST, atraindo o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

42 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«Inviável a pretensão recursal, porquanto os arts. 59, caput, e 225 da CLT não versam sobre percentual a ser aplicado ao adicional de horas extras, atraindo o óbice da CLT, art. 896, «c (Lei 9.756/1998) , que exige violação literal do dispositivo tido por violado. Da mesma forma, não se há falar em contrariedade ao PN 3 do TRT da 4ª Região, porque a CLT, art. 896 não contempla tal possibilidade. Ainda que assim não fosse, decerto que a decisão regional está em consonância com a Súmula 264/TST, atraindo o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

43 - TST Jornada de trabalho. Advogado. Bancário. Adicional de 100% previsto no estatuto dos advogados. Recurso de revista conhecido e provido. Não aplicação do adicional de 50% previsto para os bancários. Lei 8.906/1994, art. 20. CLT, art. 224, § 2º.

«Os arestos trazidos a confronto apreciam acerca da valorização da negociação coletiva, premissa que não traduz conflito jurisprudencial em relação ao tema apreciado pela c. Turma, que apenas se limitou a aplicar o adicional de horas extraordinárias prevista no Estatuto próprio dos advogados, e não o adicional legal da categoria dos bancários. Embargos não conhecidos.... (Continua)

44 - TST Horas extras. Adicional de 100%. Inviável o conhecimento do recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos colacionados como paradigma desatendem ao disposto na Súmula 337, IV, «c, do TST.

«Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA - AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . AÇÃO REVISIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTOU O ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS E DE 50% PARA O ADICIONAL NOTURNO SOBRE O SALÁRIO-BASE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO . TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . AÇÃO REVISIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTOU O ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS E DE 50% PARA O ADICIONAL NOTURNO SOBRE O SALÁRIO-BASE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO . TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . AÇÃO REVISIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTOU O ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS E DE 50% PARA O ADICIONAL NOTURNO SOBRE O SALÁRIO-BASE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO . TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou expressamente que o contrato de trabalho do empregado permanece ativo e que houve a assinatura de acordo coletivo em momento posterior ao julgamento da ação reclamatória 0001481-77.2011.5.02.0051, estabelecendo como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno o valor-hora do salário-base, mediante a concessão de adicionais superiores aos legais. 3 - A assinatura de novo acordo coletivo de trabalho implica modificação da situação de fato, o que conforma a hipótese dos autos ao disposto no CPC, art. 505, I, a atrair nova análise da matéria sob a perspectiva do Tema 1046 de repercussão geral. Precedentes. 4 - Conforme consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de validade de acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 5 - Por sua vez, esta Corte pacificou o entendimento de que, ao fixar adicionais de horas extras e noturno em patamares superiores aos constitucionalmente previstos, a norma coletiva representou condição mais benéfica ao trabalhador. No caso, o acordo coletivo de trabalho estabeleceu um percentual bem superior ao previsto em lei para o cálculo das horas extraordinárias (100%) e do adicional noturno (50%), razão pela qual deve ser prestigiado o instrumento normativo celebrado, na forma da CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Recurso de revista provido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA FÁTICA EXAMINADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. SUPOSTA CONFISSÃO PELA PARTE RECLAMANTE DE JORNADA INFERIOR. O TRIBUNAL REGIONAL, EXAMINANDO A PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE O CITADO DEPOIMENTO, CONCLUIU PELA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA INICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 146/TST.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, «horas extraordinárias - jornada de trabalho fixada, e «adicional de 100% das horas extraordinárias laboradas nos domingos". Isso porque o Tribunal Regional expressamente manifestou-se sobre a jornada de trabalho, bem como sobre a aplicação do adicional de 100% no tocante às horas extras, de modo que não se constata negativa de prestação jurisdicional, mas descontentamento com a decisão exarada. De outra face, o TRT examinou as provas produzidas, inclusive o depoimento da parte reclamante, e concluiu por reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Nesse contexto, acolher a argumentação da parte reclamada sem sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Por fim, não se verifica contrariedade à Súmula 146/TST, porque esse verbete jurisprudencial assenta que « o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (grifo acrescido) e foi exatamente isso que foi deferido pela Corte Regional, ao determinar a incidência do pagamento das horas extras em domingos e feriados com adicional de 100%. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista da vix logística S/A. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Horas extras. Motorista. Fretamento. Jornada de 7 horas e 20 minutos. Norma coletiva que prevê pagamento de 40 horas extras mensais com adicional de 100% com quitação das demais horas extras. Invalidade.

«1 - A reclamada Vix Logística S.A. se insurge apenas quanto à declaração de invalidade da norma coletiva, pois nada alega quanto à compensação de jornada. ... (Continua)

48 - TST Horas extras. Aplicação de adicional de 100% (cem por cento). Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Inviável o conhecimento de recurso de revista quando amparado em dispositivos legais impertinentes e em alegação de contrariedade a Súmulas que não versam especificamente sobre a pretensão, objeto do apelo. No caso, houve apenas indicação de afronta aos artigos 59, caput, e 225 da CLT que, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de horas extras. Igualmente impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nos 113 e 124 e 343/TST, esta última, inclusive já cancelada, que, embora tratem de regras atinentes à categoria profissional dos bancários, não definem adicional de horas extras diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TST HORAS EXTRAS. ADVOGADO. EMPREGADO. ADICIONAL DE 100%. APLICAÇÃO DS SÚMULA 297 DO TST PELA TURMA. ASPECTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST.

«Não merece prosperar o recurso de embargos, cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão da Turma. Entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST: -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostas-. Além disso, ante a ausência de tese jurídica a confrontar, não há falar em caracterização de dissenso de teses. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE 100% NOS DOMINGOS LABORADOS. 1 .

O Tribunal Regional asseverou que o título executivo judicial contém condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 100% para o labor aos domingos, não sendo possível a modificação em sede de execução. 2. Constata-se que o CF/88, art. 5º, caput não guarda qualquer ponto de contato com a controvérsia dos autos. 3. Não vislumbra ofensa aos, IV e V da CF/88, art. 5º, tendo em vista que a parte vem exercendo o seu direito de recorrer, sem qualquer embaraço à ampla defesa, e com observância do devido processo legal e do contraditório. Agravo interno desprovido.... (Continua)