cobranca de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Ausência de manifestação válida da vontade da locatária, ora apelante, a qual é portadora de doença mental. Assunção de obrigação incompatível com a renda percebida. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Manutenção do Decreto de despejo, a fim de retornar ao status quo ante. Rejeição, no entanto, do pedido de cobrança de alugueis. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de alugueis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. ... (Continua)

6 - TJSP COBRANÇA DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE IMÓVEL COMUM -

Litigantes condôminos de imóvel onde existem duas residências destinadas à locação, pretendendo os autores sua parte ideal dos locativos recebidos, situação distinta daquela de uso exclusivo por um dos condôminos em que se presume a anuência de uso gratuito enquanto não manifestada a oposição pelo condômino - Desnecessidade de constituição em mora - Alegação de que havia concordância dos réus com o recebimento do aluguel somente pela autora não comprovada - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. ... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueis e encargos. Desocupação verificada. Entrega das chaves e vistoria. Ausência. Alugueis devidos até a data em que o locador tomou ciência da desocupação do bem. Caução em dinheiro. Compensação com eventuais débitos. Inadmissibilidade, eis que inexistente consenso dos interessados. Recurso não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento da matéria tida como divergente.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de alugueis e indenização por perdas e danos. Recurso intempestivo. Comprovação da tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Documento idôneo.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Obrigação líquida e certa. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação. Recurso provido.

14 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Obrigação líquida e certa. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação. Recurso provido.

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Discussão acerca da tempestividade de apelação. Suspensão do processo durante o recesso forense. Inaplicabilidade do art. 58, I, da Lei de locações. Precedentes.

«1. Nos casos em que há cumulação da ação de despejo com a cobrança de alugueis, o prazo recursal fica suspenso durante o recesso forense. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 3, 11, 489, § 1º, IV e, 1.022, parágrafo único, do CPC. Inexistência. Cobrança de alugueis. Prescrição. R eexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, em virtude do inadimplemento de contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre as partes. ... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Despejo. Falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis. Alegada falta de interesse processual, na parte relativa à cobrança. Exigência de busca do débito pela via executiva. Descabimento. Cumulação assegurada por lei. Ausente prejuízo ao locatário. Deferimento integral da petição. Recurso provido.

19 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis em fase de cumprimento de sentença. Réu revel. Nos termos do CPC/2015, art. 513, § 2º, IV, impõe-se a realização de intimação via edital. Deram provimento ao recurso. Unânime.

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c pedido de cobrança de alugueis. Reconvenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.

«1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Autor que pede a condenação da ré ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a data de sua desocupação, em agosto de 2023 - Magistrado a quo que, liminarmente, julgou extinto o processo sem análise de mérito, fundamentada a sentença na falta de interesse de agir, vez que não ultimada a partilha do bem - Recurso do autor acolhido - Sentença anulada - Estado de mancomunhão sobre a coisa que não impede o prosseguimento da presente lide, desde que definida e cognoscível a cota parte cabível a cada litigante - Precedentes do STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela ora ré contra o autor, na qual esta pede a partilha igualitária do bem sub judice, a permitir conclusão, a princípio, a respeito da igualdade de direitos de ambos sobre o bem - Recurso acolhido para fins de determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de alugueis, encargos da locação e multa por devolução antecipada do imóvel. Multa moratória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

24 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação oposta pela agravante. Asserção quanto à impossibilidade de cobrança de alugueis de imóvel comum após a celebração de contrato de permuta do bem. Fixação de aluguel por todo o período de ocupação. Termo final que deve ser a data da efetiva desocupação. Planilha de cálculo que considerou a quantia devida até a entrega das chaves, comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de alugueis c.c pretensão indenizatória. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão.

27 - TJSP LOCAÇÃO - Restaurante - Ação de revisão contratual, c/c declaratória de inexistência de obrigação, precedida por pedido de tutela antecipada antecedente, e ação de despejo, por falta de pagamento e infração contratual, c/c cobrança de alugueis - Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes - Apelos de ambas as partes, visando à reforma do julgado.

28 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. 1) A

ausência de intimação dos atos processuais no nome da advogada indicada implica nulidade. Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. 2) Ausência de intimação regular do espólio autor a partir da decisão que abriu prazo para a apresentação de réplica. Sentença que julgou improcedente o feito por entender incontroversa a defesa alegada pelo requerido na peça contestatória. Nulidade processual configurada. Sentença anulada. Recurso de apelação do autor provido para anulara a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento até os seus ulteriores termos... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis. Ofensa aos arts. 214, 215 e 219 do CPC/1973. Citação válida. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis movida pelo autor, suspendeu a ordem de despejo e determinou a manifestação do exequente. Descabimento, por se tratar de ato preparatório para a decisão a respeito, sem conteúdo decisório. Inexistência de gravame, bem como interesse recursal. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Apelação cível - Cobrança de alugueis - Procedência, com reconhecimento do condomínio das partes em relação ao imóvel, com fixação de aluguel referente aos quinhões dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que os 50% do imóvel não pertencia ao falecido pai, mas a terceiro, pelo que não há direito a quinhão dos autores - Desacolhimento - Imóvel que apesar de constar na matrícula ser de propriedade de terceiro, foi permutado com o autor da herança - Requeridos que no inventário elencaram os 50% do imóvel como pertencendo ao acervo hereditário, esclarecendo, inclusive, que os demais 50% foram partilhados por ocasião do divórcio do falecido - Condomínio existente - Alugueis que são devidos pelo quinhão dos autores e ocupação exclusiva pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Cobrança de alugueis. Ação de execução. Prescrição. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da prescrição exige o reexame probatório dos autos. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Cessão de cotas sociais. Utilização de bem imóvel. Ajuste no sentido de que, caso o imóvel da sociedade fosse, exclusivamente, utilizado pelos réus, não haveria qualquer ônus. Caso, entretanto, em que se o imóvel fosse locado a terceiros, os frutos dos alugueis seriam entre eles partilhados. Ocorrendo fruição do imóvel pelos réus, deveria ser resguardado o direito do autor, como condômino, à meação dos frutos provenientes do imóvel, o que não ocorreu. Cobrança de alugueis de imóvel pertencente às partes. Validade. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis por ocupação de imóveis sem a devida contraprestação. Matéria de competência absoluta da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, item III.6 e III.13, da Resolução TJSP 623/2013. Inteligência do Enunciado 2. C. Grupo Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu as questões trazidas aos autos de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 518. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Carência de ação não reconhecida. Alugueis devidos pelo estado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que segue mantida. Agravo desprovido.

... (Continua)

38 - STJ Locação. Cumulação de pedidos. Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É possível a cumulação de pedidos, quais sejam, despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, a teor do Lei 8.245/1991, art. 62, I.... (Continua)

39 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, inventariante. Imóvel que foi adquirido pelo avô materno da autora, que o transmitiu à filha, única herdeira, genitora da requerente. Diante do falecimento da genitora, pretende a autora, inventariante dos bens deixados pelos ascendentes, cobrança de alugueis do réu, que reside no imóvel. Réu que vive no referido imóvel desde o casamento mantido com a genitora da autora. Direito real de habitação acertadamente reconhecido em favor do réu. Inteligência do art. 1.831 do CC. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de alugueis e demais encargos. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus da sucumbência. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice nos termos da Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. ... (Continua)

41 - STJ Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Fiador. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, proposta com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 62, I, o desalijo é requerido em relação aos ocupantes do imóvel, ao passo que o pleito referente à cobrança de aluguéis e encargos se dirige contra os inquilinos e fiadores. Nessas condições, possível é a cumulação dos pedidos figurando o garante, também, no polo passivo do feito. Impossibilitar, no caso, sem qualquer exceção, que a demanda seja dirigida também contra o fiador, retira toda a praticidade que se poderia almejar em relação à cumulação trazida à lume pela nova legislação locatícia. Precedentes do STJ..... (Continua)

42 - STJ Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Fiador. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, proposta com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 62, I, o desalijo é requerido em relação aos ocupantes do imóvel, ao passo que o pleito referente à cobrança de aluguéis e encargos se dirige contra os inquilinos e fiadores. Nessas condições, possível é a cumulação dos pedidos figurando o garante, também, no polo passivo do feito. Impossibilitar, no caso, sem qualquer exceção, que a demanda seja dirigida também contra o fiador, retira toda a praticidade que se poderia almejar em relação à cumulação trazida à lume pela nova legislação locatícia. Precedentes do STJ..... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis. Alegação de dificuldade financeira. Hipótese que, embora compreensível, não isenta o locatário de suas obrigações, cuja mora justifica a procedência do despejo por falta de pagamento e da cumulada cobrança de aluguéis. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: pretensão do autor de decretação de despejo e de cobrança de aluguéis de imóvel que era de sua propriedade e foi locado ao réu, posteriormente, foi doado e teve a doação anulada judicialmente. Réu que teve ciência da doação e de sua anulação, pois foi testemunha no processo judicial e recebeu notificação extrajudicial do autor para desocupação do imóvel em agosto de 2021. Cobrança de aluguéis não pagos ao legítimo credor, contudo, que somente poderá ocorrer desde a notificação, data em que foi dada ciência ao réu, de maneira formal, de que o autor retomou a propriedade do imóvel. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Alienação judicial. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Impossibilidade de alienação e cobrança de aluguéis, conforme pleiteado pelos herdeiros do falecido. Direito real de habitação, garantido pelo art. 1.831 do CC, impede a extinção do condomínio e a alienação do imóvel enquanto subsistir, sendo gratuito e vitalício. Incompatibilidade com a cobrança de aluguéis. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJMG Ação de cobrança de aluguéis. Ilegitimidade ativa. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Administrador de imóvel. Mero mandatário. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida

«- O administrador de imóvel - por ser mero mandatário do locador - não detém legitimidade processual para figurar no polo ativo da demanda fundada em contrato de locação.... (Continua)

48 - 2TACSP Locação. Despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Prosseguimento da ação com relação a cobrança de aluguel. Lei 8.245/91, art. 62.

«Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, a ação deve prosseguir em relação ao pedido sucessivo.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.

«1 - Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível - Extinção de condomínio e cobrança de alugueis - Procedência - Pretensão de que revogada a gratuidade deferida ao autor, anulada a sentença por não ter sido observada a questão de estarem as partes negociando a compra do imóvel anteriormente à notificação premonitória e propositura da ação e ou que seja julgada improcedente pelo mesmo motivo ou por não se opor a autora à venda - Gratuidade concedida ao autor que fica mantida, não havendo elementos nos autos a desconstituir a alegação de hipossuficiência - Negociação, não levada a termo, anterior à notificação premonitória e ajuizamento da ação que não faz com que a sentença seja anulada nem leva à sua improcedência - Alugueis que são devidos desde a citação pela ocupação exclusiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.