dano moral transporte aereo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Indenização em 500 SM por cada uma das vítimas. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral devido como compensação pela dor da perda e ausência suportadas pelos autores, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos por cada uma das vítimas, a serem repartidos eqüitativamente, consideradas as circunstâncias dos autos.... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de danos materiais e morais incontroversas - Valor da indenização mantido - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Condições climáticas - Responsabilidade objetiva da transportadora - Dano moral incontroverso - Indenização devida, com valor majorado - Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

5 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de dano moral incontroverso - Valor da indenização - Majoração devida - Ônus de sucumbência exclusivo da ré - Aplicabilidade da Súmula 326/STJ - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de danos morais incontroversos - Valor da indenização - Majoração devida, mas não pelo montante pretendido - Ônus de sucumbência exclusivo da ré - Aplicabilidade da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Celebração de acordo extrajudicial anteriormente ao ajuizamento da demanda. Pagamento devidamente efetivado pela a companhia aérea. Concordância do autor. Ausência de vícios de vontade aptos a macular a transação efetivada. Prevalência do pactuado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Caso em que a ré, diante do cancelamento do voo em razão da necessidade de readequação da malha aérea, realocou a autora em outro voo no dia seguinte, gerando atraso de mais de 15 horas para chegada ao destino final, sem oferecer assistência com alimentação ou hospedagem. Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 3.000,00 para R$ 7.000,00, quantia requerida pela autora. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo e realocação dos autores somente no dia seguinte, gerando atraso ao destino final, sem o fornecimento de alimentação «kosher, previamente solicitada pelos passageiros. Má prestação do serviço caracterizada. Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$-4.000,00 para R$-10.000,00 para cada autor. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pela consumidora, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento de voo, em razão de reestruturação da malha aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo não realizou sua viagem. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente (em R$ 4.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo de mercadoria. Retenção indevida de livros. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando o Tribunal local que houve erro da própria embargante, seja pelo fato de ter preenchido equivocadamente o conhecimento de transporte seja porque providenciou embalagem única, não cabendo à transportadora fazer a separação para efeito de pagamento de tributos, fica descartado o cabimento da indenização por danos morais.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Pai dos autores com 37 anos. Dano moral devido. Valor fixado nas instâncias ordinárias não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A morte do pai dos autores em acidente aéreo, quando contava apenas 37 anos de idade, causou-lhes sofrimento intenso, somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação, sobretudo no caso dos autos. Indenização por danos morais corretamente concedido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo doméstico - Atraso por cerca de 9 horas - Circunstância que por si só não caracteriza o dano moral - Necessidade de comprovação - Inteligência do CBA, art. 251-A- Dano moral não demonstrado - Ônus que incumbia ao autor - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 pelo dano moral sofrido - Descabimento - Valor adequado para compensar o grau de transtorno e aborrecimento experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Caso em que a ré, diante do atraso do voo do segundo trecho da viagem e a perda da conexão seguinte, realocou a autora em outro voo e lhe forneceu vouchers para alimentação, hospedagem e traslado. Dever de assistência material cumprido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Indenização indevida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo em razão de readequação da malha aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Não comprovada a comunicação ao passageiro, quanto ao cancelamento do voo, com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina a Resolução 400 da ANAC. Violação do dever de informação. Apelante que, em razão do cancelamento do voo, sem prévia comunicação e realocação em outro voo, porém cerca de nove horas depois, permaneceu no saguão do aeroporto enquanto aguardava o embarque e chegou ao destino com atraso superior a nove horas do originalmente contratado. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Hermenêutica. Convenção de Varsóvia. Constituição. Supremacia. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a CF/88, art. 5º, V e X, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil.»... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOOS - ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NA AERONAVE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOOS - ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NA AERONAVE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO CONFORME INCISO iI DO § 3º DO cdc, art. 14 - EXCLUDENTE SUSCITADA PELA RECORRENTE NÃO COMPROVADA (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) - ATRASO DE MAIS E NOVE HORAS PAA A CHEGADA NO DESTINO E MAIS DE DUAS HORAS NO RETORNO - VALOR DA INDENIZAÇÃO (QUATRO MIL REAIS PARA CADA) ARBITRADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDE E PROPORCIONALIDADE - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - cONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO.

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso de cerca de 17h30 do que inicialmente previsto, sem receber assistência com alimentação e hospedagem durante o período de espera. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, em R$ 8.000,00, que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Desvio do itinerário do primeiro trecho do voo contratado em razão de más condições climáticas, que gerou a perda do voo do segundo trecho pelo autor. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Autor que foi reacomodado em outro voo que partiu cerca de nove horas depois do horário originalmente contratado. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de necessidade de manutenção não programada não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de vinte horas de atraso. Ré que não comprovou a prestação de assistência aos autores. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Perda de conexão em razão de atraso no primeiro voo. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da requerida. Má prestação do serviço caracterizada. Passageira que, em razão da reacomodação em outro voo, chegou ao destino com atraso de 21 (vinte e uma) horas do previsto, sem qualquer assistência com alimentação ou hospedagem. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo em razão de condições climáticas adversas. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelantes que, em razão do cancelamento do voo, com realocação em outro voo, com inclusão de escala, permaneceram no saguão do aeroporto enquanto aguardavam o embarque (cerca de doze horas depois) e chegaram ao destino cerca de quinze horas depois do originalmente contratado, sem oferecimento de hospedagem ou alimentação. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 para cada autor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Perda de conexão em razão de atraso no embarque no primeiro voo. Manutenção preventiva da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiros que, em razão da reacomodação em outro voo, chegaram ao destino com atraso de 09 (horas) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 para cada autor com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Dano moral. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Ausência de comprovação do alegado dano. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. Dano moral. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser provado nos autos. Ausência de comprovação do alegado dano. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VOO - FIXAÇÃO - VALOR -

Recurso dos autores - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor da indenização (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentados pelos autores - Valor que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), observado o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VOO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor da indenização (R$3.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentados pela autora - Valor que comporta majoração para R$8.000,00 (nove mil reais), observado o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema.

«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Downgrade - Alteração dos assentos anteriormente contratados (Economy Plus) para classe inferior (Economy) - Comunicação prévia pela ré - Prejuízo moral não ocorrente, nas especiais circunstâncias - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

Norma não aplicável ao caso vertente. Precedentes nesse sentido. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. Alegação de falta de aeronave para operar o voo. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com vinte e três horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com majoração de valor - Recurso da autora provido e desprovido o da ré... (Continua)

37 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Transporte aéreo. Atraso do voo por mais de oito horas, com acréscimo de duas conexões. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração. Admissibilidade. Indenização que deve ser fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido subsidiário do recurso acolhido. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Transporte aéreo de pessoas. Atraso de mais de 16 horas em vôo de retorno ao país, entre embarque e conexão realizados no exterior. Passageiros que foram obrigados a pernoitar por sua conta na cidade de conexão, sem que a empresa aérea lhes prestasse qualquer assistência em transporte e alojamento, mesmo sendo um deles, à época, bebê de pouco mais de um ano de idade. Majoração da indenização devida a cada passageiro para o equivalente a 30 salários mínimos. Cabimento. Recurso provido.

39 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Transporte aéreo. Atraso do voo por mais de oito horas, com acréscimo de duas conexões. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral evidenciado. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. Pedido de majoração pelos autores. Admissibilidade. Indenização que deve ser fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo dos autores - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 para cada autor pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor que deve ser majorado para R$7.000,00 para cada autor, a título de indenização, e que se mostra mais adequado para compensar o sofrimento experimentado pelos autores, além de mais compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência recursal do autor, fundada na majoração do valor da indenização por dano moral. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Indenização tarifada. Exclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 257). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. Assim, a aplicação de indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica se refere a danos materiais, não excluindo aquela relativa a danos morais. Ademais, esta Corte também tem admitido a indenização por danos morais e afastado a limitação de tarifa prevista no Código Brasileiro do Ar, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DE APENAS 05 HORAS DE VOO LHE CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO, ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTOS DE SIGNIFICATIVA DIMENSÃO - MERO ABORRECIMENTO IMPASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP DANO MORAL- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DO VOO - ATRASO DE 25 HORAS EM RELAÇÃO AO ORIGINALMENTE CONTRATADO

Atraso considerável em voo internacional- 25 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

45 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material e moral. Ausência de recurso das requeridas. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Passageiro que, em razão do extravio da bagagem, permaneceu sem os seus pertences (itens pessoais e equipamentos de uso profissional) durante viagem de trabalho, realizada a bordo de navio. Devolução da mala somente no retorno ao Brasil, 54 dias depois do desembarque em país estrangeiro. Descumprimento do prazo de vinte e um dias para restituição, estabelecido no art. 32 da Resolução 400 da ANAC, em caso de voo internacional. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Hermenêutica. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720»... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO -

Ficando verificado que a autora perdeu conexão em voo internacional com destino ao Brasil decorrente do atraso do voo originário por motivos operacionais, o que não exime a companhia aérea da responsabilidade civil pelo risco da atividade, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 24 horas da consumidora na chegada ao destino, sem que lhe tenha sido prestada a assistência material integral e adequada - Indenização fixada em R$ 15.000,00, que deve ser reduzida para R$ 8.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, considerando a ausência de repercussões extraordinárias, e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Recurso provido em parte... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 5. No caso concreto, a indenização fixada pelo Tribunal local não se revela excessiva.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Passageiro que passou 24 horas aguardando embarque no saguão do aeroporto. Inexistência de prova de que o transportador tomou as providências do art. 20 da Convenção de Varsóvia. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provada a existência do atraso de 24 horas em viagem internacional, e aguardando o passageiro no saguão do aeroporto, sem prova de que o transportador tenha tomado as medidas do art. 20 da Convenção de Varsóvia ( Decreto 20.704, de 24/11/31), é de se admitir a existência do dano moral pelo desconforto e aflição com a demora, dano cuja presença é reconhecida por um juízo da experiência.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 - AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ - «AJUSTES NA MALHA AÉREA QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) - PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido... (Continua)