hora extra adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Trabalho aos domingos e feriados. Hora extra. Adicional de 100%.

«Constata-se que a matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Hora extra. Adicional insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de adicional insalubridade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de horas extras e adicional insalubridade. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retificar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de transferência e adicional de insalubridade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 593.068 RG/SC (DJe 22/05/2009), não implica sobrestamento de todos os processos que versem sobre a questão, pois aconteceu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não tendo o relator no STF determinado a suspensão de todos as demandas pendentes no território nacional, como previsto no CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em observância ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. A decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no óbice da Súmula 126/TST, quanto ao tema «hora extra - adicional noturno, e sobre a manutenção da aplicação da Súmula 463/TST, I, no que se refere à «justiça gratuita . 3. Não obstante, a reclamada não especificou quais temas estavam sendo devolvidos à apreciação, não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, tampouco reiterou a indicação de violação aos dispositivos indicados como violados . Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC, e da inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

5 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Percepção hora extra. Adicional risco de vida. Direitos fundamentais do trabalhador. Periculosidade evidente. Agravo improvido à unanimidade.

«1. O adicional de periculosidade é um direito devido, conforme a própria Lei 301/1991 assim prevê. Os Guardas civis municipais que se enquadram neste direito, são profissionais de segurança pessoal e patrimonial, implicando em exposição destes a risco acentuado e permanente a roubos ou outras espécies de violência física que são consideradas perigosas. ... (Continua)

6 - TRT18 Adicional noturno. Hora extra.

«A inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras tem cabimento nos meses em que o labor extraordinário ocorreu no período noturno e em sua prorrogação no horário diurno, quando a jornada é desempenhada preponderantemente no período noturno, tudo em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 60, II, e na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-I, ambas do TST.... (Continua)

7 - TJMG Base de cálculo da contribuição previdenciária. Reexame necessário e apelação cível. Tributário. Município de francisco sá. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Base de cálculo. Arts. 149, § 1º, e 40, § 3º, da CF/88. Incidência sobre gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, adicional noturno, adicional de insalubridade, «pó de giz, incentivo à docência e gratificação módulo II educação e gratificação difícil acesso. Lei municipal 1.098/2005. Possibilidade. Terço constitucional de férias. Horas extras. Impossibilidade

«- Para verificar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas como gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, terço de férias, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, «pó de giz, incentivo à docência e gratificação módulo II educação e gratificação difícil acesso, deve ser constatada a sua repercussão nos proventos de aposentadoria do servidor. ... (Continua)

8 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos. Intervalo intrajornada. Supressão. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Devido pagamento da hora integral acrescida do adicional de hora extra (Súmula 437, iv). Provimento. Incidência do adicional noturno em hora extra. Pagamento devido. Incidência da Súmula 437 do c. Tst.

«Reembolso da quebra de caixa. Recebimento de parcela sob mesmo título para fazer frente a eventuais diferenças de fechamento de caixa. Ausência de ilicitude. Restituição indevida. Piso salarial. Previsão normativa para 220 horas mensais. Pagamento proporcional à contratação para 180 horas mensais. Pagamento irregular não configurado. Diferenças inexistentes. Multas normativas. Interpretação restrita, observando-se respectivos períodos de vigência dos instrumentos coletivos. Provimento parcial. Uma multa por convenção coletiva infringida. Banco de Horas. Ineficácia. Inobservadas condições pactuadas em norma coletiva. Horas extras devidas. Adicional noturno. Demonstrativo que desconsidera pagamentos efetuados conforme controles de ponto fidedignos. Diferenças não constatadas. Condenação afastada. Dia do comerciário. Remuneração mensal inobservada para cálculo da vantagem. Diferenças devidas. Vale-refeição em domingos e feriados. Fornecimento não comprovado. Desatendimento às condições pactuadas em norma coletiva. Pagamento devido. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE EXCLUÍ O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO EM PRORROGAÇÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A par da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046, ainda que a prorrogação da hora noturna em período diurno se destine a beneficiar a saúde do empregado sujeito ao labor no período mais desgastante, é certo que a proteção efetiva advém de um conjunto de normas que engloba, inclusive, o adicional legal fixado em 20% (vinte por cento) e que, no caso, foi majorado pelo instrumento de negociação coletiva. Ademais, antes mesmo da tese obrigatória acima referida, esta Corte já admitia tal flexibilização. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do AIRR - 1000508-39.2015.5.02.0254, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, na sessão de 15 de março de 2023. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de risco. Coisa julgada.

«Se o comando exeqüendo pronunciou-se acerca da natureza jurídica do adicional de risco, determinando que ele servisse de base de cálculo apenas para o FGTS; não se pode pretender utilizá-lo para o cálculo das horas extras, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na liqüidação não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, tampouco discutir questão pertinente à causa principal (CLT, art. 879, §1º).... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONCHAL - PORTEIRO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORA EXTRA -

Pretensão do apelante ao pagamento (i) do adicional de periculosidade de todo o período laborado, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base; (ii) do adicional de insalubridade, em grau máximo; (iii) de hora extra diária, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), ante a ausência de concessão do intervalo para alimentação; (iv) das horas laboradas a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal; e, (v) de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, somente, para julgar procedentes os pedidos de pagamento (i) do adicional de periculosidade (ii) de hora extra diária, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), ante a ausência de concessão do intervalo para alimentação; (iii) das horas laboradas a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal - Não Cabimento - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Lei Comp. Mun. 203, de 10/10/2.008 que remete ao CLT, art. 193, para fins de definição das atividades perigosas, sujeitas à incidência de adicional de periculosidade - Atividade de porteiro exercida pelo apelante que, nos termos do laudo pericial elaborado nos autos, não permite o enquadramento de tal atividade no CLT, art. 193, II, de modo que o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade pleiteado - HORAS EXTRAS - Cargo exercido pelo apelante no regime de escalonamento de trabalho, em 12(doze) de trabalho x 36 (horas) de descanso, nos termos do art. 57 da Lei Comp. Mun. 203, de 10/10/2.008 que prevê uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, nos termos da Lei Comp. Mun. 224, de 25/06/2.009 - Demonstrativos de pagamento juntados aos autos que comprovam o regular pagamento de gratificação por serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho - Apelante que não logrou comprovar a existência de horas extras que não tenham sido pagas pelo apelado - Regime de trabalho a que se submete o apelante que não pressupõe a existência de horário intrajornada - Precedente deste E. TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já concedida... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Recurso de revista. Anuênio. Reflexos em hora extra e adicional noturno.

«O Tribunal Regional consignou a existência de cláusula específica de instrumento normativo que prevê a base de cálculo das horas extras e noturnas como sendo o salário puro sem o adicional por tempo de serviço. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ademais, a verba em questão sequer se refere a garantia trabalhista indisponível assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse norte, tenho como válida a disposição albergada nas normas coletivas, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Hora extra. Natureza salarial. A natureza da condenação no pagamento de horas extras decorrentes da ausência do intervalo intrajornada é salarial, sendo devido o pagamento da hora normal, acrescida do adicional.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - HORA-EXTRA - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL QUE SE INCORPORA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PARA TODOS OS FINS - LCM 5/1991, art. 79 - RECURSO IMPROVIDO

15 - TRT3 Professor. Adicional de orientação de monografias. Natureza jurídica diversa de hora extra. Tempo à disposição.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, porque a orientação docente não se insere na jornada de trabalho do professor, e nem pode, segundo a legislação federal de ensino. Por outro lado, a orientação docente também não está abrangida pelo adicional de atividade extraclasse, como pretendeu a reclamada em sua contestação. A r. sentença recorrida se equivocou em chamar de hora extra o adicional de orientação, pois o seu valor é de uma hora-aula, desprovido do adicional de hora extra, mas concluiu acertadamente, com base no seu livre convencimento fundamentado na prova testemunhal inquirida nos autos, que o professor orientador recebia o valor de uma hora-aula por semana, para orientar três alunos orientandos, em projetos de monografias. Na essência, segundo as regras da experiência comum (CPC, art. 335), o professor fica à disposição dos alunos orientandos durante uma hora, em dia e horário predeterminado da semana, para recebê-los e exercer a sua orientação docente, passando a maior parte do semestre ocioso, pois os alunos, via de regra, só o procuram às vésperas do vencimento do prazo para o depósito da monografia, ao final do semestre.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Previdenciário. Adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e transferência. Hora extra e seu adicional. Incidência de contribuição previdenciária.

«I - A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de horas extras e seu adicional e sobre os adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. Precedentes: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016; AgInt no REsp 1.594.929/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016; e AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 5/8/2016. ... (Continua)

17 - TRT3 Comissionista. Hora extra. Empregado comissionista puro. Horas extras.

«Provando-se nos autos que o reclamante percebia remuneração variável, à base de comissões, não há falar em pagamento da hora extra na integralidade (hora normal acrescida do adicional legal ou convencional), sendo devido apenas o adicional a incidir sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês e, como divisor, toma-se o número de horas efetivamente trabalhadas, nos exatos termos da Súmula 340/TST.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Base de cálculo da hora extra. Previsão em norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de conferir validade à negociação coletiva estabelecida mediante concessões mútuas, devendo ser respeitado o pacto coletivo em homenagem ao CF/88, art. 7º, XXVI. In casu, extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva estipulou o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras, oferecendo, em contrapartida, majoração do percentual do adicional de 50% para 70% para as horas normais. Nessa linha, não há como afastar a validade da norma coletiva que determinou o salário-base como base de cálculo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Reflexos do adicional noturno nas horas extras e no descanso semanal remunerado. Reflexos da hora extra na gratificação semestral.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Base de cálculo da hora extra. Previsão em norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de conferir validade à negociação coletiva estabelecida mediante concessões mútuas, devendo ser respeitado o pacto coletivo em homenagem ao CF/88, art. 7º, XXVI. In casu, extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva estipulou o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras, em contrapartida, houve majoração do percentual do adicional de 50% para 70% para as horas normais, e de 100% para 200% para as horas laboradas em dias de repouso. Nessa linha, não há como afastar a validade da norma coletiva que determinou o salário-base como base de cálculo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TRT3 Hora extra. Horas extras. Participação em cursos via internet.

«Não havendo controvérsia quanto à existência de cursos de aperfeiçoamento profissional fora do horário de expediente e sendo infirmada a alegação de que a participação do empregado era facultativa, devem as horas despendidas nesses eventos ser remuneradas como à disposição, com acréscimo do adicional extraordinário, por força do disposto no CLT, art. 4º.... (Continua)

22 - TST Reflexos das horas extras trabalhadas em feriados no repouso semanal remunerado. Base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornadas. Adicional noturno e cumulatividade com a hora extra noturna. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional, embora tenha mantido a condenação ao pagamento de reflexos das horas extras, não adotou tese explícita acerca do tema e sequer explicitou sua abrangência. Também não se pronunciou acerca da base de cálculo, do intervalo interjornadas e do adicional noturno. Tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de viabilizar a discussão suscitada em sede de recurso de revista. Nesses pontos, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST. ... (Continua)

23 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo. Pagamento do período como hora extra mais o adicional.

«Indicada como fonte de publicação do paradigma o Diário da Justiça, mas transcrito trecho da fundamentação, é inviável o cotejo de teses, a teor da Súmula 337/TST.... (Continua)

24 - TRT3 Hora extra. Salário por produção. Horas extras. Salário produção. Cortador de cana.

«Nos termos da OJ 235, da SDI-I, do TST, «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Assim, faz jus o cortador de cana que realiza horas extras ao pagamento de tais horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional, ainda que receba salário por produção.... (Continua)

25 - TRT3 Hora extra. Sábado. Horas extras. Sábados. Compensação.

«Segundo o entendimento da maioria da Turma, o trabalho aos sábados foi devidamente remunerado com o adicional de 75%, estipulado em norma coletiva, não havendo se falar em nulidade do acordo de compensação.... (Continua)

26 - TRT3 Professor. Hora extra. Atividades inerentes ao trabalho docente. Horas extras. Indevidas.

«Tratando-se de atividades inerentes ao trabalho docente, o tempo nelas despendido já se encontra remunerado pelo adicional extraclasse, não havendo, pois, que se falar em pagamento de horas extras.... (Continua)

27 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Atividades extraclasse. Horas extras indevidas.

«As atividades extraclasse desenvolvidas pelo professor estão incluídas nas atribuições normais do educador e na sua remuneração. Consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, essas atividades têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, sendo indevidas horas extras. Ademais, in casu, a obreira recebia adicional de 10% do salário base destinado a remunerar as atividades extraclasse.... (Continua)

28 - TRT3 Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais. Empregado horista.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 58 e da Súmula 366/TST, os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, excedentes a cinco, observado o limite máximo de dez minutos diários, são considerados como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras, e não apenas do respectivo adicional, independentemente de se tratar de empregado horista.... (Continua)

29 - TRT3 Hora extra. Compensação. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo de compensação de jornada.

«A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento como extras das horas trabalhadas que ultrapassarem a carga horária semanal, e apenas o adicional em relação às horas destinadas à compensação, conforme entendimento contido Súmula 85, IV, do TST.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Compensação de horário. Divisor. Adicional de hora extra. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

31 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Exigibilidade.

«A simples execução de trabalho externo não caracteriza o enquadramento do empregado na excludente prevista no item I do art. 62 da Consolidação. Para tal correspondência, mister que, a par da jornada cumprida em ambiente externo, também fique caracterizada a impossibilidade da fiscalização de horários pelo empregador. Demonstrado nos autos que o reclamante, comissionista puro, tinha jornada de trabalho controlada, faz jus ao pagamento do adicional de horas extras.... (Continua)

32 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro salário por tarefa/PRodução. Devido apenas o adicional de horas extras. Tratando-se de pagamento de salário por produção/por tarefa, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extras. Já incluídas no salário normal. Mas tão-somente o pagamento do adicional de hora extra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI1-tst.

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA. HORA EXTRA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função, pagamento de horas extras, adicional noturno, gratificação natalina e adicional de insalubridade. O autor alegou que, além de suas atividades de motorista, desempenhava funções de auxiliar de enfermagem e trabalhou além de sua jornada regular, sem a devida contraprestação, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

34 - TRT3 Hora extra. Compensação. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Validade.

«O contrato individual de trabalho autoriza a adoção do regime de compensação de jornada, elastecendo-se os horários de trabalho de segunda a sexta-feira, com folga aos sábados, respeitado o limite legal de quarenta e quatro horas semanais. Assim, não há que se falar no pagamento de horas extras, ou mesmo do respectivo adicional, pela extrapolação da oitava diária.... (Continua)

35 - TRT3 Comissionista. Hora extra. Comissionista misto. Horas extras. Apuração. Orientação Jurisprudencial 397 da sdi-i/TST.

«Tratando-se o reclamante de comissionista misto, sujeito a controle e fiscalização quanto ao horário de trabalho, as horas extras laboradas além da jornada contratual deverão ser apuradas em conformidade com o entendimento consubstanciado Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I: em relação à parte fixa da remuneração, serão apuradas as horas extras «cheias, correspondentes à hora normal acrescida do adicional extraordinário; enquanto em relação à parte variável da remuneração, deverá ser apurado somente o adicional extraordinário, considerando-se ainda como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340/TST)... (Continua)

36 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Guarda municipal. Jornada de trabalho em regime de turno. Legalidade. Regime interno que prevê jornada de quarenta horas semanais. Indenização devida das horas trabalhadas a mais com valor 50% superior ao da hora normal. Pretensão ao recebimento de horas extras com adicional de 100% nos feriados, folgas semanais e adicional por trabalho noturno. Inadmissibilidade. Gratificação já concedida a título de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) pela sujeição a horários alternados e plantões noturnos. Recurso provido em parte.

37 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BARRETOS - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão ao recálculo das horas extras, com a inclusão do Adicional por tempo de serviço e das demais gratificações recebidas na base de cálculo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Sentença de parcial procedência que determinou a incidência apenas do adicional por tempo de serviço - Revogação da Justiça Gratuita - Acolhimento - Comprovação da alteração da situação de hipossuficiência - Autor que recebem mais de três salários-mínimos - Horas extras que se caracterizam por aquelas que excedem a jornada normal de trabalho, que no caso do autor é de 40 horas semanais - Previsão expressa na Lei Complementar Municipal 125/2010- Comprovação de que o cálculo realizado pela Administração Pública está sendo feito com a inclusão do quinquênio - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.

«Não há que se cogitar do pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo para refeição e descanso, pois, de acordo a Súmula 437/TST, item I, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o que afasta também a pretensão da reclamada de pagamento somente do adicional. O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71, e CF/88, art. 7º, XXII), infenso até mesmo à negociação coletiva. O seu descumprimento enseja o pagamento de hora extra e não há que se falar em incidência apenas do adicional, porque o comando legal do § 4º do CLT, art. 71 determina o pagamento do tempo acrescido do adicional. Ora, se empregado está trabalhando quando deveria estar se alimentando e/ou descansando o tempo é devido como hora extra. Por isso, a sua natureza é salarial e não indenizatória sendo devidas as repercussões nas demais verbas. Desta forma, em face do intervalo não cumprido na sua integralidade, é devido o pagamento, como extra, de uma hora diária, lembrada ainda a Súmula 27 deste egrégio Tribunal.... (Continua)

39 - TRT3 Bancário. Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Nulidade.

«A teor da previsão contida no item I da Súmula 199/TST, «A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. Impõe-se a aplicação do entendimento acima ao caso dos autos vez que demonstrada a tentativa de mascarar a pré-contratação de horas extras por meio de acordo de prorrogação da jornada celebrado logo após a admissão.... (Continua)

40 - TRT3 Comissionista. Hora extra. Comissionista puro. Horas extras. Parâmetros. Súmula 340 do tst.

«Sendo o empregado comissionista puro, é devido apenas o adicional de horas extras incidente sobre o tempo de serviço extraordinário que prestou, nos termos da Súmula 340/TST. Nesse passo, o divisor deverá levar em conta o número de horas efetivamente trabalhadas e não a jornada contratualmente estabelecida. Já as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada devem ser pagas em sua integralidade, observando o divisor 220, não se aplicando ao caso o entendimento contido na Súmula 340/TST, porque as horas extras relativas ao descumprimento do intervalo para refeição não se encontram remuneradas pelas comissões auferidas, sendo devidas em sua integralidade.... (Continua)

41 - TRT3 Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Súmula 264/TST. A

«Súmula 264/TST estipula que «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Não há, pois, qualquer limitação na citada Súmula, a fim de que tão somente parcelas fixas integrem a base de cálculo das horas extras, bastando que a parcela possua natureza salarial, para que a componha.... (Continua)

42 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada intervalo interjornadas. Redução. Horas extras. Natureza salarial.

«A violação do intervalo interjornadas não configura mera infração administrativa, sendo importante destacar o cancelamento da Súmula 88/TST, corroborando o desmoronamento do entendimento anteriormente sedimentado no referido verbete sumular. Consoante a atual jurisprudência do TST em relação ao tema, o desrespeito à regra do CLT, art. 66 acarreta, por analogia, efeitos idênticos àqueles previstos no §4º do art. 71 do mesmo diploma legal, ou seja, as horas subtraídas do intervalo mínimo interjornadas devem ser remuneradas como extras, acrescidas do respectivo adicional, sendo patente sua natureza salarial (Súmula 437, III, do TST).... (Continua)

43 - TST Intervalo intrajornada, hora extra (e fict noturna, adicional noturno, domingos e feriado, repouso semanal remunerado e reflexos (período em que reconhecido o vínculo de emprego. De 04/01/2010 a 12/07/2011).

«A Corte Regional, com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, assim como no entendimento de que as alegações do autor «extrapolava o normal, o esperado e o previsível de uma relação empregatícia, concluiu «pela inexistência de horas extras e pela regular concessão do intervalo intrajornada, não havendo que falar em direito a adicional noturno, hora noturna ficta, domingos e feriados laborados e repouso semanal remunerado (pág. 760). Quanto à integração do aviso prévio, ressaltou que, «Nos termos do TRCT de fl. 65, foi considerada a projeção do aviso prévio indenizado nas verbas rescisórias, nada sendo devido a este título (pág. 760). Nesse contexto, concluir de forma contrária, em relação a todos os temas, como pretende o autor, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

44 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva inválida. Pagamento de uma hora, como extra, acrescido do adicional respectivo e reflexos em outras parcelas salariais.

«O TRT considerando inválida a norma coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada, manteve a condenação da empresa ao pagamento de 1 (uma) hora por dia, como extra, com o adicional de 50%, decorrente da concessão parcial do referido intervalo e seus reflexos em outras verbas salariais. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437/TST, I e II, de seguinte teor: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Trabalho externo. Controle de jornada. Hora extra, repouso semanal remunerado, adicional noturno, intervalo interjornada.

«O TRT dirimiu a controvérsia com fundamento no depoimento do reclamante e da preposta da reclamada, e deixou consignado que ficou comprovado o controle indireto da jornada de trabalho, mediante apresentação de relatório de viagem, uso de tacógrafo e rastreador. Registrou também que o veículo tinha que retornar à empresa. Assim, sob o enfoque probatório, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, pois, nos termos da Súmula 126/TST, é vedado o reexame do conteúdo das provas produzidas e a sua valoração. Recurso de revista de que não se conhece. ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Está consignado no acórdão recorrido que ficou comprovado, nos autos, que o reclamante não usufruía totalmente o repouso semanal remunerado. E, sob esse prisma, inviável a revisão do julgado, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não concessão. Horas extras.

«O desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal ou convencional, consoante já pacificado, à luz da Súmula 437 do Col. TST, in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com re-dação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.... (Continua)

47 - TRT3 Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Regime 12 X 36. Horas extras habituais. Descaracterização do regime.

«A teor da Súmula 444/TST, é valida, em caráter excepcional, «a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Na hipótese, o empregado trabalhava 12 horas diariamente, anotando o ponto extra em folha paralela, o que descaracteriza o regime autorizado por instrumento coletivo.... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. CONTAGEM DOS MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

49 - TRT3 Hora extra ficta. Comissionista misto.

«A hora extra ficta, decorrente da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, constitui sanção imposta ao empregador que descumpre norma imperativa, que visa a assegurar a integridade física e mental do trabalhador (art. 71 e parágrafos da CLT). Nessa perspectiva, ainda que se trate de empregado comissionista misto, o pagamento da parcela deve ser feito de forma integral, vale dizer, somando-se ao valor do salário-hora o adicional de labor extraordinário.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de uma hora extra diária quando não observado o intervalo de 11 horas entre jornadas, independentemente do número de horas suprimidas. Segundo a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, a inobservância do intervalo interjornadas gera direito ao pagamento da integralidade das horas sonegadas, acrescidas do respectivo adicional. Desse entendimento dissentiu a corte regional, ao restringir o pagamento a uma hora extra diária. Recurso de revista conhecido e provido.