pedido de restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.

2 - TJSP Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

3 - TJSP Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

4 - TJSP Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

5 - TJSP Apelação - Pedido de restituição de Veículo - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor. Investigação em andamento. Inteligência do art. 118, CPP. Impossibilidade da restituição neste momento processual. Recurso não provido

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade de títulos, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos, em virtude da alegada cobrança indevida de taxa denominada Terminal Handling Charge 2 (THC2). ... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VIA INADEQUADA - INADMISSIBILIDADE - É

inadmissível a impetração da ação mandamental ante o indeferimento de pedido de restituição de bens. Previsão legal de recurso contra a decisão - Mandamus não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VIA INADEQUADA - INADMISSIBILIDADE - É

inadmissível a impetração da ação mandamental ante o indeferimento de pedido de restituição de bens. Previsão legal de recurso contra a decisão - Mandamus não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHID

10 - STJ Falência. Pedido de restituição.

«Não tendo sido arrecadada a coisa ou não localizada com o falido, descabe o pedido de restituição, com entrega do equivalente em dinheiro. O crédito deve ser incluído como quirografário.»... (Continua)

11 - STJ Notificação. Avalista. Pedido de restituição. Extinção do processo. Cumulação de pedidos. CPC/1973, arts. 267, I e 295, V.

«A circunstância de, em pedido de restituição, requerer-se fosse cientificado o avalista da existência do feito, não justifica a extinção do processo, com base em que inviável a cumulação de pedidos. A notificação não tem caráter jurisdicional e se o juiz a entender inadmissível, por motivos procedimentais, poderá indeferi-la, prosseguindo-se no processo.... (Continua)

12 - STJ Concordata. Pedido de restituição.

«Inexiste sub-rogação, a autorizar a pretensão de restituir, por parte da instituição financeira que, tendo aberto crédito à concordatária, efetua o pagamento de mercadoria por essa adquirida.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de restituição. Cédula de crédito bancário. Garantia real. Alegação de garantia fidejussória. Óbice da Súmula 5/STJ. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (arts. 118 a 124 do CPP) - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos em razão do transporte de drogas. Superveniência de sentença condenatória prolatada nos autos principais declarando o perdimento do veículo em favor da União. Recurso prejudicado

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.

«1. É improcedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos na modalidade planta comunitária de telefonia. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Falência. Processo falimentar. Encerramento. Prazo. Pedido de restituição. Impossibilidade. Bens. Inexistência. Execução. Extinção. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de restituição. Descabimento. Declarada encerrada a falência. Ausência de bens. Procedimento inadequado para obtenção da pretensão deduzida.

«1. A extinção da execução coletiva por ausência de bens caracteriza a denominada falência frustrada, situação processual esta que afasta a continuidade do pedido de restituição posterior aquele decreto judicial, em função da impossibilidade jurídica de atender ao objeto daquele pleito mediante o procedimento em questão. ... (Continua)

17 - TJSP Falência. Restituição de bens. Pedido de restituição de mercadorias vendidas para a massa falida. Sentença desacolhendo o pedido e admitindo o crédito como quirografário. Descabimento. Bens arrecadados e entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, e vendidos pela massa falida na realização do ativo, cabe o pedido de restituição em dinheiro. Restituição imediata da importância. Possibilidade. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de transferência do valor correspondente ao crédito da agravante, por restituição, para conta judicial em separado. Lei 11.101/2005, art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado. Cabe ao administrador judicial zelar pela reserva dos valores até o trânsito em julgado da decisão. Ausência de prejuízo ou algum ato ofensivo à disponibilidade de bens a justificar a pretendida transferência dos valores para uma conta judicial em separado. ... (Continua)

19 - TJRJ Falência. Empresarial. Seguridade social. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias de funcionários retidas na fonte e não repassadas. Cabimento. Súmula 417/STF.

«Firmou a jurisprudência deste Tribunal e do STJ o entendimento de que é cabível o pedido de restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de funcionários de empresa falida, e não repassado ao erário, na medida em que o empregador tem tão-somente detenção de tais valores, servindo de intermédio entre os contribuintes e o erário. Súmula 417/STF; Uniformização de Jurisprudência 3/87 desta Corte.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Falência - Pedido de restituição de bens c/c habilitação de crédito - Sentença procedente - Inconformismo da falida - Certidões de Dívida Ativa que revelam que a falida reteve valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas deixou de repassá-los ao Fisco - Ausente incerteza quanto ao valor do crédito fiscal objeto do pedido de restituição - Sentença mantida - Sem honorários recursais - Recurso desprovido.

21 - STJ Concordata. Pedido de restituição. Lei 4.728/1965, art. 75.

«Não havendo prova a ser produzida em audiência, pode ser feito o julgamento antecipado da lide, adaptando-se o que dispõe a Lei de Falências ao sistema introduzido pelo vigente Código de Processo Civil. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Contravenção penal. Pedido de restituição de arma apreendida. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19. Contraventor condenado. Pretensão deferida.

«A decisão que, na forma do CPP, art. 120, § 1º, defere, ou indefere, pedido de restituição de arma apreendida em face de delito contravencional é judicial e não administrativa, enfrentando o recurso de apelação. Aplicação, ao caso, do verbete da Súmula 267/STF. Descabimento de mandado de segurança ou reclamação.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Apreensão de veículo de alegada propriedade de terceiro. Pedido de restituição. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

24 - STJ processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

25 - TJSP Contrato. Consórcio imobiliário. Ação de rescisão cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas e cobrança de encargos contratuais. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores ao autor, descontada a taxa de administração, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo. Condenação da ré aos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Procedência parcial dos pedidos implica na sucumbência recíproca. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CRÉDITO DA APELANTE, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, E A OUTRA PARTE, NA CLASSE SUBQUIROGRAFÁRIA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III). HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES. APORTE DE RECURSOS EFETUADO NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Pedido de restituição de valores. Improcedência. Manutenção. Sociedade em comum constituída entre as partes. Aporte de recursos efetuado no contexto da atividade empresária. Controvérsia quanto à sua finalidade. Alegação dos autores de que os valores seriam investidos na empresa. Ausência de prova de desvio pela ré. Sócios que estão sujeitos ao risco da atividade. Restituição indevida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade,contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Decisão que determinou a destruição de dois veículos apreendidos na posse da apelante, em razão de ter sido constatado pela perícia remarcação na numeração do chassi. Postula o defensor a cassação dos efeitos da decisão judicial, restituindo-se os bens à apelante, posto que os veículos foram adquiridos de boa fé, ou, mantida a posse até a regularização, no âmbito administrativo. Reconhecida a violação ao princípio constitucional do contraditório, vez que a apelante, na pessoa de sua representante legal, deixou de ser intimada para se manifestar a respeito da destruição dos veículos em questão. Imprescindível que seja apreciado o pedido de restituição dos bens pelo Juízo de Primeiro Grau. Efeitos da decisão recorrida cassados, devendo ser apreciado o pedido de restituição dos bens. Recurso provido.

30 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVID

31 - STJ Tributário e processual civil. Compensação de tributos. Pedido de restituição transitado em julgado. Identidade de ações. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se o presente caso de mandado de segurança com pedido de compensação.... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Falência. Leilão. Suspensão. Imóvel. Lei 11101 de 2005. Agravo de instrumento. Falência. Suspensão de leilão. Pedido de restituição. Possibilidade.

«1. O imóvel matriculado sob 449 no Registro de Imóveis da Comarca de Gramado, arrecadado pela Massa Falida, é objeto do pedido de restituição ajuizado pelo recorrente, de sorte que fica suspensa a disponibilidade do referido bem até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida naquele feito, a teor do que estabelece o Lei 11.101/2005, art. 91. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de Ementa: Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de importar à autora sofrimento e dor indenizáveis - Sentença mantida - Negado provimento

35 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de celular apreendido. Inviabilidade. Não provimento ao recurso

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconsideração. Mero pedido de restituição de prazo. Acometimento de covid-19. Ausência de atestado médico. Agravo provido. Pedido indeferido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude de sua intempestividade reconsiderada, uma vez que não fora interposto o referido agravo, mas tão somente protocolada petição de restituição de prazo recursal. 2. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Decisão que, acolhendo pedido do Réu, elevou o valor da causa para R$3.250.000,00, em razão do pedido de restituição dos 126 lotes e determinou a complementação das custas iniciais. Providência não levada a efeito pelos Autores. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelo dos Autores com pedido de gratuidade da justiça e insurgência contra a elevação do valor da causa. Benefício da gratuidade concedido apenas em relação ao recolhimento do preparo recursal. Exegese do art. 98, §5º, do CPC. Princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Impossibilidade de aferição do conteúdo econômico do pedido de restituição de 126 lotes. Pedido ilíquido. Coerente o valor da causa indicado pelos Autores. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido

38 - TJSP Pedido de restituição de valor apreendido - Impossibilidade - Não comprovação da origem lícita do valor apreendido - Restituição incabível - Recurso improvido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão quantoao pedido de restituição do IPVA recolhido no ano de 2021 por pessoa com deficiência. Acolhimento. Procedência do pedido. Recurso provido.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Improcedência mantida. ... (Continua)

42 - TJMG Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente

«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pedido de restituição de bem. Mandado de segurança como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à impossibilidade de se impetrar mandado de segurança em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pedido de restituição de bem. Mandado de segurança como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à impossibilidade de se impetrar mandado de segurança em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.

«1. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação são questões que podem ser apreciadas pelo STJ sem a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame de provas. Não aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Concordata. Pedido de restituição. Cômputo do dia do ingresso do pedido de concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º. Exegese.

«O dia em que a empresa ingressou com o pedido de concordata está alcançado pelo art. 76, § 2º, da Lei de Falências.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência contra decisão que indeferiu a imediata restituição do crédito da recorrente. Diversidade de pedidos de restituição envolvendo a falida. Lei 11.101/2005, art. 91, parágrafo único. Caso haja diversos pedidos de restituição e todos eles tiverem de ser satisfeitos em dinheiro, deverá o juiz aguardar o julgamento de todos, para proceder à restituição. Caso não haja saldo suficiente em caixa para a satisfação da integralidade dos pedidos, será feito o rateio proporcional dos valores disponíveis entre os respectivos interessados. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de restituição. Qualificação do crédito a ser restituído. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00- Situação vivida que gerou angústia fora da normalidade- Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Plataforma de pagamentos. Pedido de tutela cautelar, «inaudita altera parte, para restituição dos valores depositados em favor do Autor. Deferimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Tutela deferida. Recurso provido