1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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2 - STJ Agravos regimentais. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011 e Portaria (mj) 279/2011. Instauração de procedimento tendente a rever o ato anistiador. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança impugna a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União Substituto, a qual determinou a instauração de «procedimento de revisão das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo (art 1º), e a Portaria 279, de 18.3.2011, do Ministro de Estado da Justiça, na qual foi determinada a efetiva instauração de «processo de revisão da Portaria 1267, de 08 de outubro de 2002, em que o impetrante foi considerado anistiado político. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. CLT, art. 71, § 3º. Portaria 1.095/2010 do mte (antiga Portaria 42/2007). Súmula 437/TST.
«A única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no CLT, art. 71, § 3º. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Lei. Portaria.
«Lei e Portaria não se equiparam para o CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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5 - STJ Segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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6 - STJ Segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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7 - STJ Segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Lei. Portaria. Equiparação.
«Lei e Portaria não se equiparam para o CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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9 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Anulação da Portaria. Inexistência. Juros e correção monetária. Acréscimo. Devido.
1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964.decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.
1 - A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64.... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.
«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria Interministerial 134/2011. Instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com base na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.
«1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.
«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.
«1. O presente feito refere-se à suspensão do pagamento de pensão em decorrência da anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-GM3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/stf. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/DF, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17/06/2011). Denegação do mandado de segurança.
«1. No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-Gm3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17.6.11). Denegação do mandado de segurança.
1 - No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.... ()
