presuncao de verdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Preposto. Desconhecimento de fatos controvertidos. Presunção de verdade do alegado. CLT, art. 843, § 1º.

«... Ainda que assim não fosse, a preposta da segunda reclamada afirmou que: «... não sabe informar porque a reclamante deixou de trabalhar para a primeira reclamada; que não presenciou a Cooperativa oferecendo nenhum posto à reclamante após sua saída da primeira reclamada .... O preposto tem que ter conhecimento dos fatos controvertidos (CLT, art. 843, § 1º). Desconhecer fato controvertido equivale à recusa em depor e, por conseqüência, presunção de verdade do fato alegado pela parte contrária. Mantenho. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... (Continua)

2 - 2TACSP Revelia. Presunção de verdade dos fatos alegados. Efeito relativo, segundo a prova constante dos autos. (Com jurisprudência).

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Município de Serra Negra (SP). Declaração de insuficiência de recursos pelo recorrente. Presunção de verdade reforçada com renda mensal inferior a dois mil reais. Deferimento do beneficio. Recurso provido.

4 - TJAP Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de prova que infirme a presunção. Decisão de indeferimento reformada. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 99, § 2º.

«1) Tratando-se de pessoa natural, incide em favor do postulante à gratuidade judiciária a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

5 - TJSC Produção antecipada de prova. Mandado de citação do requerido, na qual se inclui a advertência de presunção de verdade dos fatos não contestados. Descabimento. Inexistência de litígio e contraditório quanto ao mérito, nesta cautelar. CPC/1973, arts. 285, parte final, e 802, inaplicáveis. (Cita doutrina e precedentes).

6 - TJSP Agravo. Embargos à execução fiscal. Município de Mogi das Cruzes. Gratuidade De Justiça. Declaração de pobreza. Presunção de verdade corroborada com a prova de que se cuida de pessoa física, cuja empresa cessou as atividades e o esposo tem rendimentos mensais em torno de R$ 1.380,00. Deferimento do beneficio. Recurso provido.

7 - STJ Processo civil. Exibição incidental de documentos. Multa cominatória. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«1. Deve-se afastar a aplicação de multa cominatória na hipótese de não exibição de documentos, uma vez que o CPC/1973, art. 359, II, dispõe que serão considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos comprovariam. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória diária. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«- A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Não impugnação dos fatos contidos na inicial. Presunção de verdade. Dispensada a prova e certa a culpa atribuída no acidente, impõe-se a condenação em indenização, mas com glosa das pretensões, a refletir parcial procedência de demanda e rateio das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

10 - 1TACSP Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Exceção de verdade. Crime de prevaricação. CP, art. 319.

«1 - É cediço na Corte Especial que em regra inadmite-se o denominado crime de exegese, por isso que «O magistrado não pode ser censurado penalmente pela prática de atos jurisdicionais, principalmente quando o próprio representante do Ministério Público, que atuava nos feitos, afirmava serem a conexão e a prevenção inquestionáveis e a decisão exarada foi lida como ilícita, confirmada pelo colegiado do próprio Tribunal (e os recursos especiais interpostos sequer foram conhecidos pela 6ª Turma deste STJ). Denúncia rejeitada.(Apn .411, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, CORTE ESPECIAL, j. em 15/03/2006, DJ 24/04/2006 p. 340). ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Ação indenizatória. Determinação judicial dirigida a instituição bancária para apresentação de microfilmes de cheques sacados contra outros bancos sob pena de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inadmissibilidade. Lide não cominatória ou de obrigação de fazer. Observância. Eventual negativa de exibição que tem como consequências tão somente a presunção de verdade dos fatos alegados. Hipótese. Realização de busca por perito judicial no sentido de angariar elementos informativos necessários ao julgamento do processo. Possibilidade. Recurso do banco provido.

13 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348.

«I - Na hipótese de revelia o juiz está habilitado a julgar antecipadamente o mérito exatamente porque se presumem verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos alegados na petição inicial, consoante a inteligência do CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 355, II. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxas de licença de funcionamento e localização e publicidade de 1997 a 2000. Município de Hortolândia: a) Assistência judiciária gratuita. Pessoa física e jurídica. Alegação de insuficiência de recursos. Presunção de verdade corroborada por prova de desemprego e de inatividade da empresa; b) Penhora on line. Bloqueio. Pretensão em desbloquear verba depositada em conta corrente bancária, sob a alegação de que se cuida de poupança inferior a 40 salários mínimos. Cabimento, pois provada a impenhorabilidade do valor bloqueado, já que se cuida de poupança (CPC, art. 833, X). Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Servidora pública municipal. Vigia. Horas extras. Turnos diários de doze horas. Documentos apresentados pelo Município indicam hora de entrada e saída, além de descanso semanal. Elementos não infirmados por outras provas. Autora que desistiu das testemunhas que arrolou. Prevalência da presunção de verdade dos registros administrativos e de correção dos valores pagos pelo Município, inclusive a título de horas extras, à falta de provas em contrário. Provido o reexame necessário, para julgar improcedente a demanda, prejudicado o recurso do Município.

16 - TST Intervalo intrajornada. Diferenças de adicional noturno. Ônus da prova

«A Eg. Corte Regional aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, ao destacar que a 1ª Reclamada fora declarada revel e confessa quanto à matéria fática e que a Agravante não trouxera aos autos provas que pudessem ilidir a presunção de verdade das alegações feitas na Petição Inicial.... (Continua)

17 - TRT2 Reforma trabalhista. Justiça gratuita. Comprovação da insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 15.

«A CLT, art. 790, § 4º, não estabelece a forma de comprovação de insuficiência de recursos. Logo, com base no CPC/2015, art. 15, aplica-se supletivamente o CPC/2015, art. 99, § 3º, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463/TST.... (Continua)

18 - TRT3 Princípio da verdade real. Processo do trabalho. Princípio da verdade real. Prova documental e testemunhal.

«Aplica-se ao direito processual, com ainda mais destaque ao trabalhista, o princípio da verdade real. Em linhas gerais, esse princípio revela que os fatos devem ser considerados como realmente aconteceram, não como estão registrados. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins: «Os fatos são muito mais importantes que os documentos. De outro lado, os cartões de ponto são importantes registros e gozam de presunção relativa de veracidade. Podem ser afastados pela prova oral, mas, para tanto, as testemunhas devem ser precisas e autênticas, de forma a convencer o Julgador de que os cartões não espelham a realidade do pacto laboral.... (Continua)

19 - TJDF Processo civil. Gratuidade judiciária. Simples declaração de pobreza firmada pela parte. Lei 1.060/1950, art. 5º, que não se confunde com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV, Impugnação pela parte contrária. CPC/2015, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.

«1. O CPC/2015, art. 99, § 2º, estabelece que «O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

21 - TJSP Revelia. Presunção relativa de verdade dos fatos não impugnados. Possibilidade de o Juiz rejeitá-los se o contexto dos autos leva a esta conclusão.

22 - TJMG Família. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Verdade real. Prevalência. Agravo retido provido

«- O CCB/2002, art. 232 criou presunção relativa de veracidade para o fato diante da recusa da parte em se submeter à perícia médica, e a Súmula 301/STJ disciplinou a norma legal mencionada no caso de investigação de paternidade. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (FOGÃO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO EM ALEGAR FATO, CONSTATANDO-SE MERO ENGANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A alteração da verdade dos fatos, conduta prevista no CPC, art. 80, II (CPC), é uma violação direta do dever processual previsto no art. 77, I, do mesmo diploma processual. Se a inverdade ou alteração não for intencional, tratando-se de mero engano, não há se falar em litigância de má-fé. No caso, a alegação da parte ré de que a falha na prestação dos serviços é culpa exclusiva de terceiro, o que excluiria a responsabilidade, é desnecessária já que na ação não há pedido de responsabilização civil. Constata-se, na verdade, falta de zelo do advogado ao fazer tal alegação, não a intenção de descumprir dever processual. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Pretendida invalidade por considerá-lo suspeito. Desacolhimento. Validade desde que confortado por outras provas. Presunção de que diga a verdade, como qualquer testemunha. Prejudicial afastada. Condenação mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza, cópia do holerite e declarações de renda. Presunção relativa de hipossuficiência financeira. Inexistência de qualquer elemento indicativo de ter a agravante faltado com a verdade. Benefício concedido. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Adotado. Ajuizamento de ação de investigação da paternidade biológica. Busca pela verdade real. Possibilidade. Pedido de alimentos. Cabimento. Recurso improvido.

28 - TST Indenização e multa por litigância de má-fe. CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Alteração da verdade dos fatos.

«Em se tratando de penalidade imposta à parte a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC/1973, art. 17, vigente na data da publicação do acórdão recorrido (correspondente ao CPC, art. 80 atual), devem ser interpretadas restritivamente. O direito da parte de utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito não a exime de responsabilidade por danos processuais, quando verificadas as hipóteses previstas no referido dispositivo legal. No caso, a empresa, nas razões do recurso de revista, alterou a verdade dos fatos. Na nulidade por negativa de prestação jurisdicional afirmou que o Regional não apreciou a omissão alegada nos declaratórios quanto à aplicação da Súmula 330/TST, sendo que a embargante não apontou tal omissão nos declaratórios. No tema da quitação, alegou no presente recurso que, no termo de rescisão contratual, não houve nenhuma ressalva, enquanto no acórdão recorrido consta, expressamente, a existência de ressalva. Finalmente, em relação ao tema das horas extras (ônus da prova), afirmou que não houve prova testemunhal do autor, tendo o Regional firmado sua decisão justamente no depoimento da testemunha obreira. Tal atitude da recorrente enseja a aplicação da multa e da indenização, previstas no CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, (correspondente ao CPC/2015, art. 81), tendo como fundamento o CPC/1973, art. 17, II, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Condena-se a reclamada, de ofício, ao pagamento de multa de 10% e de indenização à parte contrária de 20%, ambas sobre o valor da causa, nos moldes do CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, em face da litigância de má-fé.... (Continua)

29 - STJ Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Prevalecimento da verdade real. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, o meu ponto de vista coincide integralmente com aqueles que foram até aqui expostos. Entendo que, no caso, há peculiaridade. Deve prevalecer a verdade real. Há uma evolução técnica considerável, o grau de confiabilidade dessa prova é muito grande, podendo até chegar um dia em que não haja sequer necessidade de ação. Trata-se apenas de uma constatação técnica, observadas as regras pertinentes, e a paternidade será aquela que decorrer desse exame. Só mesmo se houvesse impugnação ao exame, deveria ser ajuizada a ação. Portanto, acompanho toda corrente que preconiza que se considere inclusive a insuficiência de prova na ação primitiva como não sendo obstáculo para o ajuizamento de uma futura ação fundada no exame de DNA. ... (Continua)

30 - TJSP Cumprimento de sentença. Conversão de rendimentos para URV. Parcial acolhimento de impugnação. Insurgência. Julgamento do RE Acórdão/STF. Reestruturação da carreira. Direito, em verdade, inexistente, que se observa. Reformatio in pejus vedada. Trânsito em julgado irrelevante. Recurso desprovido, com observação.

31 - STJ Processual civil. Civil. Prestação de contas. Ação declaratória de «verdade de fatos". Extinção do feito. Carência da ação e litispendência. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Indicação do permissivo constitucional. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Improvido. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. I- na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da «verdade de fatos em razão da ação de prestação de contas ajuizada contra o autor.

II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação e litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Autora que alega ter contratado cartão de crédito quando, na verdade, pretendia firmar um empréstimo consignado simples. Revelia. Presunção de veracidade afastada. Tese apresentada pela requerente que não se mostra verossímil. Art. 345, IV do CPC. Mantida a improcedência do pedido. Recurso desprovido

33 - TJSP Prestação de Serviços - Ação declaratória c/c indenizatória - Embargos de declaração - Ausência de omissão e obscuridade - Inconformismo com os fundamentos da decisão - Pretensão que visa a modificação do julgado, sem intuito aclaratório - Descabimento - Embargante que, na verdade, busca o reexame da matéria - Prequestionamento - Desnecessidade - Inteligência do CPC, art. 1.025 Embargos rejeitados

34 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em aresp. Alegação dos vícios de omissão e de obscuridade. Pretensão, em verdade, ao rejulgamento do tema de fundo. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consoante é tradicional da doutrina e das incontáveis manifestações judiciais acerca dos Embargos de Declaração, trata-se de expediente recursal com argumentação e fundamentação vinculadas, isto é, para que a prestação jurisdicional seja integrada nos casos de omissão, contradição e de obscuridade. Os aclaratórios não se prestam para efetuar o rejulgamento da lide, especialmente quando se denota que a parte manifesta, em verdade, a insatisfação com o desfecho da demanda. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pela autora - Litigância de má-fé - Ocorrência - Tentativa de alterar a verdade dos fatos - Mantida a improcedência do pedido declarada em primeiro grau - Recurso improvido

36 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pela parte autora - Litigância de má-fé - Ocorrência - Tentativa de alterar a verdade dos fatos - Mantida a improcedência do pedido declarada em primeiro grau - Recurso improvido

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de divórcio. Data da separação de fato. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Supressão de competência do STF. Súmula 7/STJ. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Aferição indireta. Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Medida excepcional. Contestação ao lançamento tributário. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes.

«1. A apuração indireta do tributo prevista no Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do CTN, art. 148, bem como de outros normativos existentes no campo tributário, e representa forma de constituição do crédito tributário, revestindo-se de excepcionalidade a ser aplicada quando verificada a absoluta ausência ou imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa, constituindo irregularidade insanável. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pela parte autora - Litigância de má-fé - Inocorrência - Tentativa de alterar a verdade dos fatos não evidenciada - Recurso provido para afastar da condenação às penas pela litigância de má-fé

40 - TJSP Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Materialidade e autoria demonstradas. Presença da vontade livre e consciente em fazer as afirmações, com o indisfarçável «animus de falsear a verdade. Ausência de prova de mero engano ou equívoco. Condenação cabível. Recursos improvidos.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia. Relativa. Alegações da parte ré devidamente comprovadas por meio de provas documentais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração da verdade. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Transporte internacional. Perda de voo de conexão em solo estrangeiro. Alegação de prática de overbooking. Ausência probatória. Autor que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Caracterização, em verdade, de «no show". Falha na prestação de serviços não demonstrada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido

43 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Conta corrente. Pretensão que na verdade se resume em verdadeira revisão. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir evidenciado. Carência da ação decretada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inicial indeferida. Recurso provido para esse fim.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência (recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade).

«1. Embargos de declaração oferecidos com o fito de desconsiderar o valor probatório conferido à perícia judicial denota efeito infringente com o escopo de rejulgamento, incabível nessa forma de impugnação. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE POR DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TIPIFICAÇÃO. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, o ônus da prova incumbia à autora, pois a ré, em sua defesa, trouxe fatos novos a respeito dos meios de comunicação feitos sobre a inadimplência, cuja situação se considera apta a modificar o seu direito, contudo, sendo do seu interesse afastá-lo ou que não fosse reconhecido, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório. Comprovada a existência de relação jurídica decorrente de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e dada a ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação é medida de rigor. Sobre a responsabilidade por dano processual, a intenção de alterar a verdade dos fatos se mostrou tipificada, e por isso, deve ser mantida a penalidade, sem redução da sanção considerando o significado das circunstâncias do caso.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Não acolhimento. Presença de indicativos de deliberada ausência de transparência nas informações declinadas ao juízo. Recorrente que se declara desempregado, quando em realidade continua a exercer atividade profissional autonomamente. Presença de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a situação de pobreza alegada. Litigância de má-fé configurada, evidenciada tentativa de alterar a verdade dos fatos. Aplicação de multa. Recurso não provido, com determinação

47 - TJSP Petição inicial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Carência de ação. Inépcia da inicial reconhecida de ofício. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

48 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Determinação de apresentação de documentos necessários à perícia, sob pena de o agravante incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Desatendimento da ordem de exibição de documento, no processo de conhecimento, que resultará na admissão da verdade dos fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar. Tema que deve ser analisado no momento da sentença. Imposição da pena afastada. Recurso provido.

49 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Empresa de engenharia que descumprindo prazos e não atendendo à qualidade estipulada para construção de imóvel familiar, litiga com alegações que não correspondem à verdade dos fatos na tentativa de justificar a péssima prestação dos serviços contratados. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.

50 - TJSP Estupro. Descaracterização. Relação sexual consentida. Dúvida quanto à efetiva data da realização do primeiro contato sexual com vítima menor de 14 anos. Ofendida que pode ter alterado sua versão, após explicação do causídico. Incerteza que encobre a verdade real. Incidência do princípio da presunção de não culpabilidade. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Recurso provido.