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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença de procedência - Inconformismo do advogado da parte autora - Pretensão de majorar os honorários sucumbenciais - Rejeição - Reduzido valor da causa (R$1.000,00) - Baixa complexidade da causa - Circunstâncias específicas do caso concreto que autorizam a fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$600,00 - Interpretação dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato exibido em contestação. Alegação autoral genérica de que haveria outros contratos não juntados. Rejeição. Prova negativa. Autor que não conseguiu comprovar minimamente a relação jurídica a ensejar indícios da existência de outros contratos. Ausência de resistência à pretensão autoral que não enseja fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença que determinou o cancelamento do contrato - Apelação da Financeira, cujas razões não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Recurso da ré não conhecido. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Alegação de apresentação dos espelhos dos contratos. Inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de elementos que indiquem outros contratos na base de dados do réu. Descabida a aplicação de multa. Instituição bancária que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO -

Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação do réu visando ao afastamento do pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento - Pretensão resistida configurada - Instrumento contratual apresentado somente no recurso de apelação - Pedido de redução do valor estabelecido a título de honorários advocatícios - Possibilidade - Verba honorária fixada de modo exacerbado, comportando redução nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

9 - TJMG Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor alega solicitação não atendida de cancelamento de débitos automáticos vinculados a contratos de empréstimos, com conversão do método de pagamento para boletos - Réu não arrosta a pretensão inaugural, tão somente sustentando a perda de objeto da ação - Litígio ajuizado em 11 de setembro de 2.023, após diversos contatos na via administrativa e reclamação deflagrada por intermédio do PROCON - Cancelamento dos débitos automáticos data de 14 de setembro de 2.023, dias após a concessão da tutela provisória de urgência - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou até o momento - Redução das astreintes não prospera - Montante razoável fixado na origem - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Honorários de sucumbência - Ausência de condenação líquida - Proveito econômico impossível de ser mensurado - Verba honorária corretamente arbitrada sobre o valor da causa, não comportando minoração, porquanto no mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

12 - TJSP Honorário de advogado. Contrato. Indenizatória ajuizada por menor e sua mãe, em razão do falecimento do pai da primeira. Acordo celebrado para pagamento da indenização. Pretensão de abatimento de 30% desse valor, a título de honorários advocatícios. Ausência de autorização judicial para sua elaboração, bem como de intervenção do Ministério Público. Contrato que compromete o capital da menor. Atuação fiscalizadora do Poder Judiciário sobre a destinação dada ao patrimônio, visando protegê-lo. Excesso praticado pela genitora, que comprometeu significativo percentual do patrimônio da menor. Contrato de honorários declarado nulo, indeferido o levantamento da verba advocatícia. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 121-125, e/STJ): «O destaque dos honorários contratuais é admitido quando juntado o respectivo contrato antes de expedidas as requisições de pagamento, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, (...) Este mesmo artigo, em seu § 7º, versa sobre os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual, a saber: § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei 13.725/2018) . A leitura do dispositivo legal evidencia a possibilidade de indicação dos beneficiários que, ao optarem por adquirir direitos, assumirão as obrigações do contrato de honorários advocatícios a partir do momento em que originalmente celebrado. De outro lado, o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Em se tratando de sindicato representante de determinada categoria profissional, ainda que se reconheça a ampla legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos da CF/88, art. 8º, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção. (...) No caso concreto, se está diante de execução promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, na qualidade de substituto processual, e o contrato de honorários foi firmado entre o ente sindical e seus procuradores. Contudo, não foi juntada aos autos qualquer manifestação dos substituídos no sentido da opção pela aquisição de direitos, mencionada na Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, reiterando estar possibilitada a indicação dos beneficiários que optarem por adquirir direitos. Ainda, estão ausentes os contratos de honorários celebrados com cada um dos substituídos/exequentes arrolados na inicial executiva, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários ao destaque da verba honorária contratual. Destarte, há de ser mantida a decisão agravada e indeferido o pleito antecipatório. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento». ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato que supera a média do mercado em diversas vezes. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não verificada. Danos morais não configurados. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. Pretensão de majoração dos honorários em observância à Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC). Mera recomendação que deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Valor baixo da condenação. Situação excepcional que permite fixação dos honorários por equidade. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, condenando a recorrida à revisão do contrato e à restituição simples de eventuais valores pagos pela autora... (Continua)

15 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência. Existência de cláusula de resilição imotivada do contrato. Rompimento unilateral do contrato por parte da empresa contratante. Pretensão de cobrança da sucumbência provisória. Carência de ação. Honorários contratuais. Cabimento. Limite ao teto previsto no contrato. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ.

«I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Provas que não favorecem a apelante Entrega regular da COF - Pretensão de anulação do contrato fundado no descumprimento do prazo de apresentação da COF - Precedentes do TJSP - Inexistência de com provação de prejuízos - Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença de acerto confirmada - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Inconformismo do advogado do autor - Rejeição - Majoração rejeitada - Valor da causa baixo (R$1.000,00) e circunstâncias específicas do caso concreto que autorizam a fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$500,00 - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de contratação - Não comprovação de regular contratação - Sentença de procedência - Apelação interposta pelo advogado. Insurgência que se limita à verba honorária arbitrada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Cabimento - Condenação em valor irrisório - Adoção do valor da condenação que enseja montante aviltante - Sentença reformada em parte - Honorários arbitrados por equidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Apelação dos patronos dos réus. Pretensão recursal exclusiva para se obter a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Acolhimento. Doutrina. Parâmetros delineados pelo art. 85, §2º, do CPC. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Montante a ser fixado em percentual sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO APÓS EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR LIVRE E DESEMBARAÇADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Recurso do advogado do segurado. Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Conquanto assegurada a possibilidade de destaque da verba honorária contratual do montante devido ao segurado, nos termos do art. 22, da Lei . 8.906/94, no caso concreto o respectivo pedido foi formalizado após a concretização de penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade de levantamento da verba. Crédito constrito por ordem judicial anterior. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram indeferidos. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação objetivando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. Imóvel em construção. Retenção de 25%. Retenção das arras. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Mérito - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com observação, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, em R$ 1.000,00, haja vista o baixo o proveito econômico, possível aplicar o CPC, art. 85, § 8º - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de empréstimo pessoal consignado. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 98.330,93. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

26 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência em parte - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Pretensão da autora para aplicação das médias divulgada pelo Bacen, relativas aos contratos de empréstimo consignado - Descabimento - Contrato de empréstimo pessoal, cujos descontos são efetuados em conta corrente da apelante - Configuração de empréstimo não consignado - Honorários Advocatícios - Fixação sobre o valor da condenação que resulta em valor irrisório - Arbitramento da verba honorária que dever ser determinado sobre o valor da causa, em observância ao entendimento firmado pelo Tema 1076, do C.STJ - Sentença reformada neste aspecto - Recurso parcialmente provido

27 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CPC, art. 784, III. Título executivo extrajudicial. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxas de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge oito vezes a taxa médida - Readequação que se impõe - Devida a devolução dos valores indevidamente recolhidos - Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido - Sentença modificada em parte. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge dez vezes a taxa média - Readequação que se impõe - Devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente recolhidos - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência. - Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. Cerceamento de defesa também não foi configurado. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme consulta ao «site do Banco Central do Brasil. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora de ver constituído título executivo, relativo a atraso no pagamento de contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência na origem. Relação jurídica incontroversa, estando comprovados o serviço, a emissão das notas e o atraso no pagamento. Em que pese a retenção do pagamento pela ré, por inadimplemento contratual da autora, não mais subsiste as razões que ensejaram o não pagamento. Adimplemento do valor devido que é medida de rigor. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Embargos à execução. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Violação da coisa julgada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente. Honorários. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Compra e venda - Rescisão contratual com restituição de valores - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e restituição de 80% dos valores pagos - Apelo da ré -

35 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Pleito de restituição em dobro dos valores pagos a maior em decorrência do reconhecimento, pela sentença, da cobrança de juros excessivos - Inadmissibilidade - A restituição de eventuais valores pagos a maior deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, também, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO -

Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico - Alegação de vício de consentimento na realização do contrato de prestação de serviços de treinamento e «pratica de direção para habilitados - Negócio jurídico que foi redigido com termos claros e linguagem simples, de fácil compreensão - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão do causídico-recorrente à execução dos honorários de sucumbência fixados em demanda na qual não foi o vencedor contra seu próprio cliente e em seu favor. Inviabilidade. Distinção entre honorários sucumbenciais, ou seja, aqueles fixados em razão da sucumbência e honorários contratuais. Caso em que o primeiro é fixado em favor do Advogado vencedor da demanda e o segundo decorre de contrato. Ausência de contrato escrito. Necessidade de fixação dos honorários por arbitramento, na hipótese de contrato verbal. Artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Pretensão indeferida. Recurso desprovido.

38 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Anulação. Prazo prescricional quadrienal. CCB, art. 178, V.

«O recorrente, em contrapartida, alega prescrição quadrienal da pretensão de anular o contrato particular de honorários. Nos termos da jurisprudência do STJ, se pretendida a anulação contratual com base em alguma das figuras previstas no art. 178, V, § 9º, do CC/16, aplica-se este e há, realmente, prescrição da pretensão em quatro anos; se ocorrer nulidade, contudo, entendia-se que, na vigência do CC/16, o prazo era o vintenário.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação de consignação em pagamento, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Contratação não comprovada. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do réu que não depositou o valor dos honorários periciais. Incumbe ao banco réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1061, C. STJ). Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito depositado em conta. Restituição em dobro dos valores, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ somente quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021. Danos morais configurados. Montante fixado para reparação (R$10.000,00) que se demonstra excessivo, comportando redução em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Recurso do autor.   ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e houver resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail, sem documentos pessoais e disposição quanto ao recolhimento dos custos do serviço - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada antes da prolação da sentença - Inexistência de pretensão resistida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

43 - TJSP Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Inconformismo tão somente quanto à verba honorária sucumbencial - Descabimento - Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios - Recurso improvid

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato. Discussão quanto ao valor dos honorários avençados. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de majoração dos valores devidos que só pode ser alcançada mediante nova análise do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador deixa de se m anifestar a respeito de questões incapazes de interferir no resultado do julgamento. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo pessoal. Apelação do autor pedindo: redução da taxa de juros remuneratórios para 27,70% ao ano, repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Recurso da autora.   ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.   ... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Documento eletrônico VDA43366869 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/09/2024 20:52:47Publicação no DJe/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de Controle do Documento: e8d0a470-be4a-4286-906e-78964af3ff40 Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... (Continua)

49 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... (Continua)

50 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... (Continua)