concessionaria do servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

2 - TJSP Energia elétrica. Contrato que disponibiliza determinada demanda. Legitimidade ativa do consumidor. Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Contratos coligados de eletrificação rural e de financiamento. Legitimidade da instituição financeira e da concessionária do serviço público. Extinção do processo em relação à concessionária afastada. Solidariedade existente entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

6 - STJ Mandado de segurança. Competência. Ato de concessionária do serviço público.

«É da competência da Justiça Federal decidir sobre a admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado, ao argumento de estar agindo por delegação do Poder Público federal.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Animais na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. Para a alteração do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via especial. Agravo interno interposto pela dersa desenvolvimento rodoviário s/a a que se nega provimento.

«1. A inversão do julgado, a fim de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, demanda a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fio telefônico suspenso a baixa altura sobre a via pública. Trajetória de motociclista interceptada por tal fio. Responsabilidade da concessionária do serviço público. Alegada delegação do serviço de conservação a terceiro. Irrelevância. Indenização devida. Direito de regresso. Possibilidade. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Montante arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuraçãounilateral. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. Agravo regimental não provido.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. A concessionária do serviço público pode inspecionar o aparelho de medição das unidades consumidoras, e o respectivo resultado apurando irregularidades não constitui dano moral passível de indenização. Agravo regimental não provido.

13 - TJSP Loteamento. Implantação. Obrigação de fazer. Rede de serviços de água e esgoto. Obras de infraestrutura realizadas pelo empreendedor e doadas compulsoriamente à concessionária do serviço público, que passou a explorá-lo. Infraestrutura que se utiliza de parte de faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Cobrança de taxa pela utilização da faixa de domínio público. Exploração do serviço «ad eternum. Obrigação da donatária dos custos de manutenção da rede doada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

14 - STJ Tarifa de esgoto.

«Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Redução do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Incidência da Súmula 326/STJ, para se reconhecer a sucumbência integral da requerida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

16 - TJSP Indenização - Ação para ressarcimento de danos causados por acidente de veículo - Óleo na pista - Ação proposta em face do DER e da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que ao chocar-se com cavalo em rodovia vem a falecer. Responsabilização da concessionária do serviço público, pelo risco administrativo, independentemente da responsabilidade relativa ao proprietário do animal. Constituição Federal, art. 37, § 6º e Lei 8078/90. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação concedida para determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Pretensão da agravante, concessionária do serviço público, de prestação de caução idônea para manutenção do fornecimento do serviço. Descabimento. Presença do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Caso em que se trata de débitos pretéritos, desnecessária a prestação de caução idônea. Recurso desprovido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo automotor com semovente que se encontrava em leito carroçável de rodovia. Previsibilidade do ato, dada a sua frequente ocorrência. Atividade fiscalizadora a que está sujeita a concessionária do serviço público que abrange medidas para inibir a ação em causa. Indenização devida. Recurso improvido.

20 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Relação contratual. Consumidor e concessionária do serviço público. Interesse da aneel. Não ocorrência. Controvérsia decidida com base no CPC, art. 543-C, 1973. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - TJSP Inventário e partilha. Constituição de condomínio sobre direitos de linha telefônica. Possibilidade, preservada a indivisibilidade de tais direitos perante a companhia telefônica. Aplicação analógica da Lei 6.404/1976 (S/A.), art. 28. Port. 663/79 do Ministrério das Comunicações. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

É perfeitamente viável, em partilha, a constituição de condomínio sobre os direitos à linha telefônica, considerados, porém, indivisíveis tais direitos perante a concessionária do serviço público.... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Queda de fio de alta tensão sobre automóvel - Responsabilidade da concessionária do serviço público de energia elétrica configurada - CF/88, art. 37, § 6º - Comprovação dos prejuízos - Nexo de causalidade demonstrado por prova testemunhal - Sentença de parcial procedência da ação - Não provimento do recurso, fixada a sucumbência recursal

24 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Débito relativo a período em que o imóvel esteve locado. Ausente prova da existência de vínculo obrigacional entre a concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto e a demandada. Dívida de caráter pessoal e não «propter rem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

25 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Seguradora que busca ressarcimento de indenização paga aos segurados relativa a queima de equipamentos eletrônicos em decorrência de descargas atmosféricas. Responsabilidade da concessionária do serviço público de fornecimento de energia que é objetiva (artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor) devendo prever a ocorrência de chuvas e suas consequências. Ressarcimento dos valores pagos. Necessidade. Ação regressiva procedente. Recurso provido.

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - TAMG Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra o titular anterior. Cessão de direitos ao embargante, atual usuário, antes da constrição. Viabilidade da proteção possessória entre particulares. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

«Admissível a oposição de embargos de terceiro por usuário de terminal telefônico visando desconstituir penhora efetivada posteriormente à cessão de direitos, uma vez que a proteção possessória não sofre limitação entre particulares, mas, tão-somente, entre o possuidor e a concessionária do serviço público.... (Continua)

28 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Situação quotidiana a demonstrar descaso de concessionária do serviço público para com as necessidades básicas do povo. Espera da obtenção do serviço que já dura mais de quatorze anos. Imposição de multa pelo descumprimento de liminar concedida a moradores, que tem a finalidade específica de obrigar o cumprimento da ordem judicial, não se afigurando abusiva. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso da companhia energética improvido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de ação declaratória negativa antecedida de cautelar inominada. Procedência parcial da ação principal e integral da cautelar. Insurgência da concessionária do serviço público contra a sucumbência imposta, apontando a fraude no medidor de consumo. Desacolhimento. Reconhecimento do débito oriundo de desvio de energia, compatível com termo de ocorrência de irregularidade. Remessa, todavia, da cobrança para vias ordinárias, afirmada a impossibilidade de corte no fornecimento do serviço, pelo não pagamento da diferença aferida. Verbas de sucumbência fixadas consoante o CPC/1973, art. 21, «caput. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida. Concessionária do serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito externo. Afastamento. CPC/1973, art. 475-E. Afronta. Análise prejudicada.

«1. Caracterizado o caso fortuito externo, afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

32 - TJSP Indenização - Ação de regresso - Ressarcimento de danos causados em acidente de veículo - Animal na pista - Ação proposta em face da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Incidência do Tema 1.122/STJ - Eventual identificação do dono do animal que não elide a responsabilidade da administradora da pista - Violação do dever de segurança - Responsabilidade concorrente com o dono do animal que apenas lhe asseguraria direito de regresso - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Manutenção do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Suspensão injustificada - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público - Excludente de responsabilidade (força maior) não comprovada pela ré - Fortuito interno - Previsibilidade de eventos climáticos no período de verão - Danos materiais não comprovados - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Acidente. Terceiro. Concessionária do serviço público. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Não provimento.

1 - A responsabilidade da concessionária perante terceiros, por acidente em que esteja envolvida, é extracontratual. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento que torna legítima a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária do serviço público. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso da autora desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegada fraude no equipamento de medição de energia. Ausência de perícia e não demonstração de eventual degrau de consumo. Ônus da prova não superado pela concessionária do serviço público. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito. Admissibilidade. Sucumbência exclusiva da apelante que justifica a sua condenação nos encargos processuais. Recurso da ré desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica qualificado (CP, art. 155, §§ 3º e 4º, III e IV, do CP). Acordo celebrado com a concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento antes do recebimento da denúncia. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual o acusado foi absolvido em apelação criminal da acusação da prática do delito de furto de energia elétrica qualificado, em razão do adimplemento, antes do recebimento da denúncia, de acordo entabulado com a concessionária do serviço público. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes que justificasse a cobrança dos débitos apontados pela concessionária do serviço público. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Admissibilidade. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da prestadora do serviço. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as circunstâncias do caso e que não admite modificação. Precedentes desta C. 28ª Cãmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Validade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza violação de direito básico garantido ao consumidor, envolvendo a proteção à vida, à saúde e à segurança. CDC, art. 6º, inciso I. Conduta da agravante, concessionária do serviço público, implica coação indevida ao pagamento da dívida, o que não se pode admitir. Relação de consumo verificada. Dívida decorrente de débitos pretéritos deixados por outro usuário do imóvel. Fato que não autoriza, por isso, a suspensão de serviço de natureza essencial e contínua. CDC, art. 22. Recurso desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput. Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento de animal (búfalo) em estrada de rodagem. Dano moral causado ao usuário do serviço público. Responsabilidade civil da concessionária do serviço público, a quem cabe zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. A possibilidade de um animal adentrar à pista se insere no risco da atividade econômica, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, isto é, de reparar as lesões proporcionadas aos usuários, independentemente de prova de dolo ou culpa (Constituição Federal, art. 37, § 6º; Lei 9503/97, art. 1º, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, «caput). Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO AUTOR

Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de caminhão de carga com animal (bovino) que se encontrava no meio da pista. Dano patrimonial causado ao usuário do serviço público. Responsabilidade civil da concessionária do serviço público. Dever de zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. Possibilidade de um animal adentrar à pista que se insere no risco da atividade econômica. Responsabilidade de natureza objetiva, isto é, de reparar as lesões proporcionadas aos usuários, independentemente de prova de dolo ou culpa. CF/88, CTB, art. 37, § 6º, art. 1º, §§ 2º e 3º e CDC, art. 14, «caput. Indenizatória de danos materiais e lucros cessantes procedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Uso da faixa de domínio. Concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Art. 11 da Lei de concessões. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Precedente obrigatório.

1 - No julgamento dos EREsp 985.695/RJ (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva de concessionária do serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF.

«Para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, imprescindíveis seriam uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Prefeitura do município de Taboão da Serra. Ajuizamento para cobrança do ICMS sobre a energia elétrica consumida por aquela Prefeitura, calculando esse tributo apenas sobre o valor mensal da operação, sem a ele agregar o valor do imposto. Verificação da pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda. Ajuizamento da demanda contra a Fazenda Estadual e a concessionária do serviço público de eletricidade. Invalidade quanto à concessionária. Vínculo meramente instrumental, que se restringe à arrecadação do tributo, repassando-o ao Fisco. Exclusão da Eletropaulo S/A, do pólo passivo da lide, julgada extinta a ação contra ela. Preliminar acolhida neste aspecto.

48 - TJRS Direito público. Concessionária. Rede de água. Instalação. Dever. Área verde. Ocupação irregular. Poder público. Tolerância. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Município. Custas. Isenção. Serviço de água. Bem público. Abastecimento.

«1. A ocupação irregular de área verde por tolerância do Poder Público não justifica a recusa em viabilizar a instalação de rede de água pela concessionária do serviço público. Não pode ser negado o abastecimento, já que, a par da essencialidade da água, trata-se de atender à saúde pública. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Tarifa de esgoto.

«Há jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigibilidade da tarifa de esgoto, ainda que todas as etapas do tratamento deste não estejam implementadas. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Uso da faixa de domínio. Concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Lei 8.987/1995, art. 11 da Lei de concessões. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Precedente obrigatório.

«1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11. ... (Continua)