consulta processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print. Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser lícito à Justiça de São Paulo cobrar pelo fornecimento de planilha de andamento processual («print).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Prova da tempestividade. Extrato de consulta processual extraído do sítio do tribunal estadual. Ausência de cotejo analítico para aferir a similitude dos arestos confrontados. 2. Falta de outros elementos aptos à verificação da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não é suficiente para caracterizar dissídio pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de aferir a similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Comprovação. Desnecessidade de certidão cartorária. Consulta processual extraída da internet. Validade. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Reforma do acórdão recorrido. Decisão monocrática. Possibilidade. Matéria com jurisprudência dominante nesta corte superior. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não caracterizada. Agravante. Reincidência. Comprovação. Consulta processual extraída da internet. Validade. Reexame de provas. Desnecessário. Revaloração. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Ausência de consulta.

1 - Expedida eletronicamente a intimação e não consultada no prazo de 10 (dez) dias c onsidera-se que a intimação (consulta ficta) se deu na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006) . ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Perda de objeto.

«1. Trata-se na origem de Ação Cautelar proposta pela agravante contra a Fazenda Nacional visando a liberação de mercadorias retidas em virtude de divergência do valor aduaneiro declarado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de seguraça. Ato administrativo genérico e abstrato. Resposta à consulta. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo genérico e abstrato, editado apenas em resposta à consulta administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido de habeas corpus anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - E m consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior de Justiça, verifico que houve a impetração do HC 818.925/RS pelo ora paciente, o qual ataca mesmo acórdão e versando sobre a suspensão do Juiz de origem. A ordem foi lá denegada.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do REsp. 1.454.898, o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, além de outras, as mesmas questões das que foram pleiteadas neste writ. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedido, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Reiteração de pedido em habeas corpus anterior. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do HC 587.438 (já julgado), o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a remição da pena por estudo. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Mandado de segurança não conhecido.

1 - Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão monocrática do Min. Herman Benjamin, que não conheceu de reclamação sob o fundamento de que esse instrumento processual não é um sucedâneo recursal. Além da fundamentação observar jurisprudência do STJ, a própria impetrante reconhece que não houve interposição de todos recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência. CP, art. 64, I. Período depurador não decorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo constatou a Corte local, o agravante registra condenação anterior cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena em 10/7/2013, enquanto o novo delito foi praticado em 29/8/2017 (antes de decorrido o prazo depurador de 5 anos). Reincidência configurada. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior impetração do HC 718.811/SC em favor do ora agravante, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 5015018-11.2020.8.24.0008 e por meio do qual a defesa pleiteou as mesmas questões das que foram requeridas neste writ. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior impetração do HC 728.144 em favor do ora agravante, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 1500122-71.2021.8.26.0593 e por meio do qual a defesa pleiteou exatamente as mesmas questões das que foram requeridas neste writ. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de outro mandamus. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Perda do objeto. Acórdão proferido na origem.

1 - Impugna-se, neste writ, a decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus de origem. Contudo, em consulta processual eletrônica verifica-se que já foi proferido acórdão pelo Tribunal estadual na sessão de julgamento do dia 25/11/2022 (processo 0068263-97.2022.8.16.0000). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico a anterior impetração do HC 595.644 em favor do ora paciente, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 1501688- 55.2019.8.26.0066 e por meio do qual a defesa pleiteou, dentre outros, as mesmas questões das que foram aventadas neste writ. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do AREsp. 965.944 (já julgado), o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a redução da pena-base e a imposição de regime inicial mais brando. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. CTN, art. 151. Rol taxativo. Consulta. Não inclusão. Multa. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTN, art. 151 prevê um rol taxativo ao apresentar as hipóteses em que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no qual não está incluso o procedimento de consulta fiscal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ibama. Execução fiscal. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior impetração do HC 619.084 em favor da ora agravante, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 1500622-14.2018.8.26.0571 e por meio do qual a defesa pleiteou, dentre outros, as mesmas questões das que foram requeridas neste writ. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior impetração do HC 696.162 em favor do ora agravante, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 1500079-70.2021.8.26.0291 e por meio do qual a defesa alegou exatamente as mesmas questões das que foram aventadas neste writ. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mera reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior impetração do HC 856.034 em favor do ora agravante, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 0000187- 29.2019.8.11.0044 e por meio do qual a defesa alegou as mesmas questões das que foram aventadas neste writ. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição do réu. Mera reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a impetração do HC 886.134 em favor do ora agravante, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 9000002- 97.2003.8.26.0586 e por meio do qual a defesa alegou as mesmas questões das que foram aventadas neste writ. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer.... (Continua)

27 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Agravo regimental. Reincidência delitiva. Demonstração mediante consulta a banco de dados de tribunal. Validade.

«1. Este Superior Tribunal tem reconhecido a validade do reconhecimento da reincidência delitiva a partir de consulta a registro do banco de dados da Corte de origem, mesmo que não conste dos autos tal informação, porquanto dotado de fé pública a certidão ali constante (AgRg no AREsp 207.192/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, desembargador convocado do TJ/PR, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO NA CNIB E CONSULTA PELO INFOSEG. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante visando a concessão de medidas para a inserção do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), efetivação de consulta pelo sistema INFOSEG e utilização do sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior de Justiça, verifica-se a anterior interposição do RHC 163.953 pelo ora agravante, em que a defesa também sustenta, em relação à mesma ação penal objeto deste writ (Processo 0206866-62.2022), a ilicitude dos elementos de informação obtidos por meio de busca pessoal e do ingresso no domicílio do acusado. Ademais, aquele recurso também se insurge contra o acórdão proferido nos autos do HC 1.0000.22.032226-7/000. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Cide. PIS/COFINS importação. Alegação de fato novo superveniente. Soluções de consulta formuladas à administração federal. Insuficiência para a solução do caso. Pedido incidental indeferido. Agravo interno improvido.

I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como «fatos supervenientes» relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é a satisfazer crédito no valor de R$ 22.934,07, referente a dívida oriunda de empréstimo imobiliário firmado com a recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é satisfazer crédito no valor de R$ 158.111,21 referente a certidão de inscrição em divida ativa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mera reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada nos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior de Justiça, verifica-se que, contra a mesma condenação objeto deste writ, também houve a impetração do HC 708.661 em favor do ora recorrente, por meio do qual a defesa requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a imposição de regime inicial mais brando. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedido anterior, não se pode dele conhecer.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Consulta ao sistema infojud. Necessidade de exaurimento das diligências a fim de localizar bens do executado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de realização de consulta ao INFOJUD caso não esgotados os meios à disposição do credor para localizar bens do devedor. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é satisfazer crédito no valor de R$ 23.622,66 referente a certidão de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Consulta administrativa. ICMS. Sindicato. Órgão de representação de classe. Legitimidade. Multa. Honorários advocatícios. Lei 9.430/1996, art. 48. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161.

«1 - O disposto na Lei 9.430/1996, art. 48 e seguintes tem seu campo de incidência limitado ao âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme expressamente estabelece o caput do citado dispositivo, não sendo, portanto, aplicável aos procedimentos de consulta na esfera de atuação dos Fiscos estaduais. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Considerada a necessidade de adequação da decisão originalmente proferida à decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação constitucional 50.889/SP, impõe-se o exercício do juízo de retratação, para se proceder à nova análise do agravo de instrumento em recurso de revista do ente público. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Ao julgar a reclamação constitucional 50.889/SP, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal cassou a decisão originalmente proferida por esta Oitava Turma no agravo do quarto reclamado e afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A referida decisão da Suprema Corte transitou em julgado em 26/5/2022, consoante consulta processual junto ao sítio do STF. 2. Tendo sido cassada a decisão, impõe-se a prolação de novo julgamento do apelo do Município de Serra, em conformidade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na aludida reclamação. Recurso de revista conhecido e provido.

38 - TJRJ Segredo de justiça. Execução por título extrajudicial. Consulta constante do processo por terceiro. Hipótese que não se enquada no CPC/1973, art. 155. CF/88, art. 5º, LX.

«Agravantes que sustentam que as constantes consultas aos autos por terceiros têm retardado o andamento processual. Execução por título extrajudicial em foco que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 155. Finalidade do segredo de justiça pretendido pelos Agravantes que não está abrangida pelas restrições à publicidade dos atos processuais previstas no CF/88, art. 5º, LX.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE.

Ainda que o exequente, ora agravante, não tenha indicado bens a serem objeto de constrição, é lícito requerer ao Juízo que promova a consulta, via RENAJUD, a respeito da possível existência de veículos em nome dos executados, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais, visto que o sistema em questão é acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, de forma que merece reforma a decisão vergastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Perda superveniente do objeto. Nulidade da prova reconhecida em outra impetração. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior, verifica-se que o ora paciente também interpôs o RHC 89.385/SP. Apesar de o ato coator naquele recurso ser diverso (HC 2046110-33.2017/8/26.0000), ele aponta, igualmente, irregularidades na Ação Penal 0005061-76.2016/8/26.0066. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 23/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 16/11/2020. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 21/9/2021 e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Superveniente perda do objeto. Matéria analisada em impetração posterior. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior, verificou-se a posterior impetração do HC 441.068/SP, em que também figura como paciente FRANCISCO FELIPE DE SOUZA FILHO, que se volta, em tal writ, contra o mesmo ato aqui impugnado (acórdão prolatado na Apelação 0019987-38.2014/8/26.0032) e possui objeto idêntico ao do recurso especial interposto nestes autos (aplicação da causa especial de diminuição de pena e abrandamento do regime). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de expurgos inflacionários relativa ao Plano Collor I. Cálculo. Aplicação do índice IPC (percentual de março/abril de 1990). Pretensão de que seja sobrestado o andamento do feito de origem, com fundamento na indefinição dos critérios para o cálculo do débito. Existência de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno pendentes de julgamento. Consulta processual que revelou o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pelo executado, com baixa definitiva para este E. Tribunal. Novos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos pelo recorrente, que foram inadmitidos pela Presidência da Seção de Direito Privado. Ausente demonstração de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJRJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilateralmente pelo expropriante, mas o que for definido judicialmente. Como não é possível aguardar a avaliação judicial para definir o justo valor do bem com fins de imissão provisória sob pena de subverter a ordem processual, a solução no sentido de consultar o perito nomeado concilia o andamento processual com a aplicação da norma constitucional.... (Continua)

47 - TJSP Representação processual. Regularidade. Pessoa jurídica. Juntada dos atos constitutivos. Desnecessidade. Mandato outorgado por instrumento público, do qual consta que houve consulta à documentação necessária, inclusive aquela arquivada na JUCESP. Impugnante, ademais, que não afirmou expressamente o contrário, apenas lançando dúvidas. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho que consulta Ministro integrante da Segunda Seção acerca da natureza privada da relação jurídico litigiosa. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade.

1 - Aplicável, mutatis mutandis, a jurisprudência firmada no âmbito esta Corte de Justiça, no sentido de que «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» ( AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação eletrônica. Ausência de consulta. Prazo de 10 (dez) dias. Termo final. Dia não útil. Data da intimação ficta. Próximo dia útil. Decisão mantida.

«1 - «(...) recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte. (REsp 1.663.172/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação eletrônica. Ausência de consulta. Prazo de 10 (dez) dias. Termo final. Dia não útil. Data da intimação ficta. Próximo dia útil. Decisão mantida.

«1 - «(...) recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte. (REsp 1.663.172/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017). ... (Continua)