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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - FOTOS DO ACIDENTE QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O VEÍCULO DA NÃO ESTAVA ESTACIONADO, COMO ARGUMENTADO EM RAZÕES DE RECURSO - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO AUTOR, PORQUE REFERIDAS FOTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM RESPEITAR PLACA PARE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. Suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. Suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Utilização indevida, pela ré, de fotos do ensaio fotográfico de revista da autora. Ocorrência. Autora que enviara «briefing à ré com o intuito de divulgar o lançamento de sua revista. Ré que utilizou as fotos na capa de sua própria revista, aludindo ao ensaio fotográfico da autora apenas no interior da revista, com o intuito de lucrar indevidamente. Violação caracterizada. Condenação da ré a abster-se de utilizas fotos do ensaio fotográfico em questão, sob pena de multa diária e a pagar os danos materiais causados à autora a serem apurados em liquidação por artigos. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fotografias e filmagem de casamento. Atraso na entrega do álbum. Evidências de que os contratantes contribuíram para a ocorrência, com a demora na escolha das fotos e pedido adicional de outras. DVD supostamente defeituoso não juntado aos autos para verificação. Cabimento da cobrança pelas fotos adicionais. Ação de indenização julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido.

7 - TJSP AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

8 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização por dano moral. Prestação de serviço. Formatura. Convites entregues sem as fotos individuais das autoras e sem o nome. Ausência de zelo na confecção do material. Adesivos com as fotos encaminhados um dia antes da colação de grau. Tentativa de imputar a culpa exclusivamente às autoras e à representante da comissão de formatura pela não conferência do material. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC.

«Tese - Faz jus a indenização por Dano moral. por falha na prestação de serviço, o formando que recebe o convite de formatura sem o seu nome e a foto individual, diversamente da forma contratada. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS - AÇÃO MONITÓRIA.

Relação negocial incontroversa. Autor que afirma que a requerida lhe deve a quantia de R$60.000,00 ( sessenta mil reais ) a título de serviços prestados e não pagos. Sentença de parcial procedência para que condenada a demandada a pagar ao autor R$40.000,00 ( quarenta mil reais ). Insurgência de ambas as partes. Apelação da requerida aduzindo que pagou pelos trabalhos parcialmente realizados pelo demandado e pugnando pela improcedência da demanda, bem assim pela condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Apelo adesivo do autor asseverando que realizou a integralidade dos serviços contratados e que a ação deve ser julgada totalmente procedente. Ausência de comprovação, pelo autor, de que efetuou mesmo todos os serviços contratados. Testemunha ouvida em Juízo que aduziu ausente a entrega de fotos e filmes da nova montanha russa. Material relativo a fotos e filmes institucionais e da «Liga da Justiça que foram entregues pelo autor. Escorreita, assim, a condenação da demandada ao pagamento de R$40.000,00 ( quarenta mil ) ao autor. Ausência de relação entre os comprovantes de pagamento juntados pela requerida e os serviços cujo pagamento o autor pleiteia no presente feito. Litigância de má-fé não demonstrada. A interposição da ação e do recurso pelo autor não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos arts. 79 a 81 do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida e adesivo do autor não providos.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Exposição. Site. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de retirada de fotos do agravante de perfil do site de relacionamentos orkut. Direito de imagem. Possibilidade.

«O direito de imagem, previsto na Constituição Federal, é exclusivo e personalíssimo, sendo garantida ao indivíduo a possibilidade de impedir a sua utilização indevida, ante o fundado receio de dano irreparável. Situação em que a exposição de fotos do relacionamento extraconjugal mantido pelas partes no site de relacionamentos Orkut, contra a vontade do agravante, viola o direito à proteção da imagem e da intimidade daquele, justificando o provimento do agravo. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

11 - TJSP LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, laudo IML, prontuário de atendimento médico, fotos e prova oral.

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Referência à pronúncia. Impedimento pela juíza presidente. Ausência de registro em ata pela defesa. Entendimento por ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Nulidade quanto à apresentação de retroprojetor. Violação da plenitude de defesa. Não ocorrência. Fotos que constavam dos autos. Necessidade de ampliação. Ferimentos nas costas da vítima. Súmula 7/STJ.

«1. Consta dos autos que a utilização de retroprojetor por parte da acusação apenas ampliou fotos que já existiam nos autos, não trazendo ao corpo de jurados nenhuma informação nova, que necessitasse da ciência da defesa pelo prazo mínimo de 3 dias, até porque as fotos já eram do seu conhecimento. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao entendimento de ter sido necessária a ampliação das fotos para mostrar ferimentos ocasionados na vítima, quando atingida por cinco tiros pelas costas. ... (Continua)

13 - TJSP Crimes praticados contra a criança e o adolescente. Jovem de 17 anos que é fotografada com os cabelos cobrindo os seios e em trajes menores. Condenação pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 240. Inconformismo. Acolhimento. Fotos para campanha publicitária. Uso de trajes menores, semelhantes a um biquíni, não havendo qualquer pose ou situação que possa ser tida por pornográfica. Fotos ou vídeos com características meramente sensuais, a despeito de ser uma conduta absurda, antiética e antissocial, não configura crime, em tese, posto que a lei está a exigir cena «pornográfica. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

14 - TJSP Crime praticado contra a criança e o adolescente. Descaracterização. Exibição a terceiro de fotos de adolescente com 15 anos de idade em cenas de sexualidade e de nudez explícita, tiradas no interior de um motel. Imputação ao denunciado do crime previsto no Lei 8069/1990, art. 241. Descabimento. Hipótese que não se subsume à referida norma. Inexistência de dolo. Circunstância que retrata momento de intimidade entre um casal de jovens, ausente, ademais, o propósito de conteúdo pornográfico das fotos tiradas e de sua veiculação pública. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição que se impõe. Recurso provido, afastada a preliminar arguida.

15 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Indenização. Descabimento. Prazo determinado para utilização das fotos pela ré. Não constatação. Ademais, não demonstrado pela autora a exclusividade da obra a ser protegida. Recursos desprovidos.

16 - TJSP Ameaça. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Divulgação pelo réu de fotos e vídeos de nudez da vítima através de um perfil falso no «facebook e, também, distribuição de inúmeros cartazes, contendo fotos de nudez e dados pessoais, visando denegrir a imagem da vítima em razão de não aceitar o fim do relacionamento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas. Condenação. Réu conformado, na parte fática. Pretensão ao regime aberto e suspensão condicional da pena. Condenação que se sustenta. Penas, regime semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis, que se sustentam. Recurso improvido, com determinação.

17 - TJSP DANOS MATERIAIS - Manutenção de fiação elétrica interposta a galhos de árvore - Queda de galho em veículo estacionado na via pública - Danificação de chassi - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Fatos e fotos genericamente impugnados pela recorrente, que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Nexo de Ementa: DANOS MATERIAIS - Manutenção de fiação elétrica interposta a galhos de árvore - Queda de galho em veículo estacionado na via pública - Danificação de chassi - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Fatos e fotos genericamente impugnados pela recorrente, que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Nexo de causalidade demonstrado - Danos materiais consistentes no valor de conserto do veículo - Pedido procedente - Recurso improvido.

18 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158 na forma art. 14, II). Sentença condenatória recurso da defesa. Violência imprópria. Configuração da elementar. Exigência de elevada quantia em dinheiro sob pena de divulgação e utilização política de fotos obtidas em clube reservado para mulheres. Irrelevância da existência de outras pessoas no local. Crime impossível (CP, art. 17). Objeto material apropriado. Inexistência de meio inidôneo. Não acolhimento. Sentença confirmada.

«Tese - Pratica o delito de extorsão o agente que constrange a vítima a entregar-lhe grande soma de dinheiro, mediante a ameaça de divulgação de fotos comprometedoras de sua conduta social. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de que a decisão colegiada baseou-se em perícia viciada e deixou de considerar as fotos que embasam sua tese. Descabimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Configuração. Ausência de perícia. Existência de fotos, auto de constatação e testemunhos. Dinâmica delitiva demonstrada. Materialidade provada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de fotos, auto de constatação e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito. o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167, não há que se falar em violação do CP, art. 155, § 4º, inciso II, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados. Com efeito, atualmente existem inúmeros recursos aptos a registrar imagens, as quais, na maioria das vezes, podem revelar de forma fiel a dinâmica delitiva e as circunstâncias do crime praticado. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Locação. Indenização. Mau uso do imóvel. Valor do orçamento que condiz com os estragos demonstrados nas fotos juntadas na inicial. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC, art. 344. Recurso provido.

22 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência Ementa: Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência corretamente decretada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

24 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI 9.605/98.

25 - STJ Recurso especial. Direito penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Registros de chamadas, transcrições de mensagens de texto sms, dados de georeferenciamento, eventos de calendário, fotos. Etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.

«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. ... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. FOTOS E RG NÃO SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. IP DO APARELHO DE CELULAR INDICA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. DANOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. FOTOS E RG NÃO SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. IP DO APARELHO DE CELULAR INDICA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.      

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Descrição das características. Apresentação de várias fotos. Observância do CPP, art. 226. Indícios de autoria presentes. Impossibilidade de trancamento do processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica ilegalidade nos reconhecimentos fotográficos, porquanto precedidos de descrição das características dos agentes criminosos, sendo mostradas várias fotos para reconhecimento, em atenção à disciplina do CPP, art. 226. Dessa forma, não há se falar em prova ilícita a respeito dos indícios suficientes de autoria.... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Suposta prática de homicídio qualificado. Alegação da defesa de nulidade ante o indeferimento de perícia em números apresentados pela defesa. Ausência de comprovação de que o telefone estaria na posse do recorrente no momento do crime. Degravações e fotos. Ausência de comprovação quanto à alegada não autorização judicial.

1 - Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que o indeferimento do pedido de perícia foi feito com embasamento concreto, ou seja, ausência de prova de que o recorrente estaria de posse dos telefones no momento da consumação do homicídio. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imagem denegrida em razão de exposição de fatos inverídicos e fotos da sede e dos empreendimentos da autora em «blog do réu. Publicidade ofensiva na rede mundial de computadores frustrou a captação de clientes pela autora. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Majoração. Impossibilidade. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

30 - TJSP Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Valor da franquia do seguro pago pelo autor. Culpa dos réus. Dano demonstrado. Procedência. Fotos juntadas pelos recorrentes apenas no recurso inominado sem possibilidade de saber quando foram tiradas. Juntada de documento em fase de recurso inaceitável por não se tratar de documento novo. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Valor da franquia do seguro pago pelo autor. Culpa dos réus. Dano demonstrado. Procedência. Fotos juntadas pelos recorrentes apenas no recurso inominado sem possibilidade de saber quando foram tiradas. Juntada de documento em fase de recurso inaceitável por não se tratar de documento novo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fotos íntimas. Divulgação. Danos morais. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Depoimento da vítima e demais testemunhas corroborado pelas fotos das lesões sofridas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, principalmente por meio da palavra da vítima, que em juízo afirmou que foi agredida pelo réu, e pelo depoimento judicial das demais testemunhas, corroborado pelas fotos das lesões corporais sofridas (e/STJ fl. 400). Dessarte, não há se falar em absolvição por ausência de provas suficientes que comprovem autoria e materialidade dos delitos imputados ao recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Envio, pelo requerido, de fotos de momentos íntimos com a autora, inclusive relação sexual, a parentes desta. Sentença de procedência. Uso indevido da imagem e invasão da intimidade da autora, com intuito de prejudicá-la. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Provimento negado.

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Alegação da acusação de ser desnecessária a perícia formal. Fotos e depoimentos. Decisão correta. Ausência de desaparecimento de vestígios.

1 - Aqui, os vestígios não desapareceram - pelo contrário -, pois consta do julgado, que existia fotografia a respeito dos vestígios deixados, razão pela qual deveria, sim, ter sido feita a perícia formal. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem divulgação, em revista de expressiva circulação, de propaganda comercial contendo as fotos do conhecido casal «Lampião e «Maria Bonita. Falta de autorização finalidade comercial reparação devida.

«A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação do nome da parte autora - Parte autora aduz não haver entabulado nenhum contrato com a parte ré - A parte requerida defende a higidez do negócio jurídico, apresentando, inclusive, fotos supostamente enviadas pelo autor na proposta de abertura de conta bancária - Dúvida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação do nome da parte autora - Parte autora aduz não haver entabulado nenhum contrato com a parte ré - A parte requerida defende a higidez do negócio jurídico, apresentando, inclusive, fotos supostamente enviadas pelo autor na proposta de abertura de conta bancária - Dúvida só pode ser sanada por meio de perícia, para saber se é o autor ou não que consta da mencionada foto - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

38 - TJSP Lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de nulidade em razão da realização de laudo pericial indireto. Laudo baseado em fotos tiradas na delegacia, no dia dos fatos, que comprovam a identidade da vítima e as lesões condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

39 - TJSP Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Divulgação fotográfica. Matéria jornalística sobre tráfico e uso de drogas. Foto que mostrava usuários de crack e circunstancialmente adolescentes transeuntes sem identificá-los. Fotos que foram distorcidas tecnicamente para impedir identificação. Fato verídico, com preservação da imagem dos autores. Inexistência do ato ilícito. Dever de informação. Recurso do órgão de imprensa provido para julgar improcedente a ação.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Divulgação de fotos nua sem autorização de atriz com carreira reconhecida. Valor indenizatório. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel. Reparação de danos materiais. Rescisão do contrato pelo locatário antes do prazo previsto. Multa contratual devida. Reconhecidos os aluguéis, contas de água e energia em atraso. Ausência de vistoria inicial e final no imóvel. Fotos produzidas unilateralmente pelo locador. Recurso parcialmente provido.

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Modelo fotográfico. Contratação para sessões de fotos e posterior utilização das imagens com fins lucrativos. Dever de indenizar caracterizado, independentemente de demonstração de prejuízo. Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afasta-se a argüição de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam. As partes não mais divergem quanto à utilização da imagem da autora, a qual se submeteu a uma sessão de fotos promovida por uma das rés para difusão de produtos de lingerie e, por conseqüência disto, prestou-lhe serviços. Posteriormente, a autora encontrou várias fotografias de seu corpo, sem constar o rosto, estampadas em referências de venda de lingerie de marcas famosas na rede de lojas. A postura processual das empresas rés carreou à autora o ônus da prova, tendo a mesma dele se desincumbido, mediante realização de exame pericial, ao tempo em que as rés fracassaram em seu intento inicial de desconstituir os fatos constitutivos do direito da contraparte. E não se há de exigir prova de culpa na hipótese em exame, pois a responsabilidade civil no caso resulta in re ipsa. Precedentes desta Corte de Justiça. Na hipótese concreta, afigura-se razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma solidária, mantida, no mais, a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Rejeição das preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, parcial provimento ao primeiro recurso e improvimento ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Perda do registro fotográfico digital do aniversário de familiar. Consumidora que não agiu com a diligência esperada ao apagar as fotos da máquina antes de conferir se as mesmas haviam sido copiadas para o CD. Indenização indevida. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE PELA DIREÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE FOTOS PARA FORMATURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguições de preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Cabia à Administração o dever de inclusão e tratamento isonômico. 3. Restou incontroverso que a autora, menor impúbere, com necessidades educativas especiais, tendo em vista o estado de saúde grave, em razão de tratamento oncológico, sofreu discriminação injustificável pela direção escolar, e que ultrapassou em muito o mero aborrecimento, haja vista que a omissão em informá-la e convocá-la para a sessão de fotos para formatura, do mesmo modo que ocorreu com todos os demais alunos e colegas de sua turma, mesmo após a genitora dela procurar a diretora pessoalmente e instá-la formalmente sobre a necessidade de renovação do evento, afrontou flagrantemente a sua moral. 4. Flagrante omissão, falha ou culpa administrativa (ou «faute du service). Responsabilidade subjetiva. Ao causar dano a outrem ou deixar de impedi-lo, gera-se o dever de indenizar, por ação culposa ou dolosa de ato ilícito e contrária ao Direito. 5. Dano moral in re ipsa. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. Produto (R$ 15 mil) que corresponde à proporcionalidade, considerando-se a extensão dos danos. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 7. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Obras inacabadas de canalização em terreno baldio. Cratera aberta ao lado da casa da autora. Perícia necessária ao desfecho da lide. Adiantamento dos honorários. Ônus da Administração Pública. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Fotos que demonstram situação de risco. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Obras inacabadas de canalização em terreno baldio. Cratera aberta ao lado da casa da autora. Perícia necessária ao desfecho da lide. Adiantamento dos honorários. Ônus da Administração Pública. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Fotos que demonstram situação de risco. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TRT2 Direito autoral. Contrato de trabalho. Os vídeos e fotos produzidos pelo autor são fruto do contrato de trabalho, circunstância que transfere ao empregador o direito patrimonial sobre a sua utilização. Dessa forma, desnecessária a autorização do empregado, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VI. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

49 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel. Reparação de danos materiais. Rescisão do contrato pelo locatário. Reconhecidas as contas de água em atraso. Ausência de vistoria inicial e final no imóvel. Fotos produzidas unilateralmente pela locadora. Pedido contraposto para reconhecer a devolução da caução improcedente, porquanto não comprovados os pagamentos dos aluguéis finais. Recurso improvido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fotos publicadas e editadas sem autorização. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)