sigilo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo telefônico. Comissão Parlamentar de Inquérito. Legitimidade. CF/88, arts. 5º, X e XII e 58, § 3º.

«O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal.... (Continua)

2 - STJ Sigilo fiscal. Prova ilícita. Violação ao sigilo bancário. Não equiparação. Ordem concedida. Extensão aos co-réus.

«Considera-se ilícita à prova obtida em decorrência da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, ensejando o trancamento da ação penal, cuja denúncia foi nela exclusivamente baseada. O sigilo fiscal não se equipara ao sigilo bancário e nem o absorve. ... (Continua)

3 - STJ Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX.

«1. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida.... (Continua)

4 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

5 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

6 - STJ Sigilo bancário. Direito a privacidade do cidadão. Quebra do sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

7 - STJ Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Malversação de verbas públicas federais. Legitimidade do Ministério público. Existência de interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. CF/88, art. 129, III. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Legitimidade do «Parquet para requisitar a quebra de sigilos bancário e fiscal ante sua função institucional prevista no CF/88, art. 129, III.... (Continua)

8 - TRF4 Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.

«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Sigilo bancário. Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário pelo empregador.

«O exercício do poder diretivo do empregador não autoriza a quebra do sigilo e a invasão da privacidade do empregado e, por isso, tal procedimento merece repúdio e reparação na esfera processual trabalhista. O banco reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante vigília, fato que inegavelmente configura ilícito civil, eis que fora das hipóteses previstas na Lei Complementar 105/01, ensejando indenização por danos morais.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Sigilo bancário. Transferência de informações para a administração tributária federal. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Arts. 2º e 3º, do Decreto 3.724/2001. Dados necessários para se aferir a indispensabilidade do exame de dados sigilosos. Inoponibilidade do sigilo quanto a esses dados à administração tributária.

1 - Ausente a violação ao CPC, art. 535, pois o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a questão a partir de outros fundamentos.... (Continua)

11 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. Sigilo das comunicações. Princípio constitucional da reserva de jurisdição e quebra de sigilo por determinação da CPI. Busca domiciliar. Interceptação telefônica. CF/88, arts. 5º, XI e LXI e 58, § 3º.

«O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF/88, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF/88, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF/88, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF/88, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas.... (Continua)

12 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. Sigilo das comunicações. Princípio constitucional da reserva de jurisdição e quebra de sigilo por determinação da CPI. Busca domiciliar. Interceptação telefônica. CF/88, arts. 5º, XI e LXI e 58, § 3º.

«O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF/88, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF/88, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF/88, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF/88, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional.... (Continua)

14 - TRF5 Mandado de segurança. Sigilo bancário. Auto de infração lavrado contra instituição financeira que em função do dever do sigilo profissional, deixou de prestar informações ao fisco. Precedentes. Lei 4.595/64, art. 38.

«Cabe às instituições financeiras prestarem informações ao Fisco, porém, quando importarem violação ao sigilo profissional, somente com prévia autorização judicial, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 38.... (Continua)

15 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... (Continua)

16 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

18 - STJ Inquérito. Sigilo bancário. Servidor público.

«Quebra. Assentada orientação dos Tribunais, quanto à legitimidade da quebra do sigilo bancário, quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos.... (Continua)

19 - STJ Prova. Sigilo. Quebra. Ilegalidade. Desentranhamento.

«São ilícitas as provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem autorização da autoridade judiciária competente. Desentranhamento dos autos. «Habeas corpus conhecido; pedido parcialmente deferido.... (Continua)

20 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra do sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância. Lei 4.595/1964, art. 38, § 5º. CTN, art. 197, II, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras.... (Continua)

21 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais e com obediência à lei, pode haver quebra do sigilo bancário, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

22 - STF Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Quebra de sigilo adequadamente fundamentada. Validade. Mandado de segurança indeferido. A quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«- A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Inquérito policial sigiloso. Advogado. Segurança interposta com pretensão de vistas dos autos e cópias de peças. Vinculação ao exame do contexto fático. Necessidade do sigilo do inquérito. Existência de quebra de sigilo bancário da indiciada. Hipótese em que o cliente do causídico não figura como indiciado. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. CPP, art. 20.

«Decretado o sigilo do inquérito policial, há que ser mantido se demonstrado que a quebra conduziria à frustração de todo procedimento investigatório. Não figurando o cliente dos recorrentes como indiciado nos autos de inquérito policial que tramita sob sigilo, a segurança não pode ser concedida, eis que tal medida, poderá conduzir ao fracasso da investigação criminal, bem como violar a intimidade da real indiciada, que teve quebrado o sigilo bancário. Nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser visto como absoluto, ficando sempre condicionado ao exame do contexto fático. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão dos recorrentes.... (Continua)

24 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.

«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... (Continua)

25 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

26 - STF Sigilo bancário. Quebra. Interesse público.

«Não tem caráter absoluto a garantia do sigilo bancário, cuja dispensa se acha regulada pela Lei 4.595/64, § 1º, art. 38, sendo facultada ao Juiz a providência, em caso de relevante interesse público.... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

28 - STJ Sigilo bancário. Penhora.

«O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados, o que é rotineiro na prática forense.... (Continua)

29 - TRT3 Sigilo bancário. Violação do sigilo bancário. Dano moral.

«A intimidade e a privacidade são direitos fundamentais assegurados pela ordem constitucional (CF/88, art. 5º, inciso X), sendo certo que a garantia de sigilo bancário nada mais é que um desdobramento dos citados direitos. Não obstante as instituições financeiras estejam obrigadas, por força de normas administrativas expedidas pelo BACEN, a contribuir na identificação e combate de crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, definidos na Lei 9.613/98, configura abuso a imposição de verdadeiro estado de controle sobre as operações de crédito e débito feitas pelos seus empregados, em conta bancária não utilizada exclusivamente para o recebimento de salários. No caso em tela, o reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante devassa, fato que inegavelmente configura ilícito civil causador de danos morais.... (Continua)

30 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Processo eletrônico. Defesa. Utilização da ferramenta sigilo. Possibilidade.

«Nos termos do artigo 22, da Resolução 94, do CSJT, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo. Tal ato, nos termos do CLT, art. 847, deve ser feito até o momento da audiência inaugural. A utilização da ferramenta «sigilo impede que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. No momento da audiência, diante da impossibilidade de acordo, o Julgador deve desbloquear a petição, tornando-a pública, permitindo ao Autor, assim, a visualização da defesa e dos documentos juntados. A determinação de exclusão da contestação e dos documentos tempestivamente protocolizados fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o sagrado direito de defesa e ainda o direito à produção das provas necessárias para a elucidação da controvérsia, o que há de ser assegurado pelo juízo.... (Continua)

31 - STJ Advogado. Sigilo processual. Imposição de sigilo no decorrer da análise do processo. Validade. Exame dos autos por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CF/88, art. 5º, X.

«A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito no CF/88, art. 5º, X. O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou tribunal, o que ocorreu na espécie. Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o direito líquido e certo a examinar o processo.... (Continua)

32 - STJ Sigilo bancário. Instituição privada. Sistema Financeiro. Ministério Público.

«As funções institucionais do Ministério Público não alcançam a quebra de sigilo bancário, sem a intervenção do Judiciário, ou operado ser por entidade privada.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Quebra. Poder Judiciário. Procedimento administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais, pode o sigilo bancário ser quebrado, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

34 - STF Sigilo bancário. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Precedentes do STF. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 5º, X.

«A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim não fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, em HC 84.758 / GO desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios. Doutrina.... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Admissibilidade.

«A idoneidade do «habeas corpus como meio de afastar constrangimento decorrente da violação do sigilo bancário, desdobramento do direito à intimidade e à privacidade, que, por sua vez, compreende-se no campo mais amplo do direito à liberdade, consoante autorizada doutrina, vem sendo admitida pela jurisprudência quando se tratar de processo penal ou inquérito policial. Ordem concedida dada a carência de fundamentação do despacho impositivo da violação do sigilo bancário sem indicar elementos mínimos de prova quanto à autoria do delito.... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sigilo bancário. Sigilo tributário. Expedição de ofício às instituições portadoras de informação sigilosa. Casos excepcionais em que o exequente prove ter exaurido sem êxito as vias extrajudiciais. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«De regra, não cabe ao Juiz determinar a expedição de ofícios às instituições portadoras de informação sigilosas. O Juiz só poderá requisitar tais informações em favor da parte credora, quando o exeqüente demonstrar que foram exauridas, sem êxito, as vias extrajudiciais.... (Continua)

37 - STJ «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Via inadequada.

«O «habeas corpus visa a proteção que se restringe à liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para obstacularizar a quebra irregular de sigilo bancário.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental na reclamação. Quebra de sigilo bancário fiscal. Anulação do acórdão que deferiu a medida. Quebra de sigilo anulada. Inutilização das provas obtidas. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte concedeu ordem no HC 470.006 para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0030377-33.2015/8/08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas. ... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Advogado. Material colhido. Sigilo. mérito. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. Ratificação. Liberdade de exercício legítimo da profissão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. Lei 9.296/96. Lei 8.906/94, art. 7º, II. CF/88, art. 5º, XII.

«2. Em observância à liberdade de exercício legítimo da profissão, deve ser assegurado sigilo ao teor das interceptações deferidas em desfavor do paciente. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para garantir o sigilo das transcrições e áudios gravados ao longo de 75 dias de interceptação, ficando restritos ao conhecimento do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Profissão. Médico. Sigilo profissional. Pedido pela Justiça de prontuário para saber-se da internação de um paciente e o período. Inexistência de quebra de sigilo profissional. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CP, art. 154. CPC/1973, art. 339, I.

«É dever do profissional preservar a intimidade do seu cliente, silenciando quanto a informações que lhe chegaram por força da profissão. O sigilo profissional sofre exceções, como as previstas para o profissional médico, no Código de Ética Médica (art. 102). Hipótese dos autos em que o pedido da Justiça não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber da internação de um paciente e do período.... (Continua)

41 - TJSP «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

42 - STF Juiz natural. Sigilo. Dados. Telefonia. Terceiros. Em relação a terceiros, sem a prerrogativa de serem julgados pelo supremo, cabe ao juízo competente a quebra do sigilo telefônico.

43 - STJ Denúncia. Requisitos legais. Ação civil pública. Sigilo bancário.

«O MP pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo, art. 8º, § 2º. É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no art. 10 (Lei 7.347/85) é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). «Norma specialis derogat generalem.... (Continua)

44 - STJ Ação civil pública. Sigilo bancário. Denúncia. Requisitos legais.

«O Ministério Público pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no Lei 7.347/1985, art. 10 é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). Norma «especialis derogat generalem.... (Continua)

45 - STJ Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Quebra. Inexistência de direito absoluto. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Ministério Público. Malversação de verbas públicas federais. Interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Os sigilos bancário e fiscal não constituem direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões de interesse público que, na hipótese, refere-se à investigação sobre malversação de verbas federais repassadas à Companhia Energética do Estado de Roraima - CER. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

46 - STJ Sigilo bancário. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Informações colhidas pelo Banco Central. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Lei 6.024/74, art. 41. Lei 7.492/86, art. 5º, «caput.

«Não há ilegalidade na atuação do Banco Central se as informações obtidas, em razão de intervenção de liquidação extrajudicial, referem-se tão-somente à movimentação financeira da instituição bancária (in casu, Banco Econômico). Logo, para a obtenção das informações que respaldaram a noticia criminis encaminhada ao Ministério Público não era necessária autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário, tendo em vista haver, na hipótese (liquidação extrajudicial), prerrogativa do BACEN (Lei 6.024/1974, art. 41) (Precedente do STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Sigilo. Quebra. Insurgência contra decisão do DIPO que deferiu a quebra do sigilo de registros fiscais. Alegação de ausência de fundamentação da decisão e dos requisitos autorizadores da violação do sigilo fiscal. Desacolhimento. Possibilidade da utilização de motivação «per relationem. Hipótese em que se justifica a busca mais cuidadosa da verdade, que dificilmente seria obtida de outra forma. «Writ denegado.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de extratos bancários. Inadmissibilidade do pedido diante da quebra de sigilo bancário. Autorização legal prevista no §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido

49 - STF Sigilo. Interceptação telefônica. Ato. Fundamentação. Alcance.

«Tem-se como impróprio reexaminar, em órgão fracionário do Supremo, matéria já decidida pelo Plenário, relativamente aos fundamentos do ato de interceptação e à duração do período de afastamento do sigilo.... (Continua)

50 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Paciente representante legal de empresa de telefonia que recebe ordem judicial de quebra de sigilo genérica. Pretensão de obter salvo-conduto. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.