cumprimento de obrigacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

Contrato de aluguel de automóvel com «cashback, realizado pelo autor com a corré WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Sentença que declarou a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da corré WINMOVE, e condenou-a a restituir o valor pago a título de aluguel. Omissão do pronunciamento em relação à corré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. proprietária do veículo, que não foi suprida em sede de embargos de declaração. Declaração de improcedência do pedido inicial deduzido em relação à corré CAOA que se impõe, ante a ausência de responsabilidade dela pelos fatos descritos, arcando o autor com os respectivos encargos sucumbenciais. Dicção do CPC, art. 1.013, § 1º. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de obrigação contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido estão amparadas na prova testemunhal produzida, e na relação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão ensejaria novo reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral não acolhido ausência de comprovação de ocorrência de abalo psíquico-físico decorrente do não cumprimento de obrigação contratual não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcircimento de valores. Direito ao cumprimento de obrigação contratual de complementação de ações subscritas. CPC, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição de acordo com os prazos previstos no CCB, art. 177. CCB/1916 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Oferta pública. Restituição de valores. Conclusão do tribunal embasado nas provas dos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conteúdo normativo do CPC, art. 333, Inão foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, não houve o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Seguro-saúde. Paciente. Internação hospitalar. Cabimento. Caráter de urgência. Caução. Descabimento. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia.

«Diante da verossimilhança das alegações da parte, pela prova inequívoca trazida aos autos, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cabe à operadora do plano de saúde autorizar a imediata internação hospitalar da agravante, para a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia de que necessita, com o fornecimento integral do material indispensável, sem qualquer custo à paciente. Incompatibilidade do provimento antecipatório com a exigência de prestação de caução. Agravo interno desprovido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«2. O CCB/2002, art. 206, § 3º, V cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE SINAL SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel, do qual constava a responsabilidade do vendedor de cumprir com obrigações fixadas em termo de compromisso de recuperação ambiental referente ao bem imóvel negociado. Ação ajuizada, nos termos da inicial, para compelir judicialmente os proprietários vendedores ao cumprimento de suas obrigações de fazer. Pedido e causa de pedir atinentes a cumprimento de compromisso privado, assumido em escritura pública, em contrato de compra e venda de bem imóvel. Inexistência de discussão acerca de direitos transindividuais propriamente ditos, ou acerca da aplicação da lei ambiental, da validade ou dos termos do compromisso de recuperação ambiental a cujo cumprimento o vendedor do imóvel se obrigou. Mera exigência de cumprimento de obrigação contratual. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

10 - STF Direito administrativo. Contrato administrativo. Cumprimento de obrigação contratual. Apresentação de certidão negativa de débitos. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 20.4.2016.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de seu contrato, arcando o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) com o valor residual. Exame dos autos que demonstrou que o financiamento previa a quitação pelo FCVS, e que o aditamento celebrado entre as partes não alterou este panorama. Irrelevância na alegação de não ter sido cobrado o valor referente ao FCVS, já que esta obrigação era do Banco-réu, não podendo prejudicar os mutuários. Irrelevância no fato de o imóvel dos autores superar o previsto nas resoluções do BACEN, pois ainda que a instituição financeira tenha infringido as diretrizes do BACEN deve se cumprir o disposto no contrato. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Falta de impugnação ao fundamento central do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Abuso no cumprimento de obrigação contratual. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Quanto à alegada violação ao disposto no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, o especial não merece ser provido. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que teria dormido, tendo perdido o controle da direção e colidido com um poste. Ação de cumprimento de obrigação contratual, cumulada com indenizatória de danos morais. Alegação de excludente de responsabilidade. Afirmativa de estado de embriaguez do segurado. Desacolhimento. Ausência de comprovação do apontado agravamento do risco e do nexo de causalidade entre a eventual ingestão de bebida alcoólica e o evento danoso. Afirmativas, em ficha de hospital e em relatório de policiais, que atenderam a ocorrência, de existência de «hálito etílico. Insuficiência para comprovar a embriaguez, ou que foi esta a causa do acidente. Mera presunção não tem o condão de afastar a cobertura securitária, elidindo a responsabilidade da seguradora. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

14 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Demora no adimplemento. Decisão liminar deferindo antecipação de tutela. Conclusão dos serviços. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo de instrumento não provido.

«I. A agravante pretende, por meio do presente recurso, a revogação da decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a realização, no prazo de 30 dias, de todo o serviço contratado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PRAZO.

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a autorizar procedimentos cirúrgicos e fornecer materiais para tratamento de espondilodiscoartrose lombar e dorsal, além de lesão no pé direito. Decisão reformada. Prazo de cumprimento. Acolhimento. Prazo realmente exíguo para fornecimento de medicamentos de alto custo. Aumento do prazo para 10 dias corridos contados da intimação do agravante da decisão liminar. Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação contratual, portanto de direito material, o prazo estendido se conta em dias corridos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Anulatória de multa incidente em mora no cumprimento de obrigação contratual, subjacente ao fornecimento de botas táticas à Secretaria Estadual de Segurança Pública. Cominação respaldada no instrumento de contrato, feita remissão à Resolução SSP 333/2005, agregado a Lei 10.520/2002, art. 7º. Higidez do ato inabalada diante das alegações da contratada, não se identificando evento de força maior que afaste sua responsabilidade, ou desproporcionalidade da sanção. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECUSA IMOTIVADA PARA BAIXA DO GRAVAME. FINANCIAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. CONTRATOS DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO É PARTE CONTRAENTE. DANOS MATERIAIS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. TEMA 1078/STJ. INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.

A ausência de motivo bastante à negativa de baixa de gravame fiduciário de automóvel - mormente quando já quitada a dívida - dá ensejo a condenação por dano moral decorrente da angústia causada pela demora injustificada da instituição financeira. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência viável, presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos - Quadro de bronquiolite e pneumonia com necessidade de internação em UTI, afastada a carência - Prazo razoável, principalmente considerando a gravidade da enfermidade enfrentada pela agravada - Constatado o equilibro do valor da multa cominatória, ao passo que se pretende compelir o efetivo cumprimento de obrigação contratual essencial - Decisão concessiva de liminar mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão, cabendo ao Banco a liquidação da dívida do autor, implicando a este o dever de pagá-la de modo distinto. Recurso do autor. Inexistência de saldo credor a compensar. Pagamentos que se limitaram a cumprimento de obrigação contratual. Cancelamento, inclusive, que poderia ter sido solicitado na esfera administrativa. Sucumbência considerada recíproca. Revisão. Recurso provido unicamente para esse fim.... (Continua)

20 - TRT2 Rescisão indireta. Preterição de direito decorrente do contrato. Ocorrência. CLT, art. 483, «d.

«O contrato de trabalho, a exemplo dos demais pactos de trato sucessivo e oneroso, traz em seu bojo a exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus) e a admissão do inadimplemento contratual como condição resolutiva, em face da dicção da letra «d do CLT, art. 483. O não cumprimento de obrigação contratual de forma reiterada, como no caso de ausência de recolhimento do FGTS e da participação nos lucros, atraso de pagamento e utilização de cheque de terceiros, gera insegurança ao empregado e aniquila a confiança recíproca que deve reinar na relação de emprego, autorizando a rescisão indireta do pacto. Inteligência do CLT, art. 483, «d. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços - Ação de indenização - Sentença de acolhimento do pedido.

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Autor que, na qualidade de vendedor, reclama do réu, comprador, o integral adimplemento das obrigações contratualmente assumidas, saldando débitos relacionados ao veículo, promovendo a regularização da transferência de titularidade do bem e, ainda, pagando indenização pelos danos morais causados em razão da negativação do nome do autor. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Efetiva falta de interesse processual do requerente em relação ao pedido de condenação do réu a providenciar a transferência de propriedade do veículo, visto que tal obrigação dependia, primeiro, do cumprimento de obrigação contratual anterior pelo autor, consistente na entrega do DUT preenchido e assinado ao réu. (iv) Danos morais inocorrentes. Autor que já tinha contra si lançados apontamentos de inadimplência muito anteriores à celebração do negócio jurídico. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. (v) Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de homologação de cessões de crédito e levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre as partes com relação ao pagamento da verba honorária. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre constituinte e advogado. Referência a honorários contratuais no contrato de cessão de crédito que não supre tal ausência. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias, caso necessário. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro na valoração da prova. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

28 - TJSP Multa diária. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Resistência injustificada. Intuito das «astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Precedentes. Inconfundível, ademais, com a multa contratual. Imposição mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

objetivando a satisfação da obrigação de pagar - Sentença de extinção, ante a satisfação da obrigação pelo banco réu, quanto ao pagamento da condenação - APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de que o requerido estaria descumprindo a ordem judicial, realizando o estorno das parcelas do empréstimo restabelecido, além de ter incluído seu nome no Serasa - Obrigação de fazer que não foi objeto do incidente instaurado - Autora que já tinha ciência do descumprimento da determinação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Conversão do número de ações em dinheiro. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Improvimento.

I - A Segunda Seção do STJ, chancelando o entendimento sufragado pelo Colendo TJRS em sua Súmula 34, determinou que deve-se multiplicar o número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial. A partir dessa data, sobre o montante encontrado incidirão correção monetária e juros legais desde a citação. No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Massami Uyeda, por maioria, julgado em 24.11.2010).... (Continua)

31 - TJSP Compra e venda. Ação ajuizada para compelir o cessionário a fazer lavrar e registrar escritura, conforme disposições contratuais. Obrigação contratual. Cessionário que sustenta a necessidade de chamamento ao processo de sua ex-esposa e a impossibilidade jurídica do pedido. Chamamento que não se mostra admissível (art. 130, CPC). Não configurada, ademais, hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC). Impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual de que não se cogita. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Descumprimento de obrigação contratual. Indenização por danos morais. Desprovimento.

«A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, decorrente de conduta ou abuso de direito por parte do empregador. O descumprimento de obrigação contratual, como a assinatura da CTPS, por exemplo, por si só, não acarreta o dever de reparação a título de dano moral. Para tanto é necessário que haja lesão a direito personalíssimo do autor, em virtude da conduta ilícita do réu. Afastada tal hipótese, impossível atribuir à parte reclamada a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pela reparação dos danos morais alegados.... (Continua)

33 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Cumprimento parcial da obrigação. CCB, art. 924.

«A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, art. 924, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo, parte da coisa e o total da indenização na qual está incluída justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal correspond% aos prejuízos pelo inadimplemento integral da obrigação.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL

c/c PERDAS E DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças - DECISÃO que além de conceder o efeito suspensivo como previsto no CPC, art. 525, § 6º, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução e a correção das planilhas de cálculo apresentadas pela impugnante, as quais, inclusive, contaram com a aplicação simples da Taxa SELIC, apenas após a citação, condenando a impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, determinando que a exequente apresente novos cálculos com a devida retificação do valor da causa, consoante ao valor executado, ressaltando que os demais requerimentos deverão ser objeto de apreciação posterior - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a produção da prova pericial contábil, alegando nulidades processuais - JULGAMENTO PREJUDICADO - Comunicação de perda do objeto - SUPERVENIÊNCIA de SENTENÇA que DEU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela instituição financeira executada, cancelando a determinação de prosseguimento da execução e, diante do cumprimento da obrigação, JULGOU EXTINTA a execução, sem custas finais, ante o pagamento voluntário, com fundamento no CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada do valor depositado nos autos, mantendo no mais, a decisão lançada - Hipótese em que a exequente, ora agravante já interpôs o recurso de apelação contra a r. sentença - Esvaziamento da matéria em discussão no presente Agravo de Instrumento - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Perda do interesse recursal - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação. A multa decorreu do atraso no cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à conservação de vegetação, sem notificação prévia. A embargante alega omissão quanto ao cumprimento da obrigação, proporcionalidade, razoabilidade, e a concessão de prazo para reparos antes da sanção. ... (Continua)

36 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

As rés foram condenadas a devolver as parcelas pagas pela autora, que, por sua vez, deveria restituir o automóvel às alienantes. Iniciada fase satisfativa, o montante cobrado pela adquirente foi depositado nos autos, vindo a recorrente a então informar que o automóvel havia sido alienado, após a sentença de improcedência e antes da interposição do recurso. Decisão de primeiro grau converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, no valor correspondente à avaliação do automóvel pela tabela FIPE, e condenou a devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% do valor atualizado da causa. Inconformismo. INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A preclusão é fenômeno de natureza endoprocessual e não atinge o conteúdo das relações obrigações, cuja exigibilidade se submete aos prazos prescricionais previstos na legislação civil. PERDAS E DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Uma vez que o automóvel não pode ser restituído, as recorridas fazem jus ao valor de mercado do bem, deduzindo-se, porém, o montante pago no curso da demanda, relativo ao saldo do financiamento, e cuja restituição não havia sido inicialmente cobrada pela recorrente, no cumprimento se sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Ao deixar de informar o Juízo que o automóvel havia sido vendido, a recorrente agiu de má e inovou no estado de bem litigioso. Penalidade mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Memória de cálculo apresentada pela exequente que desconsiderou a quantia substancial de R$64.066,10 já depositada nos autos. Pagamento efetuado pela agravante, de modo voluntário, que por não se confundir com depósito para questionamentos, põe fim à obrigação no limite da quitação efetuada. Tema vigente anteriormente segundo o qual o depósito judicial em dinheiro era remunerado pela instituição financeira depositária, não se justificando que a devedora depositante arcasse com juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado. Tema 677 do C. STJ. Revisão recente da tese pela Corte Superior, REsp. Acórdão/STJ. A devedora agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomada de surpresa por alteração de entendimento. Decisão alterada. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da contratada - Sentença mantida - Recurso improvido.

40 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Semoventes. Inadimplemento contratual não comprovado pelo apelante. Cumprimento de suas obrigações contratuais também não demonstrado. Procedência parcial da ação de obrigação de fazer c.c. cobrança bem determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Desistência da compradora. Multa contratual. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Incidência do art. 413 do CC. Cumprimento parcial da obrigação principal. Ausência de qualquer benefício ao vendedor. Manifesto excesso não configurado. Redução equitativa incabível. Verba honorária mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEIDO PRINCIPAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ CONCLUA A OBRA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É lícito ao demandante formular pedido subsidiário; entretanto, o acolhimento do pedido principal torna prejudicada a sua apreciação. 2. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não vir a ser cumprida a obrigação de fazer... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada rescisão unilateral de contrato sem prévia interpelação, da qual decorreram danos ao apelante. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminares aduzidas em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade e de contrariedade à sumula ou entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, rejeitadas. Notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico indicado pelo apelante no instrumento particular. Ausência de previsão contratual a respeito da modalidade de interpelação. Advogada do apelante que contatou a apelada para tratar da regularização da mora. Legítima a rescisão unilateral do contrato, não havendo que se falar em conduta ilícita praticada pela apelada, a ensejar sua responsabilização civil pelos alegados danos sofridos pelo apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação c/c indenizatória. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Execução de multa contratual. Indeferimento. Necessidade de apuração de cumprimento de acordo. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO. MULTAS CONTRATUAL E DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECLARADAS INEXIGÍVEIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. APLICABILIDADE Da Lei 6.024/74, art. 18. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. MULTAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROCEDER À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

luz do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, não é devida a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, ante a impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação após o decreto de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Atraso na conclusão de obra. Multa. Ação anulatória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Alegação de que a administração anuiu tacitamente com o pedido de prorrogação de prazo. Rejeição fundada em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Discussão sobre cabimento e proporcionalidade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o silêncio da administração pública quanto ao requerimento de prorrogação de prazo não pode ser interpretado como anuência; e, no mais, que a multa foi devidamente aplicada com base no contrato administrativo, tendo sido assegurado à concessionária o contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, decorrente de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência dos executados, alegando adimplemento substancial e excesso na multa. Teoria do adimplemento substancial que se aplica, mas que não afasta a incidência da multa contratual por atraso. Rescisão contratual não configurada, ante o cumprimento da obrigação. Valor da multa reduzido equitativamente. Dever do juiz (art. 413 do CC). Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, para reduzir a multa contratual por atraso para o percentual de 15% sobre o valor inadimplido, aplicando-se correção monetária (índice TJ/SP) e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento prevista em contrato, que era em 17/5/2023. Sucumbência dos executados, ora agravantes, pelo princípio da causalidade. Valor inicialmente exigido que tinha amparo na cláusula do acordo firmado e homologado. Recurso parcialmente provido

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c.c. repetição de indébito e danos morais. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.

«Desnecessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência do CPC/2015, art. 513, § 2º, I. Valor da multa cominatória que não se revela desproporcional. Ausência de previsão de incidência de juros, correção monetária, multa de 10% e honorários advocatícios sobre a «astreint, que tem por finalidade o cumprimento da obrigação principal. Consectários que devem ser expurgados, autorizando-se apenas a cobrança da multa que incide enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, por força do CPC/2015, art. 537, § 4º. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro prestamista. Ação de cobrança de seguro de vida, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de pagamento dos valores à herdeira da contratante. Comprovação do cumprimento da medida, com o pagamento do saldo contratual à instituição financeira. Incabível o pagamento diretamente à herdeira, por se tratar de seguro que visa o adimplemento da dívida. Cumprimento da obrigação na forma contratada. Decisão mantida.

50 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Contrato administrativo. Multa administrativa. Inadimplemento contratual em razão da pandemia do COVID-19. Alegação de caso fortuito ou força maior. Ocorrência. Conjunto probatório que evidencia o impacto concreto do referido evento para a obrigação contratual. Prazo para cumprimento ainda factível quando da suspensão das atividades pela COVID. Ausência de desídia. Sentença reformada.