ocultacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ocultação de cadáver. Agente denunciado por «dispensar o corpo da vítima em matagal. Abandono em local distinto da prática do homicídio que não significa ocultação. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

2 - TJMG Apelação criminal. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. CP, art. 61, II, «c e «h. CP, art. 211.

«- Estando comprovadas autoria e materialidade delitivas quanto à prática dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, não há que se falar em absolvição do réu. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Ocultação de cadáver. Recurso especial. Absolvição sumária. Fase de pronúncia. Impossibilidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Desnecessidade de exame exauriente. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... (Continua)

4 - STF Lavagem de dinheiro. Caracterização. Depósito de cheques de terceiros recebidos pelo agente como produto de concussão. Vulto e êxito da ocultação não reclamados pelo tipo. Lei 9.613/98, art. 1º, «caput.

«O depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente, como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas, às quais contava ele ter acesso, basta a caracterizar a figura de «lavagem de capitais mediante ocultação da origem, da localização e da propriedade dos valores respectivos (Lei 9.613/98, art. 1º, «caput): o tipo não reclama nem êxito definitivo da ocultação, visado pelo agente, nem o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada «engenharia financeira transnacional, com os quais se ocupa a literatura.... (Continua)

5 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição decretada. Condenação, entretanto, pelo crime de ocultação de cadáver. Procedência parcial da denúncia. Proposta de suspensão condicional do processo. Viabilidade. Desconstituição da sentença na parte referente ao crime de ocultação, para manifestação do Ministério Público. Preliminar acolhida.

6 - TJSP Citação. Hora certa. Pedido indeferido. Execução por título extrajudicial. Suspeita de ocultação dos devedores. Citação pretendida que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Ocultação, porém, que só pode ser caracterizada na hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 227. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver. Hipótese que não se verifica no caso em concreto. Embargos providos mas sem efeitos infringentes.

1 - No CP, art. 211 - CP há três núcleos do tipo penal, destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência. Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a consumação enquanto o cadáver não for encontrado. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Fiscalização. Corte de origem que encampa o entendimento de que não houve ocultação de documentação contábil. Reforma desse entendimento que implicaça em reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para dissentir da convicção da Corte de origem e encampar o entendimento de que houve ocultação da documentação aludida faz-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é insuscetível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.

«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos. Crime de ocultação de cadáver. Extinção da punibilidade pela prescrição declarada de ofício.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - RECURSO.

12 - TJMG Ação de sonegados. Ocultação de valor. Apelação cível. Ação de sonegados. Ocultação de valor. Dolo patente. Sanção prevista no CCB, art. 1.992. Aplicabilidade

«- Os bens sonegados são aqueles que pertencem ao espólio e que deixaram de ser apresentados no inventário ou que não foram colacionados, exigindo-se, para a aplicação da sanção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.992 a configuração do dolo, que se mostra presente no caso dos autos. Não provido.... (Continua)

13 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Cabimento para revisão de pena. Ocultação de cadáver. Bem jurídico tutelado. Respeito aos mortos. Dosimetria da pena. Motivo. Evitar punição pelo delito de homicídio previamente praticado. Fundamentação idônea. CP, art. 59. CP, art. 211. CPP, art. 621.

«1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem natureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Por buscar desconstituir a coisa julgada deve ser utilizada somente em situações excepcionais. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Estupro de vulnerável. Ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nas graves circunstâncias violentas em que os crimes foram praticados, tratando-se de homicídio com três qualificadoras, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver, além dos antecedentes criminais dos acusados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de Apelação, revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1991, art. 1º, § 1º. Redação original. Recebimento de valores oriundos do crime. Ausência de dolo de ocultação ou dissimulação. Reversão da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A reversão da premissa fática que culminou na absolvição dos agravados, assentada no acórdão - a ausência de dolo de ocultação ou dissimulação no recebimento de valores oriundos do crime, exigido às condutas do § 1º do Lei 9.613/1991, art. 1º, na redação então vigente - , atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Diligência do Oficial de Justiça, que se dirigiu à residência indicada, em dias alternados, mas os devedores não foram encontrados, muito embora ali residam segundo informações obtidas na portaria do prédio. Fundada suspeita de ocultação dos devedores. Admissibilidade desta forma de citação. Conjugação dos artigos 227, 238 e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade, ainda, na hipótese de ocultação, além da citação por hora certa, a nomeação de curador especial. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para estes fins.

19 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que entendeu pela realização do arresto de bens, nos termos do CPC, art. 830, facultado, na eventualidade da ocultação da parte, realizar a citação por hora certa. Inconformismo. Realização de citação por hora certa não é um requisito para que se determine a citação por edital. Ausência de indícios de ocultação. CPC, art. 252. Autorizado o prosseguimento do feito, com a realização da citação via edital. Art. 830, §2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

21 - TJRS Direito criminal. Crime de lavagem ou ocultação de bens. Lavagem de dinheiro. Não caracterização. Conduta atípica. Crime antecedente. Tráfico de entorcente. Absolvição. Apelação crime. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1. Robledo da rosa rocha. Co-réu absolvido. Apelo objetivando a devolução de quantia em dinheiro apreendida. Conhecimento.

«Conquanto absolvido, sua insurgência diz com a devolução de quantia em dinheiro apreendida, questão que foi objeto de definição pelo julgador «a quo no ato sentencial. Ofertadas as razões, não foi contra-arrazoado o recurso, o que imprescindível. Julgamento do apelo sobrestado, até regularização do mesmo.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59. Recurso especial da acusação provido. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Ocultação em veículo de elevada quantidade de droga apreendida (2.252kg de maconha). Fiscalização da polícia dificultada. Aumento da pena-base. Elemento concreto e idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância do delito consistente em ocultação do entorpecente (2.252kg de maconha) junto com carga de milho no veículo de transporte visando dificultar a fiscalização da polícia justifica de forma idônea a exasperação da pena-base. ... (Continua)

24 - STJ Ocultação de cadáver. Inépcia da incoativa. Custódia cautelar. Ausência dos requisitos. Superveniente extinção da punibilidade e revogação da prisão. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo decisões por meio das quais foi extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime de ocultação de cadáver e revogada a sua prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada inaptidão da exordial acusatória no que se refere ao delito previsto no artigo 211 do Estatuto Repressivo, e à aventada desnecessidade de segregação provisória do acusado. ... (Continua)

25 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

e OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, respeitada a soberania dos vereditos. Dosimetria. Fundamento utilizado para aumentar a pena-base do homicídio qualificado que se confunde com a qualificadora do meio cruel. Ocorrência de bis in idem. Mantida a agravante relacionada à ocultação de cadáver, demonstrada pelas circunstâncias da dinâmica delitiva. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Lavagem de dinheiro. Sentença Condenatória. Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de estelionato, com abertura de vista ao Parquet para fins de proposta de suspensão condicional do processo. Parcial razão. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ausente, contudo, atividade de ocultação ou dissimulação de valores. Empréstimo de conta corrente é conduta inserida no «iter criminis do delito de estelionato. Desclassificação que se impõe. Retorno dos autos à origem para eventual proposta de suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio e ocultação de cadáver. Denúncia que se limita a mencionar o abandono do corpo da vítima em local distinto da prática do homicídio, sem qualquer referência ao dolo de esconder o cadáver. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Pronúncia do réu por conduta não descrita na denúncia que representa indevida e prematura alteração da imputação, configurando cerceamento de defesa. Impossibilidade de anulação da pronúncia, uma vez que, tendo a acusação se conformado com a decisão, o réu não pode ser prejudicado por força de seu próprio recurso. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

28 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, em razão da prática de homicídio simples (art. 121, caput do CPb). Inexistência de nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri, por ausência de quesitação da tese de ocultação de cadáver putativa. Acolhimento do dolo eventual pelo conselho de sentença. Relação de prejudicialidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O Conselho de Sentença acolheu a tese de homicídio simples, praticado com dolo eventual, incompatível com o reconhecimento da pretendida excludente - ocultação de cadáver putativa -, o que inviabiliza a pretendida anulação do julgamento.... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento de Distrato de Contrato de Locação Comercial". DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Bacen-CCS. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional que consubstancia sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada, notadamente ante a ausência de indícios de ocultação patrimonial. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo que tramita há vários anos, sem localização de bens - Obtenção de informação via sistema SNIPER, de que a executada é sócia administradora de pessoas jurídicas inativas - Indícios de ocultação de patrimônio - Inexistência - Quebra de sigilo bancário da executada - Indeferimento: - O fato de o processo tramitar há vários anos, sem localização de bens, e de ter sido obtida informação, via sistema SNIPER, de que a executada é sócia administradora de pessoas jurídicas inativas, desacompanhada de qualquer indício de ocultação de patrimônio, não justifica o deferimento de medida tão gravosa como a quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

31 - TJSP Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III (asfixia) do CP) e Tentativa de ocultação de cadáver - Materialidade e autoria demonstradas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Redução das penas na primeira fase, sendo reconhecidas apenas duas circunstâncias judiciais negativas, que justificam um aumento de 1/5 (um quinto) na pena-base - Reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 1/6 (um sexto) - Mantida a pena do crime de Ocultação de cadáver no piso, com redução de 1/3 (um terço) pela tentativa na terceira fase - Penas somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime prisional fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - STJ Habeas corpus. Estupro. Ocultação do réu. Prisão preventiva para garantir a instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não Ementa: Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não provido.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e delito de ocultação de armas. Alegação de bis in idem. Duas condenações pelo mesmo crime. Não ocorrência. Crimes cometidos em datas distintas. Fatos e processos diferentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. Não há falar em bis in idem, sob a alegação de que o paciente foi condenado duas vezes pelo mesmo crime, eis que os documentos probatórios evidenciam a existência de dois crimes (roubo circunstanciado e ocultação de arma de fogo), ocorridos em datas e por fatos distintos, o que, escorreitamente, ensejou o trâmite de duas ações penais, nas quais o paciente foi condenado. ... (Continua)

35 - TJSP Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e Ocultação de cadáver - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos - Revisão das penas - Pena-base do homicídio qualificado fixada no mínimo legal, sendo afastado o mau antecedente em relação ao réu Everton e afastamento também na segunda fase da reincidência - Penas elevadas na segunda fase, sendo as demais qualificadoras utilizadas como agravantes - Reconhecida a atenuante da confissão para o réu Caio - Pena do crime de Ocultação de cadáver fixada no mínimo legal - Penas somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime prisional fechado - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Contrato de distribuição. Fornecimento de quantidades mínimas de combustíveis. Obrigação inadimplida. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere o pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo da parte exequente. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional consubstancia sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Ausência de indícios de ocultação patrimonial. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido das diligências investigatórias solicitadas pelos herdeiros, em relação ao patrimônio da viúva-meeira durante a constância de seu casamento com o falecido - Inconformismo dos herdeiros, alegando que há suspeita de ocultação de bens, uma vez que a viúva meeira deu entrada no procedimento, porém ocultou diversos bens e valores, não anexando aos autos os documentos solicitados - Descabimento - Inventário que diz respeito ao patrimônio do «de cujus na data de seu falecimento - Mera desconfiança acerca da ocultação de patrimônio, desprovida de qualquer substrato probatório, não tem o condão de autorizar a providência pleiteada pelos herdeiros - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 227 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificada a fundada suspeita de ocultação do réu para se furtar a citação, aliada às inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço residencial daquele, pertinente a citação por hora certa, ainda que recebida pelo porteiro, ressalvando que a comunicação ao citando, nos moldes do art. 229, do antigo CPC/73, é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência ao réu da efetivação da citação... (Continua)

39 - TJSP Citação. Hora certa. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado. Caracterização. CPC/1973, art. 652, caput. Recurso provido.

40 - TJSP Citação. Hora Certa. Suspeita de ocultação. Inocorrência. Hipótese de desconhecimento do paradeiro do citando. Citação pessoal determinada. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Ausência de curador na oitiva de testemunha. Intimação pessoal da ré do acórdão do apelo. Expurgo da multa e do crime de ocultação. Redução da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Afastamentos pedidos. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Pleitos defensivos. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Incidência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado. Circunstâncias do crime negativadas. Período noturno. Exigência de fundamentação. Caso concreto. Não demonstrado que a circunstância contribuiu para a prática ou ocultação. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 1.2. Na hipótese, não há fundamento concreto para manter como negativa a circunstância judicial «circunstâncias do crime em razão do delito ter sido cometido no período noturno, uma vez que não demonstrada que tal circunstância contribuiu para a prática ou ocultação do ilícito.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocultação de bens. Dolo do executado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastar a multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação via eleita.

«1. Não se admite habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Contrato de arrendamento mercantil de equipamentos. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que incumbiu à exequente o ônus de expedir os Ofícios requeridos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se faz necessária para possibilitar a localização e a penhora de patrimônio em nome da parte executada. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional contudo que consubstancia sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada, notadamente ante a ausência de indícios de ocultação patrimonial. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da pena no limite máximo. Excessividade. Reconhecimento. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

48 - TAPR Citação. Edital. Oficial de Justiça que não demonstra suficientemente estar o réu em lugar incerto ou inacessível. Mera suspeita de ocultação que daria margem à citação por hora certa. Nulidade do ato. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232.

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida pela sentença de pronúncia. Réu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A decisão de pronúncia, com amparo no CPP, art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve a prisão cautelar sub judice, como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo Acusado - homicídio duplamente qualificado, cometido contra sua namorada, com posterior ocultação de cadáver, que foi «encontrado em estrada vicinal coberto de galhos de árvores, o que justifica a custódia preventiva. Também foi mencionada a necessidade de assegurar a realização do Tribunal do Júri, tendo em vista que o Paciente, em outras ocasiões, teria efetuado disparos de arma de fogo contra o veículo de uma das testemunhas, bem como agredido verbalmente e ameaçado outra. ... (Continua)

50 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Alegação de retardamento indevido do processo, ocultação e dilapidação de bens não comprovada. Decisão de indeferimento confirmada. Recurso improvido.