lan house
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Lan house. Lei. Regulamentação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de novo hamburgo que dispôs sobre o funcionamento e regulamentação dos centros de entretenimento e inclusão digital (ceids) e lan house.

«1) OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NO QUE SE REFERE AOS CAPÍTULOS IV E V DA LEI, ESTABELECENDO AO EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR E DETERMINANDO PONTOS PASSÍVEIS DE REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 60, INC. II, D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... (Continua)

2 - TJRJ Administrativo. Menor. «Lan house. Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.

«O Juízo «a quo julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/2006 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Menor. Infração administrativa. Caracterização. Proprietário de «lan house que permitiu a frequência e utilização dos equipamentos por adolescentes desacompanhados e com autorizações dos responsáveis vencidas. Infração de mera conduta. Prova de culpa ou dolo do agente. Desnecessidade. Recurso improvido, sendo retificado, de ofício, a multa imposta.

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 12228/06. Disposição sobre a permanência de adolescentes em «lan house, até a meia-noite. Alegada violação da competência privativa da União. Inocorrência. Possibilidade dos Estados legislarem concorrentemente, na forma de suplementação, sobre proteção à infância e juventude. Incidente improcedente, com determinação.

5 - TJMG Adin. Criação de obrigações para o executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de lagoa santa. Lei municipal 3.701/2015, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação do serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por «lan house ou «cyber e dá outras providências. Ocorrência de vício formal de iniciativa. Violação do princípio da separação dos poderes

«- A Lei Municipal 3.701/2015, de Lagoa Santa, ao disciplinar o serviço de «lan house criou obrigações para órgãos do Executivo, vulnerando a iniciativa exclusiva do Prefeito para propor projetos de leis que versem sobre a matéria em questão e o princípio constitucional da separação e harmonia de Poderes. Ao prescrever proibições e deveres para os proprietários dos estabelecimentos, a lei impôs à Administração o correspondente dever de fiscalizá-los, legislando sobre serviços inerentes a atividade administrativa, estabelecendo para o Município um ônus sem a indicação dos recursos existentes. Logo, é evidente que o Legislativo usurpou atribuição privativa do Poder Executivo, gerando, assim, a inconstitucionalidade formal da norma.... (Continua)

6 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. «Lan House. Concessão judicial de autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Hipótese na qual inexistem demonstrativos de que essa permissão consubstanciasse prejuízo a essas crianças e adolescentes. Ausência de indicativos acerca de eventual prática de atividades irregulares. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 149, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de grande quantidade de crack em «lan house do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Validade. Suposta perseguição por parte de policial não comprovada. Condenação mantida. Hipótese de incidência de § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Apelante primário e portador de bons antecedentes. Inexistência de prova de dedicação às atividades criminosas e de integração de organização criminosa. Pena reduzida. Fixação no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno. Inobservância do óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Tese de não configuração da causa de aumento por se tratar de lan house. Improcedência.

«1 - A análise da tese aventada nas razões do recurso especial está delineada no acórdão impugnado, de tal sorte que sua apreciação não demandou nova apreciação de matéria fático-probatória. ... (Continua)

9 - TJRJ Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d.

«Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no interior de sua residência, ir além das barreiras geográficas do pequeno Município. A simples ausência de alvará não é causa suficiente para autorizar punição com fundamento no Estatuto da Criança, eis que não comprovado qualquer prejuízo aos menores. Crescente importância social das casas de conexão cibernética. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas informações que o denunciado usa sua «Lan House para o comércio de drogas, além de corromper menores para a prática do tráfico, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

11 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.

«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... (Continua)

12 - TJSP *Apelação - Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c inexistência de débito e danos morais - Pretensão fundada em golpe sofrido pela autora, praticado por pessoa que ela supôs ser funcionária dos requeridos - Sentença de improcedência com apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Legitimidade passiva do Banco Votorantim reconhecida eis que para verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que a autora atribua a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Desnecessidade de dilação probatória, muito menos para oitiva de testemunhas visto que em nada contribuem neste tipo de demanda - Ademais, a autora sequer informou quais fatos pretendia provar por meio da testemunha indicada na especificação de provas - Ausência de responsabilidade dos requeridos no evento narrado na inicial, uma vez que a autora não comprovou qualquer vinculação entre a pessoa com a qual conversou por WhatsApp e os requeridos - Autora que agiu com a mais absoluta falta de cuidado e atenção na medida em que iniciou tratativas de empréstimo de alta monta (R$50.000,00) por meio de celular/WhatsApp com pessoa totalmente desconhecida, chegando a imprimir o «contrato em uma lan house, assiná-lo e restituí-lo, juntamente com descontos, ao fraudador - Eventual constrangimento sofrido pela autora que decorreu de sua própria incúria - Prejuízo material que também não houve tendo em vista que a autora não pagou «taxa inicial nem a «multa cobrada pelo fraudador, restando evidente que não houve contrato, mas mera tentativa do fraudador de lesar a autora - Sentença mantida.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desproporcionalidade da prisão. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Interferência nas investigações. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação desta análise. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Negativa de autoria, necessidade de indicação de testemunhas e de realização de perícia. Argumentos não analisados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame na via eleita. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há como se analisar as teses de ausência de provas e necessidade de indicação de testemunhas e de realização de perícia, já que tais questões não foram objeto de exame pela Corte de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (duas vezes), ameaça, desacato, resistência, disparo de arma de fogo em via pública. Prisão prevent iva. Gravidade concreta. Agravante que respondeu preso a toda a primeira fase do rito escalonado do tribunal do Júri. Superveniência de pronúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Valoração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Desproporcionalidade do aumento na pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio. Pena-base. Resultado qualificador alcançado com animus necandi. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Utilização de arma de fogo. Circunstâncias do crime negativas. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Ocultação de cadáver. Pena-base. Depósito do corpo em reservatório de abastecimento de água. Consequências do crime altamente lesivas à coletividade. Desporporcionalidade de sua fixação no máximo legal. Reforma. Agravante de dissimulação. Impossibilidade de alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Despicienda a classificação da agravante por ocasião da denúncia. Correta descrição fática. Suficiente. Confissão extrajudicial corroborada com elementos de prova. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Ofensas verbais pesadas e ameaças feitas pelo marido diante de estranhos. Intenção clara de ofender e intimidar, justificando a saída dela do lar conjugal. Injúria grave caracterizada. Procedência. (Com jurisprudência).

«As pesadas ofensas verbais e ameaças foram praticadas contra a mulher no ambiente de estudo e no seu próprio lar, perante pessoas estranhas. Houve evidente omissão aos deveres de delicadeza e respeito aos direitos da esposa, caracterizando injúria grave, autorizando a procedência da separação.... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Ementa: Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo em recurso especial. Finalidade de destrancar o apelo especial. Omissão do acordão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de diligências. Discricionariedade regrada do julgado r. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a aplicação do Súmula 7/STJ ao recurso especial, tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Conclusão do V. Acórdão de que houve depósito de valor insuficiente para purgação da mora, porquanto não contemplou algumas contas de consumo de energia elétrica, situação que acarreta o acolhimento do pedido de retomada do imóvel e condenação do locatário ao pagamento do débito remanescente em aberto. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

22 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.) 1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência do agravante contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Situação fática que não se amolda à tese de hipossuficiência financeira. Condição de aposentado que não se sobrepõe ao fato de que houve assunção de obrigação manifestamente onerosa, ligada à compra de veículo de alto valor. Automóvel adquirido mediante entrada em soma considerável, com assunção de parcelas que superam - e muito - o valor da aposentadoria, o que permite concluir que o provento não é a sua única fonte de renda. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio dos embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou para afastar erro material. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 386, III e ao CP, art. 155. Afastamento do princípio da insignificância. Reincidência específica e outras condenações. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Não conhecimento do recurso quanto à alinea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência específica, aliada a outras condenações, impede o reconhecimento do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Erro material. Inocorrência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio, assim como quando o tema objeto da alegação de omissão não foi submetido ao Tribunal de origem em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Rec urso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida e que houve a demonstração da divergência pretoriana, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o pleito da defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sendo certo que não houve manifestação do Colegiado de origem sobre a questão aqui deduzida, pois o writ lá impetrado não foi sequer conhecido. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidência. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus quando não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, CPC/2015, art. 932 III. Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Adequação da via recursal em razão da r. sentença que extinguiu a execução. Queda de passageira de ônibus. Fratura de ombro. Lesão permanente. Perícia que concluiu que houve perda de 10% da capacidade laborativa. Pessoa que exercia atividades em seu lar. Fixação da pensão com base no salário-mínimo. Entendimento do C. STJ.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta disciplinar. Regressão de regime. Instauração de audiência de justificação. Desnecessidade. Defesa exercida por defensor na homologação do processo administrativo disciplinar. Pad. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste STJ, é prescindível a oitiva do apenado se já houve o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, no qual foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento de morador. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual assentou que houve o consentimento do morador para o ingresso de policiais na residência dos agravantes. Infirmar essa conclusão pressupõe o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via eleita. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Agravamento da pena. Inocorrência. Apelação da exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Agravamento da pena. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental conhecido.

«1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida no japão. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono do lar há oito anos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no processo alienígena, ademais a sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Óbice que deixou de ser atacado. Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, que demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária a apresentada na decisão que inadmite o apelo especial, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Óbice não atacado. Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial. A incidência da Súmula 83/STJ demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária à apresentada na decisão que inadmite o apelo especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Restrição de liberdade da vítima. Cerca de 40 minutos. Tempo juridicamente relevante. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram, fundamentadamente, que houve restrição de liberdade da vítima por aproximadamente 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos, o que é suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CP - CP. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de publicação da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a inexistência de flagrante ilegalidade pois, a Corte de origem entendeu que não houve prejuízo para as partes, obedecendo o CP, art. 563 - CP que diz «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

48 - STJ Embargos declaratórios no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Agravamento da pena. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Ratificação da circunstância do concurso de agentes pelo tribunal. Redimensionamento da pena para menor patamar. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a presença da circunstância do concurso de pessoas, pois não houve agravamento da reprimenda cominada, mas uma redução da pena definitiva. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Trancamento. Ação pena privada. Animus caluniandi. Necessidade de revisão fático-probatória. Agravo desprovido.

«1 - A queixa-crime apresentada pelo ofendido preenche suficientemente os requisitos previstos no CPP, art. 41, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)