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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

2 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.

«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que justificasse a ausência da vítima em audiência ou comprovasse seu interesse no prosseguimento do feito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP Violência doméstica - Ameaça e lesão corporal - Absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

5 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Regime aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Benefício mantido. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (AMEAÇA) -

Pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da agravante - Ausência dos requisitos legais - Agravo não provido... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.

Decisão que julgou prejudicada a apelação, recurso não admitido pelo juízo a quo, pois constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas mínimas e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Promessa de mal injusto e grave não apontada com precisão - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição devida - Recurso provido

11 - TJSP Violência doméstica - Ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP Violência doméstica - Ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Penas reajustadas - Afastados os maus antecedentes e reincidência - Estabelecido regime aberto e aplicada a suspensão condicional da pena - Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e dano. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e proteção das vítimas. Gravidade em concreto das condutas. Ordem denegada

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, reduzidas - Regime prisional semiaberto adequado - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Sentença condenatória. Insurgência do acusado quanto ao regime fixado. Descabimento. Reincidência do apelante que inviabiliza a imposição de regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica, ameaça e vias de fato. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime aberto e, portanto, determinou a expedição de alvará de soltura clausulado. Writ prejudicada

18 - TJSP Violência doméstica - Ameaça e Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

19 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - Conjunto probatório que é insuficiente a ensejar condenação, sendo de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

21 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Ameaça, lesão corporal, resistência, desobediência e desacato - Prescrição concretizada - Penas consideradas isoladamente nos termos do CP, art. 119 - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame meritório do apelo.  ... (Continua)

22 - TJRJ Violência doméstica. Ameaça. Ex-namorados. Hermenêutica. Lei Maria da Penha. Aplicação. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.

«1 - No presente caso, a hipótese se amolda perfeitamente ao previsto no Lei 11.343/2006, art. 5º, III, já que caracterizada a relação íntima de afeto, mesmo que por breve período, em que o acusado conviveu com a ofendida por quatro meses, ainda que apenas como namorados, pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher.... (Continua)

23 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - pena em concreto aplicada isoladamente para cada delito considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, TAMBÉM, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA

25 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento, com extinção da punibilidade estatal do réu e prejuízo da análise do mérito

26 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena e regime carcerário fixados com critério - Recurso parcialmente provido apenas para deferir a suspensão condicional da pena, com a condição prevista no art. 78, § 2º, s «b e «c, do CP

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor do réu; mantidas, no entanto, as medidas protetivas fixadas em favor da vítima - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Condenação - Recurso da defesa - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento, notadamente pela versão da vítima e da testemunha que presenciou as ameaças de morte - Vertente probatória apta a manutenção da condenação - Pena arbitrada com esmero e imune a críticas - Regime semiaberto mantido dada reincidência específica do réu circunstância que autorizam o recrudescimento do regime - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Penas e regime prisional fixados com critério e adequados - Concurso material preservado - Recurso não provido.

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

32 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Tipicidade. Reconciliação. Irrelevância. Súmula 568/STJ agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

35 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Ameaça - Lesão corporal - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Prisão preventiva necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas e descumpridas pelo paciente - Exegese do CPP, art. 313, III - Despacho suficientemente fundamentado - Ordem denegada... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - PACIENTE RENITENTE COM INÚMERAS PASSAGENS PELA LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, TAMBÉM, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA

37 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça - Lesão Corporal - Incêndio - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

38 - TJSP Habeas Corpus - Violência Doméstica - Ameaça - Concessão de medidas protetivas em desfavor do paciente - Arquivamento do inquérito policial - Inexistência de notícia acerca do descumprimento das medidas protetivas pelo paciente ou de qualquer novo episódio de violência doméstica - Vítima que se encontra residindo com filhas em outro Estado da Federação e amparada por decisões judiciais cíveis impondo obrigações alimentares - Inexistência de situação de risco - Medidas que não podem ser impostas indefinidamente - Constrangimento ilegal verificado - Necessidade de revogação das medidas protetivas, comunicando-se ao Juízo de origem - Ordem concedida.

39 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça. Falsa identidade. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida protetiva concedida à ex-companheira do paciente, na medida em que este continuou assediando a vítima com ameaças, demonstrando, assim, risco concreto à integridade física da vítima e à garantia da ordem pública, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial buscando a condenação do acusado também pelo delito de violação de domicílio - Inviabilidade - Conduta de invadir a casa da vítima que, na espécie, foi absorvida pelo crime de ameaça - Aplicação do princípio da consunção mantida - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recursos não providos.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O que se aponta como omissão no julgado da Corte antecedente não é aquela prevista no CPP, art. 619, mas, sim, uma tentativa de promover o rejulgamento da causa sob uma ótica mais favorável, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Pedido ministerial de anulação da decisão que antes de receber a denúncia, designou audiência para os fins do Lei 11340/2006, art. 16. Admissibilidade. Ausência de manifestação da vítima do desejo de se retratar quanto à representação regularmente oferecida na fase policial. Prescindibilidade da realização de audiência, quando não há, ainda que tacitamente, prévia manifestação da vítima no sentido de retratação. Decisão cassada. Correição parcial deferida.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Autoria e materialidade demonstradas. Atipicidade da conduta configurada. Absolvição dessa imputação necessária. Dosimetria. Pena bem fixada. Suspensão condicional da pena. Benefício que se mostra mais severo se considerado o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça e invasão de domicílio. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Custódia fundamentada em dados concretos aferidos nos autos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e defesa da integridade, física e psíquica, da vítima. Inteligência dos arts. 12-C, § 2º, e 20, ambos da Lei 11.340/06, e CPP, art. 313, III. Insuficiência de cautelares menos coativas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

48 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Autoria e materialidade suficientemente apontadas. Periculum libertatis apontado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Prova robusta em desfavor do acusado. Declarações da vítima corroboradas pelos relatos de testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Autoria e materialidade demonstradas. Atipicidade da conduta configurada. Absolvição dessa imputação necessária. Dosimetria. Pena bem dosada. Manutenção da fixação exclusiva da pena de multa. Valor da indenização à vítima reduzido. Recurso parcialmente provido

50 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Entorpecente. Dependência. Prova. Ausência. Lei 11343/2006, art. 45. Inaplicabilidade. Indenização. Afastamento. CPP, art. 387, IV. Não incidência. Defensoria pública. Réu. Pobreza. Presunção. Custas. Isenção. Deferimento. Apelação-crime. Lesão corporal (duas vezes). Ameaça. âmbito doméstico. Condenação. Irresignação defensiva. Todos os fatos. Preliminar. Excludente de culpabilidade. Lei 11.343/2006, art. 45.

«Contrariamente ao entendimento deduzido pela defesa o réu não se encontra ao abrigo da isenção prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, uma vez que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade existente entre a prática do delito e a alegada dependência química, sendo que esta sequer restou efetivamente comprovada nos autos. Precedentes. 2º E 3º FATOS.... (Continua)