artigo 126 lep
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Pena. Execução. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia «in bonan partem. Princípio constitucional da dignidade humana. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Exegese. CF/88, art. 1º.

«... Embora a Lei de Execução Penal não faça alusão sobre a remição de pena pelo estudo, também não faz nenhuma restrição, portanto, em se tratando de aplicação de benefício ao detento, não encontramos óbice em fazê-lo. Ademais, a vantagem em ampliar a aplicação do LEP, art. 126, é de ter um custo muito inferior ao Estado.
Anote-se ainda, que diversos Estados da Federação já incluem e aceitam o estudo como meio de remição de pena e, no caso, alio-me a decisão do Douto Magistrado «a quo, e do judicioso parecer Ministerial desta instância superior.
Os princípios do Direito Penal, quando mais favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonan partem é ilustração eloqüente. Além disso, um dos fundamentos contidos no CF/88, art. 1º é a dignidade humana, logo, qualquer ato no sentido de restaurar essa dignidade, em especial, em um sistema prisional caótico como o nosso, deve ser visto como um corolário a beneficiar o apenado. A remição pelo estudo é uma forma extraordinária de incentivar o detento no caminho da ressocialização. Em verdade não deixa de ser um trabalho ocupacional, contribuindo em muito para um perfeito funcionamento do sistema penitenciário.
Em artigo publicado no dia 10 de março do corrente ano (2002), no suplemento «Direito e Justiça, do jornal «O Estado do Paraná, coluna «Associação Paranaense do Ministério Público, registra:
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente e louvável decisão, seguindo a tendência já sinalizada pela maioria das Câmaras Criminais do Tribunal de Alçada, admitiu a remição da pena privativa de liberdade pelo estudo, aplicando, por analogia «in bona partem, o LEP, art. 126. Essa decisão fundamenta-se no parecer do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal e Medias Alternativas, que nos últimos 4 anos adota e divulga este posicionamento por entender que tanto o trabalho como o estudo são instrumentos de reinserção social do condenado. Esse entendimento também é adotado pelos Tribunais do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo, significando um notável avanço da jurisprudência na interpretação das normas de execução penal de acordo com as diretrizes constitucionais. ... (Juiz Tufi Maron Filho).... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Jornada diária de 5 horas. Cômputo para fins de remição. Impossibilidade. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Mínimo de 6 horas diárias. Jornada não atribuída pela administração penitenciária. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, denota-se que a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas - , sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o trabalho de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Conduta que extrapola os limites da falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX do RIP - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e descumprimento das ordens recebidas - Falta grave - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Regressão ao regime fechado com fulcro na LEP, art. 118, I - Perda de 1/3 dos dias remidos - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534/STJ - Agravo provido

4 - TST Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução penal. Contrariedade ao Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP) (redação da Lei 10.792/2003) . Progressão de regime. Requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção de lapso para progressão de regime. Ausência de previsão legal. Perda dos dias remidos. Saídas temporárias automatizadas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, IV, 122, 123 e 124, «caput.

«1. Nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, para a concessão do benefício da progressão de regime, é suficiente, em regra, que o apenado preencha o requisito objetivo, referente ao lapso temporal, e o requisito subjetivo, relacionado ao bom comportamento carcerário. 2. O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, mas não há previsão legal de interrupção do lapso para nova progressão de regime. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda dos dias remidos, conforme disciplina LEP, art. 127. Inteligência da Súmula Vinculante 9/STF. 4. 'Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária'. (REsp 850.947/RS - Rel.: Min.: Felix Fischer, in DJ 26/2/2007). 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, para decretar a perda dos dias remidos anteriormente à data do cometimento da falta grave pelo recorrido, bem como para afastar a concessão de saídas automatizadas do recorrido.... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução penal. Portaria expedida por magistrado. Autorização de saída de presos. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Desvio de execução.

«Constitui desvio de execução a autorização de saídas de presos, por Portaria, sem análise individual de cada caso, conforme exigência do artigo 123 e incisos, da LEP, ainda mais beneficiando sentenciados que se encontram em regime fechado, ou mesmo em regime semi-aberto, mas sem direito a saídas temporárias.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Implementação. Prazo. Contagem. Termo inicial. Lei 7.210/1984, art. 122, art. 123. Agravo em execução penal. Data-base para saída temporária de réu reincidente que progrediu para o regime semi-aberto. Inteligência dos LEP, art. 122 e LEP, art. 123.

«1. A contagem de 1/4 (um quarto) da pena de apenado reincidente, após progressão do regime fechado ao semi-aberto, deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. Incide, no caso, a Súmula 40/STJ, cujo verbete dispõe que «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Pena. Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9/STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.

«... Depois, a controvérsia acerca da constitucionalidade ou não do LEP, art. 127, restou encerrada com a edição da Súmula vinculante 9 pelo STF - «O disposto no Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no «caput do artigo 58. -, a partir da qual fica a Câmara impedida de seguir decidindo pela preservação dos dias remidos pelo trabalho, como vinha fazendo, nos caso de apenado punido com falta grave. ... (Des. Luís Gonzaga da Silva Moura).... (Continua)

9 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Ocorrência. Perda total dos dias remidos. Hipótese. Pretensão à perda de acordo com a nova redação dada ao LEP, art. 127 pela Lei 12433/11. Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no artigo 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Obrigatoriedade do Estado aplicar lei penal mais benéfica ao sentenciado. Questão que deverá ser reapreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Recurso especial. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, artigo 535. Alegação. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Dívida ativa não-tributária. Execução fiscal. Decreto 20.910/1932. Aplicação.

«1. Não houve pronunciamento sobre o disposto nos artigos 2º da Lei 6.830/80, 39 da Lei 4.320/64, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 126 e 127, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e, a despeito da interposição de embargos de declaração nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a questão aventada no recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Ação direta de declaração de incosntitucionalidade. Lei municipal. Art. 92 da Lei Complementar Municipal nº: 23, de 01.11.2001, do Município de Presidente Venceslau. Aposentadoria especial. Artigo referido que ressalva aplicação até regulamentação do parágrafo 4º do CF/88, art. 40, por respectiva Lei Complementar. Assegura direito à aposentadoria especial a servidor titular de cargo efetivo, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº: 8213, de 24.07.91. Inconstitucionalidade, em face do parágrafo 4º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Regras federais que são complementares e não podem integrar a pretensão formulada. Ação improcedente.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (execução penal). Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Utilização. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - TJSP Servidor público municipal. Tempo de serviço. Adicional temporal (Quinquênio). Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos. Desacolhimento. Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. Inaplicabilidade do artigo 129 da Constituição do Estado. Adicional corretamente calculado. Recurso não provido.

14 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais temporais. Qüinqüênios e sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Validade. Artigo 129 da Constituição do Estado. Lei Complementar 712/1993, art. 129, I. Artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei 10.261/68. Caso, ainda, em que incidindo a sexta-parte sobre os adicionais, estes não incidirão sobre a sexta-parte, porque vedada a incidência recíproca. CF/88, art. 37, XIV. Demanda procedente. Recurso provido para este fim

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Reginópolis. Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica. Afastamento de servidor público eleito Presidente da Câmara, facultando-lhe a opção pela sua remuneração ou pelo subsídio daquele. Alegação de ofensa ao artigo 125 da Constituição Paulista, o qual remete ao artigo 38 da Magna Carta, bem como ocorrência de limitações às atividades executivas, com intervenção no regime jurídico dos servidores, cuja matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de vício. Questão afeta à Lei Orgânica. Ação improcedente

16 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor Público Municipal. Município de Diadema. Exercício de atividades em condições especiais de prejuízo à saúde. Pretensão do beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. CF/88, art. 40, parágrafo quarto, e III e artigo 126, parágrafo quarto, 3, da Constituição do Estado. Exercício de direito previsto na legislação, inviabilizado por falta de legislação municipal. Cabimento da ação e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Matéria que pode ser regulada na Lei Orgânica do Município por iniciativa do Prefeito Municipal. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Artigo 74, inciso V, da Carta Paulista. Hipótese de competência concorrente. Aplicação, por analogia, do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Concessão do «writ para estender a aposentadoria especial aos que preencham aos sobreditos requisitos.

17 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que reconheceu sua prática e determinou a perda dos dias eventualmente remidos, bem como o reinício do prazo para concessão de benefícios a partir da data da sua ocorrência. Acolhimento parcial. Por força de regulamentação expressa do LEP, art. 127, os dias remidos, com a falta grave, realmente ficam perdidos. A perda, no entanto, deve ficar limitada a apenas um terço do tempo remido, mas mantida a recontagem de novo prazo a partir da infração, em conformidade com a nova regra àquele artigo introduzida pela Lei 12433, de 29.6.11. Recurso parcialmente provido.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126/TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126/TST). FGTS (SÚMULA 461/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 896, § 9º, A CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS (INDICAÇÃO DE ARTIGO IMPERTINENTE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «adicional de insalubridade e «intervalo intrajornada, em razão do óbice da Súmula 126/TST; quanto ao tema «honorários periciais, por entender que o artigo indicado é impertinente ao debate proposto; quanto ao tema «FGTS, com fundamento na diretriz da Súmula 461/TST e, quanto ao tema «honorários advocatícios, por inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 9º. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a sustentar que as matérias oferecem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

19 - TJSP Policial militar. Sexta-parte. Incidência sobre vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Prevalência. Impossibilidade de distinção entre vantagens incorporadas e não incorporadas. Reconhecimento. Restrição do artigo 3º, III, da Lei Complementar Estadual nº: 731/93. Inadmissibilidade, por atentar contra o artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso da Fazenda improvido e provido o dos autores.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para benefícios de progressão. Possibilidade. Aplicação de 1/3 (um terço) no que tange à interrupção. Impossibilidade. Redação do LEP, art. 127. Lep. A aplicação de 1/3 diz respeito aos dias remidos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«- A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado representa marco interruptivo para a obtenção da progressão de regime. Desse modo, a data-base para a nova contagem da aferição do requisito objetivo será a do cometimento da última falta grave. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Reconhecimento de vínculo empregatício. Súmula 126/TST. Relação de emprego. Táxi. Moto taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O Tribunal Regional enfrentou todas as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, entregando regularmente a prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 93, IX, da CF/88. Com amparo no conjunto probatório, registrou que «não restaram presentes os requisitos do artigo 3º consolidado, sobretudo a subordinação, traço mais marcante da relação empregatícia na seara laboral. (...) O reclamante não era obrigado a ficar disponível para o réu. Concluiu, assim, inexistir a relação de emprego como moto taxista, tratando-se de relação de trabalho autônomo. Dentro do contexto em que foi proferida a decisão regional, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de corretores de imóveis. creci/rj. Demissão. Regime jurídico. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, alega o agravante que procedeu à contratação do agravado com base no regime trabalhista, amparada pela legislação celetista, sob a égide da Emenda Constitucional 19/1998 que extinguiu o regime jurídico único e permitiu a contratação pelo antigo regime. Desse modo, a sua demissão não precisava estar nos estritos limites das regras do art. 39 e 243, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Licença para desempenho de mandato sindical. Alegação de desconformidade do dispositivo legal frente ao artigo 125, § 1º, da Constituição Estadual. Descabimento. Inocorrência, ademais, de vício de inconstitucionalidade material, eis que inexistente a violação aos artigos 144, da Constituição Estadual e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Ação improcedente.

24 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Período de trabalho prestado para município. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Tempo de serviço público, prestado até 20 de dezembro de 1984 à União, outros Estados, Municípios, e suas Autarquias, será contado para todos os fins. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual 437/85. Dispositivo compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que prevê termo final anterior à data da promulgação desta Carta Política. Contagem de tempo de serviço prestado a outros entes políticos, somente para fins de aposentadoria e disponibilidade, somente a períodos posteriores a 21.12.84, em especial, períodos após 1988. Artigos 40, § 3º, da Constituição Federal e 126, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

25 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.014/2015. Horas extras. Cargo de confiança. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, entendeu que, apesar de a Reclamante se enquadrar no requisito subjetivo previsto na CLT, art. 62, qual seja, exercício de chefia, não restou comprovado o pagamento de remuneração diferenciada em relação aos demais empregados - requisito objetivo do mencionado artigo. Nesse cenário, para a adoção da tese recursal de que a Autora auferia elevado padrão salarial, nos termos do parágrafo únicA CLT, art. 62, seria indispensável o revolvimento do conteúdo probatório, o que é vedado nessa esfera recursal, segundo diretriz traçada pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Débito fiscal. Ação de nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STF.

«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 116, II, «c não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de Decreto expropriatório. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Legitimidade ativa. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os artigos de lei veiculados nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. A ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional apto a manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

29 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Formas de reajuste. Súmula 126.

«No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante fazia jus às diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a observância da atualização pelos índices de correção dos salários dos funcionários em atividade. ... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei. Lei Municipal. Artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Caçapava - Permite a incorporação de décimos de diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer o servidor público. Interpretação conforme a Constituição com redução da expressão «a qualquer título para adequá-la ao contido no artigo 115, II, da Constituição Estadual, que veda ocupação de cargo ou função sem prévio concurso público. Recurso provido para este fim.

31 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Acidentária. Determinação pelo Juízo «a quo para realização de segunda perícia. Exame médico complementar. Provas necessárias à formação de juízo pelo magistrado. Princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado. Pagamento da segunda perícia pela autarquia. Cabimento. Autarquia isenta de custas processuais, arcando, contudo, com honorários periciais, independentemente de sua repetição. Inteligência dos artigo 2º, IV, da Lei Estadual 4952/85, artigo 2º, VI, da Lei Estadual 11608/03 e Lei 8213/1991, art. 129. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento.

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 30, X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Complementar 72/94. Ação civil pública. Legitimidade ativa para a propositura. Procurador-geral de justiça. Ausência de matéria de caráter processual. Organização do ministério público local. CF/88, art. 128, § 5º, e 129, III. Ofensa não caracterizada. Ação direta julgada improcedente.

«1. Competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para propor a ação civil pública contra autoridades estaduais específicas. ... (Continua)

33 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Gratuidade de justiça ao segurado. Prévia comprovação do estado de hipossuficiência jurídica. Desnecessidade. Direito reconhecido por lei. Inteligência do parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8213/91. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Matéria fática. Súmula 126/TST. Incidência

«1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

35 - TJSP Funcionário público municipal. Gratificação. Verba incorporada aos vencimentos. Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Vencimentos integrais, compreendidos o padrão e as vantagens pecuniárias efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual nº: 712/93 e do incidente de uniformização de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo nº: 193.485-1/6-03. Situação vigente até 18.12.2008, data de publicação da Lei Complementar Estadual nº: 1.080/08, que revogou a LCE nº: 712/93. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de qualificação. Requisitos para percepção. Ausência de regulamentação. Fundamento constitucional não combatido em recurso extraordinário . Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi categórico ao entender pela necessidade de regulamentação da Lei 11.907/2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação aos detentores de curso de graduação. Consignou que «O pedido solicita ao Judiciário a proclamação de matéria que compete única e exclusivamente a Poder diverso, o que não se pode admitir. De fato, o pagamento da indigitada gratificação sem a regulamentação prevista em lei representaria violação explícita ao artigo 2º, CF/88, art. 37, X e artigo 61, §1º, II, c, todos (fl. 373, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Entidade beneficiente. Imunidade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

38 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança Coletivo. Câmara Municipal. Comissão Parlamentar de Inquérito. Município de São Paulo. Impetração para sustar a C.P.I. para investigação e apuração de fatos referentes ao não recolhimento ou recolhimento incorreto de ISS, por instituições bancárias, sobre atividade descrita na lista anexa à Lei Municipal nº: 13.701/03. Esgotamento, todavia, do prazo de funcionamento da C.P.I. que é de 120 dias, prorrogáveis. Prorrogação até o final da sessão legislativa de 2008, ocorrendo, ademais o exaurimento da legislatura e dos respectivos mandatos. Encerramento do funcionamento da C.P.I. por ato do Presidente da Comissão, com base nos artigos 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 33 da Lei Orgânica Municipal. Vedação formal à atividade desta Comissão, descabendo nova prorrogação. Artigo 97 do Regimento Interno da Câmara. Carência superveniente da impetração, decorrente da falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinço do processo, sem exame do mérito.

39 - TST Recurso de revista da reclamante. Regido pela Lei 13.015/2014. Isonomia salarial. Igualdade de função não configurada terceirização lícita. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não há qualquer prova que corrobore a existência de identidade entre as funções exercidas pela Reclamante, enquanto telefonista, e aquelas exercidas pelos empregados do Detran, tampouco restou verificada a terceirização ilícita. Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que houve terceirização ilícita, bem como que a Autora exercia as mesmas atividades dos empregados do ente público, seria necessário revolver fatos e provas, expediente vedado na esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise dos artigos 7º, XXXII e XXXIV da CF/88 e 12, «a, da Lei 6.019/1974. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Médico. Jornada de trabalho. Lei 3.999/1961. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal de origem, com amparo nas provas documentais contidas nos autos, concluiu que «sobre o entendimento de que o reclamante, na condição de horista, tem direito apenas ao adicional de horas extras pois já recebeu, de forma simples, as horas trabalhadas, deve ser mantida a sentença porque não se verifica nos recibos (fls.113 e ss.) o pagamento de horas extras e o autor não prova que era remunerado de forma diversa. Por ocasião dos embargos de declaração, o Tribunal a quo pronunciou-se no mesmo sentido, destacando que «o autor não logrou êxito em comprovar que realizou mais horas extras que aquelas indicadas nos controles. A insurgência do autor quanto à tese adotada pela Corte regional conduz, necessariamente, ao reexame dos fatos e provas contidas nos autos, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 126/TST. Diante disso, não é possível a análise das indicadas violações dos artigos 7º, XVI, da CF/88 e 59, § 1º, da CLT. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial da Delegacia de Nioaque com fundamento no LEP, art. 66, VIII e no ECA, art. 123. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão judicial que determinou a interdição parcial da Cadeia Pública de Nioaque/MS e a vedação à internação de adolescentes no local. ... (Continua)

42 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência sobre todas as parcelas que integram os vencimentos. Procedência. Aplicação do artigo 129 da Constituição Estadual e do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual nº: 712/93. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre a remuneração total, de caráter permanente, incluindo as gratificações de diversificada nomenclatura, com exceção das vantagens eventuais e da sexta-parte. Não se sujeita, inclusive, ao teto constitucional. Descabida a restrição da sua incidência somente sobre o salário base. Deram provimento ao recurso, vencido o terceiro Juiz.

43 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A indicada afronta aos artigos da lei não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de terceiro. Falência. Veículo alienado pela empresa cuja quebra foi decretada, durante o termo legal da falência. Previsão no artigo 129, VI, da Lei nº: 11101/2005, cuja venda pode ser declarada ineficaz, é o complexo de bens previsto no artigo 1142 do Código Civil e tem a natureza de universalidade de fato. Venda isolada de componente do estabelecimento que não o fragilize ou o inviabilize como instrumento da atividade empresarial, mesmo realizada no termo legal, não incide na ineficácia objetiva legal. Manutenção da sentença de acolhimento dos embargos de terceiro com liberação do veículo cuja arrecadação foi determinada. Recurso improvido.

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 111, p. Único, da lep, e 75, § 2º, do CP. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Interrupção de lapso para concessão de benefícios da execução. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prática de falta grave não tem o condão de interromper o lapso para concessão de benefícios, pois a Lei 7.210/84, art. 127, tanto em sua antiga redação quanto na atual conferida pela Lei 12.433/11, prevê, em casos de falta grave, apenas a perda dos dias remidos, devendo entender-se que o novo período que alude a norma refere-se à aquisição de nova remição.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Custas. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

47 - TJSP Servidor público municipal. Guarda Municipal. Sorocaba. Horas extras. Adicional noturno. Lei Municipal nº 3800/91, artigo 23 e 128 Lei Municipal 4519/94, artigo 16 e 17. Regime de 12 x 36 horas. O sistema de plantões 12 x 36 horas implica a compensação do descanso semanal com o maior intervalo entre cada período de trabalho, sem direito do servidor, quer ao pagamento de horas extras, quer a dia especifico de descanso. Devem ser pagas com acréscimo, no entanto, as horas trabalhadas que excedam as 12 horas e entrem no descanso de 36 horas. Horas extras pagas a cada mês. Inexistência de prova de diferenças. Pedido improcedente. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Expresso fundamento constitucional não impugnado. Inafastabilidade da Súmula 126/STJ. Inconstitucionalidade declarada pelo STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Previsão normativa de repercussão em sábados. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. ... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Birigui. Lei 3040/93. Disposições que restringem a concessão de licença do servidor público eleito para o exercício de mandato classista. Violação à garantia prevista no § 1º, do artigo 125, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.