aviario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Aviário. Limpeza de galinheiro e coleta de fezes das aves, bem como a retirada de aves mortas. Verba indevida. CLT, art. 189.

«A limpeza de galinheiros e coleta de fezes das aves, bem como a retirada de aves mortas do aviário não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas, na Portaria do Ministério do Trabalho. Não se pode aplicar, por analogia, ou trabalho em estábulos e cavalariças; muito menos considerar como resíduos de animais deteriorados a retirada de aves mortas do aviário, até porque o Regional não registrou que tais aves estariam em estado de putrefação. Desta forma, as atividades da reclamante não pertencem àquelas arroladas no anexo 14 da Portaria 3.214/78.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Aviário. Remoção de aves mortas. Anexo 14 da nr-15 da Portaria 3.214/78.

«O trabalho em aviário, com a remoção de fezes e aves mortas, constitui trabalho insalubre, por estar previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)

3 - TST Insalubridade. Adicional. Trabalho desenvolvido em aviário. Anexo 14 da NR 15 da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Impossibilidade de equiparação, por analogia, com o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SBDI-I. CLT, art. 190.

«A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os CLT, art. 190 e CLT, art. ss. impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja elencada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. O Anexo 14 da NR-15 da Port. 3.214/78 do MTb não prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em aviário, somente prevendo para o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças, locais que não podem ser equiparados, nem sequer por analogia, aos galinheiros. O Regional nada registrou quanto à existência de aves mortas ou mesmo se aquelas porventura retiradas do galinheiro encontravam-se em estado de deterioração/putrefação, de modo a possibilitar o enquadramento da atividade na norma em exame. Não há, assim, como se ampliar o rol de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho, equivalendo dizer que a limpeza do aviário, com a remoção de fezes, não constitui trabalho insalubre.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade em grau médio. Trabalho em aviário. Contato com resíduos de aves e agentes biológicos.

«A SDI-I desta Corte firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados que trabalham em aviários, em contato com resíduos de aves e agentes biológicos, pois tais atividades enquadram-se no disposto no Anexo 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Parceria avícola. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Pedido de reembolso de importância despendida com obras realizadas no aviário, comprovadamente relativas à substituição do piso dos aviários. Improcedência. Obrigação dos proprietários do imóvel de entregar o bem em condições adequadas ao uso. Despesas de responsabilidade total dos proprietários. Normas pertinentes ao arrendamento rural. Aplicabilidade. Art. 95, VIII, do estatuto da terra c.c. Decreto 59566/1966, art. 25. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

6 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade em grau médio. Aviário.

«1. Esta colenda SBDI-I firmou sua jurisprudência no sentido de que o trabalho em aviário, em contato com aves mortas e agentes biológicos, é compatível com o enquadramento na definição de. atividade insalubre-, nos termos do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 2. Nesse contexto, afigura-se irretocável a decisão embargada, no que afastou a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, à consideração de que, na hipótese dos autos, o requisito erigido no referido precedente jurisprudencial, relativo à necessidade da. classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho-, restou plenamente atendido. Com efeito, a prova pericial, referida pela Corte de origem em trecho devidamente reproduzido pela egrégia Turma, registra que as atividades desempenhadas pelo reclamante enquadram-se perfeitamente no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978, no item referente a contato com. resíduos de animais deteriorados-. Precedentes da SBDI-I. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Violação do CLT, art. 896. Contrariedade à Súmula 126/TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho em aviário. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 189.

«Viola o CLT, art. 896 decisão mediante a qual a Turma, conhecendo de recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, procede ao reexame do quadro fático-probatório delineado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos conhecidos e providos para tornar subsistente a sentença.... (Continua)

8 - TST Adicional de insalubridade. Labor em aviário.

«A decisão recorrida, baseada na prova pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor eram consideradas insalubres em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15, tendo em vista o contato com agentes biológicos e que os EPIs fornecidos não eram suficientes para neutralizar a insalubridade. A reforma desta decisão é inviável, já que, efetivamente, a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Danos ocorridos na estrutura do prédio e lucros cessantes. Comprovação verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, com amparo no acervo probatório dos autos, asseverou que os danos decorrentes do incêndio no aviário impossibilitaram toda e qualquer utilização do imóvel, pois, a despeito de ter sobrado parte da estrutura, a construção ficou inutilizável para qualquer atividade de cunho laborativo. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal local quanto à inexistência de julgamento extra petita demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de elementos probatórios capazes de corroborar as alegações referentes à irregularidade do aviário, à baixa produtividade e às regras técnicas e sanitárias previstas no contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Morte de animais em aviário. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CCB/2002, art. 884, apesar da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aviário. Dano decorrente da má conservação. Alegação de ser o dano decorrente de vendaval. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de comprovação do evento danoso descrito na apólice (vendaval) e da má conservação do imóvel segurado. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 4. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Processual civil. Indenização por danos materiais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Prejudicada a climatização e automatização de aviário com a morte de aves. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ressarcimento dos prejuízos sofridos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Projeto de implantação de empreendimento imobiliário. Pretensão ao afastamento de exigência para prosseguimento de análise. Acesso viário do imóvel à via pública. Diretriz prevista no plano diretor (PD), mas não totalmente implantada. Autoridade impetrada faz exigência não por se tratar de imóvel encravado, mas porque «a gleba não possui acesso por via municipal, cuja diretriz viária municipal determina integração da marginal municipal à Rodovia D. Pedro I. Tal a razão da apresentação de solução para acesso ao empreendimento por via municipal com anuência da ARTESP para continuidade da análise de viabilidade. Município que tem competência para disciplinar a questão. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Saber se a diretriz viária foi cumprida ou não é questão de prova, incabível aqui. Possibilidade de decisão administrativa, a seu tempo, consentânea com a fundamentação fática existente. Recurso não provido.

16 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Duplicação de avenida. Árvore. Corte. Dano ao meio ambiente. Licença ambiental. Suspensão. Descabimento. População. Prejuízo. Deslocamento. Melhoria. Desenvolvimento urbano. Área de aterro. Ação do homem. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de aterro. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Possibilidade.

«Possibilidade de corte de árvores em parte do trecho da duplicação do sistema viário no Município de Porto Alegre, na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, em área decorrente de aterro, diante da necessidade de desenvolvimento urbano, em benefício da população local, oportunizando melhor deslocamento viário, havendo a supressão de árvores comuns, na maioria exóticas ou invasoras, que foram plantadas no local, não estando ameaçadas de extinção, sendo perfeitamente viável o transplante de determinadas árvores, bem como a devida compensação, mesmo em caso de árvores nativas, sem que se possa falar em ofensa ao meio ambiente. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Publicação do acórdão no diário oficial. Patrono constituído devidamente intimado. Não interposição de recurso especial. Trânsito em julgado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só tem aplicação em se tratando de decisão de primeiro grau, não alcançando os provimentos jurisdicionais proferidos em segundo grau e nas instâncias superiores. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Portador de deficiência. Embarque. Desembarque. Realização. Preposto. Intervenção. Necessidade. Acessibilidade. Ausência. Dignidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Manutenção. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiro portador de deficiência e usuário de cadeira de rodas. Ausência de equipamento de embarque e desembarque da aeronave, por parte do autor, independentemente do auxílio de terceiros. Situação vexatória de ingresso e saída do avião, em cadeira de rodas, no colo de prepostos da empresa aérea co-ré. Anulação da autonomia da pessoa com deficiência e ofensa ao princípio fundamental da acessibilidade. Situação vexatória. Exposição do passageiro a quadro de humilhação e impotência. Dano moral. Avaria da almofada da cadeira de rodas, em decorrência da sua exposição ao sol. Dano material. Responsabilidade solidária da agência de viagens.

«1 - A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do CDC, art. 7º, - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Atropelamento envolvendo trem. Abrangência da expressão «veículo automotor de via terrestre. Hipótese que não enquadra os veículos que se locomovem sobre trilhos. CTB. Resolução susep 273/2012. Recurso não provido.

«1. Veículo automotor é «todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico), nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Recurso Especial, por intempestividade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação de município não cadastrado no STJ. Não cumprimento do CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.050. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça.

«1 - Não se pode conhecer do Agravo Interno, por intempestividade: consoante certidão de fls. 1.352, foi interposto quando já findo o prazo legal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Cassação da Portaria de anistia. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Data da respectiva publicação do ato no diário oficial. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/12/2022, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2018, que julgara Reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)