citacao oficial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Financiamento. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de citação. Oficial de justiça. Meios extrajudiciais. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - CPC, art. 247, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

4 - TJDF Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. ... (Continua)

5 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Competência. Relativa. Prorrogação. Embargos à execução. Não interposição. Preclusão temporal. Citação. Nulidade. Inexistência. Oficial de justiça. Fé pública. Excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 50.

«1 - A exceção de pré executividade é o meio apto para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não exijam dilação probatória. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou inválida a citação postal do réu e determinou a citação por meio de oficial de justiça - Manutenção - Citação realizada em 02 endereços diferentes - Cartas com AR´s positivos, todavia, recebidas por terceiro estranho à lide - Citação por oficial de justiça é a medida mais adequada, no caso- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Não se justificando a tentativa de citação de empresa em outro endereço diverso daquele oficial, constante dos cadastros dos órgãos públicos, suficiente a certidão negativa lavrada por oficial de justiça, para o deferimento do arresto, nos moldes do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

8 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente exarado por preposto. Validade. CPC/1973, art. 215.

«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.... (Continua)

9 - TST Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. 1.4. «Entretanto, tendo o juízo prolator da decisão rescindenda optado pela citação mediante Oficial de Justiça, em detrimento da notificação postal, esta deveria ser realizada na pessoa do reclamado ou de seu mandatário, na forma do CPC/1973, art. 226. Ao efetivar a citação em pessoa analfabeta e que, portanto, não detinha poderes para recebê-la, o juízo rescindendo impediu, ainda que involuntariamente, o comparecimento do reclamado à audiência. Desse modo, a decretação de sua revelia com a aplicação da pena de confissão e consequente acolhimento da pretensão do reclamante importou em flagrante ofensa ao CPC/1973, art. 226, bem assim ao CF/88, art. 5º, LV a autorizar a rescisão da sentença (Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, ROAR - 807115-64.2001.5.05.5555, SBDI-2, publicado em 12.11.2004). 1.5. A simples opção pela citação por oficial de justiça, desprovida de fundamento relativo à dificuldade na localização do endereço ou do citando, faz incidir o princípio da pessoalidade da citação que impera no Direito Processual Civil. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... (Continua)

12 - STJ Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurador.... (Continua)

13 - STJ Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurador.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

15 - TJPR Agravo de instrumento. Execução fiscal. Retorno de carta de aviso de recebimento. Citação infrutífera. Indeferimento de pleito de renovação do ato por oficial de justiça. Formal inconformismo. Carta que retornou sem constatação de que a empresa não está localizada em seu domicílio fiscal. Adequabilidade do pleito de tentativa de citação por oficial. CPC/2015, art. 247, V. Recurso provido.

16 - STF Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

«O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.... (Continua)

17 - TJSP Citação. Edital. Execução Fiscal. Devedora em lugar incerto e não sabido. Certidão do Oficial de Justiça. Citação por edital. Cabimento. Precedentes. Recurso provido

18 - TJSP Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

19 - TJSP Citação. Ação de cobrança. Pretensão de efetivação por meio de oficial de justiça. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

20 - STJ Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.... (Continua)

21 - 2TACSP Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC/1973, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Exaurimento dos meios de citação prévia por carta e por oficial de justiça. Impossibilidade do reexame das conclusões do tribunal a quo. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes.... (Continua)

23 - TRT15 Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.

«A disposição contida no § 1º, do CLT, art. 841 não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o réu dela jamais terá conhecimento. Preliminar de nulidade que ora se rejeita.... (Continua)

24 - TJMG Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fato, sendo de se rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por defeito de citação.... (Continua)

25 - TJSP Citação. Hora certa. Possibilidade. Certidões que comprovam estar a coexecutada e representante legal da microempresa dificultando a citação pessoal por intermédio de Oficial de Justiça. Deferimento do pedido. Recurso provido.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. ... (Continua)

27 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Advogado. Teoria da aparência. Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.

«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em juízo, na conformidade da lei processual. Constitui ônus do autor a indicação desse representante, nada importando que circunstâncias de fato hajam induzido o oficial de justiça a erro.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque não há dúvida quanto à pessoa efetivamente citada (sobrenome Sala). Ressalte-se que a embargante não nega ter exercido suas atividades no local visitado pelo oficial de justiça ao tempo da citação, o que é reforçado, ademais, pela informação prestada pela atual ocupante do espaço (mesmo prenome, sobrenome diverso), que, por ocasião da tentativa de penhora, declinou ao oficial que «a executada não se encontra mais estabelecida no local. Atualmente, o consultório odontológico pertence a Mariana Vitiello, que afirmou tê-lo adquirido da executada (fl. 6). Aplicação da Súmula 5/FONAJE. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação.

30 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação por AR no endereço constante no título executivo - necessidade de tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça - arresto executivo descabido, por ora - CPC, art. 830 - recurso improvido

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA - CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSIDERAR A INVALIDADE DO ATO PRATICADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO REFORMADA.

32 - TJSP Citação. Nulidade. Reconhecimento. Citação dirigida a pessoa não constante dos quadros da citanda, inexistindo qualquer justificativa apresentada por Oficial de Justiça quanto à deficiência de qualificação. Processo anulado. Renovação do ato necessária. Agravo provido.

33 - TST AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o CPC, art. 246, II, indica que a citação será feita por oficial de justiça, esclarecendo o art. 249 que a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas em lei « ou quando frustrada a citação pelo correio «. Nesse ponto, relevante observar que a citação por correio se fundamenta na presunção de que a parte tenha recebido a intimação pelo sistema de correspondências. Já a citação por edital, se baseia em presunção de que, publicizada a propositura da demanda, o réu tenha seu conhecimento. Nesse contexto, a citação por meio de oficial de justiça, figura auxiliar da justiça (CPC, art. 149), se dá por contato pessoal com a reclamada (CPC, art. 154, I), o que encontra respaldo na própria fé pública de que goza o oficial. Nesse sentido, perfeitamente adequada a citação por oficial de justiça no processo do trabalho, uma vez que se configura o meio mais certo de que o ato alcançou o objetivo pretendido de dar conhecimento à parte da demanda que foi proposta. No que se refere à forma de citação, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 6º, as citações « poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando «. Não fosse apenas isso, o art. 9º, também da Lei 11.419/2006, dispõe que « No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei «. A fim de regular « o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial «, o CNJ editou a Resolução 354, de 18 de novembro de 2020, a qual traz no art. 8º, caput, que « Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo «. Por seu turno, o art. 10 da mesma Resolução 354/2020, prescreve que « o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: [...]; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. [...] «. Por fim, o ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT. 1, DE 19 DE MARÇO DE 2020, que suspendeu « a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) «, estabelece no art. 7º que a « comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público e servidores ocorrerá exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico, inclusive quanto ao protocolo de petições e prática de outros atos processuais, com prioridade aos processos de urgência «. Constou do acórdão regional que «[c]onforme certidões constantes dos Ids. 4d12979, 9477ed2, dcbb5cd, em 12/08/2021 os reclamados foram citados por meio de Oficial de Justiça, com entrega do mandado mediante aplicativo WhatsApp «, que « a exemplo das disposições expedidas pelos tribunais superiores, especialmente o Ato Conjunto 1/CSJT.GP.VP.CGJT, de 19 de março de 2020, foram publicados atos por este Regional, dentro do conjunto de medidas de emergência para prevenção da disseminação do coronavírus, contemplando a determinação expressa de que a comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público do Trabalho e demais auxiliares da Justiça se daria exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico «, que « no mandado de citação constou expressamente que a Petição Inicial e demais documentos poderão ser acessados via internet (http://pje.trtes.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam), digitando-se a chave de acesso 21081114242154500000023971644 (c46dc09), de modo que não se verifica o vício formal em relação ao ato praticado, que guardou estrita observância com os termos da Resolução 354/2020, do CNJ «, tendo a Corte de origem concluído que « Diante da ausência de elemento capaz de demonstrar a alegada insubsistência do ato citatório, conclui-se que a citação é válida e que não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa «. Observa-se que a citação se deu por oficial de justiça e pessoalmente aos reclamados, conforme certificação revestida de fé pública, sem registro de qualquer fato ou circunstância capaz de desconstituir sua presunção de veracidade. No que se refere ao uso de meios eletrônicos, que assegure « ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo « (Resolução CNJ 354/2020), igualmente válido o envio da «contra fé por aplicativo de mensagens (Whatsapp), não apenas porque passível de verificação de entrega de seu conteúdo, como pelo uso comum e amplamente difundido socialmente. Desse modo, regular e válido o procedimento tomado para citação dos reclamados, restando inviolados os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88; 841, § 1º, da CLT; e 242 do CPC. Agravo a que se nega provimento. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO FORMAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista . Os reclamados insurgem-se em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que « admitida a prestação de serviços, competia aos reclamados comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão. Todavia, não há nos autos elementos probatórios aptos para desconstituir a presunção de aproveitamento da força de trabalho do autor e que esta tenha se dado exclusivamente nos moldes de uma relação de parceria agrícola «. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória apoiada em contrato bancário - Ordenada a citação dos réus agravados por oficial de justiça - Insurgência do autor agravante, pleiteando citação por edital da corré Prime Work e o reconhecimento de validade do ato citatório por carta do corréu Joel - Descabimento - Apesar de o CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação dos réus por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

35 - TJMG Prevaricação. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. Configuração. CP, art. 319.

«Considera-se configurado o delito de prevaricação, capitulado no CP, art. 319, pelo fato de ter o agente, no exercício da função de Oficial de Justiça, emitido certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, deixando, pois, de praticar diligências ordenadas pelo juízo.... (Continua)

36 - TRT2 Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se. Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do CLT, art. 841, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de justiça ou por carta precatória. Diante de um tal contexto, não poderia mesmo o processo tomar seu curso normal, pois não se sustenta a presunção de que o terceiro SEED foi recebido regularmente pela ré. É de rigor, portanto, a anulação do processo, a partir de fl. 74. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

38 - STJ Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

39 - STJ Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.

41 - TJSC Tributário. Execução fiscal. Citação via postal frustrada porque não localizado o devedor. Indeferimento de pedido de expedição de mandado para que o oficial de justiça certifique se a devedora não está mais estabelecida no local e se possui bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento. Recurso provido.

«Tese - Dissolvida, irregularmente, a sociedade empresária devedora e frustrada a citação do devedor pelo correio, impõe-se o deferimento do pedido de expedição de mandado para que seja citado por oficial de justiça. ... (Continua)

42 - TJSP Citação. Hora certa. Execução. Admissibilidade. Verificado que o executado evita o contato com o oficial de justiça pode o exequente valer-se do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

43 - STJ Ação rescisória. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

I - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS POSTAIS E DESPESAS COM MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE GOZA DE JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a Fazenda Pública proceder o recolhimento das custas pendentes. ... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e se comprometeu em fazer a cópia chegar às mãos do executado no mesmo dia, conforme certidão do oficial de justiça. Entendimento do Enunciado 5 do FONAJE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E DEPENDEM DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO. Na exceção de pré-executividade são conhecidas questões passíveis de apreciação de ofício pelo juiz ou, ainda, que não exigem instrução. Além dessas questões, outras devem ser arguidas por embargos do devedor, que não são passíveis de substituição pela exceção nas matérias que lhe são próprias. Recurso desprovido".

47 - TJSP Citação. Hora certa. Ausência de explicitação dos motivos pelos quais o oficial de justiça suspeitou da tentativa de ocultação do citando, sendo utilizado impresso omisso a respeito de tais dados. Certidão anterior no sentido de que o corréu não residia no local. Recurso provido para anular a citação por hora certa.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta postal com AR, determinando a citação por meio de Oficial de Justiça. Inconformismo. Citação por carta em ação de execução. Possibilidade. CPC, art. 247. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Inexistência de complexidade para avaliação. Possibilidade de realização por Oficial de Justiça. Juizado que, posterior e eventualmente, poderá nomear perito avaliador, ao seu prudente critério de necessidade. Recurso provido.

50 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Citação válida efetuada por oficial de justiça. Decretação de revelia. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Intimação para produção de provas. Réu revel. Desnecessidade. Dispõe o CPC/2015, art. 346 que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Não aprazada audiência de instrução em face do que dispõe a Lei 9.099/1995, art. 23. Inocorrência de violação à direito líquido e certo do impetrante. Petição inicial indeferida.