competecia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prefeito. Peculato que teria sido cometido por ex-Prefeito Municipal, durante o exercício do mandato. Apropriação de verba federal sujeita a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. Competêcia por prerrogativa de função. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 394/STF. CF/88, arts. 29, VIII e 109, IV. CP, arts. 61, «g e 312.

«Competência que, por prerrogativa de função, cabe, não ao Tribunal de Justiça, mas do Tribunal Regional Federal. «Habeas corpus parcialmente deferido, para o fim de anular o processo, a partir da denúncia, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Multa ambiental. Competêcia da polícia militar para a lavratura do auto de infração. Matéria decidida com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Atribuição do instituto estadual de florestas para a cobrança da multa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 72, caput e § 3º. Prévia advertência à aplicação da sanção administrativa. Tema 1.159/STJ. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração cabível.

1 - Na origem, a parte agravante ajuizou embargos à execução fiscal, com o fim de desconstituir multa ambiental que é objeto de cobrança do Instituto Estadual de Florestas (IEF), ora agravado.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito. Inviável se falar em conflito de competência entre Juiz de primeiro grau e tribunal. Ao Juiz cumpre tão-somente cumprir a determinação competencial do tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Lição doutrinária uníssona. Conflito não conhecido.

4 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional.

«A competência da Justiça Federal, é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autor, réu, assistente ou oponente, não logrando ser ampliada por qualquer razão.... (Continua)

5 - STJ Competência. Concordata. Natureza do crédito arrolado.

«Não cabe definir, em sede de conflito de competência, se determinado crédito, arrolado como quirografário, sujeita-se ou não aos efeitos da concordata. Questão competencial que se resolve em função do arrolamento do crédito, mesmo porque providência acautelatória por ele determinada antecedeu o ajuizamento de medida cautelar intentada perante outro Juízo.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Competência. Documento falso. Previdência. Aposentadoria rural. Tentativa. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«O documento falso destinado à obtenção de aposentadoria rural não atrai por si a competêmcoa da Justiça Federal para processar e julgar o acusado se a ação ficou na tentativa. Não havendo, por isso, lesão a interesse da União nem de sua autarquia previdenciária, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

7 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

8 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

9 - STJ Competência. Julgamento pela Justiça Federal. Anulação, pelo Tribunal de Justiça, de atos decisórios praticados por Juiz Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

«O Tribunal Regional Federal não possui competência para apreciar, em grau de recurso, decisões proferidas por juízes estaduais em suas competências ordinárias. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de Justiça, a este cabe, antes de encaminhar o feito à competência da Justiça Federal, decretar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente.... (Continua)

10 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação popular na Justiça Federal para apurar alegadas irregularidades em processo licitatório. Existência de empresa pública federal no polo passivo da demanda. Ação civil pública na Justiça Estadual para apurar eventuais atos de improbidade administrativa. Juízos que atuam em suas respectivas competências. Conflito de competência não conhecido.

«1. O conflito não merece ser conhecido, isso porque, embora existam duas ações versando sobre os mesmos fatos, em ambas se apuram matérias distintas, ou seja, na Justiça Federal se apuram alegadas irregularidades em procedimento licitatório (superfaturamento, entre outros), enquanto na Justiça Comum Estadual se apuram supostos atos de improbidade administrativa, imputáveis a Servidores envolvidos naquelas mesmas operações. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Demanda trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef, ex-empregadora. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 1a Vara do trabalho de fortaleza. Ce, com ressalvas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

12 - STJ Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC/1973, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.

«I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Demanda trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef, ex-empregadora. Prejudicialidade. Conflitoconhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, com ressalvas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

14 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Procedência. Demanda objeto voltada à recuperação de «meio ambiente degradado em área tida por de proteção e preservação permanente, condenando-se o vencido a desfazer obras irregulares e a arcar com o despendido para a restauração ambiental. Previsões do «caput e do § 3º do Lei 6938/1981, art. 14, acolhidas como critério competencial da Câmara Reservada ao Meio Ambiente no Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento da competência interna dessa Câmara especializada, em consonância, de resto, com a autoridade de seus próprios julgados. Conflito procedente, afirmando-se a competência.

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.

Título executivo judicial formado na Vara Cível. Instauração posterior da Vara da Família e Sucessões. A instalação da Vara Especializada, alterara a competência do Juízo onde fora criado o título objeto de liquidação. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência, fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e CF/88, art. 125, § 1º.. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

16 - STJ Competência. Improbidade administrativa. Inquérito civil, medida cautelar inominada e ação civil pública. Foro por prerrogativa de função (membro de TRT).

«Conquanto caiba ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos TRT (CF/88, art. 105, I, «a), não lhes compete, porém, explicitamente, processá-los e julgá-los por atos de improbidade administrativa. Implicitamente, sequer, admite-se tal competência, porquanto, aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de 1º grau. De «lege ferenda, impõe-se a urgente revisão das competências jurisdicionais.... (Continua)

17 - STF Tributário. ICMS. Fixação de alíquotas. Competência do senado federal. Competências e limites dos estados. Convênio 120/96. Transporte aéreo de passageiros. Alegada inconstitucionalidade com violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IV e V. Vedação ao estado-membro de fixação de redutores por invadir competência do senado federal. Liminar deferida.

18 - STJ Competência. Crime de informática. Inexistência de tratado entre os países. Não incidência do disposto no CF/88, art. 109, V. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, V.

«Para a incidência da regra de fixação da competência do CF/88, art. 109, V, é imperativa a análise da existência ou não de tratado ou convenção internacional entre os países envolvidos na prática criminosa. A qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, suscitado.... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei . 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO art. 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO 623/13 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AGRAVO DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SERIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

21 - STJ Competência. Inquérito policial instaurado pelo Polícia Federal. Regras distintas para fixação da competência jurisdicional e policial. Pedido de quebra do sigilo de dados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CF/88, art. 109, V e 144, § 1º.

«... Além disso, a qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. ... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCARIA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Distribuição da demanda à 7ª. Cível de Guarulhos. Autos remetidos à 3ª. Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º. da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.

24 - STJ Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Recusa de cobertura de procedimento médico. Plano «saúde caixa. Modalidade autogestão empresarial. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

25 - STJ Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Direito de manutenção de aposentado por invalidez. Plano coletivo empresarial. Operadora de modalidade não autogestão. Competência da justiça comum.

«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Pedido liminar indeferido. Atos realizados pelo juízo deprecado no cumprimento de carta precatória. Ausência de reconhecimento de competência dos juízos suscitados para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso. Não-configuração das hipóteses presentes no CPC/1973, art. 115.

«1. Para a caracterização do conflito positivo de competência, é indispensável que haja manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. ... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 6ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 32ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125. §1º, da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação regressiva movida pela seguradora contra o proprietário do veículo que teria causado incêndio nas dependências do condomínio segurado - Contrato de seguro contra incêndios, raios, explosões, dentre outros riscos - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria - Não conhecimento pela 31ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (5ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIO CONSENSUAL.

Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º. da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

33 - STF Competência legislativa. Justiça dos Estados. Competência originária dos tribunais locais. Matéria reservada às Constituições estaduais. Silente esta cabe ao Juízo de primeiro grau. CF/88, art. 125, § 1º.

«A demarcação da competência dos tribunais de cada Estado é uma raríssima hipótese de reserva explícita de determinada matéria à Constituição do Estado-membro, por força do CF/88, art. 125, § 1º; o âmbito material dessa área reservada às constituições estaduais não se restringe à distribuição entre os tribunais estaduais da competência que lhes atribua a lei processual privativa da União; estende-se - quando a não tenha predeterminado a Constituição Federal - ao estabelecimento de competências originárias «ratione muneris, assim, as relativas ao mandado de segurança segundo a hierarquia da autoridade coatora. Não confiada pela Constituição respectiva a um dos tribunais estaduais, a competência originária para certo tipo de processo, há de seguir-se a regra geral de sua atribuição ao juízo de primeiro grau, que não pode ser elidida por norma regimental.... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º. da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Distribuição da demanda à 10ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Capital. Autos remetidos à 6ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º. da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de indenização por danos morais - Ameaça com uso de arma de fogo supostamente praticada contra o autor - Distribuição livre à 31ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 5ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é de competência comum entre às três Subseções - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Cerne da controvérsia que deriva de responsabilidade extracontratual pura - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - Matéria que se insere na competência residual comum das três Subseções - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

37 - TJSP Família. Competência. Conflito negativo. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no art. 38 do Decreto-Lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e no Decreto-Lei 158/1969, art. 31, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Competência do Juízo Suscitado declarada. Conflito procedente.

38 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho para determinar ao órgão previdenciário oficial averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo.

«O rol de competências da Justiça do Trabalho delineado no art. 114 da CR/88 não abrange a determinação de averbação ao órgão previdenciário oficial de tempo de serviço reconhecido em juízo como se de contribuição fosse. Tal competência foi atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual, em razão da pessoa, para as lides contra o órgão (CF/88, art. 109, I, e § 3º).... (Continua)

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José dos Campos - Ação de repactuação de dívida - Ajuizamento em face também de autarquia municipal (Semae) - Distribuição ao Juízo da Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - O art. 36 do Código Judiciária do Estado de São Paulo conferem competências absoluta às Varas da Fazenda Pública para o processamento de demandas envolvendo as autarquias municipais, ainda que a matéria controvertida inserida no direito obrigacional (relação de consumo) - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do Juízo Suscitante... (Continua)

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PASSAGEIRO DE COLETIVO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.1 COMBINADO COM II.9, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO, À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SERIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do CPP, art. 84 introduzido pela Lei 10.628/2002) : declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.

«1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... (Continua)

43 - STJ Competência. Conflito de competência e conflito de atribuições.

«... Oportuno ressaltar que embora haja divergência entre os órgãos ministeriais sobre a correta capitulação da conduta, verifica-se, no caso vertente, a manifestação expressa dos Juízes ao acolher a promoção do membro do Parquet atuante no respectivo Juízo, o que caracteriza o incidente competencial e não de atribuições, a teor do entendimento desta Terceira Seção: Conflito de Atribuição 180/RS, Rel.: Min. NILSON NAVES, DJU 06/03/06 e Conflito de Atribuição 148/PB, Rel.: Min. GILSON DIPP, DJU 08/03/04. ... (Min. Og Fernandes).... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Previdência complementar. Demanda em que se discute a integração do CTVA no cálculo do benefício e o recálculo do saldamento. Análise da natureza salarial do complemento. Cumulação indevida de competências. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes específicos. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à CEF, ex-empregadora. Prejudicialidade. Entendimento em consonância com o Tema 1.166/STF. Distinção com o RE Acórdão/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Previdência complementar. Demanda em que se discute a integração do CTVA no cálculo do benefício e o recálculo do saldamento. Análise da natureza salarial do complemento. Cumulação indevida de competências. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes específicos. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à CEF, ex-empregadora. Prejudicialidade. Entendimento em consonância com o Tema 1.166/STF. Distinção com o RE Acórdão/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

46 - STF Reclamação contra decisão de ministro do STF. Não cabimento.

«1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Reclamação trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária complementar. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho, ressalvada a possibilidade de ajuizamento posterior de ação previdenciária perante a justiça comum. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

48 - STJ Crime antecedente ao de lavagem de dinheiro cujo processo e julgamento competiria à Justiça Estadual. Recursos financeiros obtidos com o delito de contrabando. Alegação improcedente. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o ilícito previsto no CP, art. 334 e as infrações a ele conexas.

«1. Ao contrário do que sustentado na irresignação, a fixação da competência da Justiça Federal decorre do contrabando de máquinas fabricadas no exterior e de importação vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

49 - TJMG Competência privativa da câmara municipal. Ampliação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de capetinga. Competência privativa da câmara municipal. Sustação dos atos normativos do poder executivo. Vício material. Inconstitucionalidade

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Pretensões distintas dirigidas contra o empregador e contra a entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio . ... (Continua)