culpa reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Culpa recíproca. Ex-marido condenado a prestar alimentos à mulher. Descabimento. Reciprocidade de culpa que exclui o direito a alimentos para ambos. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 19. (Indica doutrina e cita jurisprudência do STF).

«Alimentos. Separação. Culpa recíproca. São indevidos alimentos na ocorrência de culpa recíproca, (art. 19 de lei 6.515/1977) . Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Arras. Devolução. «Status a quo.

«Havendo rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, impõe-se a devolução do valor antecipado a título de sinal ao promitente comprador, retornando as partes ao «status a quo.... (Continua)

3 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão. Culpa recíproca. Professor que não retorna à escola após ouvir comentário sobre sua demissão. Existência de documentos nos autos que evidenciam a intenção da escola de dispensar, embora o ato não tenha sido concretizado posteriormente. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca com redução dos direitos à metade. Súmula 14/TST. CLT, art. 484.

«Quando as partes litigam sobre um fato comum e atribuem à outra, reciprocamente, a culpa pelo ocorrido, e nenhuma delas tem razão ou têm razão apenas em parte, e a divergência gera incompatibilidade e impossibilidade de continuidade do vínculo, o caso deve ser enquadrado como culpa recíproca.... (Continua)

4 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos provisionais. Separação judicial litigiosa. Culpa recíproca reconhecida. Causa que não autoriza a exoneração dos provisionais até o trânsito em julgado. CPC/1973, art. 852.

«O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

6 - STJ FGTS. Mandado de segurança. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Culpa recíproca. Contratação por empresa pública sem concurso público. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Se o contrato de trabalho firmado com empresa pública foi considerado nulo porque não prestado concurso público, houve culpa recíproca da Administração e do contratado. Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prestação de serviço. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada interpretação restritiva do pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Impossibilidade de rescisão contratual. Serviço realizado e usufruido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

8 - STJ Administrativo. FGTS. Levantamento autorizado. Servidor público. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Culpa recíproca. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, arts. 19-A, II e 20, II. CF/88, art. 37, II.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho de empregado público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca e gera o direito à liberação do saldo dos depósitos existentes na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da Medida Provisória 2.164-41/01, que alterou a redação do inc. II do Lei 8.036/1990, art. 19.... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Rompimento do contrato de trabalho por culpa recíproca. Insultos verbais moderados de parte a parte. Inexistência de dano na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os insultos verbais moderados de parte a parte, perpetrados no calor da discussão que levou à ruptura do pacto laboral por culpa recíproca, não configuram dano moral. E, ainda que assim não fosse, a violação do patrimônio ideal não ensejaria qualquer indenização, eis que empregado e empregador assumiram concomitantemente a posição de vítima e ofensor.... (Continua)

10 - TJMG Alimentos. Separação judicial com culpa recíproca. Mulher que perde o direito a alimentos, sobretudo se tem emprego e renda próprios.

11 - TJSP Ação rescisória. Documento novo. Sentença rescindenda que julga procedente pedido e improcedente reconvenção, em ação de separação judicial litigiosa. Prova de acordo anterior entre os cônjuges, autorizando a infidelidade do marido. Adultério continuado em razão da saída deste do domicílio conjugal. Culpa recíproca. Procedência parcial da rescisória. (Voto vencido, com doutrina).

«O documento apresentado, embora novo no verdadeiro sentido da lei, não tem o condão de alterar a sentença rescindenda, invertendo radicalmente as situações. Demonstra, contudo, culpa recíproca na separação judicial das partes, ensejando procedência parcial da rescisória.... (Continua)

12 - STJ Família. Separação. Conduta desonrosa. Improcedência. Conversão da causa de pedir. Culpa recíproca. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«Inadmissível a conversão do pedido de separação judicial por culpa para separação sem culpa, tendo em vista a diversidade da causa de pedir.... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção civil. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. Partes se comportam, cada qual, de forma a emergir a dúvida quanto a culpa que uma irroga à outra, na ruptura do trato contratual, revelando a prova produzida ter se estadeado a culpa recíproca. Descabe pleito do autor de indenização por perdas e danos na afirmativa do descumprimento pelo réu; nem, de outra banda, a pretensão deste último, no pedido reconvencional de condenação do autor no pagamento de eventual diferença em razão de serviços extraordinários realizados, que afirma não paga. A simultaneidade do cumprimento das cláusulas contratuais (prestação e contraprestação), ligadas pelo nexo da interdependência, exige das partes contratantes ajam com total fidelidade e, palpável a culpa recíproca quando se conduziram com recíprocas concessões e contemporizaçoes (até mesmo estendendo o prazo final) e, desinteligências a ponto de terem perdido a real oportunidade de denunciar descumprimento. Parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

15 - STJ Alimentos. Casamento. Separação judicial com culpa recíproca. Condenação do varão a pagar alimentos à ex-esposa. Descabimento. Exegese da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 19. (Cita jurisprudência).

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO CONCLUÍDO. CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. MENSALIDADES PAGAS QUE NÃO COMPORTAM REPETIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO SALDO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente e reconvenção procedente, em primeira instância. ... (Continua)

17 - TJSC Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão e reconvenção da mulher. Prova precária sobre se o marido saiu voluntariamente ou foi expulso do lar conjugal, e de agressões recíprocas. Prova testemunhal da conduta desonrosa de ambos. Consumo de drogas e bebidas alcoólicas. Culpa recíproca. Alimentos, neste caso, não devidos entre eles. Ação e reconvenção acolhidas. Lei 6.515/77, art. 19.

18 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.

«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.... (Continua)

19 - TJMG Separação e divórcio. Separação litigiosa. Embriaguez da mulher, provocando escândalos no local de trabalho do casal. Adultério confessado do marido e tratamento grosseiro à mulher. Caso típico de culpa recíproca. Guarda dos filhos à mãe.

20 - STJ FGTS. Contrato de trabalho considerado nulo. Inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, em decorrência da nulidade do contrato. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Importa em culpa recíproca a dispensa do empregado por ser nulo o contrato de trabalho com o Estado, celebrado com ofensa ao CF/88, art. 37, II. Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despedido faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I. A nulidade não pode resultar em confisco do FGTS, correspondente ao trabalho prestado. Assim como o salário, a contribuição para o FGTS integra-se ao patrimônio do trabalhador.... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Demanda julgada procedente. Constatação de culpa recíproca. Redução da indenização pela metade. Necessidade. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

22 - TJMG Casamento. Separação judicial litigiosa. Reconvenção. Equívoco da sentença acolhendo reconvenção na qual nada se comprovou. Irrelevância, todavia, se a decisão concluiu pela culpa recíproca dos cônjuges, fundada no contraditório global do processo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. (Cita doutrina e jurisprudência).

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Dever de guarda e vigilância da escola. Reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Culpa, dano e nexo causal reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade, já reduzido o valor à metade, por força do reconhecimento da culpa recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Casamento. Separação judicial. Alegação de culpa recíproca. Fato conhecido no curso da ação. Ausência de reconvenção. Formalidade superada.

«Nos casos de separação judicial, a inércia do réu em não propor reconvenção não é, necessariamente, óbice para que o Juiz examine a prática de adultério pelo réu só alegada após a contestação, presumido fato que somente chegou ao seu conhecimento quando do depoimento de testemunha arrolada pela autora.... (Continua)

26 - TJRS Consumidor. Inadequação de produto. Aquisição de filtro para piscina, de capacidade inferior à exigida tecnicamente. Obrigação do fornecedor de informar sobre o produto adequado. Comprador, todavia, que omite haver trocado o motor da piscina, contribuindo para o dano. Culpa recíproca. Procedência parcial. CDC, arts. 6º, III, e 14.

27 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, na calçada, com graves lesões físicas. Culpa recíproca dos motoristas réus, já reconhecida em outra demanda. Velocidade excessiva de um e desrespeito à preferencial do outro. Condenação solidária. CCB, art. 1.518.

O CCB, art. 1.518é muito preciso em estabelecer que os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados.... (Continua)

28 - TJSP Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade Ementa: Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade dos réus, já que este devem arcar com os danos oriundos dos riscos de sua atividade. Nesse sentido: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior". (Extinto 1º TAC-SP 7a Câmara Rel. Luiz de Azevedo - in RT 589/143) - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Inadimplemento de ambas as partes. Forma defeituosa de contratação. Culpa recíproca. Reconhecimento. Reposição ao «statu quo anterior, com devolução do preço que chegou a ser pago. Necessidade. Provimento do apelo do comprador, improvido o recurso do vendedor.

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O reclamante deixou de utilizar «sponte propria as botas com biqueira de aço fornecidas pela reclamada por ocasião de sua admissão, o que certamente amenizaria o resultado danoso ocorrido poucos dias depois, não havendo, entretanto, como se afirmar que tal procedimento afastaria totalmente a ocorrência do dano (esmagamento do dedo do pé esquerdo). Ocorre que não se pode reconhecer a culpa exclusiva do obreiro, pois a fiscalização do uso efetivo e da troca do EPI fornecido ao trabalhador cabe à empresa (Súmula 289/TST), não devendo ficar a critério do empregado o seu uso e substituição pois trata-se normalmente de pessoa leiga no assunto de segurança do trabalho. Constata-se, portanto, no caso em comento, a ocorrência do fenômeno da culpa recíproca ou concorrente já que ambas as partes contribuíram, ao mesmo tempo, para a produção do mesmo evento danoso.... (Continua)

31 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Casamento desvirtuado das partes: a mulher para ter companhia, o marido para ser sustentado. Conduta sexual incompatível de ambos. Homossexualismo. Separação absoluta de bens. Marido, economicamente dependente, sem direito à partilha. Culpa recíproca. Acolhimento de ação e reconvenção. Lei 6.515/77, art. 5º,. CCB, art. 246 e CCB, art. 263, XII.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Criação de «site e disponibilização deste na internet. Inocorrência. Culpa recíproca, apta a justificar a rescisão do contrato e inexigibilidade das prestações cobradas pela recorrente, que deram ensejo aos protestos. Perdas e danos sequer descritos. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único, por inexistir pedido nesse sentido. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assembléia condominial. Manifestações irônicas de ambas as partes. Culpa recíproca. Descaracterizada a responsabilização de uma parte perante a outra. Mero dissabor do cotidiano. Fatos que não configuram violação à dignidade da autora. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recursos improvidos.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Construção. Rescisão contratual cumulada com cobrança de perdas e danos. Invocação da «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Simultaneidade do cumprimento das cláusulas contratuais (prestação e contraprestação), ligadas pelo nexo da interdependência. Necessidade. Culpa recíproca evidenciada. Reconhecimento da improcedência da ação e do pleito reconvencional. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Reconhecimento de que houve culpa recíproca. Recorrido (condutor automóvel) que, embora não tenha ingressado na faixa de recuo para efetuar a conversão, manobrou de maneira regular e não derivou de maneira abrupta, sendo plenamente possível evitar a colisão. Recorrente (condutor motocicleta), por sua vez, que estava em movimento de Ementa: Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Reconhecimento de que houve culpa recíproca. Recorrido (condutor automóvel) que, embora não tenha ingressado na faixa de recuo para efetuar a conversão, manobrou de maneira regular e não derivou de maneira abrupta, sendo plenamente possível evitar a colisão. Recorrente (condutor motocicleta), por sua vez, que estava em movimento de aceleração para ultrapassar o veículo, manobra que era proibida naquele local. Plena possibilidade de evitar a colisão caso mantivesse maior distância. Improcedência do pedido inicial, devendo cada parte arcar com o conserto de seu respectivo veículo. Sentença analisou adequadamente a prova dos autos. Recurso insistindo nos mesmos argumentos. Sentença mantida.

36 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda por atraso injustificado na entrega da obra. Culpa recíproca. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Precedentes.agravo interno desprovido.

37 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento contratual. Recurso especial. Alegação de culpa recíproca. Pedido de retenção previsto no art. 924 do cc. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rediscussão das matérias já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

38 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Promessa de compra e venda. Resolução contratual decorrente de culpa recíproca. Inexistência de confronto entre as cláusulas que materializam o negócio jurídico. Retorno das partes ao status quo ante. Rateio sucumbencial. CPC/1973, art. 21. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nexo de causalidade. Culpa recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Contrato. Rescisão. Compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação de que o movimento bruto mensal não atingiu o indicado. Rescisão declarada, porém, por culpa exclusiva do autor reconvindo, condenando-o ao pagamento de multa. Inconformismo. Acolhimento parcial. O comportamento das partes, durante o transcurso do contrato firmado se mostra totalmente desconforme com aquilo que avençaram, sem que se possa apontar aquele que primeiro o descumpriu, sendo o melhor caminho o da culpa recíproca na rescisão. Recurso parcialmente provido.

42 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Ausência do pagamento de horas extras. Falta grave do empregador.

«A rescisão indireta constitui modalidade de cessação do contrato de trabalho em razão de falta grave praticada pelo empregador (CLT, art. 483), o que se verifica no caso de ausência de pagamento de horas extras durante toda a contratualidade, a despeito da exigência do cumprimento de extensa jornada de trabalho, de forma habitual. As normas de duração da jornada visam resguardar a saúde do trabalhador, contribuindo, ainda, para minimizar o risco de acidentes.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Franquia. Plano de Expansão Comercial. Cumprimento de forma insatisfatória. Subjetivismo quanto à eficiência esperada do contratante máster. Ausência de elementos objetivos que possam indicar inércia do autor na consecução do contrato firmado com a apelante. Rescisão contratual por culpa recíproca na condução dos negócios. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.

44 - TJSP Direito Civil e Processo Civil. Apelação. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Responsabilidade por defeitos na construção. Culpa recíproca parcial da adquirente e da construtora no restante. Inexistência de nulidade na perícia realizada ou de cerceamento de defesa. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Réus citados por edital. Curador especial. Móvel planejado não entregue pelos réus. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida aos réus afastada. Ilegitimidade passiva não verificada. Autora que não demonstrou o pagamento da entrada do negócio. Culpa recíproca das partes verificada. Rescisão do contrato mantida. Devolução apenas dos valores comprovadamente pagos pela autora. Danos morais não verificados, diante da culpa recíproca das partes. Sentença modificada parcialmente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Retratação. Admissibilidade. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa recíproca. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial.

47 - STJ FGTS. Contrato de trabalho, com empresa pública, considerado nulo, por inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Liberação do saldo da conta vinculada, do FGTS. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Possibilidade do saque. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Há reciprocidade de culpa na dispensa do empregado por efeito de nulidade de contrato de trabalho com empresa pública, celebrado com ofensa ao art. 37. II, da CF/88. Desconstituído o contrato, o empregado despedido em tal circunstância faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Descumprimento contratual. Culpa recíproca. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

49 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela vendedora. Pandemia e entraves administrativos. Inadimplemento superveniente das parcelas pelos adquirentes. Culpa recíproca. Descabimento da devolução integral. Retenção de 20% das parcelas pagas. Restituição integral apenas do IPTU. Abusividade da cláusula contratual que condicionava a imissão na posse ao pagamento integral do imposto. Parcial provimento do recurso