defeito extrinseco do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 27.

«Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do CDC, art. 27.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.

«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o Lei 8.078/1990, art. 26 (CDC). ... (Continua)

7 - TJSP E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo inicial suspenso até o surgimento do problema - inexistência de prazo eterno para o consumidor solucionar problemas decorrentes de vícios ocultos - casos em que deve ser considerada a vida útil do produto, como termo razoável ao surgimento de vícios passíveis de cobertura por garantia legal - hipótese concreta em que o vício sustentado surgiu após 4 anos da fabricação dos produtos - produtos que não foram comprados usados, mas adquiridos em comerciante de preços promocionais, de produtos que «sobraram, antigos, portanto, e com preço abaixo do mercado - ainda que não haja no produto indícios de avarias, inviável se considerar tenha o vício surgido dentro de prazo razoável, a justificar completa cobertura de garantia legal - prazo de 4 anos de fabricação de console que é prazo bastante alongado - fabricante que não é obrigado a garantir a funcionalidade de seu produto eternamente, sem qualquer custo ao consumidor, sendo que os aparelhos eletrônicos possuem mesmo um prazo de durabilidade, tornando-se ultrapassados após certo tempo, o que permite a dinâmica de inovação desse setor (que é inerente ao segmento de mercado desses produtos) - consumidor que já adquire esses produtos sabendo que em pouco lapso temporal se tornarão ultrapassados, seja pela tecnologia mais atual, seja pelo lançamento de novos modelos ou pela incompatibilidade técnica com sistemas mais modernos e avançados, sem que isso configure obsolescência programada porque intrínseco a evolução tecnológica - circunstância que fica ainda mais latente em hipótese como a presente que o produto, a despeito de nunca utilizado, fora comprado como «sobra de estoque - inexistindo prova de falha no serviço prestado pela fabricante e não sendo o defeito reclamado classificado como vício de oculto de qualidade, o pedido inicial não comportava acolhimento - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÓTESES MAMÁRIAS - ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS

inversão do ônus da prova ope legis prevista no CDC, art. 12, § 3º, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Soro contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva do fabricante do produto. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha ou má-prestação de serviço intrínseco à atividade hospitalar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - BANCO QUE DISCORRE SOBRE LEGALIDADE DE SAQUES EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CIÊNCIA DO PRODUTO CONTRATADO E EVENTUAL CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUESTÕES SEQUER DEBATIDAS NA DEMANDA - RECURSO QUE IGNORA A AUSÊNCIA DE ACEITE, O ENVIO DE FATURAS PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM FAVOR DA DEMANDANTE, ELEMENTOS QUE MOTIVARAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de não infração (direito marcário) c/c indenizatória (suposta prática de concorrência desleal). Parcial procedência da ação para declarar que a utilização pela autora da expressão «Uruguai na veiculação de seus produtos não viola a marca «Uruguai Romplas pertencente à ré"; e improcedência da reconvenção. Irresignação da autora e da reconvinte. Não acolhimento. Justiça Federal que, em grau recursal, manteve a higidez do registro da marca nominativa «Uruguai da ré. Circunstância verificada, apenas, neste recurso, mas, que não tem o condão de reverter o decreto de improcedência da pretensão reconvencional. Marca URUGUAI que é fraca, porquanto evocativa ou sugestiva do tipo de textura que pode ser impressa em «laminado plástico sintético para revestimento, os chamados «courvins". Termo necessário, no referido ramo voltado para venda e produção de «couros ecológicos". Teoria da distância. Disseminação do uso da palavra URUGUAI, no mercado, a indicar baixa distintividade extrínseca da marca da ré. Proteção da marca que deve ficar restrita ao uso do termo «URUGUAI, apenas de forma isolada. Produto «PEVECRON AUTO URUGUAI da autora que não afronta a marca da ré. Uso da expressão ora em disputa apenas com função «adjetiva, a ilidir a prática de contrafação. Envio pela ré de notificação às concorrentes de mercado que não se mostrou abusiva, porquanto, à época do envio da missiva, já detinha o direito de uso exclusivo dos termos da marca mista URUGUAI ROMPLAS e da marca nominativa URUGUAI. Mitigação da proteção marcária que somente se revela, neste recurso. Sentença mantida. Recursos da autora e da ré desprovidos

14 - TRT2 Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Interposição anterior à complementação da sentença determinada em acórdão que o reputou prejudicado. Requerimento posterior de aproveitamento. Inviabilidade. CLT, art. 798 c/c CPC/1973, art. 514, II. O manejo da via impugnatória prevista no CPC/1973, art. 535, interruptiva do prazo recursal, pressupõe que a sentença contenha defeito com aptidão para obstar a produção de qualquer efeito. Logo, se não há ato processual perfeito e acabado, na conformidade do CLT, art. 798, revela-se injustificável o requerimento para o aproveitamento do recurso ordinário anteriormente interposto, quando tido por prejudicado no acórdão que determinou a complementação da prestação jurisdicional. Na diretriz da Súmula 422 do colendo TST, rigorosamente, deixa, a parte, ao assim proceder, de atacar, de forma válida, a sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC/1973, art. 514, II.

15 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); ... (Continua)

16 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CARCINOMA DE LARINGE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Pretensão do requerente objetivando instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas apreciando o seguinte tema: «concessão dos insumos aos Paciente diagnosticados com carcinoma de laringe submetido a laringectomia total - supressão da ligação entre as vias aéreas superiores e os pulmões que ensejou realização de traqueostomia".... (Continua)

17 - TJPE Consumidor. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Provimento. Incidência dos juros a partir da citação e correção da data deste arbitramento. Súmula 362/STJ.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de improcedência que não conheceu dos danos morais, por entender tratar-se de mero aborrecimento do cotidiano; Com efeito, restou configurado na hipótese dos autos uma má prestação dos serviços. Em que pese, os argumentos e os documentos colacionados pela empresa Ré, estes não foram eficazes na desconstituição do direito afirmado pelo Autor. O Apelante não se desimcumbiu de seu ônus, não havendo nos autos provas capazes de elidir por completo o direito autoral. Da documentação acostada aos autos, conclui-se que transcorreu longo período de tempo até que fosse efetivada a regular transferência do veículo para o nome do Autor, parecendo transbordar do mero aborrecimento para a configuração de uma efetiva má prestação dos serviços, apta a gerar indenização; Ademais o vício do produto ou serviço, também denominado vício de adequação, porquanto inerente ou intrínseco, influi no funcionamento, utilização ou fruição do produto ou serviço, comprometendo sua prestabilidade. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, restava à empresa Demandada solucionar de pronto a celeuma nos termos do Código Consumerista, o que não aconteceu no caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos de crédito. Protesto. Duplicata. Comprovação da origem do título. Reexame de matéria de fato. Legitimidade passiva. Faturizadora. Recurso especial repetitivo. Súmula 475/STJ. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desenho animado. Dublagem. Reprodução. Continuidade. Direito autoral. Cessão. Vedação. Lei 6533/1978, art. 13, par-único. Aplicabilidade. Obra coletiva. Autoria individual. Reconhecimento. Possibilidade. Dano material. Tomador de serviço. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Danos materiais. Dublagem de desenhos animados. Lei 6.533/1978. Aplicação à espécie. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Da inovação recursal - não conhecimento 1. A parte postulante alega em grau de recurso matéria não ventilada na inicial e sobre a qual sequer houve deliberação na decisão recorrida, pois diz respeito à indenização por danos morais diante da não indicação da autoria, portanto, ausente requisito intrínseco que impossibilita o conhecimento do recurso neste ponto. Do agravo retido: inocorrência de cerceamento de defesa 2. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída através da prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de produção antecipada de provas c.c .protesto interruptivo de prazo prescricional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerimento dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da Lei 13.015/2014, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação constitui ônus da parte recorrente. No caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da matéria, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela Parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados. 2. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razões recursais, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 557, caput), negou provimento ao agravo de instrumento interposto, com relação aos temas «gratificação por produção e «adicional de periculosidade - óbice da Súmula 126/TST; e «responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços - ausência de interesse recursal da recorrente. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo interno. Como se sabe, afundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquerrecurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), orecursonão atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente não conhecido. Pedido de retratação em virtude do não conhecimento de recurso extraordinário em recurso que cuida da mesma matéria. Creditamento de ICMS sobre produtos intermediários no processo produtivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Inicialmente, indefere-se o pedido de retratação formulado na Petição de fls. 882-890, e/STJ. A informação nela contida — de que o Relator do RE 1.252.798, que trata do mesmo tema objeto do presente recurso, não conheceu monocraticamente do recurso — em nada influencia o presente caso, pois não está o STJ vinculado à análise do conhecimento realizado por aquela Corte. Ademais o fundamento de não conhecimento se deu em razão da ausência de demonstração de Repercussão Geral, requisito intrínseco para o seu seguimento, nos moldes da CF/88, art. 102, § 3º. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória (abstenção de uso) cumulada com indenização. Sentença de procedência para determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca FRUCTUS VITA ou qualquer outra semelhante com a marca FRUCTUS, bem como a adoção das medidas necessárias para exclusão/alteração da expressão em todos os meios e de destruição daquilo que não puder ser alterado; com condenação por dano material, a ser apurado em liquidação, e dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. CONFLITO ENTRE O TERMO NOMINATIVO «FRUCTUS QUE COMPÕE AS MARCAS NOMINATIVA E MISTA DA APELADA E A MARCA MISTA DA APELANTE, COM ATUAÇÃO DAS LITIGANTES, EM RAMO DIVERSO. Indeferimento, pelo INPI, com base no art. 124, XIX, da LPI, do pedido de registro da marca da apelante, na NCL(11) 31 (produtos agrícolas crus e não processados; frutas, verduras e legumes frescos, dentre outros). Reconhecimento de afronta à marca da apelada cujos registros em vigor se dão na NCL(8) 32 (produção de bebidas e sucos de frutas, dentre outros). Decisão administrativa que deve ser considerada. Comando implícito proibindo o uso da marca, nas hipóteses listadas, a justificar a manutenção da ordem de abstenção do uso, pela apelante, do termo «FRUCTUS". O conceito de marca também engloba a distinção de produtos afins (LPI, art. 123, I). Afinidade mercadológica das marcas litigantes, em razão da natureza dos produtos: o insumo «fruta in natura é a matéria prima necessária para a produção dos seus derivados: bebidas e sucos de frutas, por exemplo. Risco de confusão ou associação indevida. Vedação da coexistência de marcas concorrentes por afinidade mercadológica (art. 124, XIX e XXIII, da LPI). Elasticidade do princípio da especialidade. Proteção da marca em toda a sua aura periférica ou campo magnético. Ausência de dolo da parte ré ensejador de responsabilidade por ato de concorrência desleal. Termo evocativo. Reduzida distintividade intrínseca. Teoria da distância. Existência de outras marcas, no mercado, que se utilizam da expressão FRUCTUS, em nicho semelhante ao da marca autora. Distintividade extrínseca mitigada. Reconhecimento da afinidade mercadológica entre os marcas litigantes que demandou instrução do feito, não se revelando, de plano. Afastamento da condenação por dano material e moral. Sentença reformada. Recurso provido em parte

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Recurso interposto após escoado o lapso temporal de quinze dias úteis. Pedido de reconsideração na instância de origem não interrompe ou suspende o prazo de interposição do agravo de instrumento. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recorrente que se insurge contra r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TJPE Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Culpa objetiva. Risco intrínseco. Dever de indenizar configurado.

«1. Nos moldes do art. 101, II, do Código Consumerista, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, é vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil. ... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da questão da inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV na hipótese de contrato de distribuição, registrando que a exigência de exclusividade na venda dos produtos não é suficiente para descaracterizá-lo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

28 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.

«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face da sentença decretada de ofício pelo Tribunal Regional do Trabalho. Competência funcional do juízo prolator da decisão embargada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame, de ofício, pelo Tribunal Regional.

«Estabelecia o CPC, art. 538, caputde 1973 (vigente à época) que «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Acerca dessa interrupção, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o efeito suspensivo dos embargos declaratórios não é absoluto, pois, na hipótese de não conhecimento dos embargos em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta-se a produção do efeito interruptivo para a interposição de outros recursos. Além disso, não tem a Corte a quo competência para o reexame da admissibilidade de embargos de declaração opostos contra decisão de primeiro grau, apelo esse que, no caso, já foi conhecido e julgado improcedente por meio da sentença. In casu, ficou constatada a interrupção do prazo recursal, pois os embargos de declaração opostos em face da sentença foram conhecidos e rejeitados na primeira instância, o que torna tempestivo o recurso ordinário da ré. Vislumbra-se violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Veículo. Aquisição para uso como táxi. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada.2. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Conjunto provativo insuficiente para o deslinde de questões de fato referentes ao local de trabalho da autora e início da aventada exposição a agentes insalubres. Produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, com abertura da fase instrutória. 3. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJPE Civil. Processual civil. Consumidor. Apelações cíveis. Veículo novo adquirido por pessoa jurídica. Vícios de grande monta. Responsabilização da concessionária e da montadora. Preliminar de extemporaneidade de um dos apelos conhecida de ofício. Apelação não ratificada após a sentença que julgou embargos declaratórios. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto. Preliminar de ilegitimidade passiva da montadora que se confunde com o mérito. Dever de indenizar das rés. Apelo não provido.

«I. Preliminar conhecida de ofício acerca da extemporaneidade de um dos apelos, apresentado antes da publicação da sentença que julgou embargos de declaração. Trata-se de preliminar concernente a requisito extrínseco do recurso, cuja ausência impede o a admissão do apelo, representando, dessarte, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Processo produtivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento jurisdicional que declare direito ao crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004, art. 8º, calculado sobre os grãos adquiridos, com direito ao ressarcimento, na forma do Lei 12.350/2010, art. 56-A, na proporção da receita de exportação destes grãos, referente ao período compreendido entre 01/2011 e 10/2013. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos grãos de soja, milho e trigo que tenham sido por ela beneficiados na condição de agroindústria. ... (Continua)

35 - TJSP Prova testemunhal. Indeferimento. Produção da prova. Atividade discricionária do magistrado. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.

«... Em relação ao agravo retido, pertinente ao indeferimento da produção de prova oral, merece ele improvimento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Icms. Comércio varejista de combustíveis. Substituição tributária e diferimento. Pedido declaratório do direito ao creditamento. Súmula 213/STJ. Apontadas irregularidades na base de cálculo do ICMS/st. Pedido de exclusão do valor do frete com base no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, b. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Venda inferior ao valor da pauta fiscal. Devolução descabida. Adi 1.851/al. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Impossibilidade. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Inexigibilidade do pagamento do tributo incidente sobre o álcool anidro por diferimento. Ofensa ao CTN, art. 128 e creditamento do ICMS incidente na cadeia de produção do álcool (princípio da não cumulatividade). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Hipótese em que o recorrente, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, impetrou mandado de segurança coletivo a fim de assegurar aos seus filiados o creditamento de ICMS decorrente de supostas irregularidades levadas a efeito pela Administração tributária no concernente à base de cálculo desse imposto nas operações envolvendo o comércio de combustíveis.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

Da leitura do recurso de revista, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo Regional, quais sejam, não foram apresentadas normas coletivas que supostamente estabelecem a compensação aventada, nem o documento apresentado produz o efeito desejado, pois não está assinado e não há prova do seu registro. Dessa forma, o recurso de revista encontra óbice nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, haja vista não conter a transcrição realizada todos os fundamentos adotados pelo Regional, os quais também não foram impugnados. Frise-se que a discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto no presente feito sequer houve apreciação de norma coletiva, pois, não obstante tenha sido aventada, jamais foi apresentada. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido .... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL .

O conhecimento do Recurso de Revista, nos casos em que se alega negativa de prestação jurisdicional, depende do preenchimento de pressuposto intrínseco, elencado no, IV do § 1º-A do CLT, art. 896. Uma vez não observado tal procedimento pela parte Recorrente, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da LeiLÃO. IMPUGNAÇÃO OPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 903. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A sistemática recursal trabalhista inserida pela Lei 13.015/2014, determina expressamente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte, além da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugne especificamente os fundamentos jurídicos da decisão Recorrida. Não atendida tal exigência, o Recurso não deve ser admitido. PRODUTO ARRECADADO PELO COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR. DIREITO À COTA PARTE . A admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende do preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º, qual seja, a indicação de ofensa direta e literal a norma, da CF/88, o que não se verificou no caso concreto. Agravo Interno conhecido e não provido .... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«1. O CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 46 instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. ... (Continua)

40 - TAMG Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Aplicação do CPC/1973. Considerações da Juíza Selma Marques sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Para análise da presente demanda, é preciso que se entenda o «modus operandi intrínseco ao sistema de cartão de crédito. O sistema de cartão de crédito é, do ponto de vista jurídico, administrativo e operacional, bastante complexo. Ele é multilateral, sendo de regra tripartite (quando um banco ou financeira administra diretamente o cartão) ou quadripartite (quando a administradora é independente de algum banco ou financeira). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Icms. Desconto condicionado. Incidência. Precedentes. Recurso especial. Art. 105, III, «b". Prequestionamento. Ausência. Constitucionalidade de ato local. Competência do STF.

1 - Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema no voto-desempate. Hermenêutica. Fontes do direito. Dialogo de fontes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, XXXII.

«... 3. Contudo, em relação ao mérito do recurso, tenho que a razão está com os recorrentes. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (Lei 11.419/2006, art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. ISS. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - A alegação relativa a incontrovérsia da matéria relativa a natureza do produto, está vinculada à ausência de prequestionamento, que foi analisada tanto na decisão monocrática, como no acórdão que julgou o agravo interno, de forma implícita, quando se conheceu do recurso especial da parte ora agravada. ... (Continua)

45 - STJ direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Insurgência contra a imputação de falta grave. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015) (AgRg no REsp 1.716.505/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC 104.766/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019) (AgRg no AREsp 1.735.819/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Direito processual penal. Afastamento cautelar de cargo público. Pedido voluntário de aposentadoria. Incompatibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Suspensão do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria. Voto pelo desprovimento do agravo regimental.

«1. A medida de afastamento de cargo público decretada no curso de investigação penal não encontra fundamento apenas no objetivo de resguardar a ordem pública quanto ao risco do servidor afastado seguir se servindo do cargo para praticar atividades ilícitas, ancorando-se, também, no desiderato que é inerente e intrínseco a toda e qualquer medida cautelar prevista pelo legislador em caráter instrumental à persecução penal, qual seja, resguardar a efetividade dos efeitos concernentes à futura e eventual condenação do investigado ou réu. Nesse contexto, embora não se questione ser do Poder Executivo Estadual a competência administrativa para conhecer de pedido de aposentadoria formulado pelo servidor afastado, impende reconhecer que o requerimento administrativo, caso deferido pela autoridade competente, esvaziará os efeitos futuros da medida cautelar em vigor, o que justifica a determinação jurisdicional de suspensão da pretensão de aposentação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Royalties de petróleo. Linhas de projeção dos limites territoriais dos estados e dos municípios (Lei 7.525/1986, art. 9º, I) que não serviriam para definir o confronto com estações de embarque e desembarque, mas apenas com poços produtores (Lei 7.525/1986, art. 2º). Tese não apreciada pela corte de origem. Omissão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC. Histórico do processo

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconheceu, em parte, a violação ao CPC, art. 1.022, II, e determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. TRBALHO EXTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, o autor não impugna objetivamente a tese decisória referente ao óbice da Súmula 126/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido . II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL. A Corte Regional, a partir do cotejo da prova testemunhal e documental concluiu que « o reclamante, no período contratado pela 1ª reclamada, sempre laborou nas vendas de produtos exclusivos da 2ª demandada, sendo que esta, ademais, não contestou que isso tenha ocorrido durante todo o tempo em discussão, a despeito de ter trazido contrato assinado entre as rés apenas em 20/08/2015. Sendo assim, não há dúvida de que a 2ª ré beneficiou-se diretamente dos serviços executados pelo autor na venda de seus produtos, com exclusividade (pág. 550). Expressou, ainda, a tese de que «O fato de ter sido contrato de representação comercial entre as reclamadas não afasta a responsabilidade subsidiária das recorrentes pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas, uma vez que a realidade que emerge dos autos é que a prestação de serviços do obreiro, na verdade, constituía-se em terceirização de mão-de-obra (pág. 551). Nesse contexto, mostra-se irreparável a decisão regional ao reconhecer que «é devida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, pelas verbas trabalhistas incluídas na condenação da 1ª ré pela sentença de ID. f2751dc (pág. 551), sendo certo que, dirimida a controvérsia à luz do conjunto fático probatório, o reexame pretendido Pela empresa, no sentido de que seja reconhecida contrariedade à Súmula 331/TST e violação dos arts. 1º da Lei 4.886/1965 e 5º, II, LIV e LV, da CF, é inadmissível em sede extraordinária, em face da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional, ao invés de discrepar, coaduna-se com o item IV da Súmula 331/TST, atraindo, neste momento processual, o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (Lei 11.419/2006, art. 2º) devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

50 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas do cooperativismo. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços e beneficiário final dos serviços prestados. Princípio da primazia da realidade sobre as formas.

«O recrutamento de trabalhadores que prestam serviços apenas à entidade tomadora de serviços, que se vincula exclusivamente ao destinatário dos produtos, caso destes autos é, por si só, fator determinante da descaracterização da sociedade cooperativa, afastando, enfim, a affectio societatis pela simples adesão ou filiação de pessoas na condição da autora. Em face da peculiaridade do trabalho desempenhado na condição de cooperada, cuja prestação de serviços se deu única e exclusivamente para o Instituto Cidade, e da falta de comprovação do teor dos benefícios eventualmente ofertados pela cooperativa, pode-se concluir que a retribuição não é superior às balizas estabelecidas como patamar convencional dos empregados da categoria profissional correspondente. Assim, considerando-se o material probatório e, ainda, a confissão aplicada ao primeiro réu, entende-se que não foram observados os princípios e as condições imprescindíveis para a constituição válida da cooperativa, desconsiderando-se, pois, a filiação da autora ao ente cooperado. O Direito do Trabalho rejeita qualquer meio ou forma que venha a desvirtuar, transgredir ou violar direta ou indiretamente as normas laborais, por preceito contido no CLT, art. 9º. Ainda que se desconsidere o vício intrínseco à constituição da cooperativa, há de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a entidade tomadora dos serviços quando presentes os supostos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade na prestação de serviços. A relação de emprego desponta por força do princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma, pouco importando esteja ela assentada em vínculo diverso. Apelo desprovido.... (Continua)