1 - STJ Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de análise de dispositivo infralegal. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Portaria ou resolução.
«I - Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto o exame dos argumentos do recorrente demanda análise de dispositivos de natureza infralegal, sendo que a referida violação ao dispositivo de Lei se daria somente de forma reflexa. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Alínea «a do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Pretendida aplicação de um dispositivo legal. Acórdão que se baseou em outro dispositivo legal. CPC/1973, art. 541.
«... Finalmente, argumentou o agravante haver a incidência de outro regramento, o Decreto 2.300/86, pelo qual igualmente se eximiria da responsabilidade pelos débitos. A análise desta questão igualmente é inviável, visto que o acórdão recorrido baseou-se em dispositivos legais diversos, faltando a este, então, o necessário prequestionamento para que se lhe pudesse analisar em sede de recurso especial. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Quanto à apontada afronta dos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da CF/88, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Administrativo. Execução. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente não indicado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.... ()
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10 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade
«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/9/2007). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, inclusive em razão do dissídio jurisprudencial, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Equívoco no dispositivo do acórdão. Retificação em embargos de declaração. Violação a dispositivo constitucional competência do STF. reexame de provas: Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inexistência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado e de particularização do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação à alínea «a, a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp 919239/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/9/2007). ... ()
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23 - TJSP Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente.
1 - Hipótese em que a decisão agravada assentou: «Mediante análise do recurso de MAURILIO MANHA PACANARO, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional (fl. 865, e/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 3º, II, 158 e 159, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de Súmula. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Dispositivo não prequestionado. Decisão mantida.
«1 - É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Prevalência do dispositivo. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - O STJ possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao CPC/2015, art. 504: «Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violados. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado e objeto da divergência não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... ()
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33 - STJ Processual civil. Dispositivo legal não prequestionado. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Dispositivo violado. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.
1 - O Tribunal a quo não realizou nenhuma consideração sobre a incidência ou não do CPC, art. 458 na hipótese, nem tampouco analisou a tese defendida pelo recorrente de julgamento antecipado da lide, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma. Incidência, por analogia, da Súmula 282/Supremo Tribunal de Federal.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação acidentária. Dispositivo legal tido por violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do dispositivo suscitado no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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37 - STJ Medida cautelar. Princípio dispositivo.
«Pela liberdade do Juiz no exercício do poder geral de cautela, não está ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes.... ()
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38 - TJMG Sentença. Dispositivo impreciso. Nulidade.
«A sentença que não trouxer, em seu dispositivo, um comando claro e preciso é inexeqüível, portanto nula, pois passível de interpretações diversas, impedindo sua execução.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissí dio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... ()
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40 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Não há que se falar em aplicação do CPC/2015, art. 1.025, tendo em vista que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/73, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme prescreve o enunciado administrativo 2, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação rescisória. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação literal de dispositivo constitucional. Reconhecimento. Via especial. Inadequação. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
1 - Não compete ao STJ a análise, em recurso especial, de literal violação de norma constitucional, motivo pelo qual inviável a abertura da via especial, com vistas a tal debate, sob pena de supressão de competência do próprio STF. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/9/2018. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito prev idenciário. Ausência de indicação específica do dispositivo violado e de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, nem o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória.... ()
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45 - TRT2 Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.
«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (CPC, art. 469, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à execução.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião.... ()
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49 - STJ Coisa julgada. Dispositivo.
«A coisa julgada refere-se ao dispositivo da sentença. Essa entretanto, há de ser entendida como a parte do julgamento em que o juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença e não, necessariamente, em sua parte final.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de Lei tido por violado. ... ()
