inexistencia debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - CUIDADORA DE IDOSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Extrato bancário, do período de dezembro de 2023 a maio de 2024, revelando que a agravante é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$600,00 - Presença de dívida em nome da agravante, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

3 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito. 1. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da distribuição do ônus da prova é inviável nesta instância, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência debito. Pedido parcialmente procedente. Declaração de nulidade processo administrativo. Inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência debito sob a alegação de que, em que pese não ser a proprietária do imóvel onde se encontra instalada unidade consumidora, o débito da referida unidade lhe está sendo imputado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o processo administrativo face a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando ainda a inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c indenizatória. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e de culpa concorrente. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Litigância de má-fé não configurada. 5. Agravo improvido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de empréstimo e utilização de crédito demonstradas - Recurso desprovido - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO.

Pedido de justiça gratuita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse. Não cumprimento pela parte autora. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela antecipada indeferida - Insurgência deduzida por meio do presente recurso - Superveniência de sentença de improcedência - Agravo de instrumento que perdeu o objeto. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que nega a contratação do contrato de cartão de crédito. Réu que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade da dívida. Pedido de inexigibilidade procedente. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contratação de empréstimo bancário não solicitado pela autora - Consumidora que foi induzida a erro por falsários, ao proceder à devolução do valor correspondente à contratação indevida - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito, cujo desfecho restou consentido pelos réus - Irresignação da autora contra o afastamento da pretensão buscada a título de danos morais - Descabimento - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Danos morais indevidos - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Determinação de complementação do valor do preparo recursal. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de provas dos alegados descontos em recebimentos previdenciários. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a declaração de inexistência de débito negativado em razão de contrato anteriormente estabelecido com a ré para a compra e venda de veículo, bem sua condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da ré para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Sentença de procedência. Inexistência de contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição de indébito na forma simples e dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Insurgência da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. Repetição do indébito em dobro e declaração de inviabilidade de compensação. Recurso Prejudicado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Na origem, trata-se de declaratória de inexistencia de debito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Instituição de ensino. Aplicação CDC. Aluno beneficiário 100% do fies. Realização de cobrança indevida e sanções administrativas. Dano. Ato moral ilícito configurado. Dever de indenizar. Sentença reformada. Nesta corte recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com obrigação de fazer, e indenizatória por dano moral. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes. Valor da perícia a ser pago nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Recurso dissociado do conteúdo da r. decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à decisão no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença procedência. Inconformismo do autor. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Réu revel. Devolução em dobro devida diante da ilicitude das retenções. Danos morais. Ocorrência. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Débitos negados. Fraude. Majoração dos danos morais. Ausência de justificativa. Patamar extorsivo de R$ 23.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de debito. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Posterior prolação de sentença. Recurso prejudicado.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de gratuidade da justiça. Não cabimento. Ré que recolheu o valor do preparo indicando possibilidade de arcar com as custas do processo. Arguição de filiação regularmente formalizada. Desacolhimento. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Impossibilidade de exigir da consumidora a prova negativa. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura em nome da autora. Responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada. Devolução em dobro. Danos morais. Ocorrência. Autora sofreu com as cobranças indevidas e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução. Não acolhimento. Precedente. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Advocacia predatória não comprovada. Expedição ofício NUMOPEDE. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora alegou a inexistência de uma relação jurídica com o réu e questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 794,97. O réu juntou aos autos documentos que comprovaram a contratação de cartão de crédito, bem como os gastos (faturas do cartão de crédito), apontando-se para uma intensa utilização do plástico, inclusive com o pagamento de contas pretéritas (fls. 95/168). Não parece crível que um terceiro realize compras em nome da autora e efetue compras de forma parcelada e pague as faturas passadas. Ou seja, diversamente do que sustentado pela autora, houve sim a contratação. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Perícia realizada. Renúncia ao direito do autor. Sentença homologatória. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Fundo de investimento comprovou a origem do débito cobrado. Cessão do crédito. Desnecessidade de notificação do devedor a respeito da cessão. Entendimento pacificado do E. STJ. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Comprovada a dívida. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação jurídica - Comprovação - Inexistência - Débito inexigível - Ausência de prova de negativação do débito junto aos órgãos restritivos de crédito - Danos morais descaracterizados - Indenização indevida - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Requerimento específico para produção da prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido com determinação... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Requerimento específico para produção da prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido com determinação... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Fundo de investimento comprovou a origem do débito cobrado, bem como a cessão do crédito. Desnecessidade de notificação do devedor a respeito da cessão. Entendimento pacificado do E. STJ. Negativação é exercício regular de direito. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de perda do objeto da ação em razão de renegociação do débito - Afastamento - Possibilidade do consumidor discutir a validade do contrato - Empréstimo não reconhecido - Contratação não comprovada - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. Alegação de inexistencia de prova suficiente para a condenação. Delação de corréu. Testemunhos policiais. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. O depoimento da adolescente que participou da empreitada criminosa, aliado aos testemunhos dos policiais que prenderam a apelante com o objeto roubado, em cotejo com os demais elementos colhidos nos autos, dão a certeza da autoria. Condenação pelo delito do art. 157 § 3º, parte final, do Código Penal, mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência débito c/c indenização por danos morais - Protesto de título não reconhecido - Sentença anterior, proferida em face da instituição financeira, transitada em julgado - Nova sentença proferida em face do banco - Nulidade reconhecida - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor corretamente arbitrado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado (in re ipsa) - Recurso provido... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. DÉBITO QUE FOI DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS, MAS QUE REPRESENTAM DÍVIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTUAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479 DO STJ - relação jurídica - inexistência - débito - inexigibilidade.

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Compensação com valor creditado na conta do Autor - Possibilidade - Danos morais configurados - Desconto indevido em benefício previdenciário - Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo não reconhecido - Contratação não comprovada - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Entendimento pacificado pelo C. STJ - Descontos que ocorreram após março de 2021 - Danos morais - Valor corretamente arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Impossibilidade de reformatio in pejus - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais in re ipsa - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Réu que não demonstrou a correta disponibilização dos valores à Autora - Contraprestação não comprovada - Irregularidade na contratação - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais in re ipsa - Recurso parcialmente provido... (Continua)