legitimidade ativa do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Detetive. Condução de pessoa à Delegacia sob mira de arma. Intimidações. Agressões físicas. Legitimidade ativa do Estado. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 37. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Estado responde objetivamente pelos atos praticados por seus agentes, bastando que se prove o nexo causal entre o fato lesivo e o dano para que surja a obrigação de indenizar. Provado que o detetive, mesmo não estando em serviço, utilizou-se dessa prerrogativa para intimidar e conduzir a pessoa à delegacia, sob a mira de uma arma, agredindo-a fisicamente, atentando contra sua reputação, pudor e tranqüilidade, é o Estado responsável pelos danos de ordem moral resultantes de tal atitude, sendo ele parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização, diante do disposto no § 6º do CF/88, art. 37.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa aplicada contra administrador do executivo municipal. Cobrança pelo Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do estado a que pertence a corte de contas.

«1. O STJ, por meio do EAg 1.138.822/RS, firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de sua Procuradoria. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Execução. Legitimidade ativa do estado a que pertence a corte de contas. Precedentes. Regimental não provido.

«1- As questões abarcadas pelos arts. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e 2º,§ 1º, da Lei 6.830/1980 não foram objeto de exame nessa seara recursal. Não há falar, pois, em necessidade de prequestionamento de tema que sequer restou tratado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação monitória. Cobrança por imóvel que teria sido alienado por particular a empresa pública do acre. Estado alega que a alienação não ocorreu e que, de qualquer forma, dependeria de sua autorização e do incra. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Debate amplo. Possibilidade.

1 - Hipótese em que há diversos Recursos Especiais e Recurso Ordinário que tratam da mesma matéria de fundo, por haver decisões proferidas em Ação Ordinária, Ação Monitória e Mandado de Segurança.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.

«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado para propositura da demanda. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Natureza administrativa. Crédito exigível pela Fazenda Pública Estadual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Recurso provido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta a administrador público municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do ente estatal para ajuizar a cobrança.

«1. A Primeira Seção do STJ, firmou orientação no sentido de que é preciso «distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário. em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido. dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. e processual civil. Recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE 1.003.433. Tema 642/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra sentença que, reconhecendo sua ilegitimidade ativa, julgou extinta, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial, consubstanciado em decisão do Tribunal de Contas do Estado, que impusera multa ao ora recorrido, então Prefeito do Município de Lagoão/RS. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Reconhecimento da legitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para, na defesa de suas decisões, recorrer das sentenças que lhe são desfavoráveis. Necessidade. Personalidade jurídica. Existência.

12 - TJSP Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.

13 - TRT3 Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.

«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirização, haja vista que o possível provimento dos pleitos exordiais conduziria, inevitavelmente, ao enquadramento sindical daqueles substituídos à atividade preponderante da empregadora CEMIG, não tendo, assim, a Autora legitimidade para exigir o cumprimento dos instrumentos negociais coletivos firmados por outro Sindicato profissional, caso o SINDIELETRO, porquanto esta legitimidade só é conferida ao sindicato signatário de tais instrumentos, não a outro Sindicato ou Federação de categoria diversa e que não firmou as normas coletivas que busca sua aplicação.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas dos autos, expressamente reconheceu a legitimidade da agravada para figurar no pólo ativo da demanda originária, na qual postula indenização pelos danos ocorridos no imóvel em que reside, decorrentes de omissão da municipalidade em retirar árvore deteriorada, que acabou desabando sobre o aludido imóvel, danificando-o. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública movida pelo Ministério Público para suprimento, por parte do estado, de aparelho CPap e acessórios a portador de síndrome da apneia obstrutiva do sono. Admissibilidade. Órgão que possui legitimidade ativa para propor a ação, destinada à defesa de direitos individuais indisponíveis. Recurso fazendário não provido neste aspecto.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Morte de preso em penitenciária do Estado enquanto lá cumpria a pena. Indenizatória ajuizada por companheira da vítima. Possibilidade. Legitimidade ativa desta reconhecida, bem como a passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Preliminares rejeitadas.

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução («lei interna) da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Legitimidade ativa do Governador para impugnação.

«E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Legitimidade ativa da Fazenda Estadual, uma vez que é o Estado que mantém a referida Corte. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo regimental interposto.

20 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do RISTF.

«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Legitimidade ativa ad causam do estado. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.

«A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no Ag 1.138.822/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas Estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

24 - TJSP Família. Internação compulsória. Esquizofrenia. Admissibilidade. Legitimidade passiva do Estado. Legitimidade ativa do Ministério Público do Estado. Relatório médico que comprova a necessidade do tratamento especializado. Medida que visa a resguardar a saúde do paciente e também a de sua família. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.

26 - STJ Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, rejeitou-se a impugnação da União. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade ativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal de Contas do estado. Multa. Execução. Legitimidade ativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de disposição legal específica diversa, a multa deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. A legitimidade para cobrar crédito oriundo de multa imposta a município pelo Tribunal de Contas do Estado é da Unidade Federada à qual a Corte de Contas encontra-se vinculada. A multa não visa ressarcir o erário do Município, senão punir o agente público (STJ - EAg 1.138.822/RS). ... (Continua)

28 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa de todas as crianças do Estado. Assistência médico hospitalar. Escolha de apenas um menor. Inadmissibilidade. ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Na ação civil pública, atua o «parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Estado de terem assistência médico-hospitalar. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas um menor para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Reconhecimento da legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, a execução foi extinta por ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Estado de pernambuco. Legitimidade ativa ad causam. Intervenção de suposto assistente. Interposição após o trânsito em julgado. Intempestividade.

1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade ativa para a causa.... (Continua)

32 - TRT3 Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. O pedido de equiparação salarial exige o exame da situação individual do empregado (substituído), além do exame pormenorizado da situação funcional de cada paradigma indicado. É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos exigidos no CLT, art. 461, ademais de se observar se não estão presentes os obstáculos descritos no mesmo preceito legal. Não se vislumbra, desta forma, que o pedido retrate lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Inocorrência. Legitimidade ativa reconhecida. Ajuizamento de ação civil pública em face da Fazenda do Estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Admissibilidade. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

34 - TRT3 Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. Os pedidos relativos à aplicação de índices de reajuste de suplementação de aposentadoria, pagamento de diferenças e recomposição de reserva matemática (fl. 15) exigem o exame da situação individual do substituído. É preciso avaliar e saber se estão presentes todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento do direito, especificamente em relação ao substituído. Não se vislumbra, desta forma, que os pedidos deduzidos retratem lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... (Continua)

35 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Antecipação de tutela. Remoção e reassentamento de famílias. Legitimidade passiva do estado. Recurso extraordinário intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. ... (Continua)

36 - TJMG Remessa necessária. Recursos voluntários. Ação civil pública. Transferência hospitalar. Procedimento cirúrgico. Menor. Ministério público do estado de minas gerais. Legitimidade ativa. Interesse individual. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 1.036. Imprescindibilidade. Demonstração. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes do STF.

«I. «O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (STJ - 1ª SEÇÃO - Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Rel.: Ministro OG FERNANDES - j. 25/04/2018). ... (Continua)

37 - TJRS Certidão do Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa do estado. Ilegitimidade ativa.

«A decisão do Tribunal de Contas que impõe penalidade a Administrador Municipal legitima o Município respectivo a buscar o crédito, razão pela qual é parte ilegítima o Estado no caso. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do sócio antes da constituição e registro da empresa no cadastro de contribuintes. Impetração objetivando a inscrição da empresa laguna veículos ltda. Perante a secretaria de fazenda do estado de alagoas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático dos autos em sede de recurso especial. Ilegitimidade das restrições impostas pela Lei 5.900/1996, do estado do alagoas, para inscrição no cadastro de contribuintes daquele ente federativo. Acórdão de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.

«1. No pertinente à ilegitimidade ativa do sócio para impetrar Mandado de Segurança objetivando obter o cadastro da pessoa jurídica, o Tribunal Local rejeitou a preliminar suscitada, considerando que a empresa Laguna Veículos Ltda. ainda não se encontrava regularmente constituída, visto que é justamente o seu registro e inscrição que se pretende garantir com a impetração. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Energia elétrica. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). Ilegitimidade ativa alegada pela Fazenda Pública do Estado. Descabimento. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de justiça no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa à ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

40 - STF Extradição instrutória. A questão da legitimidade ativa para o processo extradicional. Pedido formulado por magistrado argentino. Inadmissibilidade. Precedentes. Posterior ratificação do pleito extradicional pela missão diplomática da república argentina. Validade. Os postulados da dupla tipicidade e da dupla punibilidade como requisitos essenciais ao deferimento do pedido de extradição. Não atendimento. Considerações a esse respeito. Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento do pleito extradicional. Somente estados soberanos dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento de ações de extradição passiva perante o estado Brasileiro.

«- O processo de extradição faz instaurar uma relação de caráter necessariamente intergovernamental entre Estados soberanos, eis que o ordenamento constitucional brasileiro, nesse tema, apenas prevê a possibilidade de formulação de demanda extradicional, quando solicitada, unicamente, por Estado estrangeiro (CF/88, art. 102, I, «g). Doutrina. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Dispondo o artigo 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo, em paralelismo com a Constituição Federal, que prefeito é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, irrelevante que o próprio ou outro governante, haja sancionado o projeto e promulgado a lei atacada, certo ainda que o município não detém legitimidade para tanto.

42 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Litisconsórcio facultativo. Desnecessidade de o Estado compor a lide. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.429/92, art. 17.

«É pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário público.... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Defesa de direitos e interesses indisponíveis. Direito à saúde. Propositura pelo Ministério Público Estadual objetivando o fornecimento de insumos a pessoas carentes. Legitimidade ativa reconhecida. Arguição de ilegitimidade passiva pela Fazenda Pública. Descabimento. Responsabilidade solidária dos réus. Existência. Dever do Estado. Preliminar afastada.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Dispondo o artigo 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo, em paralelismo com a Constituição Federal, que prefeito é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, irrelevante que o próprio ou outro governante, haja sancionado o projeto e promulgado a lei atacada, certo ainda que o município não detém legitimidade para tanto.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Legitimidade ativa do «parquet que visa assegurar o respeito aos direitos individuais indisponíveis, tal como a saúde. Reconhecimento. Exegese dos artigos 127 e 129, II da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - STF Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Legitimidade ativa para propositura de adpf da associação nacional de procuradores do estado e do distrito federal. Anape. Lei estadual que estabelece equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia. Existência de pertinência temática. Provimento do agravo.

«1. Legitimidade da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal - ANAPE para ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental visando à invalidação da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Transbordamento de esgoto. Legitimidade ativa da pessoa lesada.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos, e impedimento da cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei paulista. Proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e instalação de produtos contendo qualquer tipo de amianto. Governador do Estado de Goiás. Legitimidade ativa. Invasão de competência da União.

«1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática. ... (Continua)