obrigacao de fazer tutela especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«Reconhecida a violação do CPC/1973, art. 461, cabeça e § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

2 - TST Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«1. Reconhecida a nulidade da dispensa da reclamante, porque detentora de estabilidade no emprego, com fundamento no item I da Súmula 390 deste Tribunal Superior do Trabalho, e determinada a sua reintegração, resulta configurada a hipótese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 3º uma vez que evidente a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de dano irreparável ao direito da reclamante, porquanto a prestação reclamada em juízo ostenta natureza alimentícia. ... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Laudo médico que comprova o diagnóstico mas não especifica a necessidade pedagógica do infante. Probabilidade do direito não caracterizada. Recurso provido.

5 - STJ Compra e venda de veículo. Pagamento do preço pactuado. Variação cambial e pandemia. Cobrança de novo pagamento. Conduta abusiva. Risco do negócio. Desistência unilateral e arbitrária do vendedor. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica ou equivalente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. Agravo interno desprovido. CDC, art. 35, I, II e III. CDC, art. 54, § 2º. CDC, art. 84.

Não se admite, considerando sua vinculação à oferta, a desistência arbitrária do contrato pelo fornecedor, sob o argumento de que seria lícita a exigência de complementação do preço pago pelo bem em razão dos riscos inerentes à variação cambial e ao advento da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

6 - TJMT Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar à ré a cobertura do hospital de transição. Insurgência da operadora ré. Acolhimento parcial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo - Afirmada omissão na parte em que se postulou a atribuição de eficácia suspensiva - Agravo tirado contra decisão que estabeleceu obrigação de fazer, com incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento - Decisão que analisou a questão e apontou não se vislumbrar prejuízo irreparável, porquanto a reversão se perfaça como plenamente possível durante o tramitar do feito, não havendo nenhuma omissão - A análise de ser ou não pertinente a fixação de multa diária, bem como seu montante e eventual necessidade de limite máximo é questão a ser aferida por ocasião do julgamento do agravo - Embargos desprovidos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Autora portadora de Doença de Discopatia (CID M51). Dor Crônica. Medicamento à base de canabidiol. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer o fármaco Extrato de Cannabis Sativa Greencare® - 160,32 mg/ml - dose inicial de 3 gotas via oral - 2 vezes ao dia até dose máxima de 40 gotas ao dia. Relatório médico incapaz de comprovar a imprescindibilidade do medicamento de alto custo com marca específica. Parecer NATJUS contrário ao fornecimento do medicamento em razão da ausência de evidência científica da eficácia do uso de canabidiol e tetrahidrocanabinol no tratamento de dor crônica. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Fornecimento de medicamento a base de Cannabis. Ausentes os requisitos legais, deve ser negada a tutela de urgência para fornecimento do medicamento. Direito à saúde. art. 196 e 198, ambos da CF/88. Requisitos do Tema 106/STJ não atendidos. Necessidade do medicamento não demonstrada. Ausente perigo de dano ou risco. Relatório médico precário, com informações contraditórias e incompatíveis entre si. Prescrição de marca específica, à revelia de diversos medicamentos com a mesma composição cuja comercialização já foi aprovada pela ANVISA. Ausência de especificação no relatório médico da moléstia à qual seria destinado o tratamento. Probabilidade do direito alegado ausente. Verossimilhança das alegações infirmada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inexistente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Autora portadora de Doença de Parkinson. Medicamento à base de canabidiol. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer os fármacos Canabidiol Nunature full spectrun cbd 34,36mg/ml, THC 2,15mg/ml e CBG 1,9mg/ml - 72 frascos bianuais, ou, o seu equivalente genérico. Pretensão da autora (agravante) de compelir o agravado a fornecer-lhe apenas o medicamento de marca específica. Decisão recorrida que não negou o fornecimento do medicamento de marca específica. Relatório médico incapaz de comprovar a imprescindibilidade do medicamento de alto custo com marca específica. Médico instalado em João Pessoa/PB enquanto a autora reside no Estado de São Paulo. Mesmo profissional da saúde que confeccionou pareceres médicos genéricos semelhantes anexados em outros agravos de instrumentos apreciados por esta Corte e, também, por este Relator em particular. Aprovação do fármaco por órgãos reguladores estrangeiros e locais que não faz pressupor pela sua imprescindibilidade. Ausência de justificativa quanto à impossibilidade do uso de qualquer um dos 18 tipos de remédios à base de canabidiol fornecidos pelo SUS. Precedente da Corte - Agravo de Instrumento . 3008608-33.2023.8.26.0000, julgado em 15/04/2024, Des. Rel. Combra Schimidt. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido pela OPS (UNIMED RIO) em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração especificados nos laudos médicos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL -

Paciente acometida de Dor Crônica (CID10: R52.1) e Fibromialgia (CID10: M79.7) - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltada a compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer a substância «canabidiol - Fornecimento de fitoterápicos a base de canabidiol e tetrahidrocanabidiol sob a denominação comercial «Bisaliv, da fabricante «ThronusMedical, a ser importado com alto custo - Descumprimento dos Tema 1.161 do STF e Tema 106 do STJ - Exigência de que a prescrição e o relatório médico sejam emitidos por profissionais legalmente habilitados e devidamente especializados - Requisito que não se faz presente - Imprescindibilidade do medicamento de marca específica que não restou demostrada - Não se vislumbra a probabilidade do direito capaz de justificar a tutela de urgência concedida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS INJURIOSAS EM REDE SOCIAL. TUTELA ANTECIPADA.

Agravado que pretende obrigar a agravante a identificar o IP do autor de postagens com conteúdo supostamente inverídico e ofensivo, publicadas na plataforma Facebook. Possibilidade. Desnecessidade de indicação específica da URL. Nome do usuário devidamente identificado. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Rescisão contratual entre a UNIMED RIO e a QUALICORP - Inconformismo trazido pela administradora em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração especificados nos laudos médicos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IBRUTINIBE.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento do medicamento ibrutinibe. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Mérito. Controvérsia quanto ao atendimento do parâmetro (I) fixado no Tema 106 do E. STJ. Requisito atendido. Detalhado relatório e prescrição médica atestando que foram tentados diferentes tratamentos disponíveis para a moléstia, todos ineficazes, restando como única alternativa o medicamento objeto da lide. Ausência de impugnação específica da prova documental e médica por parte da ré. Probabilidade do direito verificada. Perigo de dano irreparável também presente. Quadro da autora com pioras sucessivas e risco de óbito. Tutela de urgência cabível. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Antecipação de Tutela Deferida.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão na origem deferiu tutela de urgência requerida para determinar que a operadora do plano de saúde forneça o medicamento axicabtagene ciloleucel (Yescarta) à beneficiária, no prazo de 10 (dez) dias. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela de urgência postulada pela autora, para determinar que a ré autorize e custeie a realização de procedimentos cirúrgicos de caráter reparador, em razão de anterior cirurgia bariátrica. Súmulas 609, do STJ e 105 desta Corte. A verificação de má-fé ou comportamento contraditório depende da produção de prova específica, notadamente, a juntada de exame médico admissional. Não ocorrência. Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, pelo STJ. Súmula 97 deste E. TJ/SP. Caráter reparador dos procedimentos cirúrgicos indicados. Obrigatoriedade de cobertura. Laudos médico e psicológico que, neste momento processual, são suficientes para concessão da tutela antecipada na origem. A r. decisão agravada demonstrou com clareza a probabilidade do direito e o risco na demora (art. 300, CPC). Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Determinação de custeio dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico indicado para a agravada - Presentes, em cognição sumária dos fatos, os requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que foi diagnosticada com tumor intradutral medular, com déficit motor sensitivo progressivo e dificuldade para deambular - Risco de déficit definitivo e sequelas irreversíveis, necessitando de procedimento urgente - Operadora de saúde ré que não autorizou os materiais necessários para a cirurgia - R. decisão agravada que determinou a autorização, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Recurso da ré, argumentando que o prazo é exíguo, diante do risco de incidência da multa - Descabimento - A importância do bem jurídico em jogo, em detrimento da justificativa da ré, de cunho meramente econômico, torna razoável a multa e o valor fixado, até porque a operadora sequer especificou qual a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo judicialmente assinalado - Função coercitiva das astreintes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário em «habeas corpus. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Manifesta ilegalidade. Writ conhecido de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330. CPC/1973, art. 273.

«1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. «habeas corpus concedido de ofício, prejudicado o recurso ordinário.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão consignado de benefício, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica do cartão (art. 373, II, CPC) - Abusividade da taxa de juros - Alegações genéricas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAFA -

Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Carência da ação e indeferimento da inicial - Insurgência quanto ao bloqueio do perfil pessoal do autor no Facebook e Instagram - Imprescindível o fornecimento pelo interessado, do exato endereço eletrônico, a fim de que a operadora do site localize a conta e adote providências necessárias - Falta de identificação clara e específica do localizador (URL) - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19, § 1º - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA QUE IMPLICA EM IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PELA TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO NÃO PROVID

27 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por dano moral. Tutela de urgência. Medida excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos do CPC, art. 300, o que não se verifica no caso específico. De rigor, nesta oportunidade, manter o indeferimento da tutela provisória pleiteada.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela - Internação compulsória de dependente químico - Necessidade de realização de avaliação médica específica - Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada - Desprovimento do agravo de instrumento

29 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Associado com problema de hidrocefalia que necessita de tratamento cirúrgico com uso de materiais específicos - Tutela de urgência concedida - Superveniência da sentença - Recurso prejudicado

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré desbloqueie o perfil da agravante no Facebook, e recupere sua conta de usuário - Utilização indevida da conta por terceiro fraudador, que se utilizou dos dados e do próprio perfil da agravante para dar golpes financeiros em terceiros - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo e não para a reativação de conta - Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - TUTELA CONCEDIDA para determinar o bloqueio da conta e restabelecimento de seu acesso pela agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Pretensão inicial voltada ao fornecimento de «tratamento NRP (Neurological Rehabilitation Protocol), «Terapia equoterapia NRP e «Fisioterapia aquática NRP destinado ao tratamento de «Tetraplegia Espástica (CID 10 G82.4) e «Fratura de outras vertebras cervicais especificadas (CID 10 S12.2), de que o autor é portador - impossibilidade - relatório médico emitido pelo neurologista que acompanha o autor há mais de 6 anos que indica, tão-somente, a necessidade de tratamento fisioterápico intensivo - suposta necessidade de outro tratamento indicado por fisioterapeuta, por meio de dispositivo específico, que não foi comprovado por relatório médico circunstanciado - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

35 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, necessários para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, que lhe acomete - decisão agravada que revogou a tutela de urgência - pretensão de reforma - impossibilidade - ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo E. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - relatórios médicos que sequer detalham, com clareza, qual a utilidade do fármaco pleiteado para a moléstia que acomete a demandante - elementos de informação acostados aos autos a partir dos quais não é possível afirmar que o relatório médico que indica o remédio tenha sido elaborado por profissional que acompanha a postulante no tratamento de sua doença; não há clara indicação da necessidade ou imprescindibilidade do fármaco; não há informação sobre a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS; não há informação sobre a imprescindibilidade do remédio de marca específica e, ainda, não há indícios suficientes da incapacidade financeira da requerente para arcar com o tratamento - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - existência de contradições e inconsistências nos autos que demandam apuração - decisão agravada mantida. recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE.

Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. MAGISTRADO QUE determinou A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. reembolso nos limites do contrato que se justifica, a despeito de haver credenciada apta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

43 - TRT2 Tutela antecipada. Geral tutela inibitória. É um instituto que visa coibir a prática de ilícito futuro e danoso em situações concretas e tem como base legal o CF/88, art. 5º, XXXV, que traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que «a Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, os arts. 461 do CPC/1973 e 84 do CPC/1973, que tratam da obrigação de fazer ou não fazer, autorizam o magistrado a determinar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. E não existindo indícios de que a empregadora adotará retaliações pelo fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, estando ainda ativo o seu contrato de trabalho, não é cabível a tutela inibitória, já que se aplica a situações concretas, mas não hipotéticas.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Deferimento para determinar o fornecimento dos dados cadastrais de identificação do usuário de conta da internet, sob pena de multa diária. Hipótese que não trata do dever de fazer propriamente dito, mas sim de prestar informação à semelhança da pretensão satisfativa de exibição de documentos (artigos 360 a 363 do Código de Processo Civil). Descabimento, portanto, da aplicação de multa diária («astreintes), em conformidade com a imposição «a contrario sensu das normas referentes à tutela inibitória específica dos artigos 461 e 461-A do referido diploma legal. Aplicação do princípio «jura novit curia. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Deferimento de tutela específica para substituição do veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Hipótese em que não se mostra normal que um automóvel zero quilômetro apresente tantos problemas com alguns meses de uso. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela específica. Previsão de multa diária que não se mostra exagerada. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)