orla maritima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Caminhonete atolada em orla marítima aberta ao tráfego de veículos. Danos materiais com referencias à participação de helicóptero da Marinha, motociclistas, jipe e trator, em «concheiro no litoral gaúcho. Alegação de exclusão da cobertura. Sinistro decorrente de atolamento em areia fofa e demora na comunicação do evento danoso. Afirmativa de exclusão de responsabilidade da seguradora por furto de partes do automóvel imobilizado. Desacolhimento. Passagem onde ocorrido o atolamento considerada via terrestre e de circulação. Declarações da Prefeitura local e da Secretaria da Justiça e Segurança da mesma cidade, guias da Revista Quatro Rodas e de Rio Grande. Fotografia de inúmeros carros estacionados na orla marítima, local do sinistro. Representante da empresa segurada caminhou 30 km do local do atoleiro, em busca de socorro para remoção de seu automotor, daí a demora da comunicação. Imposição do pagamento do valor de mercado da caminhonete sinistrada, sendo necessária a entrega do salvado para a seguradora apelante. Ausência de impugnação válida sobre o valor do automóvel, obtido a partir de consulta à concessionárias do ramo. Ação parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impugnação de decisão transitada em julgado que condena municipalidade a promover remoção de quiosques irregularmente edificados na orla marítima municipal, pela ausência de participação, na ação civil pública, de comerciante. Inadmissibilidade. Revogação da autorização para funcionamento dos estabelecimentos subsistindo a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Hipótese. Sanção administrativa consentânea com a legislação de regência. Observância. Decisão indeferitória da tutela mantida. Recuso não provido.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.

«1- Preliminar de decadência: prazos do CDC, art. 26 que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do CDC, art. 27, não implementado. ... (Continua)

4 - STF Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de surfista. Demarcação de área na orla marítima. Carência de ação. Ilegitimidade passiva do ente público. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2008.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade do reexame da moldura fática delineada no acórdão de origem, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - STF Direito público. Ação anulatória. Multa ambiental. Vazamento de petróleo na orla marítima. Preliminar. Prescrição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19.11.2009. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação popular. Meio ambiente. Alvará de construção de edifício. Aprovação e licenciamento de edificação de nove andares na orla marítima em conformidade com a legislação local e normas da ABNT. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de dano ambiental. Inexistência de óbice à conclusão da obra. Direito à propriedade. Direito de construir. CCB/2002, art. 1.299. Violação configurada. CF/88, arts. 5º, XXII e XXIII e 30, VIII. Lei 4.717/1965, art. 2º.

«1. Aprovado e licenciado o projeto para construção de edifício pelo Poder Público Municipal, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser (a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado; (b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou (c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Obrigações e contratos. Contrato de parceria tendo como objeto os quiosques revitalizados e os sanitários localizados na orla marítima do Rio de Janeiro. Realização de investimento de trinta milhões de reais em troca da exclusividade na comercialização e na exposição publicitária dos produtos da marca coca-cola. Alegado inadimplemento. Investimento de dezesseis milhões que teria deixado de ser realizado nas obras dos quiosques e dos sanitários localizados nas praias de Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra. Alegada exceção de contrato não cumprido. Alegado enriquecimento sem causa na condenação ao pagamento do valor integral do contrato sem a devida contraprestação. Alegado bis in idem na condenação ao pagamento de multa, de perdas e danos e do valor integral do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e II

1 - Inocorrência de violação ao disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quanto à alegada incompetência absoluta do juízo de origem, quanto à cláusula penal e quanto aos honorários advocatícios, tendo o Tribunal de origem solucionado integralmente as questões apresentadas, julgando-as de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o julgamento ter sido em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento estritamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 2º, p. ún. e 5º, § 2º, da Lei 7.661/88, 3º, II, e 4º, I e § 1º, do Decreto 5.300/2004 e 2º do Anexo do Decreto 2.519/98, sob diversos argumentos, que podem ser sintetizados como se segue: (a) o juízo de «não interferência no ecossistema da zona costeira teria sido concebido a partir de premissas equivocadas: ou considerou-se que o Município de Itapema não está inserido na Zona Costeira, ou conceituou-se o termo «ecossistema com base em elementos distintos dos utilizados pela legislação brasileira; (b) a ocupação e o ordenamento territorial do solo nos municípios inseridos na zona costeira não podem ser dissociados das normas e diretrizes complementares instituídas pela União e pelos Estados-membros através dos Planos Nacional e Estaduais de Gerenciamento Costeiro, tudo com base na divisão constitucional de competência dos entes federados; e (c) a lei complementar municipal que institui disciplinamento mais restritivo para o uso do solo do Município de Itapema, inserido na zona costeira, contraria o disposto na Lei 7.661/88, art. 5º, § 2º, porque permite uma concentração geográfica maior em orla marítima cujo ecossistema vem sendo criticamente abalado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Ausência de licitação. Ausência de contrato. Alegação de intempetividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o ente municipal referente a serviços de retirada de quiosques da orla marítima. Na sentença o pedido foi julgado improcedente reconhecendo a nulidade da contratação por ausência de licitação e contrato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, a Presidê ncia não conheceu do recurso especial, com fundamento na intempestividade. A decisão foi reformada no julgamento dos embargos de declaração. Interposto agravo interno pelo ente municipal contra a decisão que considerou tempestivo o recurso.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Imóvel construído em faixa de praia. Pedido de demolição. Reconhecimento de conexão entre ações. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de nova produção de provas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Imóvel construído em faixa de praia. Pedido de demolição. Reconhecimento de conexão entre ações. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de nova produção de provas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

12 - STJ Ambiental e processual civil. Ação popular. Construção de condomínio em zona costeira, área de preservação permanente e terreno de marinha. Citação de todos os condôminos. Desnecessidade. Condomínio que participa do feito, como assistente litisconsorcial. Ausência de litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta em virtude de permissão da Prefeitura de Governador Celso Ramos/SC para a construção de condomínio residencial em zona costeira, área de preservação permanente (restinga) e terreno de marinha, na orla marítima da Praia das Cordas. O IBAMA, ora recorrente, teve o seu requerimento de ingresso no feito deferido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Minerário. Royalties. Lei 7.990/1989. Município detentor de instalações terrestres de embarque e desembarque de óleo e gás natural. Recebimento de material apenas de campos terrestres. Reconhecimento pela anp do direito aos royalties de origem terrestre. Requerimento da municipalidade de royalties de origem marítima de forma cumulada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tratamento igualitário entre os municípios. Precedente do STJ. Histórico da demanda

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que julgou prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora agravante, haja vista o provimento do Recurso da parte adversa. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Omissão das premissas fáticas e jurídicas para a interpretação quanto à aplicação de óbice sumular em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Existência de fundamentos autônomos não impugnados em recurso especial. Fatores fáticos delimitados pelo acórdão proferido na origem para a concessão de royalties marítimos. Impugnação de apenas um deles. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em face de aresto julgado em sede de Agravo Interno, igualmente, interposto pelo Município de Felipe Guerra/RN. Nestes aclaratórios, sob as balizas do CPC/2015, art. 1.022, II, o recorrente afirma existir omissão na análise dos pressupostos para a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, ao reiterar que o apelo especial proposto pela ora embargada não impugnou todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à diversidade de nacionalidades da tripulação, impondo-se que a «gente do mar tenha proteção especial e uniforme numa mesmaembarcação. A concepção de aplicação da legislação brasileira aos tripulantes brasileiros contratados por navios estrangeiros não se sustenta diante da realidade da atividade econômica desenvolvida pelas empresas estrangeiras de cruzeiros marítimos, pois, se assim fosse, em cada navio haveria tantas legislações de regência quanto o número de nacionalidades dos tripulantes. Num mesmo navio de cruzeiro marítimo, todos os tripulantes devem ter o mesmo tratamento contratual, seja no padrão salarial, seja no conjunto de direitos. Daí porque ser imperativo a aplicação, para todos os tripulantes, da lei do pavilhão. À época em que a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo não havia se incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, lançava-se mão doCódigo de Bustamante - aprovado no Brasil pelo Decreto 5.647/1929 e promulgado pelo Decreto 18.871/2009, por força do disposto no CF/88, art. 178 - existente à época do contrato de trabalho estabelecido entre as Partes, Código no qual se dispõe que: « as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão «. II . Em que pesem as respeitáveis opiniões em sentido contrário, entendo que independentemente do local da contratação ou do país no qual se executam os serviços, a regra geral é de que a ativação envolvendo tripulante deembarcaçãoé regida pela lei do pavilhão ou da bandeira, e não, pela legislação brasileira. III. Inaplicável a Lei 7.064/82, cujo pressuposto é a contratação de trabalhadores, no Brasil ou transferidos por seus empregadores, para prestar serviço no exterior, hipótese não revelada pelas premissas fáticas constantes do acórdão regional . IV. Assim, a legislação brasileira não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para trabalhar em navio de cruzeiro, (1) por tratar-se de trabalho marítimo, com prestação de serviços emembarcaçãocom registro em outro país; (2) porque não se cuida de empregado contratado no Brasil e transferido para trabalhar no exterior; (3) o princípio da norma mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma norma jurídica validamente aplicável a mesma situação fática, o que não é a hipótese do caso concreto, pois não há concorrência entre regras a serem aplicáveis, mas sim conflito de sistemas. V. Inclusive, a referendar todo o raciocínio acima exposto, a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo (CTM 2006), c onhecida mundialmente como « Maritime Labour Convention (MLC - 2006) - incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 65 de 17/12/2019, com a sanção dada pelo Presidente da República pelo Decreto 10.671, em 9 de abril de 2021 (DOU de 12/4/21) -, prevê, especialmente no artigo IV, que «todo membro assegurará, nos limites de sua jurisdição, que os direitos de emprego e direitos sociais da gente do mar, [...] serão plenamente implementados conforme requer esta Convenção [...] essa implementação poderá ser assegurada por meio de leis ou regulamentos nacionais, acordos e convenções coletivas, pela prática ou outras medidas aplicáveis". Na Convenção Internacional de Trabalho Marítimo também se estabelece, no item 1 da norma A4.2.1, que «todo Membro adotará legislação e regulamentos determinando que os armadores de navios que arvoram sua bandeira sejam responsáveis pela proteção da saúde e pela assistência médica de toda a gente do mar que trabalha a bordo dos navios [...], havendo disposição a respeito da possibilidade de a legislação nacional limitar ou exonerar o armador de navios que arvoram a sua bandeira da responsabilidade por doença ou morte de marítimo, inclusive nos casos em que as despesas decorrentes do infortúnio são assumidas pelo poder público (itens 2, 4, 5 e 6 da norma A4.2.1). Enfim, são inúmeras regras da « Maritime Labour Convention, e não apenas as citadas acima, prevendo que a legislação nacional do Membro signatário deve implementar, no tocante aos navios que arvoram a sua bandeira, medidas aptas a assegurar os direitos sociais da «gente do mar, sobressaindo a ilação de que o critério da lei do pavilhãofoi reafirmado para efeito de se definir a legislação aplicável aos marítimos. Ao fim e ao cabo, a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo incorporou, em um documento único, todas as normas atualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre Trabalho Marítimo, nas quais já se adotava a lei do pavilhão como fator de definição da legislação a ser aplicada. VI. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral (Tema 210) no sentido de prevalência, com arrimo no CF/88, art. 178, de tratados internacionais sobre a legislação brasileira, especificamente no caso de indenização por danos materiais por extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do CDC. A tese firmada restou assim editada: « Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. Embora a decisão trate de direito do consumidor, a ratio desta tese de repercussão geral deve ser aplica ao presente caso, pois diz respeito a conflito de legislação nacional com aquelas previstas em acordos internacionais, essencialmente a discussão ora travada. VII. No caso, é incontroverso que a Reclamante foi contratada para trabalhar em embarcação de cruzeiro e que a bandeira da embarcação não é brasileira. Assim, deve ser mantida a decisão agravada na qual se reformou o acórdão regional para afastar a aplicação da legislação nacional ao caso. VIII. Entender de forma diversa é inviabilizar empreendimentos dessa espécie, pois a bordo deembarcaçõesde cruzeiros há empregados de diversas nacionalidades. Aplicar a legislação do país de cada um deles seria inviável. Tal situação poderia resultar em clara disparidade no tratamento dos tripulantes, pois para a mesma forma de prestação de serviços teríamos a aplicação de legislações diversas, umas com mais benefícios do que outras. IX. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

16 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Royalties. Hidrocarboneto. Município localizado em zona limítrofe da área de produção do mar. Consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial interposto pela parte ora agravada, sob o pálio da seguinte conclusão: «Desse modo, a distribuição de royalties pelo critério instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações coletoras do município recorrido, segundo ele mesmo alega e comprovado em perícia, movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre, portanto não deve receber de origem marítima". ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é necessário traduzir os documentos constantes nos autos em língua estrangeira; (iii) se o presente feito deve ser julgado pela arbitragem, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato de transporte marítimo; (iv) se, no momento do início da descarga da mercadoria no Porto de Paranguá, cessou a responsabilidade da transportadora (recorrente); (v) se o caso trata de responsabilidade objetiva; (vi) se houve comprovação do nexo causal; e (vii) se o valor fixado deve ser reduzido equitativamente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Royalties. Hidrocarboneto. Município localizado em zona limítrofe da área de produção do mar. Consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial interposto pela parte ora agravada, sob o pálio da seguinte conclusão: «Desse modo, a distribuição de royalties pelo critério instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações coletoras do município recorrido, segundo ele mesmo alega e comprovado em perícia, movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre, portanto não deve receber de origem marítima". ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da S/A. Marítima eurobrás agente e comissária não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Apelo Nobre, ante a incidência das Súmula 280/STF. Súmula 126/STF. Súmula 7/STJ. No entanto, a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que visa a impugnar, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Hidrocarboneto. Royalties. Município localizado em zona limítrofe da área de produção do mar. Consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o Recurso Especial interposto pela parte ora embargante, sob o pálio da seguinte conclusão: «Desse modo, a distribuição de royalties pelo critério instalações de embarque e desembarque deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações coletoras do município recorrido, segundo ele mesmo alega e comprovado em perícia, movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre, portanto não deve receber de origem marítima». ... (Continua)

21 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas bf fortship agência marítima ltda. e tropical agência marítima ltda. Matéria comum. Análise conjunta. Tema remanescente. Multa pela interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. Apelos desfundamentados.

«Os apelos não alcançam conhecimento, tendo em vista que, em suas razões recursais, as reclamadas não apontam violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto, que os apelos estão desfundamentados, nos termos do CLT, art. 896, «a e «c e das Súmulas nos 221 e 422, do TST. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Autora que postulou, primeiramente, o julgamento antecipado da lide - Autora que não esclareceu, especificadamente, as razões pelas quais a prova oral seria necessária, a fim de que o julgador pudesse deliberar sobre a sua admissão - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Certificado de habilitação de praticante de prático. Lei 9.537/1997.

«1. Com vista a assegurar e a salvaguardar a vida humana e a segurança da navegação no mar aberto e nas hidrovias, estabelece a Lei 9.537/1997 um rígido controle no desempenho da atividade dos práticos, cabendo à autoridade marítima delimitar as zonas de praticagem e regulamentar o serviço, a partir do processo seletivo dos candidatos. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. MARÍTIMO. JORNADA DE TRALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 96/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, porquanto ficou consignado no acórdão regional que «não socorre a acionada a invocação da Súmula 96 do C. TST, porquanto «o preposto da primeira ré declarou QUE há controle de ponto a bordo, no qual são registradas todas as horas extras inclusive de treinamentos , mas tais documentos não vieram aos autos". Agravo não provido. COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, porquanto ficou consignado no acórdão regional que «não há se falar em compensação das horas extras quitadas, pois aquelas que constam nos contracheques referem-se ao ACT, enquanto as deferidas em juízo dizem respeito à extrapolação da jornada de 12 horas . Ademais, em resposta aos embargos de declaração opostos pela ora agravante, o Tribunal Regional consignou que «as matérias dos embargos foram tratadas no v. acórdão, inclusive com menção à Súmula 96 do C. TST, ao tempo em que inexistindo controles de jornada, não há que se falar em compensação nos moldes em que postulado . Agravo não provido. COMPENSAÇÃO. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que inexiste nos autos prova de pagamento de valores a título de parcelas deferidas na presente reclamatória. Nesse contexto, não há falar em dedução/compensação, estando incólumes os dispositivos indicados. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. Súmula 333/TST. Súmula 338/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença no ponto em que fixou a jornada de trabalho do reclamante, trabalhador marítimo à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 338/TST, em razão da não apresentação de controles de frequência pelas reclamadas. No mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aos marítimos também se aplicam as regras previstas no CLT, art. 74. Assim, a não apresentação dos cartões de ponto em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, conforme diretrizes da Súmula 338, I e II, do TST. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença no ponto em que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo interjornadas. No mesmo sentido, conforme entendimento deste TST, a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros. Assim, aplica-se, à espécie, o disposto no CLT, art. 66, o que acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4 º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Súmula 333/TST. Súmula 437/TST. Na hipótese, em razão de ser contumaz a supressão do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento do referido intervalo, nos termos da Súmula 437/TST. No mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aos marítimos também se aplicam as regras previstas no CLT, art. 71. Assim, correta a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. Precedentes. Agravo não provido.

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Suposta falta de análise e interpretação da decisão proferida pelo tribunal marítimo acerca da explosão do navio vicuña. Matéria que nunca foi deduzida na origem e nem sequer consta do acórdão recorrido. Indevida inovação recursal. Falta de prequestionamento. Questão, ademais, que implicaria em reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos rejeitados.

1 - A Turma julgadora deu provimento ao recurso especial com base no exame das questões de fato expressamente consignadas no acórdão recorrido, e não refutadas pela ora embargante, isto é, (i) que não houve determinação de um culpado pela explosão do navio Vicuña e (ii) que, no momento do acidente, já havia sido iniciada a operação de descarga do metanol.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia de contêineres. Admissibilidade. Comprovação da demora na restituição dos contêineres, estando a ré, ora apelada, ciente de sua responsabilidade especialmente da tarifa de sobreestadia. Descumprimento do prazo para devolução contratualmente estipulado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP "Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do artigo Ementa: «Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - r. Sentença que se limitou à declaração de rescisão contratual, mas sem a condenação da empresa à restituição de valores pagos ou indenização por danos morais e materiais - Decisório que merece subsistir - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

29 - STJ processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

30 - TJSP ROUBO - materialidade - auto de avaliação, auto de reconhecimento e prova oral que indica a subtração mediante violência.

31 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Siscomex. Prestação extemporânea de informações. Multa. Agente de carga X agente marítimo. Decreto-lei 37/1966, art. 37, IV, «e.

«I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento no CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º e RISTJ, art. 288, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Constatação de impugnação do argumento do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. 2. Agente marítimo como mandatário de transportador estrangeiro em território nacional. Pessoas jurídicas distintas que não possuem relação de mandato. Precedentes desta corte. 3. A apreciação da demanda não comporta a análise de prova dos autos por se tratar de questão meramente de direito. Além disso, a decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Mediante a análise mais detida dos argumentos apresentados pela parte agravada e do que ficou asseverado pelas instâncias ordinárias, verifica-se a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, tendo em vista que, às fls. 288-295 (e/STJ), houve impugnação específica da fundamentação exarada no acórdão recorrido em relação à ilegitimidade ativa da ora agravante. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Art. 129, caput (lesão corporal) e 147, caput do CP (ameaça). Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente preenchidas. Dosimetria de pena que não merece reparos. Provimento negado.

34 - TJSP Apelação Criminal. Art. 268, «caput, do CP («infração de medida sanitária preventiva). Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente preenchidas. Dosimetria de pena que não merece reparos. Provimento negado.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, situação que não se observa na presente hipótese, porquanto houve manifestação suficiente sobre os temas ora questionados, reconhecendo-se que o transporte marítimo do caso em tela possui natureza unimodal (e/STJ, fl. 272). Aplicável, portanto, o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Marítimo falecido antes da promulgação da atual Constituição da República. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor (AIAgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre integralização de bem imóvel em capital social - Município de Marília - Decisão que indeferiu o pedido liminar considerando que «ao menos nesta fase de análise perfunctória, não se vislumbra, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido, podendo ser reapreciada após a vinda das informações - Insurgência do impetrante - Pedido de antecipação da tutela, nos termos do CPC, art. 300, para determinar que «os agravados emitam em caráter integral e definitivo a certidão de não incidência do ITBI em razão da integralização do capital social da agravante com imóveis localizados em Marília/SP - Não cabimento - Requisitos previstos no CPC, art. 300, não preenchidos, pois não demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a integralização foi realizada em 2013 e somente decorridos quase oito anos, foi que a impetrante/agravante pleiteou a expedição das «guias de não incidência de ITBI perante a municipalidade de Marília para fins de registro das transferências dos imóveis ao CRI da Comarca - Documentos contábeis juntados com a petição inicial demonstrando que a ausência das respectivas guias não impediu a realização das atividades previstas no seu estatuto social - Decisão mantida - Recurso não provido

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. LIMITAÇÃO IMPOSTA EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O TRT, valorando os fatos e as provas, considerou indevida a integração do adicional noturno nas horas extras e julgou improcedente o pedido de diferenças de tais horas. Consignou que « O obstáculo à pretensão do reclamante, neste particular, é a limitação imposta nas Convenções Coletivas de Trabalho, no tocante à base de cálculo das horas extra (...). As parcelas que repercutem nas horas extras estão expressas na cláusula décima primeira e não consta, como se pode observar, o adicional noturno, diante do que incabível a pretendida integração (pág. 377). O acórdão regional registrou que « Não há se falar em desrespeito à Súmula 264, do C. TST, já que o enunciado deixa claro que a base de cálculo das horas será integrada por parcelas de natureza salarial e adicionais, desde que previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, o que não é o caso dos autos. As normas coletivas que estabeleceram o pagamento de 120 (cento e vinte) horas mensais e de adicional noturno com incidência sobre a hora normal composta pela soldada-base, etapa, gratificação de comando ou função, adicional de insalubridade ou periculosidade, atende perfeitamente ao interesse dos trabalhadores, em razão das circunstâncias excepcionais da prestação de serviço e das características específicas da categoria dos marítimos (pág. 378). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TJSP JULGAMENTO VIRTUAL - Nulidade - Apelação - Julgamento realizado antes de decorrido o prazo para oposição - Interesse em realização de sustentação oral - Julgamento anulado para designação de outra data, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração providos.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de cobrança e reconvenção. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Transporte marítimo. Responsabilidade pelo pagamento do serviço. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Extinção de execuções fiscais após ações rescisórias que julgaram procedente ação anulatória de débito fiscal. Verba honorária fixada com razoabilidade em R$ 3.000,00. Agravo regimental do município de santos/SP provido para negar provimento ao agravo em recurso especial da empresa transportadora marítima estrela ltda. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Cobrança de pedágio. Pretensão do autor de isenção tarifária, sob a alegação de que seu imóvel encontra-se encravado em razão de construção de praça de pedágio dentro do Município de Marília. Ação processada e julgada sob regime do Juizado Especial. Declinação da competência pela Turma Recursal. Sentença anulada por impossibilidade de se processar o feito pelo rito sumaríssimo, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.153. Ora, sendo Ré a Concessionária de Rodovias, a ação não poderia ser julgada pelo rito do Juizado Especial. Precedentes. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para que se emende a inicial e, eventualmente, se reabra a instrução do processo. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A análise pericial constatou a inexistência da city gate no município ora recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANPORTE MARÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA -

Insurgência da empresa autora, ora agravante, contra r. decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa - Impossibilidade de conhecimento - Recurso interposto contra decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade Mitigada (STJ, Tema 988) - Não aplicação ao caso concreto - Questão suscitada que pode ser arguida em preliminar de apelação ou contrarrazões e não se enquadra em situações de urgência - Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

46 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL -

Pretensão à condenação do apelante MUN. DE TAMBAÚ ao pagamento do valor do piso nacional do magistério, com os devidos reflexos em adicionais, bem como eventuais horas extras, com adicional de 50% e consectários, durante todo o período do contrato de trabalho, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atividade em desvio de função para o cargo de professor de Educação Básica I, com a condenação ao pagamento das diferenças salariais, bem como os reflexos em adicionais - Sentença de procedência em parte, acolhendo o pedido subsidiário da apelante MARILIA, mas apenas em relação ao ano de 2.022 - Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante MARILIA, para que reconheça o desvio de função durante todo o contrato de trabalho; e (ii) pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ, para que a ação seja julgada improcedente - Cabimento do recurso do apelante MUN. DE TAMBAÚ, prejudicado o recurso da apelante MARILIA - PRELIMINAR suscitada pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ de não conhecimento dos documentos juntados pela apelante MARILIA em sede de alegações finais - ACOLHIMENTO - Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do ajuizamento da ação, não se tratando de «documento novo, «inacessível ou «indisponível, sendo assim impossível o seu conhecimento, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC - MÉRITO - Desempenho de funções de apoio e colaboração que não se confunde com o exercício das atribuições próprias do magistério, tal como previsto na Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996, bem como, a nível local, na Lei Comp. Mun. 18, de 27/03/2.006 e no Decreto Mun. 2.665, de 03/03/2.016 - Ademais, pretensão que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014, bem como na Súm. Vinc. 43, de 08/04/2.015, ambas do STF - DESVIO DE FUNÇÃO - Prova documental e oral produzidas que não comprovam o alegado desvio de função - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como do TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO do apelante MUN. DE TAMBAÚ provida, a fim de julgar improcedente a ação, ficando prejudicada a apelação da apelante MARILIA - Condenação da apelante MARILIA ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do apelante MUN. DE TAMBAÚ, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 120.000,00, de 03/11/2.022), observada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado - Cruzeiro marítimo - Antecipação do término de viagem em razão de casos de COVID 19 confirmados entre passageiros e tripulantes do navio - Autor que pretende o recebimento de voucher no valor despendido, para desfrutar de nova viagem, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a expedição do voucher, e o pagamento dos valores Ementa: Recurso inominado - Cruzeiro marítimo - Antecipação do término de viagem em razão de casos de COVID 19 confirmados entre passageiros e tripulantes do navio - Autor que pretende o recebimento de voucher no valor despendido, para desfrutar de nova viagem, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a expedição do voucher, e o pagamento dos valores despendidos com a aquisição do pacote de bebidas - Irresignação da empresa ré, responsável pelo cruzeiro - Provimento em parte - Recorrente que efetuou o reembolso integral do valor pago pelo autor na aquisição da viagem, o que a desobriga à emissão de novo crédito - Informativo impresso entregue aos passageiros que trazia a opção de reembolso OU emissão de voucher - Lei 14.046/20, vigente à época, que não obriga ao fornecimento de ambos - Pacote de bebidas adquirido à parte e não reembolsado, cuja condenação ao pagamento deve ser mantida - Afastamento da multa imposta à ora recorrente em sede de Embargos de Declaração, os quais foram devidamente fundamentados - Recurso provido em parte.

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 37/1, art. 107, IV, «e.966. Agente marítimo. Aplicação da penalidade de multa. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transferência de valores autorizada por agência marítima, realizada em duplicidade pela cooperativa de crédito. Pleito reparatório acolhido unicamente com relação ao alegado prejuízo pecuniário. Insurgência da requerida, aduzindo a necessidade de inclusão da beneficiária da transação no polo passivo da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Relação de consumo. Inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide. CDC, art. 88. Preliminar rechaçada. Alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral. Pretendida desconstituição do decisum, com o retorno dos autos à origem, para retomada do iter instrutório. Ausência de qualquer indício de que a dispensa de tal modalidade probatória tenha resultado em prejuízo da ré que, aliás, no momento oportuno, juntou os documentos que entendeu aptos à desconstituição da tese inicial. Togado sentenciante que, como destinatário da instrução, pode obstar dilação nitidamente improfícua, ou destinada a evidenciar circunstância descortinada por outros meios de convencimento já contidos nos autos. Prefacial afastada. Mérito. Cooperativa de crédito que, atendendo à solicitação de agência marítima, transferiu recursos à operadora portuária. Transação via ted-transferência eletrônica disponível, todavia, efetuada em duplicidade. Negligência e ato ilícito tipificados. Alegação, contudo, de que a cooperada teria se beneficiado da falha. Peculiaridade que, por conseguinte, afastaria o dever de reparar. Argumentação acolhida. Beneficiária da operação que era credora da recorrida. Monta creditada a maior que acabou sendo abatida de vultosa dívida. Comprovação da existência de fato impeditivo do direito da autora. Condenação da ré ao ressarcimento de valores que resultaria no enriquecimento indevido daquela. Prejuízo material não implementado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais que, em razão do afastamento da responsabilidade compensatória, recaem integralmente sobre a demandante. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A conduta de instituição financeira que, por equívoco, realiza em duplicidade transferência autorizada da conta de cliente em favor de terceiro não enseja indenização por danos materiais ou morais na hipótese de o valor indevidamente debitado servir para abatimento de vultosa dívida da qual o beneficiário da transação era credor.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE ORA RECORRENTE NÃO CONTEMPLADA COM A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 99, § 7º, 101, §§ 1º E 2º DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.