preclusao impugnacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Sentença criminal. «Citra petita. Nulidade. Ausência de abordagem de crime imputado na denúncia. Inocorrência. Preclusão. A imputação descrita na exordial acusatória, não recebida pelo Juízo «a quo e não impugnada pelo Ministério Público, torna a questão preclusa, inexistindo qualquer mácula a fulminar a sentença vergastada. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.

«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença . Impugnação dos cálculos. Matéria preclusa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da preclusão utilizado pelo TJ/SP, para afastar a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo agravante. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - SENTENÇA LÍQUIDA - PRECLUSÃO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a impugnação, em fase de execução, dos valores quantificados em sentença líquida, resta preclusa, pois os valores nela delimitados transitaram em julgado juntamente com a sentença prolatada. Agravo interno a que se nega provimento .

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação em fase de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Intimação para manifestação sobre o valor dos honorários periciais - Ausência de impugnação - Honorários não depositados - Decisão que dá por preclusa a prova pericial - Inconformismo - Inadmissibilidade - Decisão que carretou ao agravante o ônus de arcar com a perícia, determinando o depósito dos honorários, no caso de concordância, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão - Depósito não realizado - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelo banco executado, ao fundamento de que a impugnação dos cálculos encontrava-se coberta pelo instituto da preclusão. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « é preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento «. 2. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é uníssona no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento próprio para a apresentação da impugnação dos cálculos é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Pedido para que a multa por descumprimento seja afastada ou, subsidiariamente, reduzida - Insurgência preclusa, considerando o julgamento pretérito de impugnação à execução e de exceção de pré-executividade, ambos rejeitados, com trânsito em julgado - Decisão agravada que apenas inadmitiu a remessa do feito à Contadoria Judicial, declarando a questão preclusa, por não ter sido requerida a prova em momento oportuno - Inconformismo do executado - Não cabimento - Preclusão configurada - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... (Continua)

12 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de irresignação contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Preclusão. Discussão sobre os cálculos. Impossibilidade. Matéria sujeita à preclusão. CPC/2015, art. 508.

«Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra tais cálculos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa, em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão lógica e coisa julgada. Inclusão de índices expurgados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.

«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Diferencial acionário. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação, em contrarrazões ao recurso especial, de preclusão da discussão acerca dos critérios para o cálculo do valor patrimonial da ação (vpa). Omissão configurada. Anterior impugnação ao cumprimento de sentença julgada extinta sem Resolução de mérito. Preclusão configurada.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Omissão configurada quanto à apontada preclusão processual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Penhora de bem de sócio. Matéria preclusa decidida em embargos de terceiro. Pedido de substituição da penhora do imóvel por crédito do sócio em outra ação. Expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. Impugnação. Preclusão. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Rediscussão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Questão relativa ao lapso temporal de revisão do contrato bancário. Matéria decidida sem impugnação da parte interessada. Preclusão. Ocorrência. 1. Na espécie, decidida, na fase de liquidação de sentença, a questão sobre o lapso temporal em que deve incidir a revisão do contrato bancário, sem que a parte interessada se insurgisse no momento oportuno, forçoso é reconhecer que a matéria encontra-se preclusa. 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos autores da ação revisional, ora agravados.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos arts. 461 do CPC, de 1973 e 30 da Lei 11.445/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese de impossibilidade de atualização do valor fixado como multa cominatória. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Impugnação à execução. Preclusão consumativa. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Oposição intempestiva de manifestação contra o laudo pericial - Preclusão -Ocorrência - Além da intempestividade da impugnação ao laudo pericial, apresentada posteriormente à decisão que homologou cálculo do perito, as razões recursais não enfrentaram o fundamento da decisão recorrida de intempestividade da manifestação do agravante - Impossibilidade de rediscussão da matéria preclusa - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o cálculo do exequente. Insurgência da executada. Descabimento. Sentença que determinou o reembolso de valores com base na tabela da seguradora. Planilha da agravante impugnada e objeto de decisão preclusa que determinou esclarecimentos. Incidente iniciado em abril/2022 para mero cálculo aritmético. Executada não apresentou os documentos necessários para o cálculo. Preclusão da decisão que fixou parâmetros de cálculo para o caso de não apresentação dos documentos. Cálculo do exequente não impugnado. Documentos intempestivos com divergências que não solucionam a controvérsia. Razões recursais também não esclarecem as divergências e omissões. Descumprimento do dever de esclarecimento. Impossibilidade de penalizar o exequente pela inércia e resistência da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado. Dosimetria da pena. Questão não suscitada, tampouco apreciada no acórdão impugnado. Preclusão. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - No caso, a Defesa apelou buscando, tão-somente, novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à evidência dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação cumprimento de sentença.... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação cumprimento de sentença.... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CLARO S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A discussão referente à responsabilidade subsidiária da terceira Reclamada, imputada na r. sentença, está preclusa, tendo em vista que não foi impugnada por meio de Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. art. 879, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional considerou preclusa a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada apenas por ocasião dos embargos à execução, nos termos do CLT, art. 879, § 2º. De fato, operou-se a preclusão, porquanto a Executada não impugnou, de forma oportuna, os critérios adotados nos cálculos, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Em face da aplicação do óbice do art. 879, §2º, da CLT, não se vislumbra violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Execução. Erro de julgamento. Coisa julgada. Preclusão.

«A Corte de origem consignou que a impugnação do reclamante encontrava-se preclusa nos termos do CLT, art. 879, § 2º, na medida em que, a partir da sentença liquidatória, não houve impugnação quanto à data da implantação das promoções, traduzindo, tal silêncio, como concordância tácita com a referida decisão. Assim, para se concluir que o reclamante sempre se insurgiu quanto à data de concessão das promoções, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. Portanto não há falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Alegação. Momento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O excesso de execução é questão suscetível de preclusão, competindo ao executado alegá-la em impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Pressuposto de processamento. Preclusão temporal. Não ocorrência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condomínio. Dívida. Cobrança. Parcelas vincendas. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que o pagamento das parcelas vincendas é matéria preclusa demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença em ação de indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Tema 414/STJ. Questão preclusa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ e preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, em fase de cumprimento provisório de sentença.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Efeito devolutivo da apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Imputação do ônus da prova à operadora pelo juiz. Apelação que não impugna a matéria. Preclusão.

1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 29/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Impugnação do cumprimento de sentença. Reconhecimento de valor incontroverso. Posterior manifestação em sentido contrário. Impossibilidade. Preclusão. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O meio de defesa não apresenta discordância em relação à dimensão quantitativa da pretensão. A decisão impugnada concedeu novo prazo para manifestação sobre os cálculos da parte credora após o decurso de mais de um ano da apresentação de impugnação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da preclusão temporal e consumativa. Hipótese de perda de uma situação jurídica ativa processual. A preclusão inibe a apreciação da matéria. Inatividade da devedora determina a prevalência dos cálculos do credor. Decisão reformada para o fim de homologar os cálculos do agravante. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado em concurso material com duas tentativas de homicídio simples. Preliminares de nulidade do julgamento por equívoco na decisão de pronúncia, e por ausência de quesitação das teses da defesa. Preliminares rejeitadas. Preclusão. Mérito. Pedido de anulação do veredicto por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de diminuição da pena. Consideração, pela magistrada, de qualificadora não reconhecida pelos jurados.não ocorrência. Alegação de equívoco na fixação das penas-base das duas tentativas de homicídio simples. Acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimencionar a pena total aplicada de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 23 (vinte e três) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A teor do CPP, art. 581, IV, eventuais nulidades constantes na decisão de pronúncia devem ser impugnadas através do recurso cabível, o que não foi feito pela defesa, ocorrendo, desta forma, a preclusão. Preliminar rejeitada. II - As nulidades quanto à quesitação ao Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme disposto no CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. III - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na prova pericial e testemunhal, não havendo que se falar em anulação do julgamento. IV - Considerando o dispositivo da sentença e a pena-base fixada para o crime de homicídio qualificado, a saber, 16 (dezesseis) anos de reclusão, fica evidente que a juíza sentenciante considerou apenas duas qualificadoras, tal como reconheceram os jurados, não havendo reparo a ser feito na pena correspondente. V - De fato, houve equívoco na fixação das penas-base para as duas tentativas de homicídio simples, uma vez que foi utilizada como baliza a pena cominada ao homicídio qualificado, de modo que se impõe a diminuição da pena-base de 13 (treze) anos de reclusão para 07 (sete) anos de reclusão, para cada uma das tentativas. VI - Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena total aplicada de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 23 (vinte e três) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do julgamento da apelação. Não ocorrência. Ausência de interposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arguição de excesso de execução rejeitada em primeiro grau em razão da preclusão do direito do Executado a discutir os termos do cumprimento de sentença - Insurgência recursal neste tocante - Impertinência - Executado que, após findo o prazo para pagamento espontâneo, ofertou impugnação julgada intempestiva - Nova impugnação em que pretende discutir a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora - Matéria não alegada em momento oportuno (CPC/2015, art. 525, caput) - Cálculo impugnado que é mera atualização do débito - Preclusão reconhecida - Ausência de impugnação específica - Questionamento genérico acerca da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, sem qualquer indicação sobre qual seria o equívoco nas contas da Exequente - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de complementação de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial.. Condenação em honorários advocatícios. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão.

1 - Hipótese em que não foi impugnada, mediante a cabível apelação, a condenação em honorários advocatícios com base no CPC, por equidade, em sentença proferida na vig ência do Código de Processo de 2015... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Honorários advocatícios arbitrados contra a fazenda nacional. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Matéria preclusa.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários. Matéria preclusa. Óbices sumulares.

1 - Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão combatida, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Matérias não impugnadas. Preclusão. Prévia liquidação de sentença coletiva. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento. Recurso repetitivo. Aplicação imediata do entendimento. Decisão mantida.

1 - É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao crédito em incidente de cumprimento de sentença de ação de exigir contas. A agravante sustenta que a impugnação deve ser acolhida, pois houve transação entre as partes, o que configura causa modificativa da obrigação. A agravada alega que a transação ocorreu antes da sentença, configurando preclusão. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Impetração contra acórdão proferido no julgamento da apelação interposta contra sentença condenatória no procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Nulidade pela ausência de publicação da lista de jurados. Necessidade de arguição na primeira oportunidade. Preclusão. Dúvida quanto à efetiva publicação no diário de justiça. Revisão. Inadequação da via eleita. Participação de jurado impedido no julgamento. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Uso das algemas. Fundamentação concreta. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O defeito ou a falta de publicação da lista de jurados constitui vício procedimental a ser arguido pelo interessado no tempo e modo oportunos. A oportunidade para o interessado se insurgir quanto à nulidade em questão surge com a preclusão da decisão de pronúncia, ato processual que encerra a primeira fase do procedimento e define a submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. O CPP, ao regulamentar o momento para o protesto contra os atos processuais que ocorrerem após a pronúncia, estabelece no art. 571, V, que deve ser realizado logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado (fl. 1.354, e/STJ). ... (Continua)