recurso especial desercao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ.

1 - Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial deserção. Preparo insuficiente. Complementação. Intempestividade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas. Intimação para regularização. Decurso do prazo. Súmula 187/STJ.

1 - Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Recurso especial. Deserção.

1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Preenchimento inadequado da gru. Preclusão temporal. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Considera-se deserto o recurso que não supre o comando de retificação do preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), consequência jurídica que não é elidida por petição retificadora protocolada após o fim do prazo estabelecido, ante o fenômeno da preclusão temporal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo. Não provimento.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Deserção.

«1. É deserto o recurso de embargos de divergência quando o embargante não providencia o recolhimento das custas judiciais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de regularização. Alegação de hipossuficiência. Concessão de gratuidade de justiça. Impossibilidade.agravo interno desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a recorrente não apresentou comprovante de pagamento do preparo. Intimada para pagar em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, não procedeu à devida regularização, como determinado, situação que implica a deserção.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Despacho para recolhimento em dobro. Não atendido. Posterior juntada de novo recolhimento. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do estatuto processual civil de 2015, é deserto o recurso interposto. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Complementação. Ausência. Tempestividade. Comprovação. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - É deserto o recurso especial não instruído, no momento da sua interposição, com a guia de recolhimento cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. à data da interposição do recurso, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita; não pode pedir a dispensa do preparo concomitantemente com a petição do recurso. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Súmula 187/STJ. Irregularidade da representação processual.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção.

«1. É deserto o recurso especial quando não se comprovar, no ato da interposição, o necessário preparo, nos termos da Súmula 187/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Necessidade de comprovação da concessão de gratuidade da justiça na origem. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º e da já citada Súmula 187/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Ocorrência.

«1. É deserto o recurso especial interposto em guia diversa da estabelecida na Resolução STJ 1/2014, tendo sido também incorretamente indicado o código de recolhimento e a unidade favorecida. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Seguro habitacional. Recurso especial. Deserção. Decisão mantida.

1 - «Correta a inadmissão do recurso especial com fundamento na deserção na hipótese de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinada a intimação para a agravante proceder ao devido recolhimento do preparo do recurso e esta permanecer inerte» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência do código de barras no comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção.

1 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária indeferida. Ausência de preparo. Deserção.

«1. Por força do CPC, art. 511, de 1973, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e intempestividade do recurso especial.

«1. É deserto o recurso interposto para o STJ sem o pagamento das custas processuais, ausente pedido de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, o recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º, do CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do CPC, art. 1.007.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de comprovação do pagamento do porte de retorno no ato de interposição do recurso especial. Deserção. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento de que a comprovação do preparo e do porte de remessa e retorno deve ser feita no ato de interposição do recurso especial, nos termos do CPC, art. 511, sob pena de preclusão, não se admitindo comprovação posterior.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na hipótese, a recorrente não demonstrou, no ato de interposição do recurso, a regularidade do preparo. Não instruiu os autos com o respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de guia de recolhimento do preparo mesmo após a intimação para juntada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Intimação para saneamento do vício. Petição apresentada fora do prazo. Regularização não efetuada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.

1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado em decisão da segunda instância. Além disso, os documentos também não evidenciam que teria existido a quitação, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Deserção

«1- É deserto o recurso especial quando o recorrente não demonstra o recolhimento, na origem, da importância das despesas de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais, não sendo suficiente, para esse fim, a juntada do comprovante de agendamento da operação, onde consta que não houve a quitação da transação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso de apelação em embargos de devedor. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.

1 - O STJ possui entendimento de que a isenção de custas instituída para os embargos à execução pela Lei 9.289/1996, art. 7º, não se estende ao porte de remessa e retorno devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias revisoras. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento .

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento.

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso especial. Não comprovação do pagamento de preparo. Não saneamento do vício. Agravo interno não provido.

«1 - Apesar de intimado pela Min. Presidente do STJ, o recorrente não logrou demonstrar que o pagamento do preparo do recurso especial foi devidamente realizado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de recolhimento. Intimação para saneamento do vício. Deserção. Atendimento fora do prazo. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Deserção. Art. 1.007, § 4º, do estatuto processual civil de 2015. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do estatuto processual civil de 2015, é deserto o recurso interposto. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de custas. Extensão da ajg ao procurador da parte. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial mediante a constatação da deserção, por incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Ocorrência. Guia de recolhimento em dobro das custas. Juntada fora do prazo. Preclusão.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Exposição clara dos fundamentos que levaram à pena de deserção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Repetição dos fundamentos já apresentados nos embargos anteriores.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Preparo irregular. Agravo regimental improvido.

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Preparo irregular. Agravo regimental improvido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de recolhimento. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dispõe o enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Deserção afastada. Comprovante original. Devida comprovação do preparo do recurso. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ possui orientação, firmada na vigência do CPC/1973 - aplicável ao caso em exame -, no sentido de que a ausência do número do processo ou sua inserção equivocada não deve ocasionar a deserção do recurso, quando a parte faz juntada da guia e do comprovante de pagamento originais, demonstrando, com isso, que os valores correspondentes às custas e ao porte de remessa e retorno ingressaram devidamente nos cofres públicos. Deve, nessas circunstâncias, ser presumida a boa-fé do recorrente e a inexistência de fraude no recolhimento. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno. Recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º . Não cumprimento.

1 - «Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento em dobro, se a parte recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção (AgInt nos EDcl no AREsp 1432212/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Guias de recolhimento e pagamento sobrepostas. Regularidade. Identificação comprometida.

«1. É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo seja feita por meio de guias e comprovantes de recolhimento sobrepostos, ficando impedida a verificação de todas a informações necessárias para a apuração da regularidade do pagamento. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de juntada das guias de recolhimento das custas e do porte postal de retorno. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.

«1. É deserto o recurso especial interposto desacompanhado das respectivas guias de recolhimento das custas e do porte postal de retorno. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Deserção. Afastamento na origem. Preparo. Insuficiência. Prazo. Complementação. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser considerado deserto de imediato recurso com preparo pago insuficiente, pois cabível, no caso, intimação para complementação. ... (Continua)