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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Requisitos. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Assistência. Requisitos. Infraconstitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, sobretudo acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a admissão da recorrente no feito como assistente simples e acerca da observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência daquela Corte, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da legislação processual), o que não se admite em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Constitucional e administrativo. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da estabilidade do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Requisitos. Precedente do STF. CPC/1973, art. 543-A.

«Inobservância ao que disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista económico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º do RISTF. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, «c, e 327, «caput e § 1º do RISTF).... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Processual penal. Direito de defesa. Ajuizamento de suscessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de imediata execução da sentença condenatória. Alegação de inconstitucionalidade da decisão. Improcedência. Soberania do STJ para analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I - O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata execução da sentença condenatória, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental improvido.

«I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Execução fiscal. Juros determinados em Lei estadual. Súmula 280/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

«Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Nacionalidade. Requisitos para aquisição de nacionalidade Brasileira. Súmula 279/STF.

«1 - A comprovação dos requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, no presente caso, demandaria revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade, em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Processual penal. Direito de defesa. Ajuizamento de sucessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de baixa imediata dos autos à execução. Alegação de inconstitucionalidade da decisão. Improcedência. Soberania do superior tribunal de justiça para analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I - O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

10 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Requisitos. Súmula 279/STF.

«1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à instituição de taxa de serviço público demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de decadência. Matéria de ordem pública apreciáveis ex officio nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para análise no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento reconhecida no julgamento do recurso especial. Requisitos de admissibilidade de recursos de outras cortes. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371-RG. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão. Não preenchimento de requisitos legais. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos de idade. Requisitos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação local pertinente (LCE 43/02), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Requisitos do edital. Não preenchimento. Súmula 454/STF e Súmula 279/STF.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos, além de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Preenchimento de requisitos. Análise da dependência econômica. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito processual civil. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2014.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame de provas e de normas locais. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Aplicação da Lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para inativação. Súmula 359/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«A Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado às diversas espécies de imunidades, de modo a atribuir-lhes a máxima efetividade possível. Um reflexo desta forma de compreender o instituto é que a imunidade só deve ser afastada mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e por parte do réu. Ausência dos requisitos de cabimento de ambos os recursos. Não conhecimento. Início imediato de execução da pena. Inaplicabilidade do Lei complementar 64/1990, art. 26-C.

«1 - Recebo o recurso interposto pelo réu como embargos de declaração, nos termos do pedido subsidiário da defesa. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Lei estadual 15.464/2005 e Decreto 44.769/2008. Requisitos não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.

«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF). Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tema 318/STF, tema 339/STF e tema 660/STF. ISS. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Requisitos do mandado de segurança. Agravo a que se nega provimento.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339/STF - AI 1791.292/PE, QO-RG/PE; Tema 660/STF - ARE 1748.371-RG/MT). ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Requisitos do CF/88, art. 203, V. Preenchimento. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.028/STF. Seguridade social. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.028. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF).

«Tema 1.028/STF - Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.
Tese jurídica firmada: - É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.» ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 19. Requisitos. Não comprovação. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão de que o servidor não preenche os requisitos para ser considerado como ocupante de cargo de provimento efetivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ITBI. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos. 1. A análise dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Requisitos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano de benefícios impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. ... (Continua)

27 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Regime de tributação fixa. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 27/STF.

«1. Analisando a prova dos autos, a instância ordinária concluiu que a contribuinte não preencheria os requisitos exigidos para gozar do regime de tributação fixa do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas, o que atrai o óbice da Súmula 27/STF. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Obrigações acessórias. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para fins de imunidade tributária e de cumprimento de obrigações acessórias, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que se mostra incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. ... (Continua)

29 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária de entidade de assistência. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo e previdenciário. Notários e registradores. Aplicação do regime previdenciário dos servidores públicos. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de divergência. Requisitos. Arts. 1.043, III, e 1.044 do CPC/2015. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência, por se tratar de recurso manifestamente incabível. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos de idade. Requisitos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Imposição de multa.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação local pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefício. Cumprimento de requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial não reconhecido. Requisitos não preenchidos para concessão do benefício. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 11.4.2016.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Lei municipal 1.593/2004. Requisitos legais. Súmula 287/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Prequestionamento. Ausência. Requisitos necessários para concessão do benefício. Debate infraconstitucional. Violação reflexa, da CF/88. Súmula 279/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Sistema de cotas. Preenchimento de requisitos. Razoabilidade. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, necessárias seriam a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a interpretação das cláusulas editalícias, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. ... (Continua)

37 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Imunidade tributária. Requisitos para o reconhecimento da imunidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Repercussão geral. Fundamentação genérica. Requisito não atendido.

«1 - Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou que a parte recorrida não preencheu todos os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária. Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Sistema de cotas. Preenchimento de requisitos. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a interpretação das cláusulas editalícias, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Atendimento. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos, decidiu que a parte recorrente não logrou comprovar todos os requisitos exigidos em lei para fruição da imunidade. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Lei estadual 15.464/2005 e Decreto 44.769/2008. Requisitos não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 280/STF e Súmula 636/STF). Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventias judiciais. Aposentadoria. Impossibilidade de vinculação ao regime jurídico próprio dos servidores públicos. Preenchimento dos requisitos em data anterior ao julgamento daADI 14.641/SC. Súmula 279/STF e Súmula 359/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício (Súmula 359). ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. O preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela Suprema Corte, em razão do óbice das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos no STJ. Inviabilidade de reexame no Supremo Tribunal Federal. Posse de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Alegação de atipicidade. Improcedência. Precedentes.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos para a concessão do benefício. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistério. Abono familiar. Preenchimento de requisitos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Recursos repetitivos. Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso. Sobrestamento dispensável. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Recurso improvido.

47 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Concessão de auxílio-reclusão. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Inscrição na oab. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Requisitos para a propositura. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em petição. 2 - Processual Civil. 3 - Homologação de sentença estrangeira arbitral. Requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4 - Recurso extraordinário. Pleito de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso extraordinário não demonstrada. 5 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.