reparacao cadastro indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Boleto bancário comprovando o pagamento do apontado débito. Apontamento indevido no cadastro de inadimplentes. Desnecessidade da prova do dano moral. Hipótese em que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo. Excessividade do valor arbitrado para compor a reparação. Redução. Necessidade. Cabimento. Indenização fixada em harmonia com os contornos dos danos e com a posição econômica das partes. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CADASTRO INDEVIDO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Dano moral presumido de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$ 4.000,00 que é razoável e proporcional. Recurso não provido. V.U.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS PRESTIGIADOS PARA SEU ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, fixando o valor da reparação em R$ 1.000,00 pela indevida inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 1.000,00) deve ser majorado em virtude da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes deve atender a um critério de moderação, a fim de evitar o enriquecimento indevido da vítima e, ao mesmo tempo, garantir o efeito punitivo e pedagógico da condenação. (ii) A indenização deve ser suficiente para compensar o prejuízo sofrido pela parte e desestimular a reincidência da conduta ilícita, sem representar quantia ínfima que desvirtue o caráter punitivo da reparação. (iii) Em casos semelhantes envolvendo inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, esta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 vem estabelecendo como parâmetro o valor de R$ 5.000,00, considerado mais adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação pleiteada, face a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida quitada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor Ementa: CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor que se quedou inerte no decorrer do tempo deixando de questionar o apontamento, rechaçando-se a insurgência recursal em questão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de administração de cartão de crédito. Indevido registro do nome do falecido marido da autora em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade do cônjuge supérstite para postular a reparação de danos desta natureza. Hipótese em que se faz admissível a proteção ao nome, imagem e reputação de pessoa já falecida. Consideração de que a anotação cadastral impugnada ocasionou também sérios transtornos à autora, que deve ser considerada consumidora por equiparação, uma vez que foi diretamente atingida pelos efeitos da falha dos serviços prestados pelo réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apontamento indevido do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito. Defeito no serviço bancário. Dano in re ipsa. Indenização. Cabimento. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Valor fixado de forma proporcional ao dano causado. Majoração. Impossibilidade. Recursos não providos.

10 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito não comprovada. Recurso provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral, com base em antecedente negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorre de dívida inexistente, conforme reconhecido na sentença, uma vez que a instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação do débito. (ii) A reparação por dano moral é cabível, visto que a anotação preexistente nos cadastros de restrição ao crédito já havia sido removida antes da inscrição questionada, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. O dano moral é presumido em casos de restrição indevida de crédito, por configurar lesão aos direitos de personalidade. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto uma quantia irrisória, fixando-se o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Turma em situações semelhantes. (iv) A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, pois o valor fixado em R$ 500,00 na sentença é considerado irrisório. O valor é majorado para R$ 1.000,00, levando em conta a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Ausência de relação jurídica. Negativação indevida. Responsabilidade da Instituição financeira ré que se insere no risco da atividade. Dano moral in re ipsa que dispensa comprovação, sendo suficiente para a sua ocorrência, o apontamento indevido. Indenização que deve observar a natureza da ofensa e do porte econômico dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa do réu na produção do evento danoso. Fixação do montante indenizatório que tem a finalidade de atender o escopo satisfatório e punitivo da reparação. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevido do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Assinatura de linha de telefone celular cancelada em razão de roubo do aparelho. Verossimilhança das afirmações da autora, que juntou boletim de ocorrência. Utilização regular da linha não demonstrada. Ônus da prova da ré. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1.

Da análise dos autos, nota-se que é fato incontroverso a negativação do nome da autora pela parte requerida, especialmente ante o reconhecimento expresso, pela requerida, sobre a ocorrência do evento (art. 374, II, CPC), embora alegue que a negativação é lícita. Contudo, em que pese o argumento da requerida de que o cadastro no SERASA ocorreu de forma devida, não há informações suficientes para corroborar sua tese, já que não comprovou a existência de impontualidade passível de ensejar tal ato, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação pleiteada, motivo pelo qual o objeto do recurso especial não pode ser acolhido ante a necessidade de derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, motivo pelo qual incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de linha celular. Conduta omissiva e comissiva da operadora. Falta de diligência para dirimir a fraude perpetrada por terceiro de má-fé e apontamento indevido do cliente em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Valor fixado, contudo, que se mostra excessivo (R$30.000,00). Redução imperiosa, de modo a atender aos critérios norteadores da reparação por ato ilícito. Indenização que ora se determina ao equivalente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos morais. Réu que não se desincumbiu de provar o fato negativo de que sobre a regularidade do débito. Inexistência de negócio jurídico que deve ser acolhida. Cadastro indevido em rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação pleiteada, fixando, em consequência, o quantum indenizatório pertinente, motivo pelo qual o objeto do recurso especial não pode ser acolhido ante a necessidade de derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, motivo pelo qual incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível a dívida no valor de R$ 631,30 referente ao cartão de crédito Pernambucanas Elo Mais, e excluindo a respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, mas indeferindo o pedido de reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se há direito à reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, considerando que o contrato que gerou a anotação foi declarado inexigível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição da dívida em cadastro restritivo é indevida, pois o contrato subjacente foi declarado inexigível por ausência de comprovação do consentimento da autora, sendo que a ré deixou de produzir prova pericial grafotécnica após a impugnação da assinatura. (ii) A aplicação da Súmula 385/STJ, que afasta o dano moral em casos de inscrição pré-existente, não é cabível, pois a anotação preexistente decorre do próprio contrato declarado inexigível, tornando ilegítima a inscrição. (iii) O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois tal fato viola o direito ao crédito, considerado um direito da personalidade. (iv) A indenização deve ser fixada de forma moderada, evitando enriquecimento sem causa da parte lesada, mas garantindo a função punitiva e dissuasória da reparação, sendo arbitrada em R$ 5.000,00, conforme precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Conta telefônica. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Repetição do indébito.

«A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano passível de reparação. Quanto mais, no caso, em que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O fato de o terminal telefônico estar instalado em imóvel locado não exime a responsabilidade da ré, porquanto não comprovada a efetiva solicitação dos serviços pelo titular da linha. Valor da indenização. Arbitrado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara. Repetição do indébito. Restringe-se aos comprovantes juntados aos autos (faturas telefônicas) que atestam o pagamento indevido dos serviços «mega turbo e «identificador de chamada. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Protesto indevido de título. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Tentativa de solução. Ausência de comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios produzidos nas instâncias ordinárias, reconheceu o evento danoso e a conduta ilícita do banco-recorrente, ao promover o indevido protesto de título e a conseqüente inscrição irregular do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, reconheceu a não comprovação pelo Banco do alegado fato de ter «reparado em tempo hábil o equívoco que originou o mencionado protesto e o apontamento negativo do autor. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reparação. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Ação proposta contra o credor. Preexistência de 3 (três) anotações legítimas. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade.

«1. A teor do que dispõe a Súmula 385/STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor dos danos morais. Irrisoriedade não evidenciada. Revisão. Súmula 7/STJ. Existência de registros prévios em cadastro de proteção ao crédito. Súmula 385/STJ. Princípio da non reformatio in pejus. Agravo desprovido.

«1 - A Corte local, considerando as peculiaridades do caso concreto (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes), reputou adequada a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que não se afigura irrisória, o que torna inviável o apelo especial, nos termos do Enunciado 7 da súmula do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Realização de gastos com cartão de crédito fornecido por loja. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, a despeito da quitação da dívida. Solidariedade passiva entre o estabelecimento comercial conveniado que expediu o cartão de crédito e o banco administrador pelos prejuízos ocasionados ao usuário, eis que integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva do estabelecimento comercial configurada. Recurso do estabelecimento comercial não provido.

28 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Dano de difícil reparação. Verossimilhança. Procedência do pedido. CPC/1973, art. 273.

«Nos casos em que a inclusão do nome do devedor for posterior ao ajuizamento da ação que discute a legalidade e a quantidade do débito, a presunção opera em favor do devedor, o que possibilita a concessão da tutela antecipada. Presente se encontra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo de uma inscrição indevida.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DE DANOS MORAIS NOS TERMOS SEDIMENTADOS PELA SÚMULA 385/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade do débito de contrato bancário e sua exclusão de cadastros de restrição de crédito, mas negou a indenização por danos morais, devido à existência de outras anotações prévias em nome da autora. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do réu.

«1. O Tribunal local decidiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil pleiteada, fixando, em consequência, o quantum indenizatório pertinente, motivo pelo qual o objeto do recurso especial não pode ser acolhido ante a necessidade de derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, motivo pelo qual incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência e inexigibilidade do débito relacionado a cartão de crédito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve demonstração válida da contratação do cartão de crédito pela parte ré; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não se desincumbiu de provar a regular contratação do cartão de crédito, conforme impõe o CDC, art. 6º, VIII, sendo insuficientes os documentos apresentados para demonstrar o consentimento do autor. (ii) O envio do cartão de crédito ao endereço do autor também não foi comprovado, o que reforça a invalidade do débito. (iii) A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem prova de regular contratação, configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. (iv) O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais, se adequado aos parâmetros adotados em casos semelhantes, atendendo ao caráter punitivo e compensatório da reparação, sem configurar enriquecimento indevido da vítima. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES CANCELADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexistência de dívida e indeferiu o pleito de reparação por danos morais decorrentes de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, ao fundamento de que existirem outras anotações inviabilizaria a reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se configura dano moral a anotação indevida, em cadastro de restrição ao crédito, após o cancelamento das anotações anterioresl; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais, caso reconhecida a procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A anotação indevida de dívida inexistente em cadastro de restrição ao crédito, sem comprovação suficiente da contratação pela instituição financeira, é passível de gerar dano moral. (ii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois a anotação questionada ocorreu quando não havia registros ativos no nome do autor, uma vez que as anotações anteriores foram canceladas. (iii) O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito é presumido, uma vez que tal situação afeta diretamente os direitos de personalidade do consumidor. (iv) A indenização por danos morais deve ser moderada, visando evitar o enriquecimento sem causa da vítima e assegurar o caráter punitivo e dissuasório da condenação. Considerando a jurisprudência da Turma e o histórico de anotações canceladas, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ato ilícito. Direito a reparação. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público.

«1. A inscrição/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inscrição devida no cadastro de inadimplentes. Dívida posteriormente paga. Não emissão de carta de quitação. Manutenção nos cadastros de devedores indevida. Dano moral. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória de inexigibilidade de débito, no valor de R$ 230,15, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. A sentença fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor fixado pela sentença a título de indenização por danos morais, em razão da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, é adequado ou se deve ser majorado conforme pedido da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o efeito punitivo e pedagógico da condenação. (ii) O valor fixado em R$ 3.000,00 pela sentença revela-se aquém dos parâmetros usualmente adotados por este Tribunal em casos análogos, nos quais a indenização tem sido majorada para R$ 5.000,00, visando garantir reparação justa e suficiente para dissuadir a repetição da conduta ilícita. (iii) Não há justificativa para a fixação da indenização no valor de cinquenta salários-mínimos, por configurar enriquecimento indevido da parte autora, considerando as circunstâncias dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Valor arbitrado moderadamente. Agravo improvido.

I - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão do valor da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que deu parcial procedência à ação, para declarar a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas sem acolher o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, a pleitear a reforma parcial da sentença, com o fim de ver reconhecido o direito ao reparo por dano moral. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de Fazer e não fazer - Consolidação da multa no valor de R$ 5.000,00 - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 8.000,00). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Inexistência de débito cumulado com repetição de indébito. Contrato. Compra e venda. Compra de videogame em que, por equívoco, foi lançado valor maior no cartão de crédito. Tentativa de correção que não surtiu efeito, permanecendo o valor indevido e cancelado o regular. Vício na prestação de serviço que forma solidariedade entre o vendedor que cometeu o erro e a financeira que enviou o nome do consumidor para o cadastro de maus pagadores. Procedimento causador de lesão anímica que implica em imposição de reparação no campo extrapatrimonial. Valor fixado que deve ser reduzido para melhor compor a questão apresentada em juízo. Fase de cumprimento de sentença que deve contemplar a devolução, tão só, dos valores indevidamente pagos. Recursos parcialmente providos, com determinação.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte, em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, tem fixado a indenização por danos morais em valores equivalentes a até cinqüenta salários mínimos.... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Demanda indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000 (dez mil reais). Valor arbitrado mantido. Recurso de agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só possibilitar a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária quando absurdamente excessivo ou irrisório, como ocorre na espécie; ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A agravante não impugnou a decisão agravada com relação à não configuração da divergência, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Seguro. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte, em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, tem fixado a indenização por danos morais em valores equivalentes a até cinqüenta salários mínimos.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ESTABELECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a contrato de cartão de crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além da exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 é insuficiente diante das circunstâncias do caso; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.200,00, devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando o objetivo da indenização, que visa punir o causador do dano e compensar a vítima sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. (ii) Em casos semelhantes, este Tribunal tem mantido a quantia de R$ 5.000,00 como razoável para reparação por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, em observância ao princípio da razoabilidade. (iii) Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado em R$ 1.200,00 está de acordo com os critérios de equidade previstos no CPC, art. 85, § 2º, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Súmula 7/STJ. Comprovação. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Valor arbitrado moderadamente. Agravo improvido.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; ... (Continua)