acao cautelar inominada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que revogou a prisão preventiva do acusado, não obstante presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP - NÃO VERIFICADO - Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida postulada. A decisão impugnada não se mostra a priori manifestamente ilegal ou teratológica, pois o magistrado a quo justificou as razões de seu convencimento. ... (Continua)

2 - TST Ação cautelar inominada. Superveniência de acordo no processo principal. Perda do objeto.

«Dada à superveniência de acordo no processo principal, para o qual se pretendia a obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, relaxou a prisão do averiguado por não vislumbrar situação de flagrante - NÃO VERIFICADO - Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, pois o magistrado a quo justificou as razões de seu convencimento. Ação cautelar inominada julgada improcedente.

4 - TST Ação cautelar inominada incidental. Perda de objeto.

«O Recurso de Revista interposto no processo principal, sobre o qual pendia a presente Ação Cautelar, foi julgado pela 8ª Turma. Assim, tratando-se de pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso já julgado, tem-se que a medida acauteladora perdeu o seu objeto, por falta de interesse processual. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

5 - TJSP Ação cautelar inominada - Concessão de efeito suspensivo a RESE contra decisão que rejeitou a denúncia - Falta de previsão legal - Aplicação da Súmula 604/STJ - Não conhecimento

6 - TJSP Ação cautelar inominada - Concessão de efeito ativo a RESE contra decisão que indeferiu prisão preventiva - Falta de previsão legal - Aplicação da Súmula 604/STJ - Não conhecimento

7 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)

8 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar inominada. Acidente do trabalho. Liminar com pedido de suspensão dos efeitos acórdão. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Ausente o interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem apreciação de mérito.

9 - TJSP Ação cautelar inominada - Concessão de efeito ativo a RESE contra decisão que indeferiu prisão preventiva - Falta de previsão legal - Aplicação da súmula 604 do STJ - Não conhecimento.

10 - TJRS Direito público. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Negativa. Descabimento. Ação cautelar inominada. Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais. Aidof. Possibilidade.

«É entendimento sumulado, ser ilegal o indeferimento de pedido de impressão de notas fiscais, a pretexto de encontrar-se o contribuinte em débito, por cercear o livre exercício da atividade comercial, amparado pelo inciso XIII do CF/88, art. 5º (Súmula 547/STF). No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proceda verdadeira execução da dívida por suas próprias mãos, o que efetivamente faz sem provocar o Poder Judiciário, contrariando o que dispõe o art. 5º, XXXV da CF, quando proíbe a impressão de documentos fiscais, ao argumento de estar o contribuinte em débito, proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, quando não em condenar à morte a empresa. Ação julgada procedente. Unânime.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Ajuizada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, de ofício, rejeitou denúncia que já havia sido recebida e ratificada por outro magistrado, sob o fundamento de que «o não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) faz com que falte interesse de agir na modalidade necessidade, conduzindo à rejeição da denúncia nos termos do art. 395, II, do CPP - ADMISSIBILIDADE - Pacífica é a orientação do C. STJ no sentido de que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MP conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Dessa forma, não caberia ao magistrado a rejeição da denúncia por ausência de proposta do ANPP, ante a conclusão de que o acusado preencheria os requisitos legais, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido. Isso porque não se pode considerar a necessidade de oferecimento ou não da proposta como condição de procedibilidade da ação penal, a fim de aplicar o disposto no CPP, art. 395, II.... (Continua)

12 - TJMG Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo que apenas pode ser atribuído em hipóteses taxativas. Improcedência do pedido. CPP, art. 584.

«- O CPP, art. 584 elenca, de maneira taxativa, as hipóteses em que pode ser conferido o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não tendo sendo nele previsto o caso dos autos, em que o Ministério Público pretende a revogação da decisão que concedeu liberdade provisória às requeridas.... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

14 - TJSP CAUTELAR INOMINADA. EFEITO PROATIVO A RESE INTERPOSTO CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.

Embora incabível o mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo a recurso penal para o qual a lei processual não preveja tal efeito, o mesmo não ocorre em relação à ação cautelar inominada, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares. Superveniência de circunstâncias que comprometeram os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva. Conforme relatório do douto Promotor de Justiça oficiante em primeiro grau, a vítima, que compareceu espontaneamente ao Ministério Público, apresentou nova versão aos fatos apurados na origem, aduzindo, em suma, que nunca havia sido agredida pelo requerido, que houve agressões mútuas, que o requerido em liberdade não oferece risco à sua vida ou integridade física e que não possui interesse em representar o requerido ou contra ele apresentar queixa (fls. 163/167), circunstâncias que comprometem a configuração dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. ... (Continua)

15 - TJSP Cautelar Inominada. Tráfico de Drogas. Atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto. Alegação de quantidade excessiva de entorpecentes. Hipótese de não preenchimento dos requisitos para aplicação da figura do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida.

16 - TST Ação cautelar inominada em apenso. Improcedência.

«Considerando o não provimento do recurso ordinário e, consequentemente, a ratificação da decretação da decadência, impõe-se julgar improcedente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2/TST, a ação cautelar inominada, ajuizada incidentalmente a esta rescisória. ... (Continua)

17 - TRT18 Agravo regimental. Decisão que indefere liminar em ação cautelar inominada.

«A teor do artigo 82, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, cabe Agravo Regimental da decisão do relator que indefere liminar em ação cautelar inominada. Todavia, não apresentado a recorrente novos fundamentos para sustentar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo por ela interposto, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar inominada. A pretensão de obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento, não pode ser satisfeita pela via da ação cautelar inominada, configurando falta de interesse de agir. Recursos não providos.

19 - STF Ação cautelar inominada. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Exame e interpretação de cláusulas contratuais e revisão de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Recurso de agravo improvido.

20 - TST Medida cautelar. Ação cautelar inominada.

«Certificado o trânsito em julgado no processo principal, perde o objeto a ação cautelar, porquanto se esvai a pretensão de salvaguarda do resultado útil do principal. Assim, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ação cautelar inominada. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada incidentel. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação cautelar inominada incidental. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Dada a superveniência do julgamento da pretensão deduzida na ação principal, para o qual se pretendia a obtenção de efeito suspensivo, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto, ficando prejudicado seu exame. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI.

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cautelar inominada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Ação cautelar inominada. ... (Continua)

26 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 798.

«1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, quando o atual acervo fático-probatório dos autos revela que o adquirente não possui condições financeiras de realizar o pagamento posterior.... (Continua)

27 - TJPE Conflito negativo de competência. Notificação judicial em ação cautelar inominada. Matéria estranha à sucessão hereditária. Não aplicação do princípio da competência universal preventiva. Competência do juízo cível.

«- O rol que se refere às matérias que devem ser julgadas pela Vara de Sucessões e Registros Públicos é taxativo. A hipótese tratada nos autos, qual seja, a notificação judicial em Ação Cautelar Inominada não encontra respaldo nos dispositivos que tratam da competência da mencionada Vara. Conclui-se, pois, que o feito deverá ser processado no Juízo Cível.... (Continua)

28 - TJSP Interesse processual. Cautelar inominada. Verificado no teor de petição inicial pretensão de verdadeira prestação de contas por parte do demandante, inadequada se mostra a via da ação cautelar inominada, denotando ausência de interesse processual (modalidade adequação), impondo extinção do feito. Recurso não provido.

29 - STF Recurso extraordinário. «ação cautelar inominada,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora,. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Decisão referendada pela turma.

30 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Processo civil. Ação cautelar inominada. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«A petição de recurso não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

31 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda do objeto.

«O julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo principal, ao qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo, gera a perda do objeto da Cautelar, uma vez esgotados os efeitos da liminar requerida, resultando na extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos da previsão contida no inciso VI, do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação cautelar inominada. ... (Continua)

33 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Ausência de interesse processual.

«Perde o objeto a ação cautelar destinada à obtenção de efeito suspensivo a Recurso, quando esse já foi julgado pelo Órgão Competente, pelo que fica decaído o interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Dívida líquida e certa. Inexistência. Ação de despejo em trâmite. Garantia da eficácia da decisão a ser proferida no processo de conhecimento. Ação cautelar inominada. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada em face do poder geral de cautela estabelecido no CPC/1973, art. 798, para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta pelo autor, caso lhe seja favorável. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Faturas pagas. Restabelecimento de energia. Art. 42 CDC. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

36 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«Ajuizada a ação cautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento mesma sessão, resulta perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forma do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

37 - 2TACSP Medida cautelar inominada. Objetivo. Exclusão da penhora de meação de cônjuge. Inadequação. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Súmula 134/STJ.

«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, revelando-se inadequado o manejo da ação cautelar inominada para essa finalidade.... (Continua)

38 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Julgamento meritório e definitivo do processo principal. Perda do objeto da cautelar proposta.

«Não prospera a análise da medida cautelar inominada que visa obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto na ação principal, cujo julgamento meritório ocorreu antes do desfecho da mencionada cautelar, resultando na perda de seu objeto e desaparecimento do interesse recursal, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, como preconiza o CPC/1973, art. 267, IVe, por conseguinte, tornando sem efeito a liminar outrora deferida.... (Continua)

39 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Exibição de planilha de débitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Planilha de cálculos não se equipara a documento passível de exibição por ação cautelar. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar inominada incidental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. ... (Continua)

42 - TST Embargos de declaração. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Ausência de interesse de agir.

«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

43 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«Proposta ação cautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento na mesma sessão, resulta na perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem exame de mérito, por falta de interesse processual, na forma do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Garantir direito à servidão. Impossibilidade. Impetração de writ no STJ em substituição ao recurso ordinário. Inadmissibilidade. Conversão da ação constitucional em ação cautelar inominada. Ausência de compatibilidade de procedimentos. Decisão mantida.

1 - A ação constitucional será cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), circunstância não configurada nos autos.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cautelar inominada. Suspensão de leilão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Tribunal Regional do Trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos. Legitimidade. Ausência de cópia da inicial da ação cautelar inominada. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos de Ação Cautelar Inominada e Principal ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, na qual se discute a legitimidade ativa para o recebimento de contribuições sindicais. ... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Faturas pagas. Restabelecimento de energia. Impossibilidade de constrangimento. Art. 42 codigo consumidor. Sem reforma. Provimento negado. Decisão unânime.

48 - TJPE Apelação cível. Ação cautelar inominada incidental. Honorários advocatícios. Extinção por indeferimento da inicial. Valor adequado. Apelo não provido.

«1. Honorários fixados equitativamente devem levar em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa.... (Continua)

49 - TJMG Apelação cível. Ação cautelar inominada. Indeferimento da inicial. Ausência de assinatura da petição inicial. CPC/2015, art. 321.

«A falta de assinatura da exordial é vício sanável; todavia, não sendo o vício sanado, embora tenha tido a parte oportunidade para tanto, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.... (Continua)

50 - TRT4 Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso ordinário. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária trata-se de instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Outrossim, sua constituição não acarreta prejuízo aos requerentes, pois não há perda imediata da propriedade. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário - fumus boni iuris e periculum in mora - , resta mantida a decisão que determina, de imediato, o registro da sentença como hipoteca judicial. [...]... (Continua)