agravo de instrumento preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Preclusão. Recebimento de recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição do duplo efeito. Afastamento. Recurso de agravo de instrumento que deveria ter sido manejado contra capítulo da sentença de natureza interlocutória. Pretensão fulminada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso não conhecido

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Preclusão corretamente reconhecida - Prazo concedido para juntada dos prints - Sem adesão - Recurso improvido.

3 - TJSP Prazo - Recurso - Agravo de Instrumento - Preclusão.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente a ação em primeira fase, sem fixar honorários advocatícios - Recurso interposto em duplicidade - Não conhecimento deste segundo agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de poderes outorgados aos advogados subscritores da petição do agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Pretensão de rediscutir matéria objeto de decisão anterior. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Decisão agravada que apenas reproduziu a determinação da decisão anterior. Decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento. Agravante que não se insurgiu oportunamente contra o capítulo da decisão referente à determinação de devolução dos valores cobrados equivocadamente a título de imposto de renda, sob pena de sequestro. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que negou pedido de reconsideração. Contagem do prazo que se inicia da ciência da decisão da qual se pretende a reconsideração. Pedido de modificação da própria decisão do magistrado não suspende o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Preclusão. Credor hipotecário. Anulação do feito determinando-se intimação do credor hipotecário sobre a penhora realizada, para que se manifestasse nos autos, no prazo de 10 dias, por não ter sido validamente intimado anteriormente. Circunstância que afasta a arguição de preclusão da manifestação do banco.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que determinou expedição de mandado de reintegração de posse. Descabimento. Ato judicial que não possui natureza de decisão interlocutória. Caracterização como despacho de mero expediente. Decisão, ademais, anteriormente combatida por outro agravo de instrumento. Preclusão consumativa operada. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Reapreciação da matéria. Impossibilidade. Questão já analisada em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Impugnação, ainda, contra a penhora «on line deferida. Descabimento. Ausência de elementos que ensejem a reforma da decisão. Conhecimento parcial do recurso e, à parte conhecida, negado provimento.

12 - TRT2 Processo. Preclusão. Em geral justiça gratuita. Pedido formulado na fase recursal apenas no agravo de instrumento. Preclusão. Na esteira da oj 269, da c. Sdi-I, do TST, o pedido dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizado durante o octídio legal para a interposição do recurso ordinário, ao que não procedeu o reclamante, formulando-O apenas no agravo de instrumento. Preclusão temporal que se reconhece para se manter a decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Preclusão para apresentação de rol de testemunhas. Não acolhimento. Decisão anterior que deferiu a produção da prova testemunhal com a apresentação do respectivo rol em momento oportuno. Ausência do início do prazo para a apresentação do rol de testemunhas. Preclusão não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: -Diante da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... (Continua)

15 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida discussão em torno de ocorrência de fraude à execução. Questão já dirimida em sede de anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL APENAS APÓS A PENHORA - CONFLITO COM O REGRAMENTO PROCESSUAL DO DISPOSTO NO CPC, art. 919 - PERÍCIA REALIZADA - SUPERAÇÃO DA PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preclusão. Súmula 283/STJ. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Adotando o acórdão estadual como razões de decidir a ocorrência de preclusão para a parte quanto à discussão da sentença que decretou a falência da recorrente, a ausência de impugnação ao fundamento atrai o verbete 283, da Súmula do STF. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação pelo qual pretendia o co-executado demonstrar a impenhorabilidade do imóvel constrito. Insurgência do co-executado, sob a alegação de que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser argüida a qualquer tempo. Descabimento. Questão já apreciada em sede de agravo de instrumento. Preclusão verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Preclusão lógica do direito de recorrer quanto ao ônus da prova da insolvência dos executados. Hipótese em que, determinado pelo Juiz que os exequentes fizessem tal prova, requereram eles a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis pela via judicial, o que demonstra a aquiescência tácita com o ato jurisdicional. Recurso dos exequentes não conhecido nessa parte.

20 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o autor ao respectivo plano. Documentos juntados após a interposição do recurso. Inviabilidade. Produção da prova documental deve ser concomitante à interposição do agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ausente, ademais, dano irreparável ou de difícil reparação. Recorrente que se desvinculou do plano há quase uma década. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

21 - STJ Recurso especial. Provimento parcial do agravo de instrumento. Preclusão dos temas desacolhidos.

«O provimento em parte do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial restringe o conhecimento da Turma à matéria ainda não decidida, uma vez havida a preclusão quanto aos demais temas.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Provimento parcial do agravo de instrumento. Preclusão dos temas desacolhidos.

«O provimento em parte do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial restringe o conhecimento da Turma à matéria ainda não decidida, uma vez havida a preclusão quanto aos demais temas.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reiterou a necessidade de expedição de mandado de penhora e avaliação para a efetivação da constrição dos direitos aquisitivos de veículo, conforme anterior deliberação, em razão da necessidade de sua localização - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão recursal que não pode ser acolhida - Matéria deduzida que fora objeto de deliberação anterior, contra a qual não fora interposto oportuno recurso de Agravo de Instrumento - PRECLUSÃO - Vedada rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias - Perigo de ofensa a coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Questão adstrita à possibilidade de penhora nos autos 0425575- 88.1997.8.26.0053 já dirimida em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS EXISTENTES NA FULIGEM OCASIONADA PELA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR ANTES DO CORTE. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A matéria não foi renovada em sede de agravo de instrumento, estando preclusa a oportunidade de insurgência nesse momento processual. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada, que ora se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TEMA NÃO ABORDADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO .

No agravo de instrumento, a reclamada somente se insurge contra a condenação em decorrência do uso do veículo da empresa. Agora, em agravo, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, porquanto o autor não estava inserido na exceção do CLT, art. 62, II. Nesse contexto, houve preclusão consumativa em relação à matéria. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Decisão que encerra liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Preclusão. Matéria preclusa. Recurso extemporâneo. CPC/1973, arts. 475-H, 520, III e 1.211.

«1. As disposições do Código de Processo Civil, ao entrarem em vigor, desde logo se aplicam aos processos pendentes. Quando da reabertura de prazo para interposição de recurso, já havia disciplina diversa regendo o ato a ser praticado pela parte, a qual deveria ter sido obedecida. A matéria relativa ao recurso cabível na espécie já foi objeto de decisão no agravo de instrumento aviado pela recorrida, transitado em julgado, com o que está preclusa. Se a decisão contra a qual se volta o recurso está suspensa, seu manejo se mostra extemporâneo.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da cadeia de procuração. Responsabilidade pela juntada da procuração da parte contrária quando da formação do agravo de instrumento. Preclusão. Questão que deveria ter sido arguida nas contrarrazões ao agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Cadeia incompleta das procurações. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Reintegração de posse. Pedido indeferido em despacho saneador. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Inviabilidade de suscitação do tema em sede de apelação.

30 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Incidência do CPC/2015, art. 508. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Incidência do CPC, art. 508. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão temporal. Decisão não resvestida de carga decisória. Revisão do entendimento proferido pelo tribunal de origem acerca da preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Requisitos de validade. Questão prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... (Continua)

34 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Inexistência da alegada omissão judicial. Pedido que alegam os impetrantes não ter sido objeto de exame já formulado e devidamente analisado anteriormente por decisão interlocutória, contra a qual não fora interposto agravo de instrumento. Preclusão consumativa configurada. Inexistência do necessário interesse processual para postular, via mandado de segurança, providência que deveria ter sido oportunamente buscada no recurso cabível. Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo sem apreciação do mérito. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Processual civil. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Apresentação de contestação. Irrelevância.

«I - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 304, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (CPC/2015, art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame das circunstâncias fáticas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Interpretação de dispositivo legal pelo acórdão. Transferência de encargo financeiro. Fundamentação recursal inespecífica. Prequestionamento inocorrente. Prescrição qüinqüenal e atualização monetária. Temas não abordados no agravo de instrumento. Preclusão.

«I. A simples menção pelo acórdão relativamente a determinado dispositivo legal é insuficiente para o prequestionamento, quando o exame sobre ele feito no julgado não versou, especificamente, sobre a controvérsia provocada no recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Preclusão temporal. Nova interposição. Preclusão consumativa.

«1 - Não conhecido um primeiro agravo de instrumento por intempestivo, não há conhecer de um segundo por força da preclusão consumativa. Inexistência da alegada republicação, mas, sim, da ciência da parte acerca da decisão agravada antes da publicação oficial e contagem dos prazos a partir de sua ciência inequívoca. A publicação realizada posteriormente não reabre prazos escoados e desfaz atos processuais praticados e decisões exaradas. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Conforme se constata das razões do agravo interno, a agravante insurgiu-se apenas contra o tema «Adicional de Periculosidade, o qual não foi objeto do agravo de instrumento interposto. Em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente as matérias renovadas em agravo de instrumento podem ser devolvidas à análise desta Corte, operando-se a preclusão consumativa sobre os demais temas arguidos nas razões do recurso de revista denegado. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ULTRAPASSADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. QUESTÃO ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APÓS SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA. BUSCA PELO QUE SE ENTENDE SER DE DIREITO. ILEGALIDADE CONSTATADA. MULTA AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão reconhecida. Prescrição afastada. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência da preclusão, à inexistência de prescrição, bem como à viabilidade da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

42 - TST Horas extras. Regime de compensação. Validade. Denegação. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão.

«1. De acordo com o disposto no art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior, «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cópia de comprovante de residência. Documento juntado apenas neste agravo de instrumento. Preclusão. Nulidade da citação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Citação por AR. Possibilidade. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do CPC, art. 247. Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Pronunciamento judicial. Presença de cunho decisório. Cabimento do agravo de instrumento. Preclusão. Inexistência. Reexame probatório. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se houve preclusão acerca da discussão envolvendo a incidência de juros no saldo devedor. 2. O TRT concluiu que, «embora a Exequente, no novo Agravo de Petição informe ao Juízo a existência de um Agravo de Instrumento pendente, não traz ao Juízo a matéria nele aventada para que seja devidamente apreciado por esta Egrégia Corte, uma vez que que [sic] este novo Agravo de Petição é interposto da Decisão que extinguiu a execução e com isso tornou passível de análise todas as insurgências relacionadas ao suposto crédito obreiro". 3. No entanto, em face da sentença que determinou a extinção da execução, mesmo na pendência de recurso anterior do exequente, a parte interpôs agravo de petição devolvendo a matéria de fundo, aludida na decisão, e noticiou o vício processual. 4. Não há como atribuir ao exequente inércia ou qualquer comportamento processual contraditório, a configurar preclusão da discussão dos juros aplicáveis sobre o débito exequendo. 5. Por sua vez, a decisão que decreta a extinção da execução na pendência de recurso da parte configura vício processual (error in procedendo) que gera nulidade absoluta insanável. Trata-se de matéria de ordem pública (arts. 485, § 3º, e 337, § 5º do CPC) que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A devolução da discussão decorre, inclusive, do efeito translativo do agravo de petição, não havendo de se falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Argumentos. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Preclusão. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Decisão que admitiu apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pela recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á aos temas recorridos.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão.

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte que se considera prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DOS ACORDOS COLETIVOS. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista da ré versou sobre a necessidade de dedução das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos. Sucede que referida matéria não foi abordada pela parte nas razões do agravo de instrumento. Inviável, portanto, neste momento processual, a renovação da insurgência formulada no recurso de revista, em face da preclusão que se operou. Agravo interno conhecido e não provido.