amplitude da materia de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fies. Contrato. Embargos à monitória. Amplitude da matéria de defesa. Requisitos para a concessão do pleito liminar. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Ocorrência. Maior amplitude de defesa ao acusado se interrogado após a instrução. Ordem concedida.

«1 - Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. ... (Continua)

4 - STF 6. Extradição. Passiva. Executória. Extensão da cognição do Supremo Tribunal Federal. Princípio legal da chamada contenciosidade limitada. Amplitude das questões oponíveis pela defesa. Restrição às matérias de identidade da pessoa reclamada, defeito formal da documentação apresentada e ilegalidade da extradição. Questões conexas sobre a natureza do delito, dupla tipicidade e duplo grau de punibilidade. Impossibilidade consequente de apreciação do valor das provas e de rejulgamento da causa em que se deu a condenação. Interpretação dos arts. 77, 78 e 85, § 1º, da Lei 6.815/80.

«Não constitui objeto cognoscível de defesa, processo de extradição passiva executória, alegação de insuficiência das provas ou injustiça da sentença cuja condenação é o fundamento do pedido.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Omissão do acórdão embargado quanto à efetiva necessidade de enfrentamento das teses subsidiárias da defesa, em atenção à reforma da sentença de improcedência e à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação, bem como à reiteração das questões nos sucessivos embargos de declaração. Reconhecimento. 2. Efeito infringencial. Necessidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Como bem apontado nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado incorreu em efetiva omissão, pois deixou de considerar que as matérias postas (alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias), foram devidamente suscitadas nos dois subsequentes embargos de declaração, sem o necessário enfrentamento pela Corte estadual. Olvidou, inclusive, que tais questionamentos constituíram, efetivamente, matéria de defesa, apenas não enfrentados na sentença, mas expressamente referidos, ante a adoção de fundamentação suficiente para a improcedência. Nessa medida, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença de improcedência, incumbiria àquela Corte, necessariamente, esposar juízo de valor sobre os correlatos fundamentos, em atenção à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação. Não o fazendo, os embargos de declaração, oportuna e devidamente manejados pela parte então sucumbente, constituíram via processual adequada a instar o Tribunal de origem a se manifestar sobre tais matérias, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, tal como se deu na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Julgamento presencial. Videoconferência. Inclusão em pauta. Suspensão. Expectativa legítima. Criação. Inocorrência. Devido processo legal. Amplitude de defesa. Oportunidade. Oferecimento. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. CP, art. 619. Inocorrência. Teses. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual apura-se a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput) atribuídas a Conselheiros do TCE/AP. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Julgamento presencial. Videoconferência. Inclusão em pauta. Suspensão. Expectativa legítima. Criação. Inocorrência. Devido processo legal. Amplitude de defesa. Oportunidade. Oferecimento. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. CP, art. 619. Inocorrência. Teses. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual apura-se a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput) atribuídas a Conselheiros do TCE/AP. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA EM TODA SUA AMPLITUDE E RELEVÂNCIA

Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto o trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, registra que: a) na audiência de 25.2.2016, testemunhas compareceram, dentre as quais a do reclamante, Leandro Mario de Gouveia, que saiu ciente do adiamento para 25.1.2017; b) na audiência de 25.1.2017, a testemunha se ausentou, motivo por que a magistrada determinou a expedição de mandado de condução coercitiva e cientificou o reclamante de que deveria acompanhar o andamento processual, fornecendo o correto endereço da testemunha; c) ante o insucesso da diligência em razão da mudança da testemunha para endereço ignorado, consta que o reclamante foi intimado e peticionou requerendo dilação do prazo, o que restou deferido; d) diante de nenhuma posterior manifestação nos autos, e decorridos cinco meses, realizou-se nova audiência em que foi indeferido novo requerimento de adiamento. No recurso de revista, a parte não transcreve o relevante trecho do acórdão recorrido em que consta o conteúdo do despacho proferido anteriormente à concessão da dilação de prazo, no qual o reclamante foi intimado para indicar o endereço de sua testemunha mediante pena de comparecimento independentemente de intimação e perda da prova, além de ter sido intimado de que a audiência não seria novamente adiada pela ausência da testemunha. A delimitação constante no trecho não transcrito é relevante por que mostra que antes mesmo do indeferimento do novo adiamento da audiência o reclamante já tinha plena ciência de qual seria a consequência de todo o contexto processual na primeira instância. Desse modo, como não foi demonstrado suficientemente o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação desta Corte, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (CLT, art. 896, § 1º-A, III). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Corte Regional, com base na prova dos autos, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da justa causa aplicada ao reclamante. Nesse sentido, o TRT consignou que «não restam dúvidas que o autor estava ciente da motivação da ruptura contratual e que o reclamante reconheceu que «tinha pleno conhecimento da falta dos produtos no estoque da ré, mas deliberadamente omitiu tal informação aos seus superiores hierárquicos, bem como na planilha de controle de estoque da qual era responsável". Acrescentou que, do trecho do depoimento do reclamante, extrai-se que «as atribuições do autor não eram cumpridas com o devido zelo, tanto que admite que sempre tinha um problema no sistema de sábado para segunda e de segunda para terça e quando dava final do mês, tinha que ter muita mercadoria «. O TRT concluiu que «restou plenamente demonstrado nos autos o comportamento desidioso do autor no cumprimento de suas funções, culminando com o prejuízo ao empregador ao não reportar, no momento oportuno, a ausência de produtos no estoque do qual era responsável". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O CLT, art. 896, § 1º-A, II prevê que a parte deve «indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional e, em observância ao princípio da dialeticidade, deve fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. No caso concreto, verifica-se que a parte não preencheu os requisitos de admissibilidade, pois não indicou, de forma fundamentada, as apontadas violações legais e constitucionais (7º, XIII e XVI, da CF; CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II) nas razões do recurso de revista, tampouco realizou o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos indicados. O mero apontamento de dispositivos não atende à exigência legal. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O entendimento prevalecente nesta Corte é de que otíquete-alimentaçãofornecido pelo empregador, comdescontona remuneração do empregado de parte do valor do benefício, ainda que ínfimo, descaracteriza anaturezasalarial da parcela. Julgados. O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Decisão proferida na forma do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de inexistência de sentenças improcedentes idênticas ao caso destes autos. Desacolhimento. Prescrição de ato de determinada forma, sem cominação de nulidade. Sentença realizada de outro modo, mas alcançada a finalidade e sem qualquer prejuízo ao apelante. Discussão que envolve matéria de direito e fática. Caso em que o alegado dano moral é «in re ipsa, decorrente do próprio fato, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo em concreto. Cláusulas do devido processo legal e da amplitude de defesa observadas. Alegação de nulidade da sentença afastada. Preliminar desacolhida.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido formulado no sentido de se conceder utilização de imóvel objeto de decreto expropriatório, inclusive com determinação de natureza condicional para que a Municipalidade aprove os pedidos administrativos formulados, referentes à implantação de fábrica no local, enquanto se aguarda a análise de pedido de anulação do referido decreto expropriatório. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se entrar nas considerações de mérito, atropelando-se a jurisdição de primeiro grau, ausente prova inequívoca da existência do direito alegado, cuidando-se, de matéria de alta complexidade jurídica, que depende de exame mais detalhado da prova, havendo demonstração de que foi garantido ao postulante amplitude de defesa. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão de antecipação de tutela, ademais, que é faculdade do Juiz, não se afigurando a decisão recorrida como teratológica, encontrando-se adequadamente fundamentada. Recurso desprovido.

11 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito do consumidor. Lei 10.369/2014 do estado da paraíba. Inscrição de inadimplentes em serviços de proteção ao crédito com sede ou filial no estado. Amplitude da competência legislativa estadual em matéria de defesa e proteção do consumidor. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 1146 Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI 1386 Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 11.486MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 11.873 Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Prova pericial requerida pela defesa. Irrelevância. Convicção condenatória formulada a partir do contexto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária substitutiva da privação corporal. Quantificação. Prejuízo causado. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido aponta de forma explícita as fontes de informação donde extraiu a certeza de que a prova pericial requerida pela defesa em nada alteraria a convicção condenatória formulada ainda em 1º grau de jurisdição. Configurada, pois, a exceção prevista no § 1º do CPP, art. 400, segundo a qual, pode o juiz indeferir a produção probatória irrelevante, impertinente ou protelatória. Inviável o enfrentamento da pretensão deduzida nesta instância, haja vista a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

«1 - A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta do agravante, subsumindo-a aos elementos do tipo penal de uso de documento público falso e explicitando as circunstâncias fáticas, conforme os pressupostos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, de forma a garantir o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

14 - TST Cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal. Recebimento dos embargos de declaração como agravo de petição.

«Embora a natureza jurídica recursal seja comum tanto aos embargos de declaração como ao agravo de petição, ambos tem finalidades distintas. Enquanto os embargos de declaração se destinam a retirar do julgado eventuais omissões, contradições ou obscuridade, complementando e aperfeiçoando a prestação jurisdicional, o agravo de petição visa impugnar o acerto da decisão do órgão a quo, partindo-se do efetivo enfrentamento do teor do julgado que se pretende ver alterado. O recebimento dos embargos de declaração como se fossem agravo de petição representa evidente prejuízo ao autor, na medida em que o agravo de petição tem carga impugnativa mais ampla e com direcionamento diverso dos embargos de declaração, sem contar que a parte pode não ter se valido de toda a amplitude impugnativa permitida no agravo de petição. A medida torna preclusa eventual insurgência da parte em relação a matéria não constante naqueles embargos de declaração recebidos como se agravo de petição fossem. Some-se a isso o fato de que, após o recebimento dos embargos de declaração como agravo de petição, o autor peticionou requerendo o restabelecimento da ordem processual, alegando cerceamento do direito de defesa e pugnando para que, ao menos, fosse-lhe permitido apresentar suas razões de agravo de petição, circunstância que não se constata nos autos, o que evidencia flagrante prejuízo e limitação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV e provido. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, do CP. Nulidades. Polícia judiciária. Erro. Ausência de defesa técnica. Matérias não apresentadas nas razões da apelação. Supressão de instância. Provas para a condenação. Decisão que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos.

I - «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. (Súmula 713/STF ).... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Mandado de segurança. Conselho de justificação. Anulação. Cerceamento de defesa. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Ausência de prequestionamento. Comprovação do direito líquido e certo. Presença da documentação capaz de permitir a apreciação da matéria. Inviabilidade do reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Apensamento do HC 259.627/PR para julgamento conjunto. Relação de natureza com este writ. Maior amplitude de debate e discussão. Alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Apreensão de medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual. Ausência de ilegalidade. Pleito de afastamento da aplicabilidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, por afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Caso de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei de drogas. Conduta semelhante. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP submetida à Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Acolhimento. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário. Resolução da presente causa com aquele reconhecimento de inconstitucionalidade. Ilegalidade demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses da defesa, a amplitude do efeito devolutivo dos recursos de natureza ordinária (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula 393/TST, I) possibilita que o Tribunal conheça da matéria, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. SIMULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA O EMPREGADO. IMPORTÂNCIA DO PAPEL FISCALIZADOR DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO MAGISTRADO COMO FORMA DE DAR CREDIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. 1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. A prova dos autos é sólida ao evidenciar que o autor não foi representado por advogado próprio e regularmente constituído, pois aquele que o representou nem mesmo o conhecia e a recíproca era verdadeira. 3. Do contexto fático observado, portanto, denota-se que o trabalhador foi enganado pelo empregador e nem mesmo teve consciência que estava participando de um acordo extrajudicial em que outorgava quitação de seu contrato de trabalho. 4. A validação de acordos extrajudiciais foi outorgada ao Poder Judiciário como forma, encontrada pelo legislador, de dar credibilidade aos negócios jurídicos entabulados entre particulares e, exatamente por isso, o procedimento previsto na Lei 13.467/2017 pressupõe um magistrado proativo. 5. De fato, como o procedimento em questão pressupõe a ausência de litígio, cabe ao Poder Judiciário a responsabilidade de fiscalizar a lisura e regularidade na utilização do instituto. Sua atuação não é meramente formal, muito ao contrário, exatamente porque o negócio privado tem relevância pública é que se atribuiu ao Juiz esse papel fiscalizador. 6. É mais que aconselhável, portanto, que o juiz ouça diretamente as partes envolvidas no negócio privado para só depois conceder sua decisão homologatória. 7. Não foi o que aconteceu neste caso, pois o juiz apenas emprestou sua chancela à fria petição protocolada e que anunciava uma «transação extrajudicial, sem ao menos realizar uma audiência com a presença das partes envolvidas e muito menos ouvi-las ratificar os termos da conciliação anunciada. 8. Claro está que o procedimento simplista e desinteressado enfraquece o instituto criado para prestigiar a vontade das partes, porém, sem descurar do zelo pela boa-fé e ética no desenvolvimento das relações privadas a que se atribuem consequências jurídicas relevantes. 9. De rigor, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, que, reconhecendo a existência de vício de consentimento na celebração da avença, rescindiu a sentença homologatória de acordo extrajudicial. Recurso ordinário a que se nega provimento .

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Condenação. Dec, art. 1º, XIIIreto-lei 201/67. Revisão criminal. Impugnação ao decisum de inadmissão dos recursos extraordinário. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Via imprópria. Atipicidade da conduta. Matéria de prova. Pena de inabilitação para exercer cargo ou função pública. Quebra da proporcionalidade e violação à individualização da pena. Inconstitucionalidade. Inviabilidade. Norma não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Alegação de nulidade do processo penal. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação para a sessão de julgamento. Discussão jamais alegada pela defesa. Falta de elementos de convicção.

«1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso, não sendo, por isso, instrumento hábil a enfrentar decisão de inadmissão dos recursos extraordinários. ... (Continua)

32 - STJ Processual Civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Responsabilidade civil. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica de pensionista do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 29/06/2021. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. ... (Continua)

34 - STJ Processual Civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica de pensionista do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 29/06/2021. ... (Continua)

35 - STJ Processual Civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 29/06/2021. ... (Continua)

36 - STJ Processual Civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 29/06/2021. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FAIXA DE DOMÍNIO ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PÚBLICAS DIVERSAS (FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO) - OBTENÇÃO DE RECEITAS ALTERNATIVAS OU ACESSÓRIAS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À ABSTENÇÃO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SEGMENTO ESPECÍFICO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS CONCEDIDAS -CONSIDERAÇÃO DA EFETIVA EXTENSÃO DA OCUPAÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS - POSTULAÇÃO RECONVENCIONAL ACOLHIDA PELO C. STJ - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA AMPLITUDE DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ADOÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE CONSIDERADO INCONTROVERSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CREDORA À REVOGAÇÃO, OU ENTÃO, A ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Insubsistência, «data vênia, das rr. decisões de fls. 458/459 e 479, que homologaram o cálculo da conta de liquidação, oferecida pela parte executada, mediante o valor considerado incontroverso (R$ 11.212,40) e reconheceram a ocorrência de excesso de execução. 2. O título executivo judicial, reconheceu a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. 3. Porém, não há especificação quanto à abrangência do respectivo resultado. 4. Viabilidade da cobrança onerosa de ocupações, efetivamente realizadas pela executada, na faixa de domínio das rodovias concedidas, em favor da exequente, reconhecida, considerando a integralidade da malha viária respectivamente delegada. 5. Requisitos da reconvenção, previstos nos arts. 322, 324, § 2º, e 343, «caput, do CPC/2015, preenchidos, com a ampliação objetiva da demanda, respeitada a conexão à ação original ou ao fundamento de defesa da ré-reconvinte. 6. Impossibilidade, por ora, de homologação da conta de liquidação, apresentada pela credora, tendo em vista o seguinte: a) necessidade de produção de prova pericial técnica contábil, ora determinada, «ex officio"; b) pendência de apreciação e decisão a respeito de matérias jurídicas relevantes. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada (autora-reconvinda SABESP); b) homologação da conta de liquidação, elaborada pela mesma parte litigante e devedora; c) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença verificada entre o montante exequendo homologado (R$ 11.212,40) e a pretensão executiva original (R$ 6.869.630,94); d) autorização à parte credora para o levantamento da quantia, considerada incontroversa. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) acolher, parcialmente, a impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, apenas e tão somente, para rejeitar a conta de liquidação da exequente; b) determinar, ex officio, a produção de prova pericial técnica contábil, para a apuração do valor do crédito, objeto da condenação; c) determinar o prosseguimento da fase executiva, em todos os seus termos, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional oportuno, para a resolução da liquidação do valor do crédito e demais matérias jurídicas pendentes: c.1) identificação dos termos iniciais da respectiva exigibilidade; c.2) definição do lapso prescricional aplicável e a eventual incidência; c.3) compatibilização com os atos normativos, editados pela ARTESP, para a verificação dos parâmetros aplicáveis de preço público, em especial, nas hipóteses desprovidas de remuneração previamente ajustada entre as litigantes; d) considerar prejudicada, por ora, a imposição dos ônus decorrentes da sucumbência, bem como, a análise da pretensão recursal subsidiária da parte exequente, tendente à exclusão, ou então, a redução dos respectivos honorários advocatícios, nesta etapa de liquidação. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

38 - STJ Processual Civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 29/06/2021. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Extravio do processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Inexigibilidade do título. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo STJ, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título. (fls. 202-203, e/STJ).... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Crime praticado por ex-prefeito. Nulidades. Supressão de instância. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Deficiência de defesa não evidenciada. Princípio da voluntariedade recursal. Declínio da competência pela corte estadual antes do recebimento da denúncia. Defesa prévia oferecida perante o Tribunal de Justiça. Ausência de nova abertura de prazo para manifestação prévia da defesa antes do recebimento da incoativa pelo magistrado de 1º grau. Inexistência de violação do princípio da paridade de armas. Peça acusatória ratificada, sem que qualquer fato novo fosse acrescido. Desnecessidade de oferta de nova defesa prévia. Decisão que recebeu a denúncia motivada, assim como aquela proferida após a manifestação defensiva. Inexistência de vício no acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA INOVATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.

Constata-se que o tema foi trazido apenas nas razões do agravo interno, revelando-se inovatório, porquanto não constou das razões do recurso de revista interposto pela parte, razão pela qual não será objeto de exame. Agravo a que se nega provimento. 2. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do CLT, art. 840 determina que a reclamação contenha pedido certo e determinado, com indicação do valor, sob pena de extinção do pedido sem julgamento de mérito, nos termos do § 3º do referido dispositivo. Na ação civil pública, contudo, a ausência de indicação expressa e precisa dos valores pleiteados não implica o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Isso porque se trata de controvérsia dirimida em ação coletiva, atuando o Sindicato como substituto processual. Nesse contexto, em decorrência da amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, a apresentação pode ser genérica e o cálculo dos valores deferidos aos empregados será individualizado em liquidação de sentença. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional mitigou a aplicação do § 1º do CLT, art. 840, sob o fundamento de que, na hipótese de defesa de direitos individuais homogêneos, o pedido pode ser genérico, com base no CPC, art. 324. Não há falar, portanto, em ofensa ao CLT, art. 840, § 1º. Agravo a que se nega provimento. 3 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CURSO DE RECICLAGEM. COMPENSAÇÃO DENTRO DE 90 DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. O presente apelo revela-se desfundamentado no tema, pois a parte não indica ou renova afronta a dispositivo de lei e/ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, art. 896, s «a e «c, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Existência de indícios de que a reinserção familiar seria possível. Necessidade de ampla apuração a respeito dos fatos. Máxima amplitude probatória.especificidades das relações jurídicas de direito material que impõem o julgamento com prévio exaurimento da atividade instrutória, sob pena de cerceamento de defesa. Dever de colaborar para o descobrimento da verdade de que decorre o direito de produzir a prova necessária ao descobrimento da verdade. Poder da parte de contribuir para a formação do convencimento e participar ativamente na reconstrução dos fatos. Relações familiares que possuem, como característica, a dinamicidade, a maior permeabilidade aos fatos e a mutabilidade constante. Necessidade de acompanhamento pelo processo judicial. Atividade instrutória que deve considerar os fatos passados e também, e principalmente, os fatos presentes e contemporâneos ao desenvolvimento da ação. Avaliação da pertinência e da necessidade da prova. Atividade jurisdicional exclusiva e indelegável. 1- ação distribuída em 18/11/2020. Recurso especial interposto em 27/09/2022 e atribuído à relatora em 11/07/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve violação à ampla defesa e ao contraditório em virtude de ter sido indeferida a realização de novo estudo psicossocial com a mãe cujo poder familiar se pretende destituir, especialmente diante da alegada modificação da situação fática (ii) se estão presentes os requisitos ensejadores da destituição do poder familiar. 3- em se tratando de ações que envolvam temas sensíveis, como a destituição de poder familiar, a guarda e a adoção, ações que digam respeito ao destino de crianças e de adolescentes e que envolvem medidas extremas, excepcionais, drásticas e seríssimas, deve ser observada a máxima da amplitude probatória. 4- assim, existindo sinais de que é possível a reinserção familiar, esse fato precisa ser amplamente apurado, a fim que o julgamento não ocorra com base em inferências, em probabilidades, em juízos hipotéticos ou em exercícios futurológicos, a fim de que a convicção se aproxime do juízo de certeza ou de maior verossimilhança possível. 5- se se impõe à parte o dever de colaborar para o descobrimento da verdade, na forma do CPC/2015, art. 378, é indispensável que se confira à essa mesma parte o direito de produzir as provas hábeis ao descobrimento dela, pois a esse dever corresponde também um poder de contribuir decisivamente e de participar ativamente na reconstrução dos fatos relevantes, em conjunto e em igualdade de condições em relação aos demais atores do processo. 6- as relações familiares possuem como característica marcante a permeabilidade e a dinamicidade, de modo que a situação fática retratada na petição inicial, por vezes, não será a mesma existente por ocasião da sentença. O processo judicial que trata dessas matérias precisa ter a suficiente plasticidade para a reiterada absorção de fatos que imponham ajustes à uma realidade amplamente mutável. 7- em ações dessa natureza, mais do que uma simples retrospectiva a respeito dos fatos passados, a instrução deve dedicar uma especial atenção aos fatos presentes e, sobretudo, à capacidade que porventura eles possuam de corroborar, ou até mesmo de infirmar, o cenário inicialmente delineado. 8- na hipótese em exame, conquanto existentes fatos demonstrativos de vulnerabilidade social e familiar, demonstrados por provas relativas a fatos pretéritos à propositura da ação, não foram realizados novos laudos, estudos e relatórios psicossociais no curso da ação, que perdurou por quase 18 meses e nos quais houve a insistente alegação de que teria havido substancial modificação no cenário fático relacionado à genitora biológica e ao ambiente familiar após a propositura da ação. 9- a avaliação a respeito da pertinência ou da necessidade de produção da prova cabe exclusivamente ao juiz, por se tratar de atividade jurisdicional indelegável; à equipe técnica, aos psicólogos, aos conselheiros tutelares ou aos demais profissionais que compõem o rol de profissionais multidisciplinares de extrema importância nessas ações, cabe a colheita da prova, a fim de municiar o Juiz com informações técnicas cujo conhecimento lhe escapa. 10- diante da relevante informação de que a filha da recorrente está em processo de adoção, a prova a ser produzida deve ser ampla, contemplando também a investigação sobre a eventual criação de vínculos socioafetivos e o estabelecimento de referências parentais entre a criança e os pretensos adotantes. 11- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença por cerceamento de defesa e para determinar que sejam realizados novos estudos, laudos e relatórios psicossociais, não apenas a respeito da possibilidade de reinserção da criança em sua família biológica, mas também sobre os vínculos socioafetivos eventualmente criados e consolidados entre a criança e os pretensos adotantes, prejudicado o exame das demais questões.

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Excludente de ilicitude. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora. Descabimento. Preservação da competência do tribunal do Júri. Existência de suporte probatório mínimo. Precedentes. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. A pronúncia é decisão interlocutória mista em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor (CPP, art. 413). ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria está suficientemente fundamentada, uma vez que o Tribunal a quo consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao indeferimento da justiça gratuita, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

45 - STF Habeas corpus. Júri. Testemunha arrolada, com a cláusula de imprescindibilidade, para ser inquirida no plenário do Júri (CPP, art. 461, «caput, na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Direito subjetivo da parte. Não comparecimento, contudo, de referida testemunha, justificado mediante apresentação de atestado médico. Manifestação do réu insistindo na inquirição, em plenário, de referida testemunha. Indeferimento desse pleito pela juíza-presidente. Impossibilidade. Ofensa evidente ao direito de defesa do acusado. Nulidade processual absoluta. Réu que expressamente manifestou o seu desejo de ser defendido por advogado que ele próprio havia constituído. Pleito recusado pela magistrada que nomeou defensor público para patrocinar a defesa técnica do acusado. Transgressão à liberdade de escolha, pelo réu, de seu próprio defensor. Desrespeito à garantia do devido processo. Invalidação do julgamento pelo Júri. Pedido deferido.

«– O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da persecutio criminis, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro advogado. Antes de realizada essa intimação. ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado. não é lícito ao juiz nomear defensor dativo (ou defensor público) sem expressa aquiescência do réu. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do mandamus na origem. Alegada nulidade da sentença condenatória. Reconhecimento fotográfico viciado. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de matéria que deverá ser objeto de preliminar de mérito do recurso de apelação, já interposto, tendo em vista que «Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de apelação. Precedentes (AgRg no RHC 96.688/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de detração referente ao tempo de cumprimento de medida cautelar diversa do cárcere. Ato coator. Decisão monocrática. Ausência de julgamento colegiado. Não exaurimento da instância ordinária. Pendência de agravo em execução na instância de origem. Mesmo objeto. Cognição mais ampla e profunda. Recurso improvido. 1- [...] não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão monocrática do desembargador relator, não houve a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do órgão colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária.

3 - Agravo desprovido. (AgRg no HC 579.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 16/06/2020) 2- [...] Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito na Lei 8.666/1993, art. 93 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta). [...] (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020) 3- No caso, ao julgar o habeas corpus de origem, o Tribunal proferiu uma decisão monocrática, contra qual é cabível o recurso de agravo regimental, pelo qual a defesa deixou de demonstrar que se valeu dele. Além disso, em consulta ao site do tribunal, verifico que a defesa já manejou o recurso de agravo em execução, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus.Documento eletrônico VDA41516986 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 14/05/2024 16:48:25Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 39109706-a1b8-4e7f-aee2-ad5e8c7dac34 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de artefato explosivo ou incendiário. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Reincidência. Constitucionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Adequação da via eleita. Concessão, na corte estadual, de efeito suspensivo a agravo em execução penal. Capacidade postulatória dos promotores de justiça. Indulto. Postergação da declaração. Possibilidade. Falta grave. Irregularidade no processo administrativo disciplinar. Anulação. Nova apuração da infração em regime de urgência. Homologação fora do prazo do Decreto. Irrelevância.

«1 - Eventual constrangimento ilegal decorrente de acórdão que defere atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução penal não resulta em decisão de única ou última instância, conforme prevê o inciso III do CF/88, art. 105. Isso porque, nessa hipótese, caberia ainda ao Tribunal a quo julgar definitivamente o mérito da questão controvertida no agravo em execução. Somente contra esse pronunciamento seria cabível o recurso especial. ... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO E DA CEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AVALIADOR EXECUTIVO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que apenas os avaliadores executivo e de penhor que manipulam valores, como atributo próprio da função de caixa, podem receber cumulativamente o adicional de quebra de caixa e a gratificação de função. Nesse viés, encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que somente os avaliadores executivos e de penhor, que desempenham também a função de caixa executivo, podem receber cumulativamente a gratificação de avaliador executivo e a gratificação «quebra de caixa, haja vista a natureza jurídica distinta das verbas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. MATÉRIA REMANESCENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente que o adicional de quebra de caixa é devido aos avaliadores executivo e de penhor que desempenham as atividades de manuseio de valores, típicas de caixa executivo, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. MATÉRIA REMANESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova oral, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os elementos delineados nos autos, os quais não envolvem aspectos fáticos individuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8 . º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que a discussão é homogênea . O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento da parcela «quebra de caixa tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Assim, verifica-se que a decisão da Corte Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8 . º, III, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.