associacao abusos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Nulidade. Assembleia. Abusos nas disposições estatutárias. Interpretação de cláusulas do estatuto da pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a nulidade da assembleia por abuso nas disposições estatutárias - derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas do estatuto da associação, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Ragravado . Associacao Brasileira de medicina de grupo. Abramgeadvogados . Dagoberto jose steinmeyer lima. Sp017513aureane rodrigues da silva pinese. Sp111960 fábio de castro bacile. Sp271221ementaprocesso civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Insurgência contra acórdão que concede a antecipação de tutela. Impossibilidade do apelo. Inteligência das Súmula 7/STJ e 735/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Loteamento. Associação. Cobrança de taxa de contribuição de serviços. Legitimidade da cobrança. Tema 492/STF. Re-RG 695.911. Sobrestamento.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido aplicou o entendimento externado em recurso especial repetitivo segundo o qual é ilegítima a cobrança de tais taxas daqueles que não se associaram. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de associada. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de pessoa não associada. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

8 - TJRJ Associação. Constitucional. Sociedade. Empresarial. Exclusão de associados. Direitos constitucionais. Pretensão de declaração de nulidade de deliberação aprovada em AGE, bem como de ato jurídico que determinou o cancelamento da cota do associado por inadimplência com a associação. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 169. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.

«Prejudicial de decadência suscitada pela associação em contrarrazões recursais. Via inadequada. Matéria de ordem pública que diante de sua relevância é enfrentada no julgado. Ato nulo que não comporta convalidação pelo decurso do tempo. Inteligência dos termos do CCB/2002, art. 169. Tese que se rejeita. Apelo. Declaração de nulidade subsidiada em suposta violação aos termos do Estatuto Social e afronta às garantias constitucionais no processo de exclusão do associado. Inexistência. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Associação. Representação processual. Necessidade de autorização expressa. Alteração da jurisprudência. Necessidade de excepcionalmente facultar-se a regularização da autorização. Agravo regimental da união parcialmente provido. Recurso especial da associação autora parcialmente provido.

«1. Em ação coletiva proposta por associação imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, não sendo suficiente a previsão genérica do estatuto de legitimidade da associação para defender os interesses de seus associados. Entendimento firmado pelo STF no RE 573.232, julgado sob regime de repercussão geral. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo associado à ACSPMESP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo associado à ACSPMESP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Comprovação, ademais, de que o autor é filiado. Legitimidade ativa reconhecida. Suspensão do processo afastada. Prevenção inexistente e fluência do prazo prescricional interrompida com a impetração do mandado de segurança até o trânsito em julgado. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais. Verba que tem natureza propter laborem. Tese firmada no julgamento do IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000).

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR ENTENDER QUE NÃO FOI COMPROVADO O VÍNCULO DA ASSOCIADA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, NÃO OCORRENDO A SUB-ROGAÇÃO QUE PRETENDIA A ASSOCIAÇÃO AUTORA. INCONFORMISMO.

Inexistência de prova documental que indicasse a realização de adesão da proteção veicular em momento anterior ao acidente. Documento apresentado que não descreve o veículo atingido. Falta de comprovação dessa relação de associação em relação ao automóvel envolvido. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Obrigação de Fazer ajuizada pelos Agravados contra a Agravante, determinou a liberação do acesso dos Agravados ao sistema interno da Associação, impondo multa diária por eventual descumprimento ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não demonstradas. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Existência de condomínio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de pessoa não associada. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Loteamento fechado. Contribuições para melhoramentos e manutenção. Associação de moradores. Imposição a quem não é associado. Obrigação assumida contratualmente. Reexame de matéria fático-probatória.

«1.- Na linha de reiterados pronunciamentos da Segunda Seção desta Corte: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. (EREsp 444.931/SP, Segunda Seção, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 1º/02/2006). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO QUE VISA CONFERIR PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. APELO DA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURO. CESSAÇÃO DA COBERTURA POR INADIMPLENCIA DO ASSOCIADO. IMPUGNAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE

exercida pela associação SE ASSEMELHA A SEGURO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO CDC. Precedentes do STJ. Ausência de notificação prévia do associado para constituição da mora. Continuidade da vigência da cobertura. Cláusula que prevê imediata inatividade é abusiva nos termos do CDC. Indenização devida. Súmula 616/STJ. Denunciada que não demonstrou excesso dos gastos ou ausência de relação causal com o acidente. AÇÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Recorrentes que aderirão formalmente à associação. Alteração do concluído pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Loteamentos. Associação de melhoramentos. Taxas de associação. Descabimento contra não associado. Matéria decidida em recursos especias repetitivos. Decisão mantida. Agravo interno negado provimento.

1 - No julgamento do RE 695.911 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis» (Tema 492/STF). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpu s. Precedentes... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa afastada pelo tribunal a quo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - Ação de cobrança - Taxa de associação - Demanda julgada procedente - Interposição de apelo - Recurso não provido - Ação que busca rescindir o julgado com fundamento no CPC, art. 966, V - Documentos encartados que autorizam o julgamento antecipado da lide - Alegada violação manifesta de norma jurídica - Ocorrência - A afronta deve ocorrer de forma direta, vale dizer, contra a literalidade da norma jurídica (e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas) - Hipótese verificada no presente caso - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança nos casos de ausência de vínculo associativo - Ademais, aplicação da tese consolidada e vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 695911 (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão - No caso dos autos, não restou demonstrada a condição de associado do autor - O pagamento dos valores pleiteados na ação de origem, portanto, são indevidos - Rescisão do v. acórdão - Decretada a improcedência da ação de cobrança.

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com o corréu para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que o acusado estava associado de forma estável e permanente à organização criminosa para a prática de tráfico de entorpecentes, e estando essa condição expressamente consignada no acórdão impugnado, resta caracterizado o delito de associação para o tráfico. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 existência de condomínio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de pessoa não associada. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de que a paciente não estava associada de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus D. dos R. O. e A. C. da C. demanda, no caso, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas proposta por associado contra a respectiva associação. Exceção de incompetência julgada improcedente. Reconhecimento, à luz das peculiaridades do caso, de que o associado é a parte mais fraca da relação jurídica. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da associação excipiente.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entenderam que o vínculo associativo entre as partes «se deu por força de contrato de adesão, e de forma conjugada com a celebração do contrato de distribuição. Entenderam, ainda, ser a agravada, «que se encontra de portas fechadas, a «parte mais fraca da relação, de modo que o processamento da ação fora do seu domicílio poderia dificultar seu acesso à Justiça. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar contratos, fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Associação de moradores. Rateio dos custos de manutenção. Exegese de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acórdão local que aplica ao caso a jurisprudência tranquila e atual desta corte. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte tem entendimento tranquilo no sentido de que não se pode impor a não associado as taxas de manutenção criadas por associação de proprietários de imóveis. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Proteção veicular. Associação civil. Furto do veículo. Recusa de pagamento da indenização pela associação-ré sob o fundamento de ocorrência de fraude. Presunção de boa-fé do associado não ilidida de forma conclusiva pelas provas produzidas, a despeito de elementos indiciários em desfavor daquele. Indenização devida. Cabimento, entretanto, da dedução da chamada cota participativa, tal como previsto no regulamento, além de eventuais mensalidades em aberto e débitos pendentes quanto ao veículo nas esferas administrativa e fiscal. Danos morais não caracterizados. Inexistência de abuso por parte da ré, que agiu no exercício regular de direito em torno da apuração para melhor averiguação de situação que lhe pareceu suspeita. Questão contratual de natureza patrimonial. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Apelação dos autores parcialmente provida.

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação de moradores. Sentença de improcedência. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Loteamento - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Improcedência - Na aplicação dos temas 882 do STJ e 492 do STF é salutar a distinção entre a cobrança de taxas associativas voltadas à manutenção da própria associação, vedado a não associados, e o ressarcimento pela prestação de serviços essenciais. Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos. Ausência de adesão da Ré ao quadro associativo da Autora, considerando o pedido de desligamento acostado aos autos. Ausência de obrigatoriedade no pagamento da taxa para os não associados. Impossibilidade de aferição dos serviços efetivamente prestados diante da falta de especificação e comprovação pela Autora - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (4,2 g de crack) e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Acórdão confirmando condenação. Pretensão de absolvição. Inviabilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se presta a reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva, pois demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 695.911/SP-RG, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção em área de loteamento. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 492/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

«1 - Nos autos do RE 695.911, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado (Tema 492/STF). ... (Continua)

40 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Temas 882 do STJ e 492 do STF. Não associado e ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 16/08/2021 e concluso ao gabinete em 12/04/2022. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da associação. Aplicação de penalidade a associado que exercia a função de conselheiro fiscal. Ofensa ao art. 58 do cc. Ausência de pertinência temática. Análise de estatuto do clube. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Associação de moradores. Vinculação do pagamento da taxa associativa à quitação de multas, cuja regularidade se contesta. Aparente irregularidade. Recebimento, por meio de boleto separado, do valor da contribuição do associado, sustada a exigência do valor das multas, mediante o depósito de seu montante nos autos. Decisão revista. Recurso provido

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que a agravante estava associada aos corréus para a prática do tráfico interestadual de drogas com funções delimitadas e divisão de tarefas, sendo a apenada responsável por escoltar veículo preparado para o transporte dos entorpecentes. Ressaltou-se que os elementos caracterizadores da associação criminosa restaram evidentes após a detida análise das provas produzidas, sobretudo, das mídias acostadas aos autos. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Associação de moradores em loteamento - Cobrança de taxa associativa - Sentença de improcedência - Apelo da autora que pugna pela licitude da cobrança

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial- ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo do réu.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, de natureza pessoal e contratual, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado ou não aderiu formalmente ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Prescrição quinquenal. Valores confessados. Decisão mantida.

«1 - Prescreve em cinco anos a cobrança por associação de moradores de taxa de manutenção prevista em instrumento particular (ata de assembleia), em conformidade com o CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Provas da autoria e materialidade. Circunstâncias da prisão. Apreensão de drogas e petrecho. Réu associado a organização criminosa. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Reexame fático probatório. Via eleita inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá- la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo acusado - a quantidade de drogas arrecadadas sob a posse do apelado, a apreensão de um rádio comunicador, uma pistola calibre 38 e as circunstâncias da prisão em que foi detido, em localidade dominada por organização criminosa, não deixam dúvidas de que estava associado ao tráfico local de maneira estável e permanente para a prática do crime de tráfico (e/STJ fl. 43), inclusive acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, necessário o exame do conjunto-fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. 2 ... (Continua)