ato de governo local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ato de governo local. Ausência de indicação de qual ato. Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal de origem, de modo a viabilizar o inconformismo pela alínea «b do permissivo constitucional.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Emissão de crv. Veículos para revenda. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Decreto estadual regulamentar insere-se no conceito de Lei local.

«1 - As partes recorrentes fundamentaram seu recurso somente na alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105, da e apontam como ato de governo local contrário à Lei a Portaria 736/2010 expedida pelo Detran/SP. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Isenção. Igreja locatária. Lei municipal 9.986/2016. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma que não se confunde com ato de governo local.

1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato de governo local. Contestação em face de Lei. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - Interposto o especial com base na alínea «b» do permissivo constitucional, a parte recorrente não demonstrou em que ponto o aresto recorrido teria proferido julgamento que validasse ato de governo local contestado em face de Lei, incidindo na espécie o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Urv. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão fundamentado na legislação municipal. Súmula 280/STF. Interposição do recurso pela alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Súmula 284/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido avaliou a validade do lançamento complementar à luz da legislação municipal (e/STJ fls. 185/187). Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decreto estadual. Norma geral e abstrata. Não enquadramento no conceito de ato de governo local. Ausência de indicação de dispositivo legal contestado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que decretos regulamentares, por serem normas gerais e abstratas, não se enquadram no conceito de ato de governo local para os fins do CF/88, art. 105, III, «b. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Súmula 284/STF. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Ato de governo local. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - À luz da jurisprudência deste e.STJ, o acolhimento da preliminar exige que a parte indique com precisão os vícios do acórdão recorrido, bem como que demonstre a relevância de cada um dos pontos ao deslinde da controvérsia. Ausentes tais providências na hipótese, é escorreita a decisão agravada ao fazer incidir o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alíneas «a e «b do permissivo constitucional. Não indicação de qualquer ato de governo local contestado em face da legislação federal tampouco dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne à alegação fundada na alínea «b do permissivo constitucional, porque, das razões recursais, não se percebe a existência de algum ato de governo local contestado em face da legislação federal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea b do permissivo constitucional. Conceito de ato de governo local. Decreto estadual 4.852/1997, que regulamenta o CTN do estado de Goiás. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Convênios ICMS. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que Decreto Estadual, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «d. Isso porque, se na exegese de Lei estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de lei local também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Ação anulatória. IPTU. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A tese de afronta da legislação federal supostamente violada não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da exegese de normas legais do ente federativo municipal - Lei Municipal 6.989/1966, com redação da Lei Municipal 15.406/2011. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Ação anulatória. IPTU. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A tese de afronta da legislação federal supostamente violada não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da exegese de normas legais do ente federativo municipal - Lei Municipal 6.989/1966, com redação da Lei Municipal 15.406/2011. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Licitação. Interposição do recurso especial pela alínea «b. Ausência de prequestionamento das normas supostamente conflitantes. Confronto entre ato de governo local e artigo, da CF/88. Competência do STF.

«1. Recurso especial fulcrado na alínea «b do permissivo constitucional, no qual se alega que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções 565/96 e 655/98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e Lei 8.666/1993, art. 3º. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional. Apelo que não indica o ato de governo local homenageado em detrimento de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente, a despeito de ter interposto Recurso Especial fundado na alínea b do permissivo constitucional, não indicou, de maneira precisa, em suas razões, qual ato de governo local que estaria sendo contestado em face de Lei. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito constitucional. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei local. Não cabimento no conecito de ato de governo local. Competência do STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vpni. Declaração de validade de Lei ou ato de governo local. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não subsiste a alegação de incidência do CF/88, art. 102, III, c, tendo em vista que não se declarou validade de lei ou ato de governo local contestado em face, da CF/88. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Inexistência de ato de governo local. Matéria de índole estritamente constitucional. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1.O Tribunal local não julgou válido nenhum ato de governo local contestado contra Lei, sendo infundada, portanto, a interposição do recurso com base na alínea «b do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Alínea b do permissivo constitucional. Indicação precisa do ato de governo local contestado em face de Lei. Ausência. Súmula 284/STF. Existência de lucros cessantes. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Interposição pela alínea «b do permissivo constitucional. Inexistência de negativa de vigência à Lei em razão de ato de governo local. Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional.

1 - Inviável a análise de lei municipal em sede de recurso especial porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei infraconstitucional federal. Incidência da Súmula 280/STF por aplicação analógica. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Empréstimos consignados. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local.

«1 - O recorrente interpôs o presente Recurso Especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, alínea «b. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória. IPTU. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em URV. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

«1 - Inarredável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da ausência de comprovação dos prejuízos salariais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais apenados com sanção de expulsão e demissão. Tese recursal não analisada pela instância de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ato de governo local contestado em face de Lei não apontado com precisão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que a tese recursal de que a interceptação telefônica foi decretada sem a necessária fundamentação não foi analisada pela instância de origem. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ato do governo local em face de Lei. Interposição pela alínea «b do permissivo constitucional. Descabimento na hipótese. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III, «b. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se pode conhecer do recuso quanto à interposição pela alínea «b da CF/88, porquanto o insurgente em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei, esbarra no óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Recurso fundamentado na alínea b do permissivo constitucional. Ausência de precisão quanto a ato de governo local contestado, em face de Lei, que teria sido julgado válido pelo tribunal a quo. Agravo interno das servidoras a que se nega provimento.

«1 - Embora a parte agravante tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo intempestivo. Súmula 7/STJ. Admissibilidade do apelo extremo pela alínea «b do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Não indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório presente nos autos, asseverou que o agravo interno foi interposto a destempo, pois, em consonância com a certidão de fl. 516, a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça em 3.4.2012, ao passo que o recurso foi apresentado em 18.4.2012. Sendo de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do agravo interno, verifica-se a intempestividade do recurso apresentado apenas em 18.4.2012. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Queima da palha de cana-de-açúcar. Infração ambiental. Modalidade culposa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ato de governo local. Contestação em face de Lei. Ausência.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão impugnado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Proventos integrais. Doença grave. Disciplina em Lei municipal. Norma que não se confunde com ato de governo local. Ausência de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Perícia. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de promover revisão de aposentadoria de servidor público do Município de Fagundes Varela, sob o fundamento de que o agravante seria portador de doença grave e incurável, nos moldes da Lei Municipal 1.301/2007. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Validade da legislação municipal em face de Lei (lc 116/03). Competência do STF. Alínea «b". Ato de governo local. Ausência. Lei local. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A tese veiculada no apelo nobre foi que o CTN Municipal (Lei 5.040/75), «ao impedir a dedução do valor total dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, da base de cálculo do ISS, vai contra o preceito contido na legislação federal aplicável ao ISS (e/STJ fls. 932/933). ... (Continua)

37 - STJ processual civil e administrativo. Anulatória de dívida ativa. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Ato de governo local. Validade em detrimento de Lei. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo .

1 - Em ação anulatória de débito fiscal oriundo da queima irregular da cana-de-açúcar, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa porque «as provas da acusação eram suficientemente fortes para o decreto condenatório, não havendo indícios mínimos a respaldar a versão do embargante a ponto de se determinar a realização de prova pericial. ... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Critério de desempate. Alusão. Estatuto do idoso. Eliminação. Candidato. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 535. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Vulneração. Lei 10.741/2003. Edital. Súmulas 05 e 07, do STJ. Julgamento. Validade. Ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgamento, devidamente fundamentado, em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Procedimento administrativo. Formalidades respeitadas. Ato de governo local contestado em face de Lei que não restou apontado com precisão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vícios formais do processo disciplinar afastados. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato de governo local contestado em face de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.

«1. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, como o Tribunal a quo julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Norma local em face de Lei. Competência do STF. Alínea «b". Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A preliminar de mérito é tese desvinculada das razões meritórias do recurso. Desta forma, o seu acolhimento exige argumentação autônoma apta a demonstrar, fundamentadamente, a relevância das omissões ao deslinde da controvérsia. A mera argumentação no sentido de acolhimento subsidiário em caso de ausência de prequestionamento das teses de mérito configura argumentação genérica e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 3o, 97, III, e 114 do CTN. Súmula 211/STJ. Ato de governo local. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, no que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional, a violação do CPC/2015, art. 1.022 foi apontada de forma conjunta ao mérito recursal, não sendo possível compreender os vícios exatos dos quais padece o aresto combatido, tampouco a importância deles ao deslinde da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória. IPTU. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que se conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, uma vez que a tese de afronta da legislação federal supostamente violada não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da exegese de normas legais do ente federativo municipal - Lei Municipal 6.989/1966, com redação da Lei Municipal 15.406/2011. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistente, nos autos, comprovação de que o Tribunal a quo tenha homenageado ato de governo local, em detrimento da legislação federal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105, incide o óbice enunciado na Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ato de governo local contestado em face de Lei que não restou apontado com precisão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais. Repercussão geral. Pendência de julgamento deADI no STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, qual ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Educação à distância. Certificado. Validade. Adequação do curso às normas do ministério da educação. Ato de governo local contestado em face de Lei julgado válido pelo tribunal a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, qual ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Policial militar excluído da corporação. Ajuizamento de ação anterior. Litispendência. Reconhecimento na instância ordinária. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

«1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de peça obrigatória. Súmula 7/STJ. Admissibilidade do apelo extremo pela alínea «b do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Não indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório presente nos autos, asseverou que não ficou comprovada a tempestividade do agravo, mormente porque, conforme consta na certidão acostada pela própria recorrente, a intimação ocorreu em 11.5.2012, com a respectiva juntada do mandado em 15.5.2012. Com o termo inicial, para a interposição do agravo, em 16.5.2012, e contado o prazo em dobro, em virtude da existência de litisconsorte passivo no feito originário, com procurador distinto, o termo final ultimou-se em 4.6.2012. Dessa forma, intempestivo o recurso interposto apenas em 8.6.2012. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Reajuste. Lei estadual 13.280/2001. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Inexistência de declaração de validade de Lei ou ato de governo local contra a constituição. Súmula 284/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de Justiça Estadual. Requisitos. Ausência de ofensa constitucional direta. O tribunal a quo não julgou válidos Lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ato de governo local contestado em face de Lei que não restou apontado com precisão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais. Repercussão geral. Pendência de julgamento deADI no STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, qual ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)