embargos penais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena que não pode ser afastada apenas com base no fato do sentenciado possuir ações penais em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão paradigma, consignou-se que ações penais em andamento justificam, de forma idônea, o afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

2 - TJSP Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS 

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Tipos penais diversos. Irrelevância. Recurso provido.

«1. Não impede o conhecimento dos embargos de divergência fundado em dissídio relativo à valoração das circunstâncias judiciais o fato de os acórdãos confrontados versarem sobre tipos penais diversos, porquanto a incidência do CP, art. 59 é comum a todos os crimes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Tipos penais diversos. Irrelevância. Recurso provido.

«1. Não impede o conhecimento dos embargos de divergência fundado em dissídio relativo à valoração das circunstâncias judiciais o fato de os acórdãos confrontados versarem sobre tipos penais diversos, porquanto a incidência do CP, art. 59 é comum a todos os crimes. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apontada omissão. Ausência de declaração do tempo de prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrapenais.

I - A extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa ou intercorrente, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, de modo que a declaração extintiva, por sua natureza, consequentemente, repercute nas referidas searas.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Obscuridade. Inexistente. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do mesmo regime prisional em relação a outro corréu. Impossibilidade. Ausência de demonstração da mesma situação. Ações penais distintas.

1 - Incabível a aplicação do regime semiaberto estabelecido em favor de outro corréu, porquanto, além de se tratar de ações penais distintas, não houve a demonstração da mesma situação fático processual. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência (CPP, art. 619).embargos de declaração rejeitados.

9 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984. Lep. Lei 12433 de 2011. Súmula Vinculante 9 STF. Eficácia. Matéria. Reexame. Lei benéfica. Embargos de declaração. Execuções penais. Lei 7.210/1984. Art. 127. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Súmula Vinculante 9-stf. A Lei 12.433/2011, ao alterar a lep, entre outras providências deu nova redação ao art. 127, e tornou ineficaz a Súmula Vinculante 9. A perda dos dias remidos, pelo reconhecimento da falta grave, fica limitada a 1/3, podendo ser menor. Para evitar supressão de instância, a questão deve ser examinada na origem. Embargos acolhidos, em parte. Unãnime.

10 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão nos embargos de divergência em recurso especial. Ações penais distintas. Mesmo réu. Ausência de identidade fático-jurídicas. Agravo improvido.

«1 - Em se tratando de ações penais distintas, é manifestamente incabível o pedido de extensão de efeitos da ordem concedida, com fundamento no CPP, art. 580, à outra ação penal, a despeito de se referir ao mesmo réu, por ausência de identidade de situações fático-processuais. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documentos públicos e supressão de documentos. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Contradição, obscuridade ou omissão inexistentes.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Dedicação a atividade criminosa. Redutor. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois indicam que o agente dedica-se a atividades criminosas. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em RHC. Conexão entre duas ações penais não reconhecida pela instâncias ordinárias. Matéria probatória. Agravo desprovido. Omissão não verificada. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de execuções penais em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Depoimento de policiais. Outras provas. Súmula 7/STJ. Negativa do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

1 - Se as instâncias ordinárias asseveram que os depoimentos prestados em juízo pelos policiais estão em consonância com as demais provas colhidas, não é dado a esta Corte contrariar tal conclusão, sob pena de desrespeito ao enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ações penais instauradas em diferentes estados. Ilícitos penais distintos. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prevenção e competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a interposição de vários recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolizados por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Ações penais em curso. Impossibilidade de valoração. Omissão e contradição não configuradas. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Ações penais em curso. Impossibilidade de valoração. Omissão e contradição não configuradas. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Afronta a dispositivos constitucionais. Omissão. Prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser usados, ainda, para corrigir eventual erro material do julgado.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Afronta a dispositivos constitucionais. Omissão. Prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser usados, ainda, para corrigir eventual erro material do julgado.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de execuções penais em vigor. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prazos processuais penais são contínuos e peremptórios. Intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Conduta social desfavorável. Fundamentação inválida. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Não há que se falar em descumprimento do CPP, art. 619 quando se constata que a questão referente à revisão da primeira fase da dosimetria foi apreciada em todos os seus aspectos e fundamentada com base na aplicação do enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Reconhecimento de conexão probatória entre ações penais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Dilação probatória. Inviabilidade. Declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem concedida para determinar o desentranhamento das provas referentes às gravações telefônicas consideradas ilícitas em writ anteriormente julgado, sem trancar as ações penais. Embargos rejeitados. 1) os presentes embargos, que pretendem, na verdade, a concessão da ordem em maior extensão, devem ser rejeitados, porque inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2) se existem, ou não, outras provas a autorizar o prosseguimento das ações penais, é questão que deverá ser analisada pelo juízo do conhecimento, pois ultrapassa os limites do «habeas corpus, como ressaltado pela eminente Ministra relatora. 3) embargos de declaração rejeitados.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício na representação processual. Demora da Vara de execuções penais em disponibilizar o termo de nomeação judicial. Preclusão. Inércia da defesa.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao regimental ao fundamento de que, a despeito de intimado para regularizar a representação processual, o Núcleo de Prática jurídica deixou transcorrer o prazo em branco. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito. Possibilidade. Ações penais e de improbidade administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Preservação dos atos processuais praticados até 15 de setembro de 2005.

«1. A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do Poder Público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Afronta a dispositivos constitucionais. Omissão. Prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser usados, ainda, para corrigir eventual erro material do julgado.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Compartilhamento de dados da Receita Federal com o mp para fins penais. Possibilidade. Inexistência de divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo o recente entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ, é possível o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Assim, não há motivo para permitir o processamento dos embargos de divergência quando o acórdão impugnado decidiu em consonância com a atual jurisprudência consolidada. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de pontos omissos no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contrariedade ao objetivo do pacote anticrime, de endurecer as regras penais. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

32 - STJ Regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Penal. Advento do CPC/2015. Novo CPC. Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Utilização de ações penais em andamento para a exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria já apreciada.

1 - Não se admite a oposição de embargos de declaração para a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, sobretudo quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Bis in idem ou dupla persecução penal. Fatos distintos e ações penais diferentes. Inaplicabilidade. Pena-base. Redução. Procedência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade. Busca pessoal ilegal. Ausência de fundadas razões. Determinação de retratação pela suprema corte. Legalidade da busca pessoal. Minorante do tráfico de drogas. Ações penais em curso não obstam a aplicação do referido instituto.

1 - O Supremo Tribunal Federal determinou, no julgamento do ARE 1.468.002, que o STJ realizasse juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, considerando legais as provas obtidas mediante busca pessoal.... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração. Ação de cobrança. Embargante que afirma a existência de contradição, omissão e obscuridade no Acórdão no que se refere à valoração da prova. Acórdão que especifica que não merece prosperar a argumentação da parte ré de necessidade de descontos de cláusulas penais compensatórias, que ressalta a validade da notificação e destaca que a exigência de anuência da administradora para transferência de direitos e obrigações decorrentes do contrato não se aplica ao caso. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Maus antecedentes e personalidade. Inviabilidade de majoração da pena-base (Súmula 444/STJ). Incidência. Omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado consumado e simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de omissão. Mero inconformismo da parte.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da Vara de execuções penais.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a tese de que «recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Grace, DJ de 2/9/2005). No mesmo sentido: ED nos ED no AgR no AI 684.246/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 13/13/2017. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de crimes impeditivos. Ações penais diversas. Novo entendimento da Terceira Seção. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material no julgado. Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prazos em matérias penais. Não incidência do CPC/2015. Tese pacificada na Terceira Seção. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. A conexão ou a continência de condutas típicas não geram obrigação de unicidade no processamento e no julgamento das ações penais. 5. Embargos de declaração rejeitados.

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Intempestividade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Existência de ações penais. Absolvição e reconhecimento da prescrição. Pequena quantidade de entorpecente. 204 g de cannabis sativa l. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Verificação de antecedentes criminais a partir de documentos oficiais dotados de fé pública. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento no sentido de que a reiteração delitiva constitui fator que afasta a incidência do princípio da insignificância, dado o maior grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Quantidade de autuações na esfera administrativa. Irrelevância. Número de infrações penais efetivamente praticadas. CP, art. 71. Agravo desprovido.

1 - A quantidade de autuações na esfera administrativa não vincula a autoridade judiciária acerca do número de infrações penais praticadas, uma vez que o procedimento administrativo pode incluir diversos lançamentos relativos ao mesmo tributo com vistas a melhor eficiência na apuração do crédito tributário. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Local carente de serviços da instituição. Enquadramento como funcionário público para fins penais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusada que responde a outras ações penais em andamento. Fundamento inválido. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - STF Extradição. Embargos de declaração. Alegações de contradição e de omissão. Inocorrência. Enquadramento legal realizado à luz do preceito primário do CTB, art. 302, § 1º, III, do CTB. Art. 308, 1, do CP espanhol. Correspondência típica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade de extradição para delitos tipificados como contravenção penal. Rejeição de ambos os embargos declaratórios.

«I - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de vício a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Individualização das sanções penais. Proporcionalidade. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (11,5 g de cocaína e 20,9 g de crack). Causa especial de diminuição de pena. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Instâncias ordinárias que reconheceram a ausência de antecedentes da agravada. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Arguidas ações penais que, na data da sentença, não possuíam o devido trânsito em julgado. Mero inconformismo. Inviabilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Finalidade imprópria na presente via recursal.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)