erro no pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cartão de crédito. Repetição de indébito. Impossibilidade, ante a não caracterização de erro no pagamento (CCB, art. 965), nem de culpa ou dolo na cobrança.

«Na espécie, não tem o autor direito à repetição de indébito, pois não foi demonstrado o erro no pagamento, ou pretensão dolosa ou culposa por parte da credora, presumindo que aquilo que se pagou foi de acordo com o pactuado. A restituição do pagamento voluntário exige a comprovação de erro por qauem pagou, a pretensão dolosa ou culposa por parte do credor. ... Ademais, no caso concreto, não é devida a repetição em dobro, pois a demandada estava cobrando os encargos pactuados, que somente agora são declarados indevidos àqueles em afronta à legislação vigente. ((Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos)... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Procuradores do Estado. Gratificação de substituição. Erro no pagamento. Comunicação prévia. Restituição dos valores. Inexistência de ilegalidade. Precedentes do STJ.

«1. Não há ilegalidade no ato da Administração que, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha de pagamento e que os valores pagos a maior serão descontados nos meses seguintes, observados os limites constantes na legislação de regência. 2. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Serviço de telefonia fixa, celular e internet - Erro no pagamento - Apenas realizado o pagamento da internet - Corte total do serviço - Condenação em danos morais - Autora recorre para majorar os danos fixados (R$ 1.000,00) - Valor suficiente para reparar os danos sofridos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido. Devolução em dobro mantida. Má-Fé comprovada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Processual civil. Contrato bancário. CDC. Incidência. Taxa de juros. Abusividade. Lei 4.595/64. Falta de interesse recursal. Aplicabilidade do CDC. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade. Jurisprudência consolidada.

I - Falta interesse recursal à parte agravante não sucumbente quanto a ponto discutido no agravo regimental.... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Repetição do indébito. Prova do erro. Desnecessidade. Ausência de pagamento por parte do autor. Inovação. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento. ... (Continua)

7 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Compensação. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade.

I - A possibilidade de revisão dos contratos bancários é matéria pacífica nesta Corte que admite, inclusive, a análise dos contratos findos, conforme enunciado na súmula 286/STJ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tarifas de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Existência de erro no pagamento. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º e 11 do Decreto 82.587/78, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF. Demonstração de erro no pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação da Lei 6.528/78, o tema foi dirimido à luz da interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

10 - TJSP Locação comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de repetição do indébito. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Locação encerrada por distrato na qual a locadora concedeu desconto no valor inadimplido desde que a locatária o quitasse até determinada data, o que não ocorreu. Exigibilidade dos valores cobrados confirmada. Inocorrência de indução a erro no pagamento de boleto bancário. Ação improcedente. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes.Levantamento de valor depositado relativo à arrematação. Reembolso de valores referentes às custas e despesas processuais. Compensação de valores, repetição do indébito, reembolso e ressarcimento de quantia. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de verificação de provas. Óbice da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão a servidor público para cessação de descontos nos vencimentos, a título de restituição de valores supostamente devidos por ele à Fazenda Estadual. Eventual erro no pagamento do adicional que é de responsabilidade da própria Administração, inexistindo má-fé do funcionário. Sentença de concessão da segurança para suspensão dos descontos mantida. Recurso fazendário não provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Prestação de serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. Súmula 211/STJ. Cobrança que não levou em consideração o critério da individualização das unidades autônomas disciplinado no Decreto estadual 21.123/83. Matéria apreciada sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Art. 877 do cc (2002). Insurgência contra a não comprovação do erro no pagamento dos débitos. Fundamento não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - Agravo regimental interposto sob os seguintes argumentos: (a) não seria aplicável a Súmula 211/STJ, pois foram opostos embargos de declaração justamente para fins de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial; (b) não se atacou no apelo extremo a legislação estadual, apenas apresentou-se a legislação local a fim de facilitar a compreensão da violação dos Lei 6.528/1998, art. 2º e Lei 6.528/1998, art. 4º e 877 do Código Civil; (c) não incide a Súmula 283/STF porque as razões do recurso obstado demonstraram a impugnação ao fundamento do acórdão recorrido que entendera pela desnecessidade da prova acerca do erro no pagamento (art. 877 do CC 2002).... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da expressa pactuação. Impossibilidade de aferição por esta Corte Especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, tampouco sobre as taxas de juros mensal e anual contratadas, o que impossibilita a sua cobrança, uma vez que em sede de recurso especial não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.

«Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da expressa pactuação. Impossibilidade de aferição por esta Corte Especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, tampouco sobre as taxas de juros mensal e anual contratadas, o que impossibilita a sua cobrança, uma vez que em sede de recurso especial não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Repetição do indébito. Forma simples. Comprovação do erro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. ... (Continua)

18 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Secretaria de Estado da Saúde. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Inocorrência de prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Erro no pagamento dos proventos, cuja repetição se dá mensalmente. Mera revisão de valor. Fundo de direito já reconhecido. Aplicabilidade da Súmula 85 do Ementa: Servidores públicos estaduais aposentados. Secretaria de Estado da Saúde. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Inocorrência de prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Erro no pagamento dos proventos, cuja repetição se dá mensalmente. Mera revisão de valor. Fundo de direito já reconhecido. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Prescrição afastada. Mérito. Inclusão da parte fixa de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário. Benefício que integra o vencimento. Vantagem não eventual. Caráter geral da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000: inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo, dado o caráter geral da parcela fixa da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Tema 7 do TJSP. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Pagamento feito a credor putativo. Ausência de má-fé do devedor. Erro escusável. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que o erro no pagamento se deu de forma escusável e que o ora recorrido demonstrou boa-fé ao pagar a terceiro que detinha aparência de credor. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Agravo da instituição financeira. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cobrança isolada. Cabimento. Afastamento dos demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296/STJ. Repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo regimental manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.... (Continua)

21 - TJSP Erro médico e que acarreta o dever de indenizar do hospital. Paciente que apresenta todos os dados para diagnóstico de gripe influenza tipo A (H1N1), segundo a perícia do IMESC, sendo tratada como gripe comum e dispensada com medicamentos inúteis para a inflamação pulmonar que estava em desenvolvimento. Internação no dia seguinte com quadro irreversível. Sentença que reconhece o dano moral de R$ 50 mil, por falha no atendimento. Nexo de causalidade indiscutível e ausência de culpa concorrente. Em caso de contrato de execução improdutiva ou por inadimplemento culposo, não há como obrigar o pagamento dos serviços inúteis que foram prestados. Não provimento do recurso.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Validade do pagamento. Teoria da aparência. Terceiro de boa-fé. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, asseverou que o erro no pagamento se deu de forma escusável e que a ora agravada demonstrou boa-fé ao pagar à funcionária da insurgente que detinha aparência de credor. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Gaj. Pagamento durante período em que o servidor estava cedido à Justiça Eleitoral. Erro da administração. Processo administrativo. Restituição. Descabimento. Percebimento de boa-fé. Natureza alimentar e ausência de concorrência para o erro. Presunção não ilidida pela administração.

«1. É assente no STJ o entendimento de que verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público por equívoco da Administração e sem que o destinatário tenha concorrido para o erro são irrepetíveis, considerada a boa-fé e a natureza alimentar dos valores. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. FGTS. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 880. Súmula 211/STJ. Restituição de valor. Erro no pagamento. Equívoco da cef. Enriquecimento sem causa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 880, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior em virtude da classificação em uma única economia pela destinação comercial das unidades autônomas. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito ao reenquadramento que tem efeito «ex nunc (a partir de então), não podendo retroagir à data da constituição do condomínio. Inércia do autor em postular seu direito que não pode militar em desfavor da ré. Inocorrência de erro no pagamento dos valores tidos por indevidos, já que efetuados em contrapartida ao fornecimento dos serviços, sem qualquer ressalva ou reclamação. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Administrativo e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pis. Cofins. Repasse ao consumidor na fatura telefônica. Ilegitimidade passiva ad causam da Anatel. Tese acerca da inexistência de erro no pagamento: ausência de prequestionamento. Abusividade da cobrança reconhecida por esta corte. Devolução em dobro. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Repetição do indébito. Admissibilidade. Súmula 322/STJ. Prova do erro. Prescindibilidade. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Repetição de forma simples. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Revisional. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. CDC, art. 39, I. Vedação ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Vantagem exagerada das entidades financeiras em detrimento dos consumidores. Não comprovação, todavia, da cobrança da comissão de permanência, menos ainda da sua cumulação com os demais encargos decorrentes da mora. Dispensabilidade da prova do erro no pagamento para repetição do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Alegada ofensa aos arts. 877 do CCB/2002; 4º e 5º da LINDB e 131 e 333, I, do CPC. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Restituição de valor. Erro no pagamento. Equívoco da cef. Enriquecimento sem causa. Restituição. Possibilidade.

«1 - A indicada afronta aos arts. 877 do CCB/2002; 4º e 5º da LINDB e 131 e 333, I, do CPC, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência do contrato pactuado. Compensação de valores e repetição do indébito.cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - REsp. 1973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. Além disso, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que havendo previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sobre o tema, concluiu o acórdão recorrido: «No que se refere ao crédito 1 Minuto e à confissão de dívida (refinanciamento), verifica-se que o valor da taxa de juros anual e superior a 12 vezes o valor da taxa de juros mensal, devendo ser mantida a capitalização. Já quanto a abertura de conta corrente e abertura de crédito pessoal (banricompras e crédito parcelado Banirisul CPB/CDC) inexiste cláusula autorizando a capitalização e ausente, também, menção das taxas mensais e anuais de juros, pois os documentos coligidos não evidenciam o encargo. Logo, possível afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade.. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Agravo interno. Seguro DPVAT. Pagamento a terceiro. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Capitalização de juros. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Repetição do indébito. Forma simples. Desnecessidade da comprovação de erro. Súmula 83/STJ. Não demonstração de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide o óbice inscrito na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STJ. Prova do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa à restituição à agravada dos valores cobrados a maior - a título de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada ao Decreto Estadual 21.123/83. Diante desse contexto, mostra-se descabida a revisão de tal entendimento, em virtude da incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao pagamento de indenização por danos material, estético e moral, em razão de suposta reação a tomada da vacina contra febre amarela, desencadeando a doença denominada «Síndrome de Guilain-Barré no embargante JOSÉ - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando a ausência de nexo causal entre o desenvolvimento da «Síndrome de Guilain Barré com a vacina contra a febre amarela aplicada no embargante JOSÉ - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELA EMPREGADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM EFEITOS RETROATIVOS. ERRO NO PAGAMENTO OU MÁ-FÉ DA RECLAMANTE NÃO CONFIGURADOS. Discute-se se é devida ou não a devolução, pela empregada, de valores pagos pela Caixa Econômica Federal durante a contratualidade, mas em período alcançado pela retroação da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, cujo ressarcimento foi formulado pela Caixa, ora reclamante, com base em Acordo Coletivo de Trabalho. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, em que se aplicou o óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que os valores que a Caixa Econômica Federal pretende sejam devolvidos por meio desta ação ajuizada contra a ex-empregada foram pagos à trabalhadora a justo título, sendo incabível a sua devolução. Com efeito, segundo o Regional, inexistiu má-fé da empregada ou erro da empregadora e as parcelas em discussão possuem natureza tipicamente alimentar, decorrente de regular contrato de trabalho e integrativas do patrimônio jurídico da trabalhadora e lhe eram indiscutivelmente devidas, porquanto pagas enquanto ostentava a qualidade de mera beneficiária de auxílio-doença. Agravo desprovido .

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Repetição do indébito. Cobrança indevida de encargos. Forma simples. Súmula 83/STJ.

«1.Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

42 - TRT3 Preclusão lógica. Ocorrência. Pagamento do débito exequendo. Preclusão lógica. Inexistência de erro material.

«Em que pesem os argumentos da executada, não é possível reconhecer que houve apenas erro material no preenchimento das guias com código específico de pagamento, quando o correto seria o código referente à garantia do juízo. Os procedimentos adotados pela executada, especialmente o recolhimento direto das contribuições previdenciárias ao órgão arrecadador, demonstram a intenção de que, realmente, fosse efetuado o pagamento do valor devido. Sendo certo que, se a executada pretendia apenas garantir o juízo, efetuaria o depósito do montante apurado, sem distinção, à disposição do juízo, para, então, questionar os cálculos homologados. Configurou-se a preclusão lógica, pois a executada efetivamente realizou o pagamento dos valores e, posteriormente, pretendeu discuti-los em sede de embargos à execução.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Pagamento. Honorários advocatícios. Dignidade do devedor. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.

«1. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que é incabível «a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos de equívoco ou má aplicação da lei, pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, o que evidencia a boa-fé do servidor. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Alegação de pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da administração. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção mantida. Ausência de comprovante de pagamento das custas. Erro na digitalização não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pagamento por erro. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Agravo improvido.

1 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. Precedentes do STJ.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ciência da locatária quanto à aquisição do imóvel por terceiro. Pagamento ao antigo proprietário. Afastada a hipótese pela corte local de pagamento putativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição e erro material no acórdão. Correção. Pagamento integral do débito. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade.

«1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. ... (Continua)