1 - STJ Sentença. Error in procedendo. Conceito. CPC/1973, art. 458, III.
«1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.... ()
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2 - TJMG Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.
«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.... ()
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3 - TJMG Correição parcial. Notificação judicial. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 728, II. Error in procedendo. Ocorrência. Correição parcial provida.
«Não tendo sido observado pelo juiz requerido o disposto no CPC/2015, art. 728, nos autos de Notificação Judicial, resta caracterizado o error in procedendo.... ()
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4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Instrução processual. Inexistência. Anulação da sentença absolutória. Preliminar de error in procedendo. Acolhida.
«1. Configurado error in procedendo, pois a sentença absolutória foi proferida sem ser realizado qualquer ato instrutório, foi acolhida a questão prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria de Justiça e referendada pelo órgão ministerial de piso em seu apelo, para anular a sentença absolutória e o consequente retorno dos autos à instância de origem para a regular realização da instrução processual. ... ()
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5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ERROR IN PROCEDENDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - I -
Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de novas provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de error in procedendo - Apelo improvido". ... ()
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6 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido
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7 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Ambiental. Sentença anulada. Error in procedendo. Prejudicialidade das demais questões de mérito.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, havendo error in procedendo na atividade judicante exercida pelo magistrado de primeiro grau, caberá ao órgão superior anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que outra seja proferida, não havendo a faculdade, portanto, de incursionar nas demais questões de mérito eventualmente presentes no recurso de apelação, as quais devem ser consideradas prejudicadas. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Devolução dos autos para a instância de origem. Possibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inadmissibilidade do agravo regimental. Error in procedendo. Não ocorrência. Inovação recursal. Premissa equivocada. Inocorrência.
«1. Este Superior Tribunal entende que a inovação recursal enseja o não conhecimento do agravo regimental, não havendo que se falar em error in procedendo. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Ofensa aos arts. 333, II, e 402, II, do CPC. Contradição. Error in procedendo. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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12 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo
«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... ()
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13 - TJES Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ... ()
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14 - STJ Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade declarada em decorrência de error in procedendo. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«2. É nula a sentença que não fundamenta o indeferimento de pedidos da inicial e deixa de manifestar-se acerca de perícia incontroversa presente nos autos.... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Error in procedendo. Não- ocorrência. Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Reapreciação do mérito. Questão anteriormente decidida. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de manifestação da corte de origem quanto a pedido veiculado no writ. Error in procedendo. Retorno do feito para novo exame.
«1 - A decisão agravada determinou o retorno do feito à Corte de origem porque não houve o necessário exame do pedido formulado na ação mandamental. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de manifestação da corte de origem quanto a pedido veiculado no writ. Error in procedendo. Retorno do feito para novo exame.
«1 - A decisão agravada determinou o retorno do feito à Corte de origem porque apenas um dos dois pedidos veiculados foi examinado. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.
«1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Serviços de limpeza pública. Error in procedendo que ocasionou a reforma da sentença. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade em recurso especial. Provimento negado.
1 - Error in procedendo, consistente na ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, que ocasionou a anulação da sentença. Conclusão firmada a partir da análise das provas carreadas ao autos, de sorte que a reversão das conclusões do acórdão recorrido implicaria necessariamente nova incursão no acervo probatório da causa, tarefa defesa nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... ()
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20 - TJMG Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.
«Não incorre em «error in procedendo decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Evidenciado do caderno probatório que os bens objeto da disputa, objeto de reintegração de posse, encontram-se na posse da apelada, descabida qualquer discussão acerca do contrato de arrendamento, em incidente de oposição, configurando a ilegitimidade ativa da oponente para interpor a demanda.... ()
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21 - TJES Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.
«1 - Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça o recorrente apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. A magistrada de 1º grau, contudo, deixou de apreciá-lo e proferiu a sentença apelada, determinando o cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas prévias, incorrendo em error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. ... ()
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22 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Julgamento nos termos do art. 285-A sem a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.
«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante. Mais, não houve, sequer, a indicação do número desse processo de referência, o que implica na não observância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 285-A, que permitem o julgamento de improcedência initio litis; ... ()
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23 - TJSP VOTO 41075
REVISIONAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ERROR IN PROCEDENDO.Revisional de contrato bancário. Petição inicial. Ônus da autora de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330, §2º do CPC. Ausência de instrumento contratual. Hipóteses de emenda da petição inicial (CPC, art. 321). Juízo a quo que, sem determinar a emenda, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Sentença anulada de ofício. ... ()
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24 - STJ Mandado de segurança. Liminar concedida. Pressupostos presentes. Condicionamento. Prestação de caução. Impossibilidade. Precedentes. «Error in procedendo. Julgamento «extra petita.
«É defeso ao Tribunal recorrido proferir decisão fora do pedido formulado na inicial do «mandamus. ... ()
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25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Manifestação pelo juízo «a quo acerca da pretensão. Ausência. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada «ex officio.
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Error in procedendo. Não ocorrência.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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27 - TJSP Prazo. Contestação. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Contestação considerada intempestiva. Descabimento. Aplicação dos efeitos da revelia à ré. «Error in procedendo. Incidência. Tempestividade reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.
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28 - TJSP Sentença. Nulidade. «error in procedendo. Inocorrência. Hipótese em que era possível o julgamento liminar de improcedência da demanda, com a aplicação do CPC, art. 285-Ade 1973. Preliminar rejeitada.
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29 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Error in procedendo. Ocorrência. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, II. Prescrição. Súmula 85/STJ. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado.
«1. Deve ser anulado, por error in procedendo, aresto que não conheceu, por ausência de interesse recursal, de agravo regimental interposto pela parte agravada. ... ()
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30 - TJSP Correição parcial. Falsificação de documento público. Indeferimento de realização de nova perícia. Alega necessidade de nova perícia. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso improvido
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração liminarmente indeferida. Ausência de dialeticidade. Alegações não examinadas na origem. Não impugnação de error in procedendo. Supressão de instância. Situação de fundo que não enseja flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Não é passível de conhecimento habeas corpus tirado de decisão colegiada que deixa de analisar a tese ventilada quando não se impugna error in procedendo da Corte local (ausência de dialeticidade), sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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32 - STJ Recurso especial. Penal. Princípio da consunção. Absorção do delito de peculato-Furto pelo de estelionato. Inocorrência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado no que se refere ao error in procedendo. Incidência da súmula 284-Stf.
I - Impossível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de anulação do acórdão atacado pelo cometimento de error in procedendo, - consubstanciado na aplicação indevida do princípio da consunção -, pela falta de indicação do artigo de Lei tido como violado (Súmula 284/STF ).... ()
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33 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Não atendimento ao CPC, art. 99, § 2º. Documentos insuficientes. Necessidade de complementação. Precedente do STJ. Error in procedendo. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física. A decisão impugnada foi proferida sem a concessão de oportunidade para a complementação dos documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem a oportunidade de complementação da documentação apresentada pela parte recorrente, configura error in procedendo. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que, caso o juiz tenha dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, deverá determinar a comprovação por meio de provas adicionais. 4. No presente caso, a parte recorrente juntou documentos insuficientes para demonstrar plenamente sua situação econômica, mas o magistrado de primeiro grau não oportunizou a complementação das provas, configurando error in procedendo. 5.A anulação da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sem dar oportunidade para a parte cumprir o disposto no CPC, art. 99, § 2º, é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "O indeferimento da justiça gratuita sem oportunizar a complementação documental prevista no CPC, art. 99, § 2º configura error in procedendo, impondo-se a anulação da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma. Precedente do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Decisão anulada, com determinação para que o juízo de origem promova a regular instrução do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Decisão anulada, com determinação para que o juízo de origem promova a regular instrução do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Decisão anulada, com determinação para que o juízo de origem promova a regular instrução do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Decisão anulada, com determinação para que o juízo de origem promova a regular instrução do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Decisão anulada, com determinação para que o juízo de origem promova a regular instrução do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.234.567, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO -
Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação dos réus, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com determinação... ()
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44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Error in procedendo. Declaração de nulidade das provas subsequentes. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
«1. O reconhecimento de error in procedendo pela ausência de intimação da defesa para manifestação sobre prova emprestada em tempo razoável não enseja a nulidade das provas subsequentes, sobretudo quando declarada expressamente a legalidade da prova originária e não demonstrado liame ou derivação entre esta e aquelas. ... ()
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45 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a comprovação da situação de necessidade caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação.. Decisão anulada, com determinação para que o juízo de origem promova a regular instrução do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.234.567, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de postulação por produção de provas. Sentença fundamentada na falta de comprovação dos fatos alegados. Error in procedendo.
«1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o CPC/1973, art. 330, Iprevê o julgamento antecipado da lide, no qual a sentença é proferida, dispensando-se a inauguração da chamada fase instrutória. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a majoração da verba sucumbencial em grau recursal.
1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. «error in procedendo. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Minuta recursal que não impugna especificamente os fundamentos do r. decisum. Afronta ao princípio da dialeticidade. Ausência de indicação do error in procedendo ou error in judicando. Descumprimento do art. 1.016, II e III, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional. Violação do CPC/1973, art. 530. Não admissão dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação, ao anular a sentença, não se manifestara sobre o mérito da pretensão. Reconhecimento de error in procedendo. Vício formal. A ausência de decisão de mérito não conduz à coisa julgada material. Entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando. Acórdão que, por maioria, anula sentença. Não cabimento dos embargos infringentes.
«1. Hipótese em que se alega violação do CPC/1973, art. 530, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença. ... ()
