exames equivocados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Contratação. Laudo pericial prévio. Exames complementares. Necessidade. Diagnóstico inicial. Não confirmação. Danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ausência de configuração. Mero aborrecimento e dissabor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito à configuração ou não de dano moral indenizável, resultante de alegado diagnóstico equivocado acerca da condição de saúde da filha da recorrente quando da realização de perícia para a contratação de plano de saúde da recorrida e a consequente necessidade de realização de exames complementares. ... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível e retido. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Exame. Laudo equivocado. Improcedência na origem.. Agravo. Requerimento de análise em contrarrazões. Ausência. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.. Apelação. Raio X. Existência de nódulo. Exames complementares. Não confirmação. Sobreposição de imagens. Ilícito inexistente. Nexo rompido. Dano moral não verificado.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não se conhece do agravo retido interposto, contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, porquanto não requerida expressamente a apreciação do reclamo em preliminar de razões ou contrarrazões, em descompasso com a exigência do CPC/1973, art. 523, § 1º- Código Processo Civil. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Apendicite. Morte da vítima. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Diagnóstico equivocado. Diversos atendimentos equivocados. Óbito da paciente. Apendicite. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. No que tange a legitimidade dos autores, cumpre destacar que a pretensão é de indenização por danos morais em nome próprio, decorrentes do óbito de ente querido, sem que o evento morte decorresse de causa justificada, mas sim de negligência no tratamento e nos atendimentos realizados, tanto pelo Hospital, como pelos médicos que deveria ter dado a atenção e os cuidados necessários a de cujus. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao nosocômio, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir deste e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Diagnóstico equivocado de câncer de útero. Erro confirmado através de exames laboratoriais posteriores. Hipótese em que houve comunicação apressada do diagnóstico incorreto, pois visível o erro laboratorial, tendo em vista a capitulação da classe da lesão. Responsabilidade tanto da administração municipal como da empresa laboratorial contratada que realizou o primeiro exame. Autora que durante três meses ficou profundamente aflita e numa situação angustiante já que seu projeto de vida poderia mudar violentamente. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

6 - TJSP Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

8 - STJ Penal. habeas corpus. Furto simples. Necessidade de motivação das decisões. Dosimetria da reprimenda. Consideração de maus antecedentes com base em processo instaurado sem condenação transitada em julgado. Extinção da punibilidade já ocorrida pelo cumprimento das condições de sursis processual em relação ao delito anterior. Equivocados antecedentes também considerados como má conduta social. Personalidade que teve como base presumido crime anterior. ausência de motivação tomada contra o réu. Ausência de análise das conseqüências. Regime de cumprimento da pena mais gravoso que o permitido pelo quantitativo da pena e pela correta análise das circunstâncias judiciais. ausência de reincidência. Ordem parcialmente concedida.

«1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. A Corte Regional consignou que é inovatória a alegação do reclamado quanto à aplicação do índice IPCA-E e da taxa SELIC no cálculo apresentado pelo perito. Verifica-se que a parte, no seu recurso de revista, não se insurgiu em face desse fundamento do Tribunal Regional, limitando-se a reiterar o pedido de revisão dos cálculos sob o fundamento de que os que foram feitos pelo perito, em relação ao índice IPCA-E e à taxa SELIC, estão equivocados. Diante desse contexto, em razão da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão do Regional, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

10 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito proveniente de ISS. Parte executada devidamente citada. Não apresentação de embargos. Deferimento em fevereiro de 2009 de penhora de 05% sobre o faturamento líquido da executada. Depósitos que estavam sendo realizado nos autos. Autos extraviados. Sentença reconhecendo a prescrição anulada uma vez que baseada em andamentos processuais equivocados. Extravio da execução que levou ao caos processual. Flagrante erro material no tocante ao reconhecimento da prescrição. A paralisação dos autos acena a aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia da máquina judiciária não havendo que se falar em prescrição em relação aos créditos tributários. Correta anulação da sentença. Decisão que deve ser mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não se insurge contra a fundamentação do acordão regional no sentido de que a exequente realizou impugnação genérica dos cálculos apresentados pelo perito, sem apontar especificamente o alegado equívoco na citada planilha de cálculos, nem sequer exemplos de valores ditos equivocados, desatendendo ao comando contido no CLT, art. 879, § 2º. Ao assim proceder, atraiu o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. O recurso também não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

12 - STJ recurso especial. Ação de cobrança. Seguro viagem. Autora que sofreu uma queda no metrô de paris, um dia antes do retorno ao Brasil, tendo fraturado o punho esquerdo. Atendimento médico devidamente realizado no exterior custeado pela seguradora recorrida. Alta médica realizada algumas horas antes do voo de retorno. Ciência da viagem pelo médico local, que, após a realização de exames clínicos e de radiografia, imobilizou o braço da segurada e recomendou consulta com cirurgião no país de residência. Continuidade do tratamento médico realizado no Brasil. Exclusão de cobertura. Cláusula contratual expressa. Ausência de abusividade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso especial consiste em saber se a seguradora recorrida deve ser responsabilizada pelos gastos decorrentes do tratamento médico realizado pela recorrente no Brasil, em razão de acidente ocorrido durante viagem ao exterior. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento protocolado equivocadamente na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência tributária equivocada. Mediante a análise das provas elencadas nos autos, a corte local concluiu que o recolhimento de ICMS foi equivocado, reconhecendo, em consequencia, o pagamento indevido da exação. Conclusão diversa imPortaria novo exame do acervo probatório dos autos, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A Corte local valeu-se da minuciosa análise dos documentos colacionados aos autos para concluir que a tributação a ser recolhida pela empresa, ora recorrida, era o ISS e não o ICMS, tendo em vista que as atividades de construção civil por ela exercidas não se subsumem à exação estadual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Aferição da data de pagamento. Eventuais diferenças com conversão equivocada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Não cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Não cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, faz-se necessário que três requisitos estejam presentes: (i) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (ii) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e (iii) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. No caso em tela, os dois primeiros requisitos não estão presentes. Ora, não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis através de recurso inominado (Lei 9.099/95, art. 41) e não de recurso de apelação (art. 1.009, CPC), tratando-se de regra especial que afasta a geral. Ademais, sendo clara a previsão legal, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação no caso em exame. Portanto, deixo de conhecer do recurso interposto. Sentença de piso mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

18 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Nulidade da decisão de origem. Ausência de apreciação dos embargos declaratórios. Utilização equivocada da ferramenta «sigilo. Pje.

«O fato de ter constado na petição de Embargos Declaratórios a funcionalidade de «sigilo, não exime o Magistrado do exame da peça. Afinal, pelo que se pode concluir, a inclusão da ferramenta pelo advogado ocorreu por mero descuido ou dificuldade, para a utilização do PJe. Mesmo porque, a Resolução do CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, dispõe no art. 37, parágrafo único, que «a utilização da funcionalidade para solicitação de sigilo, disponível no sistema, quando da juntada de petições e documentos aos autos dos processos que tramitam no PJe-JT, deve ser justificada na respectiva petição, deferida ou não pelo magistrado. Entretanto, observa-se, no caso dos autos, que inexiste tal solicitação na petição de Embargos. Assim, entendo que meros equívocos no novo procedimento virtual devem ser relevados pelos Julgadores, assegurando-se, desta forma, a observância dos princípios constitucionais. Acolho a preliminar arguida.... (Continua)

19 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exame laboratorial. HCG. Gravidez. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame de laboratório. HCg. Interpretação de exame. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Exame laboratorial. HCg. Gravidez. Dano moral. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços hospitalares. Exame laboratorial. Alegação de diagnóstico equivocado de câncer que teria causado danos materiais ao paciente. Inadmissibilidade. Adequação do serviço e ausência de defeito. Exame que não continha diagnóstico algum, nem afirmava a ocorrência de câncer. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços hospitalares. Exame laboratorial. Alegação de diagnóstico equivocado de câncer que teria causado danos morais ao paciente. Inadmissibilidade. Adequação do serviço e ausência de defeito. Exame que não continha diagnóstico algum, nem afirmava a ocorrência de câncer. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Município. Erro médico. Diagnóstico equivocado de HIV positivo. Pedido de indenização por danos morais julgado procedente. Verba fixada em R$ 18.000,00. Embargos de declaração. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não houve omissão, tampouco contradição no acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça considerou que o aviso prévio quanto à possibilidade de resultado falso e a existência de obrigação legal do HEMORIO em comunicar os órgãos municipais acerca de eventual diagnóstico positivo no exame da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida nem descaracterizam o ato ilícito nem afastam o dever de indenizar, pois a comunicação deveria ser precedida de novos exames, para fins de confirmação do resultado. Cabia ao agravante impugnar o mérito da lide - inclusive mediante recurso extraordinário, em razão da adoção de fundamento constitucional (CF/88, art. 5º, X) -, e não simplesmente suscitar nulidade inexistente.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista interposto contra acórdão regional em recurso ordinário. Aplicação equivocada da Súmula 218/TST.

«Deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da União, para exame da revista, ante a aplicação equivocada da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro na classificação da petição, que resultou no julgamento equivocado do recurso interposto. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado. Remessa do feito à presidência.

1 - Constatada a presença de erro na classificação da petição, que resultou no julgamento equivocado do recurso interposto, devem ser acolhidos os embargos, a fim de que tornar sem efeito o acórdão embargado, devendo o feito ser remetido à Vice-Presidência, competente para o exame da peça recursal. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abortamento supostamente causado por falha no exame do fator RH da gestante. Responsabilidade objetiva da ré fundada na relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre o resultado equivocado do exame laboratorial (realizado pela requerida) e a interrupção da gravidez da autora. Aborto possivelmente espontâneo, em razão do descolamento precoce da placenta. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

27 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Realização de exame de DNA, cujo resultado equivocado levou o autor a assumir a paternidade da criança. Falha do serviço laboratorial comprovada. Dano moral configurado. Cerceamento de defesa afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Simples pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - No caso em exame, o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a inexistência de violação literal de dispositivos legais no acórdão rescindendo, especialmente porque a jurisprudência não estava pacificada à época da prolação deste último. ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeitos modificativos do julgado.

«Acórdão que partiu de premissa equivocada. Sanada a omissão no exame de questão fundamental ao julgamento, que, considerada, conduziu a resultado diverso, é de se conferir efeitos modificativos ao julgado, em embargos declaratórios. Recurso especial provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exame de tomografia computadorizada com laudo equivocado. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviço. Falta da segurança legitimamente esperada. Responsabilidade objetiva. Omissão. Ausente. Fato de terceiro. Súmula 07/STJ. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais é a eles restrita, não se estendendo ao laboratório. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cobrança de diferenças salariais reconhecidas administrativamente. Prescrição. Termo inicial. Acórdão embargado que parte de premissa fática equivocada. Correção. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento anterior.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como para corrigir premissa fática equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Ação repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Enquadramento tarifário equivocado da unidade. Não ocorrência. Ônus da prova. Cooperativa de eletrificação rural que não estava à época obrigada ao cumprimento das normas emitidas pela aneel. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de vícios no acórdão embargado. Premissa equivocada. Reautuação do agravo de instrumento como recurso especial.

«1. Verifica-se que o acórdão embargado pautou-se em premissa equivocada, qual seja, realização do pagamento parcelado e em atraso, sem se manifestar acerca dos argumentos apresentados quanto à inocorrência de declaração prévia do débito e realização integral do pagamento. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Imissão na posse e reintegração de posse. Liquidação de sentença. Arbitramento. Falta de prequestionamento. Violação à fungibilidade do CPC, art. 920. Premissas equivocadas. Prova testemunhal. Indeferimento. Multa por litigância de má-Fé e por busca de efeitos protelatórios que se mantém.

I - Não se conhece, por ausência de prequestionamento, da tese sobre a qual, a despeito de ter sido objeto de embargos declaratórios, não emitiu o Tribunal de origem qualquer juízo de valor. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil do estado. Laudo equivocado. Exame de dna. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Valor razoável. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Questão decidida em sede de repetitivo. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia em razão da aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Pedido subsidiário. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade. Inicial que se insurge contra acórdão equivocado. Precedentes. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.

«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, na medida que o acórdão rescindendo limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, a qual deve se voltar contra o acórdão do Tribunal regional. Incidência da Súmula 515/STF. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE APROVAÇÃO NO PROUNI. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão de comunicação equivocada feita à autora acerca de sua aprovação no ProUni. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido equivocadamente a pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta que não houve equívoco em sua concessão e que a hipossuficiência financeira foi comprovada, fazendo jus ao benefício. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Premissa equivocada quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Acolhimento.

1 - Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/3/2023; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação no julgado embargado. Premissa equivocada. Ocorrência.

1 - Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 8/9/2023; AgRg no AREsp. 622.677, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Premissa equivocada. Configuração. Vícios. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Possibilidade. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Imprescindibilidade.

«1. A constatação da ocorrência de contradição interna no julgado e de premissa equivocada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento dos vícios. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Indicação equivocada da autoridade impetrada. Identificação correta, pelo julgador (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º). Possibilidade. Recurso provido.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Obrigação de fazer. Procedência. Doença preexistente. Irrelevância. Apelante não foi submetida a exame médico ao contratar o plano. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Obesidade mórbida. Atestados fornecidos por médicos não conveniados. Circunstância que não compromete sua força probante. Indenização por danos morais. Não cabimento. Recusa à cobertura foi decorrência de equivocada interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação no julgado embargado. Premissa equivocada. Ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cálculos periciais. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo assentou que a parte não logrou êxito em elidir as conclusões do perito, bem como asseverou que o laudo oficial estaria de acordo com a coisa julgada, apontando, ademais, que a pretensão objetivava a rediscussão de questões já cristalizadas pelo referido instituto. ... (Continua)

50 - STJ Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Análise probatória da existência de diferenças salariais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, o Tribunal de origem asseverou que servidores públicos, que tiveram o padrão monetário de suas remunerações convertido em URV em descompasso com os enunciados normativos da Lei 8.880/1994, têm direito ao recebimento de diferenças salariais vencidas a menos de cinco anos da propositura da ação de cobrança. ... (Continua)