execucao da sentenca cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

«7 - O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado. ... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.

3 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Efeitos. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário

«A reintegração da empregada com a determinação do pagamento de salários não viola qualquer direito da requerente, na medida em que receberá a contraprestação dos serviços, não havendo que se falar em receio de dano irreparável. Não se perca de vista que os recursos nesta Justiça Especializada não detém, como regra, efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução provisória da sentença não traz qualquer violação de direito à requerente.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação ausente. Súmula 284/STF. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade.

«1- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.

6 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Desretenção e concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade. Matrícula em curso de habilitação à oficial. Promoção de militar. Execução provisória de sentença proferida em cautelar. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência de dano irreparável.

1 - Agravo regimental contra decisão que acolheu, definitivamente, o pedido de desretenção do recurso especial, mas que, quanto ao efeito suspensivo, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em medida cautelar. Manifesto caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Insurgência quanto ao sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, com base no CPC, art. 543-C Alegado periculum in mora no prosseguimento da execução. Pleito cautelar que se limita ao destrancamento do apelo nobre. Ausência de pedido de efeito suspensivo. Circunstância excepcional não verificada. Aplicação da Súmula 635/STF.

1 - Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância na fixação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

9 - STF «ação cautelar incidental. Pretendida outorga de efeito suspensivo à recurso extraordinário. Ausência de plausibilidade jurídica da postulação de direito material deduzida na causa principal. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Família. Medida cautelar. Arresto. Discussão sobre a executividade da sentença declaratória que reconhece obrigação de pagar quantia certa, não afasta o «fumus boni iuris. Prova de possível frustração da eventual execução. Depósitos em dinheiro em conta corrente de outrem, embora mandatário dos requeridos. Bem imóvel de família (moradia dos requeridos). Possível impenhorabilidade. Não configuração de litigância de má-fé. Procedência do pedido de arresto.

11 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TRT2 Ação cautelar. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Possibilidade. Requisitos de urgência e plausibilidade do direito. Ausência. Improcedência da pretensão.

«Conceito jurídico fundado no princípio da nulla executio sine titulo impediu, por décadas, que a doutrina processual admitisse a distinção entre urgência no provimento e provimento de urgência, fazendo-a erigir a ideia de que a tutela cautelar não possa, nunca, revestir-se de caráter satisfativo. A execução provisória de sentença constitui o mais expressivo exemplo de que a medida de urgência pode conformar- se de caráter satisfativo, em que pese derivar de cognição sumária. O pedido de afastamento do presidente do sindicato, para cumprimento do deliberado em assembleia, ostenta natureza de tutela provisional, espécie das medidas cautelares, e que goza de legítimo efeito satisfativo. No caso concreto, no entanto, a sentença do processo principal reconheceu a ilegitimidade do ato assemblear e foi confirmada em segundo grau, elemento que elimina o fumus boni juris , indispensável para concessão de tutela de urgência. Por fundamentos diferentes, a sentença deve ser mantida. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TRF3 Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, transitada em julgado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação da segregação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Não recomendação. Regime prisional menos gravoso. Compatibilidade com a prisão cautelar. Adequação.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Excesso de prazo. Prejudicado. Súmula 52 STJ. Fundamentação da segregação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Não recomendação. Regime prisional menos gravoso. Compatibilidade com a prisão cautelar. Adequação.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Manutenção dos fundamentos. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Compatibilização da segregação cautelar após a unificação das penas. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido devendo a medida cautelar ser compatibilizada ao regime imposto ao recorrente após eventual unificação de penas.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. Assim, conveniente a apreciação da motivação exposta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença superveniente sem novos fundamentos. Recurso não prejudicado. Segregação fundada garantia da aplicação da Lei penal. Fuga interrompida por meio suporte aereo policial. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Imposição de regime inicial semiaberto. Necessidade de compatibilização com a manutenção da medida cautelar. Recurso desprovido. Determinação de que se adeque a medida cautelar imposta ao regime aplicado.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Prisão decretada na sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.

«1. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os pacientes aguardar o trânsito em julgado das condenações em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória (HC 310.676/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). Inteligência do enunciado da Súmula 716/STF. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação. Regime inicial semiaberto. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito da sentença. Reforma da condenação em grau de apelação. Redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória. Compatibilização da segregação cautelar ao regime imposto. Cabimento. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TFR Medida cautelar inominada. Pretendida execução definitiva da sentença antes do trânsito em julgado da ação principal. Impossibilidade por força da acessoriedade do processo cautelar. CPC/1973, art. 796.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Subsistência dos motivos que embasaram a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

25 - STJ Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«OCPC/1973, art. 489, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado CPP, art. 489, em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O disposto no Lei 8.437/1992, Medida Provisória 1.658-13/1998, art. 4º, com a redação, encerra uma faculdade.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Prejudicial de sentença de pronúncia afastada. Ausência de inovação. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Prejudicial de sentença de pronúncia afastada. Ausência de inovação. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado na forma tentada. Paciente condenado. Sentença confirmada em segunda instância. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Segregação cautelar justificada. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Rejeitados.

31 - STJ Medida cautelar. Propósito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Execução provisória da sentença. Hipóteses de cabimento da cautelar. CPC/1973, art. 475-L e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Só haverá interesse da parte no ajuizamento de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no CPC/1973, art. 475-L. Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação da segregação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). Rejeitada a prejudicial suscitada pelo Ministério Público. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Recurso provido.

«1 - Caso em que o recorrente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado no dia 19/10/2017 pelo Tribunal do Júri à pena de 13 anos de reclusão. Na mesma oportunidade, o juiz-presidente acolheu o pedido ministerial formulado com base no acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do HC 118.770/SP, e deferiu a imediata execução provisória da pena. Acontece que a conclusão majoritária do referido julgado foi no sentido de não admitir a impetração, sem comprometimento com a respeitável tese esboçada na ementa do digno Redator para o acórdão. Não há notícia, aliás, de qualquer precedente da Segunda Turma ou do Pleno do STF que proclame a execução provisória da pena antes do exame da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, como entendeu o acórdão impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença. Segregação mantida, sem novos fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - TRT3 Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Apelação desprovida. Exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Medida cautelar. Execução provisória da sentença. Suspensão pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-M.

«Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/05, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC/1973, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Falsidade ideológica e falsa identidade. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, porte ilegal de munição e uso de documento falso. Paciente condenado. Sentença confirmada em segunda instância. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Segregação cautelar justificada. Modus operandi. Reincidência. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (o recurso especial). No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação para determinação da segregação cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de compatibilização da segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Relaxamento por excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória. Novo Decreto de custódia cautelar. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculosidade do acusado. Envolvimento em facção criminosa. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Crime praticado por prefeito municipal. Competência originária do tribunal estadual. Acórdão condenatório. Prisão determinada, segundo a previsão expressa do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º e da Súmula 267/STJ. Natureza cautelar. Falta de fundamentação baseada no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Contra acórdão condenatório, prolatado em ação de competência originária do Tribunal de Justiça, são cabíveis tão somente recursos de caráter excepcional (especial e extraordinário), a serem recebidos no efeito devolutivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º). ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de inovação. Prejudicial de novo título rejeitada de ofício. No mérito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - TARS Honorários advocatícios. Medida cautelar de arresto, para assegurar execução de sentença. Contenciosidade evidente. Autonomia do processo cautelar. Verba honorária devida. Fixação em 10% sobre o valor da causa. (Com doutrina e precedentes).

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Sentença superveniente. Novo título. Não ocorrência. Prisão cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado. Absolvição quanto a um dos delitos e condenação quanto ao outro. Anulação integral da sentença por manifesta ausência de provas quanto à absolvição. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Sentença transitada em julgado. Questionamento da custódia cautelar superado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Matéria não decidida pelo tribunal a quo. Supressão. Regimental desprovido.

«1 - Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória ficam superados os questionamentos a respeito da prisão cautelar. ... (Continua)