extincao do mandato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Extinção do mandato. Irrelevância. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Aplicação. Súmula 164/STJ.

«Súmula 164/STJ: «O Prefeito Municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-lei 201, de 27/02/67.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Câmara Municipal de Barretos. Extinção do mandato do autor, Vereador. Ausência de comprovação de que a conduta objetivava ridicularizar e humilhar o autor. Decisão, embora equivocada, que não foi motivada por dolo do requerido. Requerido que não agiu por conta própria, abusivamente. Deliberação em face de representação de um munícipe, colhendo-se, inclusive, parecer jurídico favorável à extinção do mandato. Improcedência da demanda preservada. Apelo improvido.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Procuração com prazo certo. Término do prazo. Extinção do mandato. Vício de representação. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, IV. Recurso improvidos.

4 - STJ Crime de responsabilidade. Processo contra Prefeito Municipal. Mandato findo. Decreto-lei 201/1967. CP, art. 299.

«Denúncia que capitula o fato no Decreto-lei 201/1967 e no CP, art. 299. Hipótese em que a extinção do mandato não constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime comum e por fatos capitulados no Decreto-lei 201/1967 que eventualmente encontrem correspondência no CP.... (Continua)

5 - TJMG Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no CCB, art. 682, inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que, diante da comunicação da convolação da sua recuperação judicial em falência, indeferiu o pedido de exclusão dos patronos subscritores e de intimação do administrador judicial para representar a massa falida. ... (Continua)

7 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Vice-Prefeito. Município de Monte Aprazível. Suspensão dos direitos políticos imposta por decisão proferida em ação de improbidade administrativa, transitada em julgado. Possibilidade. Ato vinculado da Câmara Municipal. Desnecessidade de processo administrativo para a extinção do mandato. Segurança denegada. Recurso desprovido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência por parte de segundo suplente de vereador objetivando nomeação ao cargo, ante extinção do mandato do titular em decorrência de condenação por improbidade administrativa, sob fundamento de pertencer ao mesmo partido político daquele cassado. Inadmissibilidade. Empossamento do primeiro suplente, em observância à coligação partidária. Hipótese. Lei 9504/1997, art. 6º, § 1º. Observância. Denegação da segurança de rigor. Recurso desprovido.

9 - TJSP Ação rescisória. Sentença que decretou rescisão de contrato e determinou reintegração de posse. Hipótese em que o autor faleceu antes da propositura da demanda. Incapacidade para ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Ausência de relação processual. Título executivo nulo. Precedentes do STJ. Ação rescisória procedente

10 - TJMG Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido

«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO PELO DECURSO DO TEMPO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato de cassação do Prefeito. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, III - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Necessidade, ante a extinção do mandato, de a definição específica do percentual de honorários sucumbenciais a ele cabível se dar na via própria, e não neste incidente - Precedentes do STJ e desta Câmara - Apelação improvida

14 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 1316, II de 1916 ou, art. 682, II de 2002. ... (Continua)

16 - STF Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Contratação de obras sem concorrência. Extinção do mandato. Capitulação. Crime comum. Falta de justa causa. CP, art. 319.

«Não procede a afirmativa de que, extinto o mandato não pode ser o ex-Prefeito processado por suposto delito praticado no exercício da função e de que o recebimento da denúncia com a capitulação de crime comum (CP, art. 319) constitui ilegalidade. Na verdade, tal solução, em rigor, não se compatibiliza com a orientação mais recente desta Corte, firmada no julgamento do HC 70.671, pela qual se considera, já agora, possível o processamento de ex-Prefeito com base no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, por serem as condutas nele previstas tipicamente crimes comuns, de natureza funcional, e não crimes de responsabilidade em sentido estrito. Entretanto, além de tal capitulação ser mais favorável ao paciente, já que a pena «in abstrato para o crime previsto no CP é menor do que a do mencionado Decreto-lei, há que se considerar que o simples recebimento naqueles termos não impede que, oportunamente, seja dado ao fato o correto enquadramento penal, face o princípio da especialidade. As demais alegações, em torno da inexistência das irregularidades apontadas, demandam exame acurado de provas, insuscetível de ser efetivada em sede de «habeas corpus, conforme firme jurisprudência desta Corte. HC indeferido.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJRS Apelação cível. Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade da inscrição da chapa declarada vencedora para representar o Poder Legislativo da Município de Cotiporã. Extinção do mandato. Perda do objeto. CPC/2015, art. 306. CPC/2015, art. 330.

«O conceito de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 330, III) é composto pelo binômio, necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido, e, este o meio processual apropriado. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Procedência parcial. Inconformismo da autora. Falecimento da requerente antes do ajuizamento da ação. Extinção do mandato judicial na data do óbito (art. 682, II do CC). Ausência de pressuposto processual (art. 6º do CC e CPC, art. 70). Impossibilidade de habilitação processual. Precedente do STJ. Litigância de má-fé e predatória. Inocorrência. Falta de prova de prévia ou superveniente comunicação do falecimento aos advogados. Multiplicidade de demandas que não se confunde com litigância predatória. Banco réu atua no mercado de consumo e está sujeito a disputas judiciais. Sentença anulada de ofício, com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Recurso prejudicado

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. Incapacidade de ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Nulidade do título executivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. ... (Continua)

22 - TJRJ Mandato. Procuração. Não configura ato ilícito a gestão, pelo mandatário, do patrimônio do mandante, após a morte deste. Conclusão dos negócios já iniciados. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CCB/2002, art. 674 e CCB/2002, art. 682, II.

«... Reza o LICCB, art. 4º que na falta de tipificação «o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. A experiência comum evidencia que quando o escopo do mandatário está na realização patrimonial do mandante, basta a entrega da procuração para que se esvaziem os cofres. No entanto, passada a procuração em 2000, os cuidados não cessaram até a morte do Ociola Martinelli. A boa-fé se presume, mas a má-fé precisa ser comprovada. ... (Continua)

23 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«O STF já decidiu no HC Acórdão/STF, que «A ação penal contra Prefeito Municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato. Impossível, pois, o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Falecimento do mandante gera a extinção do mandato. CPC/2015, art. 682, II. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

25 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Incidente em inventário - Pedido de habilitação de crédito julgado procedente - Inconformismo do agravante, que pretende a inclusão de saldo remanescente no crédito reconhecido - Não acolhimento - Acordo firmado entre herdeiros e banco, posterior ao falecimento do mandatário, que gerou o saldo remanescente - Extinção do mandato, intuitu personae, após o falecimento do mandante - Agravo desprovido... (Continua)

26 - STF Presidente da República. Competência. Responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções. Histórico da questão no constitucionalismo republicano. Solução vigente. Imunidade processual temporária (CF/88, art. 86, § 4º). Conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República. Problema da prescrição. CF/88, art. 102, I, «b.

«O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, CCB/2002, art. 1.316, IIde 1916 ou, art. 682, II. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. Incapacidade de ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Nulidade do título executivo. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, prevalecente quanto à nulidade da sentença que julga ação de Autor já falecido em momento anterior à sua propositura, dada a sua incapacidade de ser parte, que pressupõe, por óbvio, a existência de pessoa natural, que termina com a morte, segundo a dicção do art. 6º do Código Civil/2002. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal. Recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Agravo não provido. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva parcialmente reconhecida. Crime continuado. Súmula 497/STJ. CP, art. 119. Contagem cada conduta isoladamente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Condição suspensiva não comprovada. Súmula 7/STJ. Ciência da revogação do mandato. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ação de indenização. Saques realizados pelo mandatário após extinção do mandato, que se deu com a morte do mandante. Legitimidade ativa. Herdeiros X espólio. Direito transmitido por herança. Inexistência de inventário e de bens deixados pelo de cujus.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. Incapacidade de ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Nulidade do título executivo. Ausência de omissão. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STF Família. Constitucional. Eleitoral. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Desfiliação. Perda de mandato. CF/88, arts. 14, § 3º, V e 55, I, II, III, IV, V e VI. Conhecimento do mandado de segurança, ressalvado entendimento do relator. Substituição do deputado federal que muda de partido pelo suplente da legenda anterior. Ato do presidente da câmara que negou posse aos suplentes. Consulta, ao tribunal superior eleitoral, que decidiu pela manutenção das vagas obtidas pelo sistema proporcional em favor dos partidos políticos e coligações. Alteração da jurisprudência do supremo tribunal federal. Marco temporal a partir do qual a fidelidade partidária deve ser observada [27.3.07]. Exceções definidas e examinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desfiliação ocorrida antes da resposta à consulta ao TSE. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança conhecido, ressalvado entendimento do Relator, no sentido de que as hipóteses de perda de mandato parlamentar, taxativamente previstas no texto constitucional, reclamam decisão do Plenário ou da Mesa Diretora, não do Presidente da Casa, isoladamente e com fundamento em decisão do Tribunal Superior Eleitoral. ... (Continua)

35 - STF Prefeito. Ação penal. Trancamento. Crime de responsabilidade. Crime comum. Prova. Exame. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Inviável o trancamento da ação penal se a denúncia descreve fatos que configurem, em tese, ilícito penal. Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no Decreto-lei 201/67, art. 1º, são crimes comuns. A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada após a extinção do mandato. Precedente do STF: HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13/04/94. Exame de provas: inadmissibilidade em sede de «habeas corpus. HC indeferido.... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL -

Extinção de mandato - - Alegação de ilegalidades no deferimento de liminar para impor ao Presidente da Câmara Municipal a declaração de extinção do mandato do Prefeito e a convocação do Vice-Prefeito para posse - Não cabimento - Ausente qualquer perspectiva concreta de constrição ilegal quanto à liberdade de locomoção da paciente - Inadmissibilidade do habeas corpus se o pleito não se volta, nem mesmo em tese, a tutelar o direito de ir e vir - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXVIII - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE). Tratando-se de ação de prestação de contas aprovadas em assembleia realizada em 05/12/2020, falta interesse de agir, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido, para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00.

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Revisional de Cláusula Contratual de Financiamento de Veículo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível. Desnecessidade de ação rescisória. Execução provisória. Pagamento de requisição de pequeno valor. Não caracterização de fato novo. Fundamentos do decisum não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

«1. O pagamento da valor supostamente devido à agravante, conforme documentos apresentados juntos com a petição deste agravo regimental, referem-se à requisição de pequeno valor decorrente da execução provisória do julgado, cujo desfecho definitivo ainda depende deste recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e provido pela decisão singular agravada. ... (Continua)

40 - STJ Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Os crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º configuram, na melhor exegese, crimes funcionais, sujeitos a processo e julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de autorização do órgão Legislativo Municipal. Inexiste impedimento legal da instauração ou prosseguimento da ação penal após a extinção do mandato de Prefeito. Precedentes do STF. O Decreto-lei 201/1967, art. 4º elenca as infrações político-administrativas, em que se prevê a perda do mandato, sendo julgadas pela Câmara Municipal. A cessação do exercício do cargo de Prefeito impede a instauração ou o prosseguimento do processo político-disciplinar, regulado no art. 5º do referido Decreto-lei, em face da perda do objeto. Recurso provido.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de título coletivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Extinção de mandato. Óbito do mandante. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Extinção do mandato de vereador. Ausências injustificadas. Cerceamento de defesa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal e do Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, que em Sessão Ordinária realizada em 27.08.2014 decidiram pela extinção de seu mandato de vereador, com fundamento no Decreto-lei 201/1967, art. 8º, IV. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

44 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Crimes comuns.

«É cabível a instauração e prosseguimento de ação penal contra ex-prefeito com base no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, seja ela iniciada antes ou após o término do mandato. Os crimes denominados de responsabilidade, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punível com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é o comum, do CPP, com pequenas modificações (art. 2º). A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurado mesmo após a extinção do mandato. Recurso conhecido e provido por ambos os fundamentos, determinando-se o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte exequente. Habilitação do espólio. Nulidade dos atos anteriores. Inocorrência. Ratificação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da nulidade do processo em virtude da não suspensão após o falecimento do exequente. ... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO - INÉRCIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Renúncia da patrona das embargantes, ora apelantes, após a interposição do recurso - Notificação das apelantes realizada pela patrona - Apelantes quedaram-se inertes - Entendimento do STJ segundo o qual os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de todo o processo, inclusive na fase recursal - Desatendido, na hipótese, o pressuposto da representação processual após a interposição do apelo, em virtude de extinção do mandato - Apelantes que não regularizaram sua representação processual - Desnecessidade de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, uma vez que já notificada - Aproveitamento dos atos processuais praticados em 1ª instância - Inteligência do CPC/2015, art. 76 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concussão e estelionato. Prefeito. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Nulidade por suposta violação ao CP, Lei 8.038/1990, art. 4º. Não reconhecida. Recorrente devidamente notificada para apresentação de resposta prévia. Circunstância que afasta eventual ilegalidade. Precedentes. 3. Desclassificação do delito de concussão para o crime de estelionato. Inviabilidade. Tese que exige revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 5. Incompatibilidade entre substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a perda do cargo público prolatada nos termos do art. 92. Extinção do mandato eletivo. Perda do objeto recursal. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

48 - STF Constitucional. Competência. Prefeito. Tribunal. Decreto-lei 201/67, art. 1º. CF/88, art. 29, VIII.

«Crimes comuns praticados por Prefeito Municipal: competência originária do Tribunal de Justiça para o julgamento. Eficácia plena e aplicabilidade imediata da norma inscrita no CF/88, art. 29, VIII. Crimes eleitorais praticados por Prefeito: competência originária do Tribunal Regional Eleitoral. HC 59.503, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma. ... (Continua)

49 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que acolheu impugnação ao benefício da assistência gratuita, revogando o benefício concedido aos agravantes. ... (Continua)