fixacao de honorarios execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Exercícios de 2008 e 2009 - Município de Jundiaí - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Pretensão de fixação de verba honorária - Cabimento - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa (Súmula 153/STJ) - Verba honorária, no caso, devida - Cálculo dos honorários feito por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 - Pleito de fixação por equidade, nos termos do § 8º-A, do CPC, art. 85 para adequada remuneração dos trabalhos prestados pelo advogado da parte vencedora - Hipótese dos autos que se amolda ao pleito - Sentença reformada em parte, apenas no que diz com a verba honorária, mas sem aplicação da tabela da OAB, que não é vinculante (cf. AgInt no Resp 1.770.345/SC) - Apelo parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2007 a 2010 - Irresignação quanto à fixação de verba honorária - Apresentação de defesa em junho de 2018 - Pedido de desistência da execução fiscal ante o cancelamento da cobrança em setembro de 2018 - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré-executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reduzir a multa punitiva para 100% (cem por cento) do valor do imposto devido - MULTA PUNITIVA aplicada em mais de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do Lei 6.374/1989, art. 85, II, «c - C. Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas reduziu o valor do débito - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for elevado - Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO -  Em primeiro grau, declarada a FALTA DE INTERESSE DE AGIR e, consequentemente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Pedido de prosseguimento da execução quanto ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Indeferimento - Apelo do Município que alega ser devido o pagamento dos honorários advocatícios, postulando pela continuidade da execução - Possibilidade - ACORDO DE PARCELAMENTO formalizado e quitado antes da citação - Situação que não afasta a fixação da verba honorária e o pagamento das custas - Princípio da causalidade (art. 85 § 10 do CPC) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido - Apelo da municipalidade provido, com determinaçã... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercício de 2013 - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26 diante do cancelamento da dívida pela Fazenda - Irresignação da executada quanto à ausência de fixação de verba honorária fixada em sentença - Possibilidade - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré- executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença reformada- Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -

Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dado à execução - Recurso Especial interposto - Retratação ou manutenção do v. Acórdão - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587/STJ, DJ de 02.04.2019, que entendeu pela fixação dos honorários advocatícios de maneira autônoma nos embargos do devedor, bem como pela inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução - O acórdão aplicou o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, na medida em que consignou que a verba honorária foi arbitrada de maneira autônoma e em percentual razoável (15%), o que impede a sua redução ou readequação, ante a inexistência de outros pressupostos válidos para tal fim - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS-

Exercício de 2012 - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de defesa pelo executado - Execução fiscal extinta - Irresignação da municipalidade quanto à verba honorária fixada em sentença - Inadmissibilidade - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré- executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo C. STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - «Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Reexame em razão de decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.030, II - Perda superveniente do objeto - Prejudicialidade externa - Nulidade das autuações em que se fundam os créditos objeto da presente execução - Decisão transitada em julgado em ação ordinária promovida pelo executado - Sucumbência da Municipalidade - Honorários advocatícios - Possibilidade de cumular a ação anulatória com a execução fiscal - Fixação por equidade se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrente da procedência de ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo - Precedentes do STJ que excepcionam a aplicação do Tema 1.076 - Verba honorária fixada em R$ 30.000,00 - CPC/2015, art. 85, § 8º. Acórdão modificado para extinguir o feito - CPC/2015, art. 485, VI, condenando a exequente na sucumbência... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2010 a 2016. Extinção dos embargos à execução ante o improvimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença recorrida. Insurgência do agravante acerca da fixação dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita. Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587). Observância do princípio da causalidade. Condenação em honorários devida também na execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Exceção de pré-executividade acolhida, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, com a extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Irresignação do excipiente que se restringe ao quantum fixado a título dos honorários advocatícios. Cabimento. Pretensão de condenação por apreciação equitativa. Possibilidade. Valor da causa irrisório. Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Precedentes. Sentença reformada, para o fim de condenar a Municipalidade ao pagamento de custas e de verba honorária no montante de R$900,00, suficiente à justa e digna remuneração do Patrono da parte adversa. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Autos de Infração relativos à obrigação principal e acessória - Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela embargante, condenando-a em honorários fixados em R$1.000,00 - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação conforme art. 85, §§2º e 3º, do CPC - STJ, Tema 1.076, do STJ - Verba honorária fixada no percentual mínimo do, I, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nas faixas do CPC, art. 85, § 3º, incidentes sobre o valor dos créditos correspondentes às Certidões de Dívida Ativa excluídas - Acolhimento da Exceção de Pré-executividade que ensejou a extinção parcial do feito executivo fiscal - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for elevado - Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2008 - Município de São Paulo - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Município de São Paulo - Cancelamento da dívida após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE ISS -

Vencimento em 19.04.2014 - Pedido de desistência da execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários, arbitrados por equidade em R$ 300,00 - Pretensão de majoração - É possível adotar a equidade na fixação de verba honorária em razão da desistência da execução fiscal - Precedentes do STJ - No caso concreto, porém, o valor de R$ 300,00 é insuficiente para remunerar condignamente o patrono do devedor, a justificar a majoração em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 17.912,36 para janeiro de 2016), que bem atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a pequena extensão dos trabalhos do patrono do devedor - Recurso provido para esse fim.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de Executividade - TRSS - Exercícios de 2014 a 2016 - LITISPENDÊNCIA - Exercício de 2014 - Inocorrência - Pedido de desistência homologado na execução fiscal antecedente para que a cobrança seja realizada apenas na presente execução, que afasta a litispendência - HONORÁRIOS - Exercícios de 2015 e 2016 - Cancelamento administrativo do débito e pedido de extinção formulado pela exequente - Art. 26 da LEF - Incidente apresentado antes do pedido de extinção parcial do feito pela exequente - Princípio da causalidade - Fixação da verba por equidade para fins de redução do montante - Admissibilidade - Precedente do STJ que excepciona a regra do Tema 1.076 - AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ - Verba honorária fixada em R$ 10.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, condenado o exequente ao pagamento de verba honorária fixada nos patamares mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, CPC). Fixação de honorários com base em equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que a citação editalícia da parte executada somente se efetivou em 2015, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos. CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Imposto Territorial e Taxa de Serviços Públicos - Exercício de 2016 - Município de Piracicaba - Sentença extinguindo a execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo do crédito, arbitrando verba honorária em 10% sobre o valor da causa atualizado - Insurgência da Municipalidade quanto ao critério de fixação dos honorários - Não cabimento - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal contra o excipiente - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1076 - Precedentes - Cancelamento da dívida após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso não provido

30 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que extinguiu a ação com base no art. 26 da LEF - Apelante que visa, unicamente, à fixação de honorários advocatícios por equidade - Descabimento - C. STJ que já se posicionou sobre a questão no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados - O Tema 1.255 do STF, que versa sobre a mesma matéria, ainda não teve tese definida - Manutenção da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária. Fato objetivo da derrota. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária. Fato objetivo da derrota. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de PIRACICABA. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de quase vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Piracicaba. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de quase vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida, conquanto por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de PIRACICABA. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de quase vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Piracicaba. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição do débito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 1999, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não poderia ser efetivada a citação da parte executada, que, na realidade, já era falecida à época do ajuizamento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Jandira. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada, por culpa da própria Fazenda Pública. Transcurso de mais de vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Honorários recursais que não se aplicam, pela ausência de fixação da verba advocatícia sucumbencial na origem. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada, por culpa da própria Fazenda Pública. Transcurso de mais de dezenove anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Honorários recursais que não se aplicam, pela ausência de fixação da verba advocatícia sucumbencial na origem. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada, por culpa da própria Fazenda Pública. Transcurso de mais de vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Honorários recursais que não se aplicam, pela ausência de fixação da verba advocatícia sucumbencial na origem. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Piracicaba. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que reconheceu a prescrição inicial da dívida tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação editalícia considerada nula in casu, diante do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula 414/STJ, de modo que não interrompeu o prazo prescricional em curso. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em relação à execução fiscal. Reexame de prova. Impossiblidade. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios 2018 a 2021 - Município de Diadema - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do falecimento do executado - Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção parcial do feito, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal, ainda que em parte, que enseja a fixação de honorários advocatícios em face da excipiente - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - Agravo provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios 1996 a 2005 - Município e Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam - Acolhimento da exceção de pré-executividade, condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da municipalidade, ante o princípio da causalidade - Não cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal, ainda que em parte, que enseja a fixação de honorários advocatícios em face da excipiente - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R.

Juízo a quo que acolheu parcialmente a exceção oposta pela agravante e deixou de arbitrar verba honorária em favor do patrono da executada - Cabimento - Devida fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que o seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, diante do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 421 - Precedentes desta C. Corte - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados dentro das balizas legais estipuladas pelo CPC, art. 85, § 3º, sem olvidar a vedação à sua fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), vez que o valor da causa é elevado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de apelo interposto pela embargante contra parcela da r. sentença que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de embargos à execução que resultou na nulidade de CDA que embasa execução fiscal. ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação editalícia considerada nula in casu, diante do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula 414/STJ, de modo que não interrompeu o prazo prescricional em curso. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação editalícia considerada nula in casu, diante do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula 414/STJ, de modo que não interrompeu o prazo prescricional em curso. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação editalícia considerada nula in casu, diante do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula 414/STJ, de modo que não interrompeu o prazo prescricional em curso. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)