fluencia a partir da citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Fluência a partir da citação na ação civil pública. Incidência de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso não provido.

2 - STJ Responsabilidade contratual. Juros. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405.

«Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros são contados a partir da citação. ... (Continua)

3 - TJSP Juros. Moratórios. Seguro obrigatório (DPVAT). Fluência a partir da citação. Admissibilidade. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Fixação. Fluência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso não provido.

5 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Fluência a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Contrato. Obrigação contratual. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219.

«8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219).... (Continua)

7 - STJ Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fluência a partir da citação. Súmula 277/STJ.

«- «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 277/STJ). ... (Continua)

8 - STJ FGTS. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Fluência a partir da citação.

«Os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente agregados ao Fundo, são devidos pelo administrador, na taxa de 6% ao ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos (REsp's 179.136/MILTON; 176.300/GARCIA; 176.507/PARGENDLER; 245.896/GARCIA; 281.785/DELGADO; 315.440/ELIANA e SÚMULA- STF-163).... (Continua)

9 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.

«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.

«... Quanto à incidência dos juros moratórios, a jurisprudência proclama que tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à indenização por danos morais incidem a partir da citação. Nesse sentido: «Os juros, em caso de erro médico, contam-se a partir da citação, vez que se trata de ilícito decorrente de contrato de prestação de serviços. (REsp 228.199/EDUARDO). ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Juros de mora ou moratórios. Natureza contratual. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira sobre o tema. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«... Também assiste razão ao Apelante quando impugna o termo inicial de fluência dos juros, porque a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual de modo que se considera caracterizada a mora a partir da citação como orienta a Súmula 54/STJ. ... (Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Vício no decisum. Higidez do acórdão. Rejeição de mácula. Dano moral. Caracterização da lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Vínculo contratual. Fluência a partir da citação. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Reclamação. Juizado especial. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação. Juros de mora. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 426/STJ. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009) . Lei 11.945/2009, art. 31. CPC/1973, art. 219.

«1 - É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. 2 - Aplicação da Súmula 426/STJ: «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 3.- Reclamação procedente, cessada a suspensão liminar dos processos sobre a matéria, os quais deverão retomar o andamento, com observância da jurisprudência ora confirmada.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Adulteração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros de mora. Fluência a partir da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios ou de mora. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«... A seguradora deixou de pagar o que era devido e a partir da citação foi constituída em mora a respeito da obrigação de pagar a diferença. Não há dúvida, a partir do reconhecimento de que o pagamento foi menor, que os juros de mora são devidos. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Retenção indevida. Termo inicial dos juros de mora. Danos materiais. Fluência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Comprovada a manutenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida já paga - Falha na prestação de serviços da ré a quem cabia cancelar o apontamento após o pagamento - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$4.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Incontroversa a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por dívida já paga - Indenização por dano moral arbitrada em R$8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não comporta majoração - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC), e não do arbitramento da indenização - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração ou arbitramento equitativo - Inteligência do art. 85, § 6º-A, CPC - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 197/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. DPVAT. Indenização. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT. Juros de mora. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009) . Lei 11.945/2009, art. 31. CPC/1973, art. e 219. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 197/STJ - Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
Tese jurídica firmada: - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Anotações Nugep: - Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
Súmula Originada do Tema: - ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Inadmissibilidade recursal em relação ao apelo da ré por violação ao princípio da dialeticidade - Razões recursais desassociadas dos fundamentos da sentença - recebido o recurso do autor que se limita a discutir a quantificação do dano moral e termo inicial dos juros moratórios - Indenização arbitrada em R$3.000,00 que deve ser majorada para R$5.000,00 considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Dívida paga indevidamente mantida em cadastros de inadimplentes por cerca de um mês, conduzindo ao ajuizamento da ação - Mensagens de cobrança enviadas ao celular do autor, quase diariamente, mesmo após a quitação da dívida - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência. 1. A falta de impugnação aos embargos do devedor não acarreta os efeitos da revelia. Direito do exequente que está consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade. 2. Nulidade do título. Inocorrência. Hipótese em que os documentos que instruíram a execução, consubstanciados nos aditivos contratuais assinados pela devedora e por duas testemunhas, notas fiscais eletrônicas e respectivo protocolo entrega devidamente assinado por preposto da embargante sem qualquer ressalva, além de correspondência eletrônica e ofícios, são suficientes para autorizar a execução forçada (CPC, art. 783 e CPC, art. 784, III). 3. Excludente de responsabilidade. Não verificação. Ausência de repasse de verba pelo ente público que não desonera a contratante de adimplir as suas obrigações contratuais. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 4. Juros de mora. Pretensão à fluência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. 5. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Requerida que, instada a especificar provas, informou apenas interesse na produção de prova pericial, nada mencionando acerca de prova oral e documental - Preclusão operada - Desnecessidade, ademais, de realização de prova técnica. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Falecimento no itinerário de retorno para casa após o cumprimento da jornada de trabalho. Morte «in itinere". Reconhecimento do direito ao recebimento da indenização securitária prevista em lei. Não configuração de ilícito administrativo praticado pelo policial militar. Cabimento da indenização. Incidência do art. 2º, I, da Lei Estadual 14.984/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Direito a indenização integral respeitada a quota parte devida à herdeira. Manutenção da sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de ônibus do qual resultou lesões em passageira. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Responsabilidade do transportador configurada. Dano e nexo de causalidade comprovados. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Reforma Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. Precedentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração declarada judicialmente. Termo inicial. Fluência a partir da data da citação. Exoneração da fiança que opera efeitos a partir da data da citação, quando o credor tomou conhecimento da manifestação de vontade do fiador de que não mais lhe convém a garantia. Recurso do réu parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

28 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Decreto de liquidação extrajudicial. Fluência dos juros a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento, até o dia anterior à decretação da liquidação, reiniciando-se a contagem caso seja levantada tal imposição. Recurso parcialmente acolhido.

29 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Cambial. Cheque não apresentado para compensação. Fluência a partir do ajuizamento da ação sob pena de se premiar a inércia do credor. Inteligência do art. 52, II e IV, Lei 735785. Juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido para modificar a sentença neste tópico.

30 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurada beneficiada com aposentadoria por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada. Indenização devida. Excesso do valor pretendido. Correção monetária devida a partir da data do sinistro. Fluência dos juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Seguro obrigatorio. DPVAT. Cobrança. Acidente de veículos. Conhecimento inequívoco de invalidez permanente com a elaboração de laudo complementar. Fluência desta data para efeito da indenizatória. Ressarcimento que deve corresponder a diferença entre o valor pago (cinco mil e quatrocentos reais), daquele efetivamente devido, ou seja, o valor de quarenta salários mínimos vigentes então, atualizados monetariamente a partir do pagamento a menos, juros fluindo a partir da citação e honorários na integralidade. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Fluência a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora, o que ocorreu somente com a citação. Incidência da taxa de um por cento ao mês, nos termos do CCB, art. 406. Recurso não provido.

33 - TJSP Correção monetária. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das quantias pagas pelo consorciado. Termo inicial. Incidência a contar da data em que a administradora do consórcio reconheceu o crédito do autor. Fluência dos juros moratórios a partir da citação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Fluência a partir do depósito de valor insuficiente (Princípio da «actio nata). Termo final coincidente, portanto, com a data do aniversário da conta. Interrupção inocorrente com o ajuizamento de ação idêntica anterior, extinta por inércia do autor, sem que a citação fosse efetivada. Prescrição recorrecida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação pauliana. Fluência do prazo que se inicia a partir da alienação do bem. Citação dos réus. Validade. Realização após o prazo prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da demanda. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. A partir do momento que eram devidas. Lei 6.899/81. Súmula 71/TFR, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Procedência da ação. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a Eg. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento. Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, impõe-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação.... (Continua)

37 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Não utilização pelo credor das vias de execução e nem de locupletamento. Configuração como dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Sujeição ao prazo definido no art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Fluência a partir da data de emissão da cártula (criação do direito). Fato ocorrido antes do início da vigência no novo «codex civil. Contagem do prazo quinquenal a partir desta data, observada a regra de transição inserta no art. 2028 do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

38 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação indireta. Fluência do prazo vintenário a partir do Decreto 26881/87, que regulamentou a criação da área de proteção ambiental de Ilha Comprida, proibindo ou restringindo a implantação de atividades potencialmente poluidoras. Prescrição consumada em 2007, antes do ajuizamento da ação de indenização. Reconhecimento. Processo extinto. Recurso improvido.

39 - TJSP Prazo. Contestação. Fluência a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Arts. 184 e 241, II, do CPC/1973. Peça contestatória protocolizada antes do prazo final. Revelia afastada, devendo o Juízo singular apreciar a contestação tempestivamente protocolizada, dando-se seguimento normal ao feito. Recurso provido para esse fim.

40 - TJSP Citação. Hora certa. Prazo para defesa. Termo inicial. Fluência a partir da juntada do mandado de citação aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Carta de cientificação expedida nos moldes do art. 229 do mesmo 'codex'. Suficiência. Mera formalidade que não interfere no prazo para contestar. Contestação apresentada fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Recurso improvido.

41 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Citação por via postal. Termo inicial para recorrer. Fluência a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Exclusão do dia do começo. Exegese do CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 241, I. Tempestividade do agravo. Preliminar de intempestividade rejeitada.

42 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Contrato de seguro. Anterior ajuizamento de ação. Termo inicial da pretensão indenizatória com fluência a partir da recusa da seguradora em efetuar o pagamento, interrompendo-se com a propositura de ação de cobrança, por decorrência de citação válida, voltando a ser novamente interrompida pelo último ato praticado no processo. Art. 206, § 1º, II combinado com o CCB, art. 202, ambos. A extinção da ação de cobrança, sem julgamento do mérito, não afasta a interrupção da prescrição, uma vez que esta decorre da citação válida. Prescrição afastada. Recurso provido, com determinação.

43 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução de contrato de locação de imóvel. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o autor deixa de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. No caso, entre o despacho que determinou a citação e a sentença, houve um interregno de quatro anos sem que tenha o autor promovido a regular citação dos réus, de modo a não se consumar o efeito interruptivo da prescrição (CPC, art. 219, § 4º). Prescrição configurada. CCB, art. 206, § 3º, I. Recurso não provido.

44 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 522 leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Inteligência do CPC/1973, art. 242. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Assédio moral. Guarda municipal. Servidor público. Processo administrativo. Controle de legalidade. Aplicação de sanções. Procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo. Inobservância do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa. Assédio moral caracterizado. Exposição do servidor ao ridículo e à desconfiança dos demais guardas. Troca de fechadura da sala na qual o apelante trabalhava e leitura das punições em voz alta. Nítido caráter intimidatório e vexatório. Anulação das punições. Fixação do dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X, LIV e LV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Irresignação recursal em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de indenização por danos morais no valor de R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e de retirada de qualquer anotação em sua ficha funcional. Análise da legalidade do procedimento administrativo adotado. As sanções disciplinares foram aplicadas ao autor, guarda municipal e servidor público, em procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo e que não contempla, de forma efetiva, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Procedimento explicitado em mero ofício que faz alusão à deliberação de uma comissão sem comprovação de suas reuniões ou determinações. Clara ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal. No tocante à alegação de assédio moral a análise das provas testemunhais produzidas demonstra, claramente, a prática de atos, pelo superior hierárquico, de desnecessário constrangimento ao apelante, expondo-o ao ridículo e à desconfiança junto aos demais colegas de repartição, como a furtiva troca de fechadura da sala na qual o autor trabalhava e a leitura de suas punições em voz alta para os demais colegas. Em que pese a estruturação da Guarda Municipal guardar semelhança com as Forças Armadas, o guarda municipal em tela é servidor público concursado, submetendo-se ao regime legal dos demais servidores, não sendo crível que, nos dias atuais, nos quais as sanções disciplinares são devidamente publicadas, e consequentemente passíveis de ser conhecidas por todos, seja plausível a realização de leitura em voz alta, em diferentes turnos, das sanções disciplinares aplicadas a um servidor na presença de seus próprios colegas de repartição pública, inobservando o devido processo legal administrativo, com nítido caráter intimidatório e vexatório. Logo, verifica-se a existência de dano imaterial, em consonância com o conceito de assédio moral estabelecido no art. 2º da Lei Estadual 3921/2002, suscetível de ensejar reparação patrimonial em parâmetros proporcionais e razoáveis. Recurso ao qual se conhece e se vota por seu provimento parcial, reformando a sentença atacada para determinar: (i) a anulação das sanções aplicadas ao autor pela ausência de instauração de regular procedimento administrativo disciplinar, com a retirada da sua ficha funcional de qualquer anotação referente às mesmas; (ii) o pagamento, pelo ente federativo apelado, em favor do autor, de indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora estipulados pelo art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11960/2009, com fluência a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão; (iii) ao apelado o pagamento dos honorários da parte adversa, no equivalente a 10% do valor da condenação e (iv) o pagamento da taxa judiciária, nos moldes da Súmula 145/TJRJ e Súmula 161/TJRJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Direito de restituição de parcelas pagas reconhecido em ação declaratória de rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Reexame inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição. Ação de execução. Causa interruptiva da prescrição. Reinício do prazo após o trânsito em julgado da sentença que não admitiu a execução. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência do prazo geral decenal do art. 205 do cc/2002. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência dos juros moratórios. Data inicial da citação válida dos autos de execução. Reexame do conjunto fático probatório da causa. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que «o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou de maneira expressa e fundamentada acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

47 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Irresignação. Alegação de que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para recorrer da decisão que concedeu a antecipação de tutela, também é contado da juntada aos autos do último mandado de citação e intimação cumpridos. Impropriedade. Fluência a partir da juntada do respectivo mandado aos autos. Transcurso de mais de sessenta dias entre o início do prazo e a interposição do agravo. Intempestividade. Pressuposto de admissibilidade recursal ausente. Negativa de seguimento `a agravo de instrumento, mantida. Agravo interno não provido.

48 - STJ Embargos à execução. Revelia. Curador especial. Aceitação do encargo. Fluência do prazo dos embargos a partir da expressa aceitação do encargo. CPC/1973, art. 9º, II.

«No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, pela particularidade da situação, em que não é possível de logo supor a sua aceitação, em face dos mais variados motivos que podem levar à sua indisponibilidade para exercer tal encargo, é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação.... (Continua)

49 - STJ Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, I. (Cita doutrina).

50 - STJ Embargos de declaração. Subscrição de ações. Brasil telecom. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios desde a citação. Selic. Precedente da Corte Especial. Nova correção monetária a partir da conversão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Em relação ao mérito, a Segunda Seção decidiu que «não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. ... (Continua)