1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação fundamentos da decisão agravada. De todos os incidência da Súmula 182/STJ.
«1. "É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial, cujas razões são inaptas a impugnar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido. Precedentes. Incidência analógica da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão. Impugnação. Fundamentos. Inocorrência.
1 - O Tribunal de origem assentou sua decisão em dois fundamentos, sendo certo que a parte recorrente limitou-se a atacar somente um deles, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que não admitiu recurso especial. Fundamentos não infirmados no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada impugnação devida aos fundamentos apresentados no decisum. Existência de fundamentos autônomos não infirmados. Impossibilidade de conhecimento do agravo.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não admitiu recurso especial. Fundamentos não infirmados no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada impugnação devida aos fundamentos apresentados no decisum. Existência de fundamentos autônomos não infirmados. Impossibilidade de conhecimento do agravo.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação. Fundamentos. Acórdão rescindendo. Impossibilidade.
1 - O recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória está restrito ao exame de eventual violação aos pressupostos desta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Cessão de crédito. Validade. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade de exame.
«1. O fundamento do aresto recorrido de que a cessão de crédito é válida e eficaz não foi impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos da decisão agravada. Art.
«1.021, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO SUPERIOR ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princíp io da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil tributário. Município. Inscrição no siafi. Responsabilização. Ex-gestor. Falta. Impugnação. Fundamentos. Súmula 182/STJ. Inviável. Sobrestamento. Feito. STJ.
«1. É pacífico o entendimento no STJ de que o processo não será sobrestado para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento liminar. Petição inicial. Ausência. Prova pré-constituída. Petição. Recurso ordinário. Reprodução. Teor. Inicial mandamental. Inviabilidade. Inobservância. Regularidade formal. Ônus. Impugnação. Fundamentos. Julgamento.
«1. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF. Honorários. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos do acórdão. Aplicação. Súmula 283/STF. Multa. Embargos protelatórios. Não prequestionamento. Súmula 98/STJ. Omissão não verificada.
1 - As questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificadas. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Depósito. Levantamento. 80%. Autorização legal. Pretensão. Retenção. Alegação. Ajuizamento de ação rescisória. Inexistência. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ofensa. Normas de direito federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta. Impugnação. Fundamentos. Acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Ausência. Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Reiteração. Petição. Agravo regimental. Falta. Regularidade formal. Inadmissibilidade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Decurso do tempo. Ausência. Prova pré-constituída. Vacância. Denegação. Seguimento. Recurso ordinário. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão monocrática. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal.
«1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída do surgimento superveniente de cargos públicos vagos e da necessidade de serviço público, o agravo regimental que não impugna esse fundamento padece de irregularidade formal por desatender ao princípio da dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Demonstração. Apelação. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Ausência. Intenção. Não demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença - o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Fundamentos. Súmula 283/STF. Analogia.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Égide do CPC/1973. Comprovação da tempestividade por ocasião do agravo interno. Possibilidade. Impugnação. Fundamentos. Decisão de inadmissibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido por outro fundamento.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Impugnação. Fundamentos. Ocorrência. Súmula 280/STF. Não incidência. Prestação jurisdicional. Falha. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Fundamentos. Súmula 283/STF. Rol da ans. Caráter exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecido. Inteligência súmula 182/STJ. Impugnação. Fundamentos. Decisão a quo em sede de agravo regimental. Proibição. Inovação. Tese recursal. Preclusão consumativa.
1 - A inovação de tese não suscitada em agravo de instrumento para impugnar os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial é defesa em sede agravo regimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes: AgRg no Ag 738.394/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 16/10/2006 p. 437; AgRg no Ag 697.410/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 07/11/2005 p. 405; AgRg no Ag 420341/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 18/10/2004 p. 281) 2. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (CPC). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ (stj).
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Utilidade. Pública. Indenização. Levantamento. Verificação. Existência. Débito fiscal. Incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Recurso especial. Alegações. Circunstâncias mitigadoras. Matéria de fato. Incidência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Reprodução. Razões do recurso especial. Ausência. Impugnação. Fundamentos da decisão monocrática. Falta de regularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.
«1. Não se conhece do recurso especial para o qual a verificação da violação a preceito de Lei exige a prévia compulsação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC, art. 535. Não configuração. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Honorários. Valor. Reexame. Reexame de provas.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Impugnação. Fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Analogia.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Decisão de inadmissibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Não se conhece de pedido formulado por terceira interessada, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, por ausência de citação como litisconsorte passivo necessário, sob pena de supressão de instância. ... ()
