1 - TST Recurso de revista. Appa. Forma de execução (orientação jurisprudêncial 87/TST-sdi-i/TST).
«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Incidência
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F aplica-se na hipótese de condenação da Fazenda Pública. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.
«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.
«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.
«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.
«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.
«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. ... ()
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8 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FCA/FCT". PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDENCIA UNIFORME DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FCA/FCT". REFLEXOS
NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/ANUÊNIO. JURISPRUDENCIA UNIFORME DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. . Agravo conhecido e não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.
«A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo do trabalhador avulso com cada tomador de serviços, foi cancelada. Evoluiu a jurisprudência desta Corte para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Salário-base inferior ao salário mínimo. Cômputo das parcelas de natureza salarial. Possibilidade. Orientação jurisprudêncial 272/TST-sdi-i/TST.
«Em conformidade com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, as parcelas salariais suplementam a contraprestação básica devida ao obreiro pelo empregador, somando-se ao salário básico para fins de exame do respeito (ou não) ao salário mínimo. Assim, conforme entendimento consolidado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 272/TST-SDI-I/TST, a soma de tais parcelas ao salário base é permitida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Intervalo interjornadas. CLT, art. 66. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-i/TST.
«A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no CLT, art. 71, § 4º, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no CLT, art. 66. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.
«1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.
«A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, a qual recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, foi cancelada. É que evolui a jurisprudência para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no Lei 8.630/1993, art. 27 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Orientação jurisprudêncial 387/TST-sdi-i/TST.
«A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Configurada a condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.
«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. Na hipótese, o TRT de origem assentou que o Segundo Reclamado (Município de São José dos Campos) contratou a Primeira Reclamada (Assus Construtora e Incorporadora Ltds.. ME) para executar obras de construção de unidades habitacionais. Ante tal premissa fática, verifica-se presente, portanto, a excepcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Configurada a condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.
«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. Na hipótese, o TRT de origem assentou que o segundo Reclamado (INSS) contratou a primeira Reclamada (Construtora Macadame Ltda.) para a construção de uma agência do INSS no Município de Santa Luz. Ante tal premissa fática, verifica-se presente, portanto, a excepcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 327 do c. TST. Prescrição parcial.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de se aplicar a prescrição total, prevista na Súmula 326/C. TST, apenas quando a parte não pretende diferenças de complementação de aposentadoria, mas complementação de aposentadoria jamais recebida. A pretensão de cálculo de complementação de aposentadoria, com base em regra alterada no curso da relação de emprego, que o reclamante vem recebendo a menor, insere-se no conceito de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria previsto na Súmula 327 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).
«Declarando a parte sua condição de hipossuficiência econômica para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e ou de sua família, o requisito legal para o deferimento da assistência judiciária foi devidamente cumprido. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).
«Declarando a parte sua condição de hipossuficiência econômica para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e ou de sua família, o requisito legal para o deferimento da assistência judiciária foi devidamente cumprido. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério. Orientação jurisprudêncial 113/TST-sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Agravo de instrumento provido.... ()
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21 - TST Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. Orientação jurisprudêncial 404/TST-sdi-i/TST.
«O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese retratada pelo Tribunal Regional. Não se há falar, aqui, em alteração do pactuado (Súmula 294/TST), mas descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a simples prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse modo, o critério explicitado na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()
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22 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Critério de abatimento. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 415 da SbDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. ... ()
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23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.... ()
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24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.... ()
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25 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desfundamentada. Orientação jurisprudêncial 115/TST-sdi-i/TST.
«Alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, formulada sem a expressa indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF, não enseja o conhecimento da revista. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 115/TST-SDI-I/TST. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Prescrição. Orientação jurisprudêncial 404/TST-sdi-i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida. Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no CLT, art. 145, caput. A propósito, referido preceito é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da. remuneração das férias-, o que compreende não apenas o terço constitucional, como também o pagamento dos dias respectivos. Nesse contexto, quando não comprovado o pagamento dos dias de férias dentro do prazo legal, tem-se por devida sua dobra. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Incentivo financeiro adicional. Súmula 296/TST.
«A discussão diz respeito à interpretação de portaria federal, que dispõe sobre o incentivo financeiro federal devido aos agentes comunitários de saúde. Dessa forma, a admissibilidade do apelo está condicionada à demonstração de efetiva divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «b e da Súmula 296/TST. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Construção de escola municipal. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.
«Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono da obra contratada, destinada a construção de escola municipal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ampliação do prédio de uma maternidade e construção do novo prédio institucional do ic/iml. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.
«Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono das obras contratadas, destinadas à ampliação do prédio de uma maternidade e à construção do novo prédio do Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Horas extras. Critério de abatimento. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST.
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 415 da SbDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Impossibilidade (Súmula 126/TST).
«A jurisprudência predominante na SBDI-1 confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que não acarrete sua supressão total ou a redução significativa do número de horas gastas no trajeto, de modo a caracterizar renúncia do direito. 1.2. No caso, contudo, não é possível extrair das premissas fáticas trazidas no acórdão recorrido se houve supressão total ou apenas limitação razoável das horas in itinere, pelo que o apelo esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. ... ()
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33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do Lei 1.060/1950, art. 4º. Agravo de instrumento provido.... ()
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34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do Lei 1.060/1950, art. 4º. Agravo de instrumento provido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do TST
«1. A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da sexta, bem como ao respectivo adicional. Incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 do TST. ... ()
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36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalhador portuário. Avulso. Prescrição bienal. Inaplicabilidade. Prevalência da prescrição quinquenal. Cancelamento da orientação jurisprudêncial 384/TST-sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Comissionista misto. Horas extras. Aplicabilidade da Súmula 340/TST.
«Aplicável a Súmula 340/TST aos comissionistas mistos quanto à parcela variável de seu salário, nos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Promoções. Previsão em norma interna da empresa. Prescrição parcial. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do TST.
«A omissão do empregador em não observar o direito às promoções previstas no Plano de Cargos e Salários da empresa não se constitui propriamente em alteração do pactuado, mas contínuo descumprimento da norma interna, não havendo, portanto, como se aplicar à hipótese a prescrição total, na forma do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Horas extras. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 291/TST, assegura-se ao empregado o direito à indenização na hipótese de supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.
«1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. ... ()
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41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Salário-base inferior ao salário mínimo. Cômputo das parcelas de natureza salarial. Possibilidade. Orientação jurisprudêncial 272/TST-sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 6º, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 272/TST-SDI-I/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Transação. Adesão do trabalhador a plano de incentivo ao desligamento. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I do TST.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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43 - TST Recurso de revista. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (orientação jurisprudencial 386/TST-sdi-I do TST).
«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... ()
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44 - TST Recurso de revista. Terceirização lícita (atividade-meio). Não existência de empregados da tomadora de serviços no exercício da mesma função de empregado da prestadora de serviços. Matéria fática (Súmula 126/TST). Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Não há como assegurar o conhecimento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Na hipótese dos autos, inviável a aplicação da isonomia remuneratória, pois a jurisprudência considera possível sua caracterização em duas hipóteses: a primeira, nos casos de terceirização ilícita, não sendo possível reconhecer o vínculo com a entidade estatal (aplicação da OJ/383/TST), e a segunda possibilidade se refere aos trabalhadores temporários. Contudo, nos casos de terceirização lícita (atividade-meio), em que não exista evidência de que alguém exercia a mesma função na empresa tomadora de serviços, não há como aplicar o princípio isonômico. Se a terceirização é válida, não há como aplicar os instrumentos normativos do tomador, e sim do prestador. Esta é a jurisprudência dominante atual no ramo trabalhista. Por outro lado, a existência de trabalhadores exercentes da mesma função na tomadora demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto. Súmula 340/TST. Limitação ao adicional. Parcela variável.
«A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, firmou-se no sentido de estender a aplicação da Súmula 340/TST às hipóteses de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de modo que, em relação à parte fixa da remuneração, o empregado tem direito a receber as horas simples acrescidas do respectivo adicional, mas, relativamente à parte variável, apenas lhe é devido o adicional. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Minutos residuais. Limite do CLT, art. 58, § 1º. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade. Orientação jurisprudêncial 372/TST-sdi-i.
«A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 372/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário. Avulso. Prescrição bienal. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal incidente. Cancelamento da orientação jurisprudêncial 384/TST-sdi-i/TST.
«O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer deles, ofertando sua força de trabalho em um mercado específico - o setor portuário, através de uma entidade intermediária. Embora seja trabalhador sem vínculo empregatício, a regra prescricional estabelecida pela Constituição lhe é aplicável, inclusive no que se refere ao lapso quinquenal, já que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da CF, garante a «igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, cuja publicação se deu no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 384/TST-SDI-I/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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48 - TST Recurso de revista. 1. Cerceio de defesa. 2. Adicional de insalubridade. Súmulas 126 e 289/TST. 3. Honorários periciais. Sucumbência. 4. Intervalo intrajornada. Súmula 437/i e II/TST. CTPS. Aviso prévio. Orientação jurisprudêncial 82/TST-sdi-i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... ()
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49 - TST Recurso de revista. 1. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (orientação jurisprudencial 386/TST-sdi-I do TST).
«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração. Norma coletiva. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST
«1. A Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST consagra entendimento segundo o qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST.- ... ()
