legitimidade passiva impugnacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ação de cobrança ajuizada em face do interessado para a cobrança de diferenças nos vencimentos da agravada decorrentes de reajustes salariais que não foram computados pelo interessado - Posterior inclusão do agravante no polo passivo da demanda, eis que houve a aposentadoria da agravada no decorrer do trâmite processual, em 04/10/2.012, de modo a possibilitar que o agravante pague eventuais valores decorrentes dos reflexos dos reajustes salarias na aposentadoria da agravada, no período posterior à concessão desta - Instauração do cumprimento de sentença em face apenas do agravante, para a cobrança exclusivamente do valor devido pelos reajustes salarias no período anterior à aposentadoria da agravada - Decisão recorrida que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do agravante, arguida em sua impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que é uma autarquia municipal criada pela Lei Comp. Mun. 400, de 29/11/2.007, com o objetivo de administrar o Regime Próprio de Previdência do Município de Limeira, assumindo a responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários - Ausência de qualquer disposição legal que torne o agravante responsável pelo pagamento de verbas relativas aos vencimentos dos servidores públicos municipais quando estavam em atividade - Impossibilidade de instauração de cumprimento de sentença em face do agravante para o pagamento de valores relativos exclusivamente a diferenças de verbas salariais e referentes ao período anterior à aposentadoria da agravada - Ilegitimidade passiva do agravante reconhecida, com o acolhimento de sua impugnação para extinguir o cumprimento de sentença - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para acolher a impugnação do agravante e extinguir o cumprimento de sentença, diante da ilegitimidade de parte passiva, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença (valor do cumprimento de sentença: R$ 44.273,74), observado o benefício da justiça gratuito concedido a ela.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demanda por indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Existência de solidariedade entre as seguradoras integrantes do convênio do seguro obrigatório. Reconhecimento da legitimidade passiva da líder delas, ainda que não tenha figurado no processo de conhecimento, pouco importando a categoria do veículo envolvido no acidente. Manutenção da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Legitimidade passiva. Sucessão entre banco bamerindus e hsbc. Decisão com base em cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO.

Matéria preclusa. Legitimidade decidida em fase de conhecimento. Entendimento firmado pelo Colendo STJ quanto a legitimidade do «Facebook para representar o «Whatsapp". ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Habilitação voluntária. Alteração do sujeito passivo. Vedação ao comportamento contraditório. Princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJDF Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e constitucional. Recursos especiais em ação popular. Legitimidade passiva ad causam do ex-Governador configurada. Imputação de ato omissivo. Lei 4.717/65, art. 6º. Aferição da responsabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à moralidade administrativa.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Plano de saúde. Sistema de intercâmbio Unimed. Legitimidade passiva da corré Unimed Paulistana. Condenação a custear o tratamento que não foi objeto de impugnação. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Configuração. O impetrante inscreveu-se em concurso público para provimento de cargo de professor estadual, e busca a anulação de ato administrativo que o eliminou na fase da prova prática realizada por meio de videoaula. Pertinência subjetiva da Presidente da Comissão Especial de Concursos em relação ao objeto litigioso. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Menor. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Idade mínima. Custas. Ente público. Isenção. Apelaçao civel. Mandado de segurança. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Ldb. Intempestividade recursal afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Custas processuais.

«1) O recurso de apelação em mandado de segurança obedece ao prazo previsto no Código de Processo Civil, e não ao previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam. «Avalistas que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte

13 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Morte da parte executada no curso do processo. Substituição processual. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Ausência de impugnação. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Manutenção de remuneração. Legitimidade passiva. Retorno dos autos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança em que se pleiteia a segurança que assegure a manutenção de remuneração de servidora municipal. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da prefeita do município e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Afronta à coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 512. Execução fiscal. Nulidade da arrematação decretada com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade confirmada no STJ. Manutenção da arrematação já realizada. Economia processual. Razoabilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos concernentes à coisa julgada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Água canalizada. Legitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Questão preliminar suscitada na contestação e afastada pela sentença. Apreciação pelo segundo grau. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

1 - O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Rés componentes do mesmo grupo empresarial - Administração de holding que justifica a solidariedade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço - Constatação de objeto sobre a faixa de rolamento efetuada por agente policial (fl.14) - Prova da ocorrência do sinistro e dos danos suportados - Registro da ocorrência perante a autoridade competente - Valor fixado compatível com a prova documental dos reparos a serem efetuados (R$ 5.442,31) - Ausência de prova da culpa exclusiva da vítima - Registro de ocorrência que não esclarece qual a irregularidade do pneu, bem como atesta condições de tempo bom e pista seca (fl.12) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - STJ Agravo interno recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Plano de equivalência salarial. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.

«1 - A Corte de origem asseverou que a seguradora é parte legítima para figurar polo passivo da demanda, visto que, muito embora a obrigação de fazer imposta sentença (revisão do contrato de mútuo) vá ser cumprida pela CEF/EMGEA, haverá necessariamente uma redução valor repassado à seguradora, sendo que quaisquer reduções somente podem ser determinadas e levadas a efeito judicialmente caso a seguradora conste do polo passivo da demanda, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. União. Legitimidade passiva. Emenda da inicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Superveniência de sentença extintiva. Prejudicialidade. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Causa madura. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão determinando a emenda da inicial para incluir a União no feito foi atacada por agravo de instrumento, que não recebeu efeito suspensivo. Descumprida a determinação judicial, houve sentença extintiva, considerada prejudicial pelo Relator do agravo, em decisão que não foi impugnada. Pretensão recursal de discussão da matéria na apelação. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU ISAÍAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE PREJUDICADA - MÉRITO JULGADO FAVORAVELMENTE AO RÉU - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXAME DENTRO DO MÉRITO DO PROCESSO - RÉU QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS RÉUS - MERA ATUAÇÃO COMO CONTADOR DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE QUE DEMANDARIA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NA PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARGUMENTO E ELEMENTOS DE PROVA INEXISTENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ISAÍAS - RECURSO DO RÉU ISAÍAS PROVIDO

cerceamento de defesa, na condição de preliminar recursal, cede ao exame do mérito, quando este vem a ser julgado favoravelmente à tese cuja validação se almejada por meio da dilação probatória. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Remanescente de comunidade quilombola. Demarcação. Legitimidade passiva da União. Impugnação. Ausência. Separação de poderes. Matéria constitucional. Astreintes. Revisão. Matéria fática. Instância ordinária. Adequação.

1 - No que importa à questão da legitimidade passiva, a União defende que não poderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a criação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições responsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido de que o procedimento de regularização «envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura, ademais do «nítido componente político- ideológico das demandas dessa natureza, ensejando, assim, a incidência da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de débitos de IPVA. A sentença julgou os embargos improcedentes, sendo mantida no Tribunal a quo. O recurso especial foi inadmitido na origem e no STJ, em decisão monocrática da Presidência. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Salário- educação. Restituição. Cumprimento individual de sentença coletiva.fnde. Ilegitimidade passiva. Entendimento firmado pela Primeira Seção no EResp1.619.954/SC.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, relativo ao salário educação, acolheu a impugnação oposta pela União para limitar a sua condenação a 1% do indébito e o remanescente em desfavor do FNDE. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Secretário de Estado de Finanças. Legitimidade passiva. Segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º.

«A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança: a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Aferição da legitimidade passiva do inspetor alfandegário ou do delegado da Receita Federal. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ. Analise de normas infralegais. Ausência de prequestionamento. Normas não enquadradas no conceito de Lei.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para em mandado de segurança que discute não recolhimento de Taxa do sistema SISCOMEX. O acórdão recorrido confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que o ato impugnado teria sido praticado pelo Inspetor Alfandegário, e não pelo Delegado da Receita Federal na hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da legitimidade passiva das partes, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária não configurada.

«1. A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1253812 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CDC. Ausência de prequestionamento. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - TRANSFERÊNCIA VIA «PIX REALIZADA APÓS O FURTO DE APARELHO CELULAR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGADO QUE CONTA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E APONTOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS RESTOU ACOLHIDA A PRETENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - TRANSFERÊNCIA VIA «PIX REALIZADA APÓS O FURTO DE APARELHO CELULAR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGADO QUE CONTA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E APONTOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS RESTOU ACOLHIDA A PRETENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA QUE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO RÉU ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) ÚNICA TRANSAÇÃO, DE VALOR APENAS RAZOÁVEL (R$ 511,00) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICADA ACERCA DA SUBTRAÇÃO CERCA DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DA SUBTRAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENUNCIADO 14 DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL ALIENAÇÃO DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 109 - MANDADO DE CITAÇÃO RECEBIDO PELA RÉ SEM QUALQUER RESSALVA - - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé. Embargos de terceiro. Desconstituição do ato de constrição. Legitimidade passiva da parte executada nos embargos de terceiro. Devedor que deu causa ao ato de constrição. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, a parte executada no processo principal deve integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, pois, mesmo ciente da penhora do imóvel, realizou a sua alienação e não informou ao juizo. Portanto, contribuiu para a constrição equivocada do bem. 1.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, «Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide (REsp. 739.985, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009). Nessa toada, s e o executado detém legitimidade passiva quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide, evidentemente também a detém quando aliena o bem já penhorado a terceiro. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Débitos condominiais. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

38 - STJ Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ . Súmula 83 STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, visando ao fornecimento do medicamento ZAVESCA (Miglustate) 100mg, de uso contínuo, por ser a requerente (menor de idade) portadora de Doença de Niemann-Pick tipo C. O bem da vida foi deferido por tutela antecipada, confirmada por sentença e acórdão. Nesse diapasão, irresignou-se a parte recorrente contra decisão de primeiro e segundo graus de Jurisdição que condenou o recorrente ao fornecimento à parte recorrida, de medicação necessária ao tratamento de doença, segundo prescrição médica. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Legitimidade passiva. Análise. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cdc. Aplicação. Impugnação. Ausência. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Inovação recursal, descabimento. Matéria de ordem pública. Decisão prévia. Coisa julgada preclusão.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões cujo conhecimento exija a reanálise de fatos e de provas da causa. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 1.1. O Tribunal afirmou a legitimidade passiva da agravante com suporte na análise predominantemente fática dos fatos da causa, afirmando que a carta de citação foi entregue em hotel pertencente ao mesmo grupo econômico, aplicando a teoria da aparência. Além disso, afirmou que, em momento ulterior, determinada intimação dirigida à recorrente foi enviada para o mesmo endereço e prontamente atendida, o que reforça a regularidade do ato citatório. A revisão desse entendimento exige incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos, o que é inviável na instância excepcional. 1.2. O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional resta igualmente obstada pelas particularidades do caso sob exame e a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Desacolhimento. Cobrança de sobreestadia de contêiner ou «demurrage. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação feita no endereço da empresa. Validade. Precedentes. Legitimidade passiva da ré, consignatária das mercadorias. Reconhecimento. Responsabilidade pelas obrigações lá pactuadas, entre elas, a entrega dos contêineres dentro do prazo avençado, o que a torna legitimada para figurar no pólo passivo da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Prestação de caução por empresa estrangeira. Descabimento quando esta possui representantes no país (CPC, art. 835). Recurso não provido.

41 - TJSP PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA «PROPTER REM". A LEGITIMIDADE PODE SER DO TITULAR DE DOMÍNIO OU DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ NO SEU TEMA 886. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. 2. Irrelevante se a propriedade ainda estava registrada para terceiros; a dívida é condominial e segue o destino do imóvel. Na hipótese de compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o compromissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, porquanto já fixada em seu patamar máximo... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB contra sentença que julgou procedente o pedido de Lucas Chinellato de Lima Pereira, declarando a inexigibilidade de dívida de R$ 14.758,53, proveniente de cartão de crédito não reconhecido pelo autor, além de determinar a abstenção definitiva de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

43 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso improvido. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 525, II.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. Segundo a decisão, não há razão para a executada levantar a ilegitimidade das partes após o trânsito em julgado da sentença. Assevera que a legitimidade passível de discussão em sede de cumprimento diz respeito apenas à fase executiva definida no CPC/2015, art. 779, I. Informa que não há matéria a ser tratada de ofício ou por exceção de pré-executividade e deixa de aplicar multa por má-fé. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CARTEIRA DIGITAL) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CARTEIRA DIGITAL) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA QUE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO RÉU ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) ÚNICA TRANSAÇÃO, ATRAVÉS DO TELEFONE CELULAR DA AUTORA E DA UTILIZAÇÃO DA SENHA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAL DISSONÂNCIA COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO PELA AUTORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICADA ACERCA DA SUBTRAÇÃO APÓS CONCRETIZADA A TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DE CAUTELAS PRÉVIAS PELA RÉ PARA A LIBERAÇÃO DA TRANSAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENUNCIADO 14 DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Cumprimento de sentença. Operadora. Legitimidade passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Falta de impugnação. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação ordinária proposta em face de cooperativa habitacional julgada procedente, confirmada em grau de recurso, para declarar a rescisão do contrato entabulado pelas partes e condenar a ré a restituição dos valores pagos pelos autores. Transitado em julgado, procedeu-se a intimação da ré para pagamento da quantia devida, diligência que restou infrutífera. Autores que ingressaram com pedido de substituição do polo passivo da demanda pela cessionária da controtura e incorporadora. Pedido deferido. Impugnação oferecida pela mesma que foi rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte, com integração da lide somente após o trânsito em julgado da sentença. Afirmação genérica de que não possui relação jurídica com os autores. Decisão que reconheceu a existência de cessão de direitos. Presentes elementos que demonstram a existência de relação entre as partes. Agravo regimental não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Supervia. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva. Fundamentação da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Súmula 83/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo não provido.

«1. Cuidam, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, na condição de ex-prefeito de Guaiuba/CE, embasando-se em Relatório de Tomada de Contas Especial 062/2011 e escorando-se na regra da imprescritibilidade (réu a ressarcir suposto prejuízo ocasionado aos cofres públicos, no importe de R$ 567.590,61, concernente ao valor impugnado (100% do repasse federal pelo FNDE/MEC, acrescido da atualização monetária até fevereiro de 2011, CF/88, art. 37, § 5º), objetivando a condenação) na prestação de contas do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/2000, do Município de Guaiuba/CE. ... (Continua)

49 - STJ Processual Civil. Civil. Ação indenizatória. Pasep. Atualização monetária. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou- se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Não configuração. A causa versa sobre a obrigação de prestar o fornecimento de medicamentos. Repartição de competência. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Entendimento ratificado em sede de liminar deferida pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1234), até o julgamento definitivo do tema. A Portaria SCTIE/MS 73/2021 previu a incorporação do medicamento ao «SUS, mas o fármaco ainda não consta da lista indicada no endereço eletrônico da Secretaria do Estado de Saúde e não está inserido no RENAME. Desnecessidade da inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não reconhecimento do litisconsórcio necessário afasta o deslocamento da competência. Sentença de extinção sem apreciação do mérito reformada.... (Continua)