loteamento urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

2 - TJSP Loteamento. Urbano. Aberto. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Rateio de despesas. Cobrança de proprietários não associados. Admissibilidade. Proibição ao enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO -

Prova documental que comprova que os lotes se encontram inserido dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade da impetrante - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação civil pública. Ação proposta pela municipalidade. Desfazimento do parcelamento do solo. Inconformismo de terceira prejudicada (Associação de Moradores). Admissibilidade. Possibilidade jurídica de regularização do loteamento com base em Lei municipal. Ciência da prefeitura acerca da viabilidade da regularização antes do ajuizamento da ação civil pública. Desfazimento do loteamento que não é razoável em razão do direito fundamental à moradia. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

5 - TJSP Loteamento. Urbano. Despesas. A cobrança de despesas de manutenção e melhorias implantadas em loteamento aberto por associação civil sem fins lucrativos reveste-se de legitimidade, patente o interesse comum dos proprietários ou possuidores que não podem ser beneficiados pela valorização de seus imóveis sem a devida contraprestação. Recurso da associação de moradores provido.

6 - TJSP Apelação - Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo - Secretário Municipal do Verde de Botucatu. Requerimento administrativo tendente à expedição de certidão de diretrizes junto a Municipalidade de Botucatu, obtendo-se o processo 27279/2019, para fins de implantar um loteamento urbano - Impetrante protocolou requerimento administrativo endereçado à autoridade apontada como coatora, visando consulta prévia quanto à implantação de loteamento urbano - Contudo, decorrido tempo superior a setecentos dias, não obteve resposta por parte da Administração Pública Municipal - A demora na análise de requerimento administrativo, indubitavelmente, ofende direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII), lembrando que essa razoabilidade deve ser encarada, tanto sob o prisma da celeridade, quanto da efetividade - Sentença reformada.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Contrato-padrão. Adquirentes posteriores. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgamentos relativos à mesma matéria, reconheceu a viabilidade da cobrança das taxas de conservação e manutenção exigidas pela Administradora agravada, relativamente ao loteamento urbano em questão. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASFALTAMENTO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO - RESSARCIMENTO DE PRETENSOS DANOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Questão já decidida, por esta C. Câmara, em ação civil pública, com mesma causa de pedir - Responsabilidade exclusiva do Município pelo asfaltamento das vias em apreço - Consequente impossibilidade de rediscussão da matéria, com imposição de ressarcimento dos valores despendidos pela Municipalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Loteamento. Urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração do benefício aos autores, não associados ou vinculados por ajuste entre a ré e a original titular da área e loteadora. Recurso desprovido.

10 - TJSP Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que Ementa: Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que aderiram à associação, não lhes sendo dado alegar que não se beneficiaram dos serviços prestados pela recorrida. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Loteamento. Urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços de limpeza e manutenção. Imóvel adquirido muitos anos antes da constituição da associação-autora. Prova sobre ser a ré integrante do quadro de associados da demandante. Ausência. Pedido improcedente. Embargos acolhidos.

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Loteamento urbano. Taxa de manutenção. Honorários advocatícios. Erro material. Correção.

1 - O acórdão embargado contém erro material no que respeita ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem. ... (Continua)

13 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Associação de proprietários. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que os proprietários usufruem ou têm à disposição os benefícios oferecidos pela associação. Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito. Não violação ao princípio da livre associação. Cerceamento de defesa inocorrente. Associação que atua em benefício do loteamento. Inicial instruída com documentos indispensáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Competência. Conflito. Ação Civil Pública. Satisfação de uma obrigação de fazer relativa à regularização de loteamento urbano. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, consoante se infere da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitante.

15 - STJ Cível. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato- padrão. Especificidade do caso. Agravo interno desprovido.

1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

1 - O conhecimento do recurso especial embasado na alegação de suposto dissídio pretoriano exige a demonstração do indispensável confronto analítico, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e da disparidade de soluções jurídicas entre os acórdãos cotejados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP Loteamento. Urbano. Aberto. Ação declaratória. Pedido de readequação do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público. Permissão de implantação de cancelas nas portarias, portão e obrigatoriedade de identificação dos transeuntes. Impossibilidade ante a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas previstas naquele termo. Loteamento aberto instituído nos termos da Lei 6766/09. Pretensão de apropriação de bem público, o que é defeso por lei. Recurso da associação improvido.

18 - TJSP Desapropriação. Indenização. Arbitramento com base no laudo oferecido pela expropriante. Valor do imóvel considerando suas limitações. Bem cortado por curso d''água, com nascentes, áreas inundáveis e alagadiças, em declives e com vegetação de preservação permanente, não se prestando à implantação de loteamento urbano. Indenização que deve ser contemporâneo da avaliação. Artigo 26 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Juros compensatórios não devidos pelo fato da gleba não se revelar produtiva. Caso em que a simples desapropriação não faria com que se passasse a produzir rendas. Juros moratórios devidos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de expedição do precatório. Lei 11960/09. Honorários advocatícios reduzidos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos parcialmente para estes fins.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Loteamento urbano irregular. Município de Itápolis. Parcelamento do solo urbano. Lei 6766/79. Loteamento pendente de aprovação pela Prefeitura Municipal. Insurgência contra a concessão de antecipação da tutela para imposição de obrigações de fazer e não fazer. Impedimento da venda de lotes e paralisação das obras, enquanto não regularizada a pendência junto à municipalidade. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos consumidores, que não poderão registrar os bens adquiridos. Alegação de irreversibilidade do provimento antecipatório não comprovada, pois, regularizada a situação, o empreendimento poderá prosseguir. Prevalência do interesse público sobre o particular. Recurso desprovido.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Cláusula contratual expressa. Contrato-padrão levado a registro. Condição resolutiva. Prequestionamento erro configurado. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inocorrência - Ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio que não obsta a propositura da presente demanda - Direito dos autores comprovado de plano pelos documentos juntados - Precedente desta C. Câmara - Preliminar afastada - MÉRITO - Prova documental que comprova que os lotes estão inseridos dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade dos impetrantes - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

22 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Obrigação de fazer e de não fazer. Loteamento urbano. Regularização efetivada no curso do processo implicando na perda do objeto. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Carência de ação por falta de interesse processual arcando a ré com os ônus da sucumbência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da Municipalidade improvido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

25 - TJSP Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Caçapava. Lei Complementar Municipal 101/1998. Normas que dispuseram sobre a desafetação de bem de uso comum do povo, área institucional (praça) integrante de loteamento urbano e autorizaram sua permuta com imóvel de propriedade particular. Afronta a CE/SP, arts. 180, VII e 144. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade total decretada.

26 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de lote. Loteamento urbano. Negócio entabulado em 2015. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de que faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no lote. Ausência de interesse recursal. Pedido que foi deferido na sentença hostilizada. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação para a permuta compulsória de lotes dos terrenos. Alegação de se tratarem de lotes vizinhos, cada um dos proprietários havendo edificado no lote do outro. Inviabilidade. Instituto jurídico que, simplesmente, não existe. Ocorrência de grande confusão neste loteamento acerca de divisas dos lotes, com ocorrência de edificações de uns em lotes de outrem. Impossibilidade de simplesmente forçar algum adquirente a trocar o que é seu. Precariedade probatória, sendo os fatos narrados não suficientemente demonstrados. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Urbano. Taxa de manutenção. Cobrança. Obrigação mensal decorrente de serviços prestados ou postos à disposição. Admissibilidade. Irrelevância da não associação. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora-apelante. Benefício geral quanto aos serviços prestados. Obrigação «propter rem. Parcelas anteriores à aquisição do lote devidas. Sentença mantida. Recurso provido

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de conservação e manutenção. Loteamento urbano. Administradora do loteamento. Contrato-padrão levado a registro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

30 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - Compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - causa de pedir fundada em abusividade de cláusula contratual em financiamento imobiliária - sentença de improcedência - cerceamento de defesa - inocorrência - afronta à dialeticidade processual - ocorrência - tese recursal que não enfrenta a sentença hostilizada - inexistência de indicação de cláusula contratual abusiva pelo Apelante - Recurso não conhecido - sentença mantida

31 - STJ Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial cível. Controle de competência. Tribunal de Justiça. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento urbano. Taxas de manutenção de áreas comuns. Competência do juizado.

«1 - Mandado de segurança impetrado em 03/10/2013. Recurso ordinário interposto em 29/09/2016 e concluso em 23/03/2017. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública. Loteamento urbano. Condomínio fechado. Livre acesso às vias internas. Possibilidade condicionada, conforme legislação infraconstitucional, municipal (Lei 11.235/96) e termo de concessão de uso (nº 01/96). Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 3. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Distinção (distinguishing). Recurso repetitivo e hipótese dos autos. Ocorrência. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contrato-padrão levado em registro em cartório.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação cumulada com declaratória ou revisão de cláusula. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Previsão. Cláusula contratual expressa. Cobrança devida. Agravo improvido.

«1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015) (AgInt nos EDcl no REsp 1.294.454/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2017). ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. 1. Contrato padrão. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Prazo prescricional decenal. Responsabilidade contratual. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da legalidade da cobrança da taxa de manutenção de loteamento constante no contrato padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento fechado, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Contrato-padrão. Adquirentes posteriores. Vinculação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da validade da estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que com ela anuíram inequivocamente. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.9.2017. Loteamento urbano. Condomínio fechado. Garantia do livre acesso. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Loteamento urbano. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade de Lei municipal. Dispositivos constitucionais. Competência. Lei local. Súmula 280/STF. Indicação de dispositivos legais tidos como violados. Ausência. Argumentação genérica. Mera citação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Descabe o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por faltar a este Superior Tribunal de Justiça essa competência. ... (Continua)

39 - TJSP Loteamento. Urbano. Cobrança. Prestação de serviços. Arborização, manutenção e limpeza das vias e logradouros de uso comum, guarda e fiscalização. Loteamento fechado. Ausência de comprovação das despesas e de especificação de valores. Cobrança referente ao período de 1994 a 2004, sem mínima discriminação quanto aos elementos que formam as parcelas consideradas insatisfeitas. Administração que não é realizada pelos moradores por meio de associação, mas por terceiro, que atua apenas para efetivar o rateio das despesas, com o acréscimo do preço de seus serviços, prefixado em 20% dessa quantia. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora, mas, no mérito, declarar a improcedência da ação.

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Loteamento urbano. Falta do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício fiscal. Interpretação de normas locais. Art. 63, § 8º, da Lei municipal 691/198. CTN municipal. Súmula 280/STF. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício fiscal, verifica-se que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do acervo fático-probatório dos autos, bem como pelo exame de legislação local (Código Tributário Municipal), medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Contrato padrão. Arquivamento em cartório. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento exige que o tema objeto do recurso especial tenha sido efetivamente debatido no acórdão recorrido. Se não o argumento utilizado não foi sequer mencionado pelo Tribunal, não é possível a devolução da matéria ao STJ, nos termos da Súmula 282/STF. Ressalte-se que, no caso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. Alegação de onerosidade ao índice de reajuste das parcelas do financiamento do imóvel e do saldo devedor. IGPM/FGV. Pretensão de substituição para o índice IPCA/IBGE. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de substituição. As partes optaram por eleger o IGPM como o adequado para corrigir o valor do poder de compra da moeda ao longo da relação contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Loteamento. Urbano. Cobrança do serviço de pavimentação asfáltica prestado pela autora posteriormente à aquisição do imóvel pelos apelados. Possibilidade de repasse dos custos do serviço aos adquirentes dos lotes. Invocação do CDC, art. 30, no tocante à relação entre a proprietária dos lotes e os adquirentes. Descabimento. Compra e venda anterior à vigência da Lei 8078/90, que não pode ter aplicação retroativa. Previsão contratual de que o adquirente dos lotes arcaria com os custos dos equipamentos urbanos instalados futuramente, sendo transferíveis tais despesas, nos termos do Lei 6766/1979, art. 29. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.

44 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/5/2017. Loteamento urbano. Área de proteção ambiental. Irregularidade. Determinação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1 - Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LOTEAMENTO URBANO (VILA AVIAÇÃO) - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO E REGISTRADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - APLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015 - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071 - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, RESPEITADAS AS APPS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Considerando que o loteamento «Vila Aviação, onde se localizam os imóveis do autor, foi aprovado e registrado de acordo com a legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) e que está localizado em perímetro urbano, aliado ao fato de que a área em questão seria protegida não por se enquadrar como APP, mas sim como Unidade de Conservação regida pela Lei 9.985/2000 (Bioma Cerrado), proteção jurídica diversa da elencada no art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015, não pode haver óbice para que o proprietário disponha de sua propriedade, sendo-lhe assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano que tenha sido registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento, de acordo com o entendimento adotado no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. Assim, pertinente a concessão da ordem, nos termos da r. sentença de primeiro grau, que deve ser mantida.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Instrumento contratual de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Precedente vinculante (Tema 1.095 do STJ) - Inaplicabilidade da sistemática da Lei 9.514/97, ante ao registro tardio e ausência de constituição em mora bem reconhecida em sentença - Prevalência do CDC - Contrato firmado após vigência da Lei 13.786/18, mas que não observou as novas regras para a hipótese de resolução contratual por culpa do comprador - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção de 20% do valor pago - Retenção em conformidade com a jurisprudência do STJ e precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores em parcela única - Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP - Inaplicabilidade da taxa de indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação - Precedentes - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Correção, de ofício, de erro material da sentença onde consta condenação à taxa de ocupação em contrariedade à fundamentação - Omissão da sentença quanto ao juros de mora sobre o valor da condenação - Encargo que deve ser computado a partir do trânsito em julgado, pois a resolução do contrato decorreu da inadimplência do comprador - Tese firmada pelo STJ (Tema 1002) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E CORRIGIRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA... (Continua)

47 - TJSP Apelação - compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - contrato firmado em 2013 - incidência do CDC - sentença de procedência para rescindir o contrato e condenar a Ré à restituir os valores pagos autorizada a retenção de 25% dos referidos valores - insurgência da Ré - ilegitimidade passiva - configuração - Apelante que atua na relação jurídica apenas como agente financeiro - ilegitimidade para responder pela rescisão contrato do qual não figurou - imprescindibilidade da rescisão contratual para se falar em indenização - Recurso Provido.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA ANTECIPADA - LOTEAMENTO URBANO (VILA AVIAÇÃO) - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO E REGISTRADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - APLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015 - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071 - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA, RESPEITADAS AS APPS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o loteamento «Vila Aviação, onde se localiza o imóvel da autora, foi aprovado e registrado de acordo com a legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) e que está localizado em perímetro urbano, aliado ao fato de que a área em questão seria protegida não por se enquadrar como APP, mas sim como Unidade de Conservação regida pela Lei 9.985/2000 (Bioma Cerrado), proteção jurídica diversa da elencada no art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015, não pode haver óbice para que a proprietária disponha de sua propriedade, sendo-lhe assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano que tenha sido registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento, de acordo com o entendimento adotado no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. Assim, a r. sentença de primeiro grau deve ser mantida.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento para fins sociais irregular. Responsabilidade do município. Poder-dever. Lei 6.766/1979, art. 40. Legitimidade passiva do Município.

«1. As exigências contidas no Lei 6.766/1999, art. 40 encerram um dever da municipalidade de , mesmo que para fins sociais, regularizar loteamento urbano, visto que, nos termos do CF/88, art. 30, VIII, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Loteamento urbano. Inalienabilidade dos espaços livres. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 4º. Decreto-lei 271/1967, art. 9º. Lei 6.766/1979, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 22. CF/88, art. 5º, VI.

«Inscrito o loteamento, sob a vigência do Decreto-lei 58/1937, tornaram-se inalienáveis, a qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta, dentre estes o espaço destinado a construção da igreja. Pela inalienabilidade, perdeu o loteador a posse e o domínio de tais áreas, transferidas ao poder publico. Nula, destarte, posterior doação feita pelo loteador a uma determinada confissão religiosa, do espaço livre já de domínio do Município. ... (Continua)