res furtiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Furto. Apreensão da «res furtiva. Prova suficiente da autoria. CP, art. 155, § 4º, IV.

«No crime de furto, a apreensão da «res furtiva em poder do acusado, em consonância com o conjunto probatório recolhido nos autos, é prova suficiente de autoria.... (Continua)

2 - TAMG Furto qualificado. Agente preso na posse da «res furtiva. Presunção da autoria. CP, art. 157.

«Sendo o agente preso na posse da «res furtiva, presume-se ser ele o autor do furto, cabendo-lhe desfazer tal prova. Não se desincumbindo do ônus, a condenação deve ser mantida.... (Continua)

3 - STJ Roubo. Consumação. Posse tranqüila da «res furtiva. Desnecessidade. CP, art. 157.

«O crime de roubo próprio consuma-se no momento - ainda que breve - em que o agente torna-se possuidor da res furtiva, mediante grave ameaça ou violência, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cessem a clandestinidade ou a violência.Entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ.... (Continua)

4 - TAMG Roubo qualificado. Crime consumado. Posse desvigiada da «res furtiva. Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se, consumada a violência ou a grave ameaça, o agente tem a posse desvigiada da «res furtiva, impossível a desclassificação do crime de roubo.... (Continua)

5 - STJ Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.

«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva não considerado ínfimo. Inaplicabilidade.

1 - Tendo o valor da res furtiva ultrapassado a quantia considerada como insignificante pela Quinta Turma desta Corte Superior, não pode a conduta perpetrada ser considerada irrelevante para o Direito Penal, sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela.... (Continua)

7 - TJSP Furto qualificado e furto noturno - Confissão judicial - Recuperação da res furtiva no local indicado pelo acusado - Depoimentos de testemunhas de acusação - Prova segura - Princípio da insignificância - Alto valor da res furtiva - Maus antecedentes - Não cabimento - Crimes praticados contra entes municipais - Gravidade concreta da conduta - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provid

8 - STJ Roubo. Consumação. Tentativa. Posse tranqüila da «res furtiva. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 157.

«Assentada jurisprudência desta Corte e do Colendo STF no sentido de que o crime de roubo se consuma com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da «res furtiva. Perseguição ao delinqüente minutos depois da prática do crime não se configura como tentado.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reforma no tribunal para tentativa. Res furtiva apreendida no local do crime, instantes após o roubo. Desnecessidade de que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima.

«1. Ao contrário do que alega, o recorrente teve a posse do bem, mesmo que por pouquíssimo tempo. Não há falar no presente caso em ausência total de posse, pois o recorrente chegou a pegar a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) no caixa da empresa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Restituição dos bens subtraídos à vítima. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reiteração delitiva. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em asseverar que tanto a reiteração delitiva do réu quanto o valor da res furtiva são elementos suficientes para, por si sós, inviabilizar a aplicação do princípio da bagatela. ... (Continua)

11 - TJPE Penal. Roubo consumado. Posse pacífica da res furtiva. Responsabilidade penal comprovada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. A bolsa da vítima foi subtraída violentamente e somente após os apelantes caírem da motocicleta a res furtiva foi apreendida pelos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante. Desta forma, conclui-se que está correta a condenação de ambos por infração ao art. 157, § 2º, inc. II, c/c CP, art. 14, inc. II, ambos. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.

«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima.... (Continua)

14 - STJ Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.... (Continua)

15 - STJ Roubo. Consumação. Momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 157.

«A jurisprudência do STJ, bem como a do STF, firmaram orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a sua retomada por meio de perseguição imediata.... (Continua)

16 - TAMG Roubo qualificado. «Res furtiva. Apreensão. Tentativa. Desclassificação.

«Caracterizado o roubo pela efetiva subtração da «res e o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, não há falar em sua desclassificação para a modalidade tentada, ainda que perseguido e preso imediatamente o agente e recuperado o bem.... (Continua)

17 - TAMG Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).

«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... (Continua)

18 - TAMG Furto. Qualificado. Concurso de pessoas. Princípio do livre convencimento. «Res furtiva. Posse. Álibi. Ônus da prova. Condenação. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«Ainda que ausente a confissão, prova concreta e direta da intenção do agente, podem os indícios levar à condenação quando suficientes para formar o convencimento do magistrado, que livremente escolhe, aceita e valora a prova, sobretudo se a «res furtiva é vista em poder do acusado, e este não se desonera do ônus de comprovar suposto álibi.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado/PRivilegiado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor não insignificante da res furtiva. Concurso de agentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser incabível a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de furto qualificado e quando o valor da res furtiva, apesar de pequeno, não for insignificante, como no presente caso.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento. Inviabilidade. Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Requisito objetivo não atendido.

«1. O CP, art. 155, § 2º estabelece, como critério objetivo para o reconhecimento da figura privilegiada do furto, que seja de pequeno valor a coisa furtada, conceito no qual, no caso concreto, não se enquadra a res furtiva, avaliada, quando da prática delitiva, no ano de 2008, em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), valor bem superior ao do salário mínimo vigente à época, que era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O recorrente não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva avaliada em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco), quase 30% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 622,00). ... (Continua)

22 - TAMG Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva, sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.... (Continua)

23 - TJSP Furto qualificado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor e a recuperação da res furtiva - Impossibilidade - Res furtiva avaliada em valor muito superior a 10% do salário-mínimo, maus antecedentes, multirreincidência e crime duplamente qualificado - Precedentes - Circunstâncias que afastam a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Valor da res furtiva. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Reclamo desprovido.

1 - Na espécie, afigura-se inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res furtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o acusado é multirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com a adoção do pretendido postulado. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena de multa. Redução de 2/3 da pena. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Reiteração criminosa. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem optado apenas por realizar a substituição da pena de reclusão pela de detenção, afastando a redução da pena, bem como a imposição de multa, mediante fundamentação concreta, diante do valor da res furtiva, aliado à reiteração criminosa do agente, não há ilegalidade a ser sanada, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da res furtiva equivale a mais de 10 % do salário mínimo vigente à época do fato, isso porque a lesão jurídica provocada não é inexpressiva nesses casos. ... (Continua)

27 - TJSP Furto - Encontro de objeto do acusado no local do crime - Apreensão de parte da res furtiva em poder dele - Indícios do inquérito confirmados em juízo - Condenação mantida

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de furto mediante fraude. Fraude empregada contra terceiro que viabiliza o acesso à res furtiva. Caracterização da figura qualificada. Desclassificação da conduta. Impossibilidade.

«1 - A fraude empregada contra terceiro que viabiliza o acesso à res furtiva da vítima caracteriza a figura qualificada do furto mediante fraude. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da res furtiva equivale a mais de 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, isso porque a lesão jurídica provocada não é inexpressiva. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Agravo desprovido.

«- Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo. (ut, (HC 232.553/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/05/2014) ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Insignificância da conduta. Inviável. Vasto histórico criminal. Valor da res furtiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)

32 - TJSP Furto tentado - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou de crime impossível - Inviável - «Res furtiva avaliada em valor superior ao salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Acompanhamento da ação delitiva por funcionários do estabelecimento-vítima não impede, por completo, a consumação do delito - «Res furtiva encontrada na posse da apelante já fora do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição pela tentativa modulada - Iter criminis bastante percorrido - Pena mantida - Recurso desprovido.

33 - TJSP Furto - Recurso defensivo objetivando a absolvição em razão da insignificância da conduta ou da ausência de provas - Descabimento - Confissão do apelante corroborada por relatos claros e coerentes do representante da empresa-vítima e dos guardas municipais, revelando as circunstâncias da tentativa de furto e a prisão do apelante de posse da res furtiva - Insignificância não verificada - «Res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Condenação mantida - Recurso desprovido

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da res furtiva equivale a mais de 10 % do salário mínimo vigente à época do fato, isso porque a lesão jurídica provocada não é inexpressiva. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Restituição dos bens subtraídos à vítima. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reincidência. Agravo não provido.

«1. A moldura fática foi descrita, de modo incontroverso, pela instância antecedente, e não houve alteração de tais premissas - avaliação dos bens subtraídos um pouco superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos e reincidência do réu - na decisão ora agravada. Desse modo, não há, na hipótese, reexame do contexto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva superior a 20% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Agravo desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se afasta a incidência do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva, que, no caso concreto, se mostra superior a 20% do valor do salário mínimo à época, bem como diante de circunstâncias particulares da causa. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Furto. Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) prejuízo da vítima. Restituição da res furtiva.

«1. A ausência de prejuízo em razão da restituição à vítima dos objetos furtados não constitui requisito para o reconhecimento do furto privilegiado. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse da res furtiva. Saída da esfera de vigilência da vítima. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no que tange ao momento consumativo do roubo, unificou a jurisprudência para entender que se consuma o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor da res furtiva acima de 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva estar acima de 10% do salário mínimo vigente à época do delito e pelo fato do recorrente ser contumaz na prática de crimes. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além dos maus antecedentes ostentados pelo réu, o valor da res furtiva, equivalente a 23% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Valor não irrisório da res furtiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp 896.863/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Não há falar na incidência da Súmula 7 da Súmula deste STJ, tendo em conta que a controvérsia de que aqui se cuida prescinde do exame do conjunto probatório constante dos autos, restringindo ao enfrentamento de matéria de direito.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Aproximadamente R$ 200,00 (celular e bolsa com pertences pessoais). 25 % do salário mínimo vigente. Valor razoável da res furtiva. Reincidência específica. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - O razoável valor da res furtiva - aproximadamente R$ 200,00 (celular e bolsa com pertences pessoais), correspondente a 25% do salário mínimo vigente à época - , a reincidência específica, além da existência de outras ações penais e inquéritos policiais em curso, são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor expressivo. Comportamento do agente. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Habeas corpus denegado.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Res furtiva. Não devolução. Elemento do tipo legal. Exasperação da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A não devolução da res furtiva é própria do elemento do tipo legal do crime de roubo, não sendo possível ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, para aumento da pena-base, quando da primeira etapa da dosimetria da pena. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Afastamento. Impossibilidade. Tempo decorrido desde a conduta anterior. Habitualidade não configurada. Valor da res furtiva. Agravo não provido.

«1. O tempo decorrido desde o fato que deu origem à ação penal pretérita - 19/5/2010 - não permite reconhecer a habitualidade no comportamento do acusado, a evidenciar a contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio. Essa circunstância, aliada ao irrisório valor da res furtiva mencionada neste recurso - R$ 44,50, que corresponde a 6,14% do salário mínimo vigente à época (R$ 724,00) - , recomenda o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Res furtiva em valor superior a 10% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Inaplicável ao caso. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da «res furtiva» superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

49 - TJDF Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Pretensão à concessão de privilégio. Inviabilidade. Significativo valor da res furtiva. CP, art. 155, § 4º, IV.

«1 - Réu condenado por infringir o CP, art. 155, § 4º, IV, eis que adentrou uma loja em Sobradinho II e subtraiu um microcomputador e outros acessórios de informática, utilizando uma cópia da chave da porta fornecida por uma comparsa menor de idade, obtida dois dias antes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Res furtiva. Valor expressivo. Comportamento do agente. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... (Continua)